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  1. 1. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 0- IntroduçãoNo Contexto da disciplina de Direito das Despesas Públicas e após asolicitação do Dr. Fernando Cabete, elaborei este documento com a ambiçãode abordar o argumento “Relação Jurídica de Emprego Publico suaconstituição, modalidades e extinção” . O estudo foi realizado com base nostérminos definidos pela Constituição da República Portuguesa e pela Lein.º12-A/2008 de 27 de Fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, decarreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funçõespúblicas.Ao longo do estudo tenciono refletir acerca da evolução da concepção defuncionário público, bem como das alterações decorrentes da adaptação daadministração pública à evolução da sociedade.São abordados os diferentes modelos da relação jurídica de emprego públicoe as variadas causas de cessação dessas mesmas relações.Considero um documento de leitura pertinente para todos aqueles que têmRJEP, que pretendem ter ou estudar esta matéria. Madalena Passeiro 3
  2. 2. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 1- Enquadramento TeóricoAo longo dos tempos, os sistemas da Administração Pública (AP) têmimplicado um estatuto próprio deorganização dos recursos humanos, díspardo aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. Estacaracterística, tem sofrido mudanças relacionadas com a evolução eadaptação registada no regime da função pública, consequência direta dasmetamorfoses da AP, e largamente, no quadro jurídico, político, social eeconómico com os quais esta se relaciona.Conforme o modelo clássico, vulgarmente usado em bastantes paíseseuropeus, nem o Estado é encarado como empregador, nem o trabalhador évisto nesta condição. Bem pelo contrário, o Estado surge como representantedo interesse público e o particular é um mero agente desse mesmo interesse. Artigo º.269 Constituição da República Portuguesa (Regime da função pública) 1. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração. 2. Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária. 3. Em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa. 4. Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei. 5. A lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades. Madalena Passeiro 4
  3. 3. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/20121.1- Do Agente Administrativo ao “Trabalhador em Funções Públicas”Agente Administrativo é a visão clássica de funcionário público, limitativa nosentido em que define agente administrativo como todos os indivíduos que,por qualquer título, exerçam atividade ao serviço das pessoas colectivas dedireito público sob a direção dos respectivos órgãos.Nesta concepção também podemos encontrar os vulgarmente clamadosAgentes não funcionários, sendo estesAgentes políticos, interinos, provisórios,estagiários, Agentes pagos por verbas globais e Agentes em regime de DireitoPrivado.A relação jurídica de emprego aqui instituída entre a Administração e oagente é de dependência hierárquica, definida de modo unilateral, sendototalmente fixada por via legal e regulamentar, onde o agente é visto comoum dedicado servidor dos fins do Estado e o seu estatuto profissional temcarácter geral e impessoal, conseguinte da sua qualidade de membro daorganização administrativa, de que beneficia indiretamente, como objecto ouparte integrante, e não enquanto sujeito de direitos.Segundo MARCELLO CAETANO, o funcionário público é “o agenteadministrativo provido por nomeação vitalícia voluntariamenteaceite ou por contrato indefinidamente renovável, para servir portempo completo em determinado lugar criado por lei com carácterpermanente, segundo o regime legal próprio da função pública”Com a evolução da Europa Ocidental, particularmente após a SegundaGuerra, demarcou o afastamento da concepção clássica, em Portugal, estaalteração foi circunscrita na Constituição de 1976.Progredindo-se para no caminho do reconhecimento universal dos direitosdos trabalhadores, a conceptualização das “relações especiais de poder” comorelações reguladas pelo direito e o fenómeno de modernização e Madalena Passeiro 5
  4. 4. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012democratização da Administração Pública, para além da publicitação docontrato de trabalho, constituíram factores determinantes do abandono daconcepção clássica do regime da função pública, onde o trabalhador existia àimagem de servidor.Segundo a alteração constitucional de 1969 da CRP e o Autor FERNANDES, F.Liberal, os trabalhadores da A.P. são “pessoas físicas que prestamatividade de trabalho, sob autoridade e direção de uma entidadepública, independentemente da natureza pública ou privada dotítulo que suporta essa atividade, mediante uma remuneração”.Sendo que o funcionário público afasta a imagem na relação jurídica deemprego público de Funcionalismo publico, efetivando efeitos de titularidadede direitos, liberdades e garantias constitucionais.Hoje o conceito atual de funcionário público expresso na CRP visa algunsaspetos constitucionais específicos do regime da Função Publica: Administração Pública Artigo 266.o (Princípios fundamentais) 1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.- Apontapara satisfação do interesse público, que se encontra balizado pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa fé, promovendo a prossecução destes fundamentosquer para o cidadão quer para os trabalhadores da Função Pública.- O funcionário público hoje detém direito à carreira e à promoção, não estando limitado a um estatuto fixo. (Artigo 47º CRP) Madalena Passeiro 6
  5. 5. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012- Está proibido de acumular empregos ou cargos públicos, respeitando o principio da igualdade e justiça. (Artigo 269º,4 CRP)- Está sujeito ao regime disciplinar, à responsabilidade e à dependência hierárquica. (Artigos nºs. 269,271 e 22)- A não possibilidade do exercício de funções públicas, não predominantemente técnicas por estrangeiros. ( Artigo 15º.,2 CRP)1.2- Trabalhadores que exercem funções públicasJá em 2008 foi estatuído um novo regime para o funcionário público eagentes de pessoas colectivas pela lei 12-A/2008, passando a denominar-se“trabalhadores que exercem funções publicas”.Esta lei vem prever regimes de vinculação, de carreiras e de remuneraçõesdos trabalhadores que exercem funções públicas.A função pública é o regime específico do direito administrativo aplicável aostrabalhadores que estão ao serviço de entidades públicas que integram aadministração publica (sentido orgânico), anteriormente qualificados comoagentes ou funcionários públicos e hoje “trabalhadores que exercem funçõespublicas”.O funcionário público deriva do conceito tradicional de “AgenteAdministrativo”e é a qualidade atribuída aos trabalhadores que estabelecemcom a entidade pública empregadora uma relação jurídica de empregotitulada, respectivamente, por nomeação, definitiva ou provisória, ou porcontrato administrativo de provimento. Madalena Passeiro 7
  6. 6. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 2- Tipos de Relação jurídica de Emprego Público, constituição e suas modalidadesA relação jurídica de emprego público estabelece-se por tempo determinadopara o exercícios de atividades temporárias e a tempo indeterminado para oexercício de atividades permanentes. Constitui-se por diversas modalidades,por nomeação, contrato de trabalho em funções públicas (Leinº59/20080911) ou comissão de serviço.2.1- A NomeaçãoA nomeação é uma modalidade de constituição de uma relação jurídica deemprego na administração pública. Ocorre por ato unilateral da entidadeempregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. Destaocorre a nomeação definitiva (efectuada por tempo indeterminado, semprejuízo de um período experimental) e a nomeação transitória (efectuadapor tempo determinado ou determinável). A nomeação está sujeita a umâmbito de aplicação, estando reservada aos trabalhadores a quem compete,em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, ocumprimento ou a execução de determinadas atribuições, competências eatividades.(Lei 12-A/2008)A nomeação sucede no âmbito de missões genéricas e especificas das ForçasArmadas em quadros permanentes, da necessidade de representação externado Estado e também de informações de segurança, da Investigação criminal eda segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional.2.1.1 – Nomeação definitivaA nomeação pode revestir a modalidade de nomeação definitiva (artigo 11.ºda lei 12-A/2008), porquanto é efectuada por tempo indeterminado, semprejuízo do período experimental regulado no artigo 12.º da Lei 12-A/2008 e Madalena Passeiro 8
  7. 7. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012que tem, em regra, a duração de 1 ano.O objectivo do período experimental é comprovar que o trabalhador possui ascompetências requeridas pelo posto de trabalho que vai ocupar. Este períodoé acompanhado por um júria quem compete aavaliação do relatório final deestagiário, o resultado das ações de formação e a recolha de outros dadospertinentes. A conclusão do período experimental é demarcada por ato escritoda entidade competente para a nomeação.A aceitação da nomeação ocorre quando o nomeado aceita a nomeação emato público e pessoal, estado sujeita a um termos de aceitação dependentede modelo aprovado por portaria (MFAP_SEAP – portaria 62/2009 01 22). Aentidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sobpena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.A aceitação têm um prazo de 20 dias e determina o início de funções bemcomo as suas consequências legais. Importa também a revogação automáticado ato de nomeação sem que possa se repetido no procedimento em que foiinscrito.2.1.2- A nomeação transitóriaEsta segunda modalidade da nomeação é denominada nomeação transitória,efectuada por tempo determinado ou determinável, sendo-lhe aplicadas asdisposições adequadas do Regime do Contrato de Trabalho em FunçõesPúblicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro,relativas ao contrato a termo resolutivo no que se refere aos pressupostos deadmissibilidade, ao período experimental, à duração, à renovação e àcessação.A área de recrutamento da nomeação transitória é constituída pelostrabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade desujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempoindeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade Madalena Passeiro 9
  8. 8. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012especial.2.2- O contrato de trabalho em funções públicasO contrato de trabalho em funções publicas é uma modalidade deconstituição de uma relação jurídica de emprego na administração pública.Distingue-se de outras modalidades como sendo um ato bilateral celebradoentre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica,agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termosdo qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de naturezaadministrativa, o contrato reveste as modalidades de contrato por tempoindeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. (Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro)São contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cujarelação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão deserviço.O contrato de trabalho em funções públicas tem como base legal os regimesde vinculação, carreiras remunerações dos trabalhadores que exercemfunções publicas (RVCR) e o regime jurídico do contrato de trabalho emfunções públicas (RJCTFP) e regulamento RJCTFP aprovados pela lei59/20080911 (Anexo I e II)2.2.1- Pressupostos contrato de trabalho a termo resolutivoO contrato de trabalho a termo resolutivo exige pressupostos quanto ao seurecurso, presentes no RJCTFP artigo 93.º.O contrato de trabalho a termo resolutivo é utilizado aquando há anecessidade de substituição de um trabalhador; caso existam necessidadesurgentes (neste caso o contrato de trabalho incluindo renovações não podeultrapassar um ano); na necessidade de tarefas ocasionais ou serviços nãoduradouros; para o desempenho de funções em estruturas temporárias; se Madalena Passeiro 10
  9. 9. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012houver o aumento de um atividade excecional e temporária ou odesenvolvimento de projetos ocasionais; devido a formação e/ou acreditaçãoem exercício e por fim o trabalho nos serviços em regime de instalação.Quanto à substituição de trabalhador ocorre quando este esta ausente outemporariamente impedido por situações de mobilidade geral, comissão deserviço ou em período experimental noutra Carreira/ Categoria/ serviço ouórgão. Esta situação também pode dever-se a um processo de despedimentoem tribunal por parte do trabalhador substituído, em situações em que estetem licença sem remuneração ou está temporariamente a tempo parcial.2.3 -Comissão de serviçoA comissão de serviço é uma modalidade de constituição de uma relaçãojurídica de emprego, quando se trate: - Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes. - Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou título profissional, em determinadas circunstâncias e, em ambos os casos, por parte de quem já seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (nomeação ou contrato) - Lei 12-A/2008. A comissão, em regra, tem a duração de três anos sucessivamente renováveis por iguais períodos, sendo que o tempo de serviço é contado na carreira e categoria de origem à qual o trabalhador regressa no seu termo. Madalena Passeiro 11
  10. 10. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 3- Cessação da Nomeação, do Contrato de trabalho em funções públicas e da comissão de serviçoAs causas comuns da cessação da relação jurídica de emprego publico(RJEP)são a não verificação de requisitos de constituição da RJEP e os 70 anos deidade. Lei nº. 12-A/2008 - Cessação da relação jurídica de emprego público Artigo 31.º Disposições gerais 1 - Quando previsto em lei especial, e nos termos nela estabelecidos, a não reunião superveniente de qualquer dos requisitos referidos no artigo 8.º faz cessar ou modificar a relação jurídica de emprego público. 
 2 - Em qualquer caso, na falta de lei especial em contrário, a relação jurídica de emprego público cessa quando o trabalhador complete 70 anos de idade.A manutenção da relação jurídica de emprego público depende da reunião,pelo trabalhador, além de outros que a lei preveja, dos requisitos presentesno artigo nº 8 da lei 12-A/2008: - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial, assim a perda de nacionalidade pode originar a cessação da RJEP; - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
 - O incumprimento das leis de vacinação obrigatória. Madalena Passeiro 12
  11. 11. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/20123.1- Causas especificas cessação da NomeaçãoA nomeação definitiva pode cessar pela conclusão do período experimental,pelo mútuo acordo, pela pena disciplinar expulsiva e pela exoneração apedido do trabalhador, morte ou aposentação.Já a nomeação transitória cessa por pena disciplinar expulsiva ou pelasmesmas causas do contrato de trabalho em funções públicas que iremosanalisar seguidamente.3.2 – Causas especificas da cessação do contrato de trabalho em funções públicas As causas especificas da cessação do CTFP são a conclusão sem sucesso o período experimental ou pelas causas previstas no RCTFP:- Caducidade (artigos nºs. 251 a 254 do RCTFP);- Revogação (Artigos nºs. 255 a 258 do RCTFP), opera-se por acordo entre trabalhador e EEP;- Resolução (artigos nºs. 280 a 285 do RCTFP) - esta forma de cessação opera-se por iniciativa do trabalhador ou da entidade empregadora;- Denúncia (artigos nºs. 286 a 288 do RCTFP) - opera-se por iniciativa do trabalhador;- Por despedimento colectivo, por via da reorganização de serviços ;- Por despedimento por extinção do posto de trabalho, por via da reorganização de serviços;- Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora pública receber o trabalhador; Madalena Passeiro 13
  12. 12. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012- Por despedimento por inadaptação (artigos nºs. 259 a 270 do RCTFP) Esta cessação opera-se por iniciativa da entidade empregadora pública);3.3- Causas específicas da cessação da comissão de serviçoA comissão de serviço cessa por denúncia, por iniciativa do empregador outrabalhador com pré aviso de 30 dias.Cessada a comissão de serviço, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes dela, desde que constituída e consolidadapor tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, nocaso contrário.
 Em qualquer das situações com direito a indemnização,quando prevista em lei especial. Madalena Passeiro 14
  13. 13. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 4- ConclusãoApós a elaboração deste estudo é possível constatar a importância destamatéria, pois com o advento do Estado Social e da Administraçãoprestadora, assistiu- se a um incremento da atuação administrativa nosvários domínios da vida económica e social.Isto conduziu ao aparecimento de um pesado e lento aparelhoadministrativo, nem sempre capaz de dar resposta aos problemasexistentes, e que, cada vez mais, tem sido confrontado com anecessidade de agir de forma eficaz e eficiente, principalmente na faseem que se assiste a uma crise económica ao nível global.Durante os últimos séculos assistiu-se ao aumento visível do número detrabalhadores em funções publicas. Como reação ao excessivo peso, ainércia e ineficácia da máquina administrativa, houve a tendênciacrescente para o abandono formas tradicionais de atuação e a suasubstituição por técnicas e instrumentos de gestão privada e queafectam a gestão de recursos humanos da AP.Hoje o trabalhador em funções publicas tem uma situação laboral queobedece a princípios e regras especificas, que agora se aproximam dasregras da gestão privada, não correspondendo a uma situação laboralfixa, mas sim dependente de requisitos para que continue efetiva paraassim se retirar o máximo de partido dos recursos humanos na AP. Madalena Passeiro 15
  14. 14. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinção Regime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 5- BibliografiaSites consultados: www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/tek/n8/v5n8a02.pdf , acedido em 10-04-2012 cantinhodoemprego.com/index.php/legislacao/funcao-publica/781-iniciar- funcoes-na-administracao-publica-i.html, acedido em 10-04-2012 www.centria.di.fct.unl.pt/~lmp/publications/online-papers/definitiva.html, acedido em 10-04-2012 www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=4534dcbf-b064-454e-8aba- bc93d9c90743, acedido em 10-04-2012Leis consultadas: Constituição da República Portuguesa Lei 12-A/2008Material de Apoio: Powerpoints de apoio às aulas de Regime Jurídico e Função Pública cedidos pelo prof. Fernando Cabete Madalena Passeiro 16
  15. 15. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinçãoRegime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 Madalena Passeiro 17
  16. 16. Relação Jurídica de Emprego Publico: constituição, modalidades e extinçãoRegime Jurídico e Função Pública – 2011/2012 Madalena Passeiro 18

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