Renan edison

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Em parceria com a Professora Helena Abascal, publicamos os relatórios das pesquisas realizados por alunos da fau-Mackenzie, bolsistas PIBIC e PIVIC. O Projeto ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA difunde trabalhos e os modos de produção científica no Mackenzie, visando fortalecer a cultura da pesquisa acadêmica. Assim é justo parabenizar os professores e colegas envolvidos e permitir que mais alunos vejam o que já se produziu e as muitas portas que ainda estão adiante no mundo da ciência, para os alunos da Arquitetura - mostrando que ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA.

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Renan edison

  1. 1. Universidade Presbiteriana MackenzieREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀMORADIA E A APLICABILIDADE DA LEI NO JARDIM SANTA TEREZINHA, SÃOPAULORenan Edison Ribeiro (IC) e Denise Antonucci (Orientadora)Apoio: PIVIC/PIBIC MackenzieResumoO estudo aponta como a aplicabilidade das leis está sendo feita e de como a municipalidade estáreintegrando as áreas ilegais da cidade e a sua eficácia diante dos parcelamentos irregulares.Propõe-se uma análise da legislação urbanística, voltada para as leis sobre regularização fundiária,para obter um maior entendimento sobre essa temática, especificando e debatendo a aplicabilidadedas leis desde a Constituição de 1988, passando pela Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), MedidaProvisória 2220/01 e as leis 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico), 13.225/04 (Planos RegionaisEstratégicos), 13.514/03, 14.665/08 (Programa de Regularização Urbanística e Fundiária), 11.977/09(Programa Minha Casa, Minha Vida). Visa-se identificar a presença de intervenções do Poder Públicoem áreas de loteamentos irregulares, a fim de comprovar a eficácia de programas adotados, assimcomo o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária. Através de tal pesquisa observou-se quea legislação evoluiu fortemente nos últimos 10 anos, principalmente pelo anseio dos movimentos demoradias, políticos que se preocupam com a questão social-fundiária, e pela própria sociedade,exigindo cada vez mais uma transparência política, econômica e social. O desenvolvimentoincludente está sendo fortalecido pela legislação urbanística hoje em vigor, que entende que umaabordagem mais eficaz e desburocrática é necessária para uma maior aplicabilidade da legislaçãovigente.Palavras-chave: regularização fundiária, legislação urbanística, habitaçãoAbstractThe study shows how the applicability of the laws are being made and how the municipality is rejoiningthe illegal areas of the city and its effectiveness in the face of irregular subdivisions. It is proposed thatan analysis of urban legislation, aimed at the laws on land use legislation, to obtain a betterunderstanding , detailing and discussing the applicability of laws since the 1988 Constitution, throughthe Law 10.257/01 (Estatuto da Cidade), Provisional 2220/01 and law 13.430/02 (Plano DiretorEstratégico), 13.225/04 (Planos Regionais Estratégicos), 13.514/03, 14.665/08 (Programa deRegularização Urbanística e Fundiária), 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida). The aim is toidentify the presence of the government intervention in areas of irregular settlements in order to provethe effectiveness of urban improvement programs, as well as the Programa de RegularizaçãoUrbanística e Fundiária. Through the research was found that the legislation has evolved significantlyin the last 10 years, mainly by demand from housing movements, politicians who care about socialhousing, and by society itself, requiring transparency in political, economic and social. Thedevelopment is being strengthened through inclusive urban legislation in force today, which meansthat a more effective and less bureaucratic legistation is required for a broader application.Key-words: land-use regularization, urban legislation, social housing 1
  2. 2. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011IntroduçãoExistem hoje cerca de 532.621 lotes irregulares na cidade, abrangendo uma área de 202,3km² o que corresponde a 13,5% da área total do Município, segundo o Departamento deRegularização do Solo(Resolo) da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Essas áreasestão em desacordo com a legislação urbanística e fundiária por terem sido comercializadassem aprovação da Prefeitura e executadas de forma diversa ao loteamento aprovado; oupor ser uma ocupação indevida de área pública e/ou privada ou de proteção de mananciais. “A estrutura urbana, considerada em sua formulação mais geral, revela, por meio da distribuição espacial das cidades, as características do desenvolvimento econômico e social de uma determinada porção do território. A lógica de sua configuração responde à ação de forças que não se restringem às fronteiras nacionais e regionais e, de certa maneira, respondem à dinâmica global da urbanização, vista enquanto um processo histórico de longa duração, ao mesmo tempo que sintetizam contradições específicas do lugar” (PERREIRA e FURTADO, 2010).Os loteamentos irregulares são problemas de longa data, na cidade de São Paulo,totalizando 92,64 km², cerca de 6,14% da área municipal é de loteamentos irregulares emáreas públicas (HABISP,2000). Sendo amparados pela publicação da Lei 6.766/79 queobjetiva ordenar o crescimento das cidades e principalmente proteger o comprador deterrenos urbanos dos loteadores, coibindo assim os parcelamentos sem a devida aprovaçãoda Prefeitura. A Lei passou a exigir um investimento grandioso do empreendedor, como aimplantação das redes de esgoto, água, iluminação, pavimentação entre outros. Devido aoalto custo das condições técnicas necessárias, muitos loteadores abandonaram seusempreendimentos, deixando-os sem infra-estrutura adequada, transformando-os emloteamentos irregulares. É importante salientar a diferença entre loteamentos irregulares eclandestinos. “[...] loteamentos irregulares são aqueles que têm a aprovação urbanística da Prefeitura e de outras autoridades ou entes administrativos, mas que não foram registrados, ou foram registrados, mas foram irregularmente executados e loteamentos clandestinos são aqueles que não se sujeitaram ou obtiveram nehuma aprovação” (LOUREIRO, 2005).Na década de 90 o crescimento da cidade teve como resultado natural uma urbanizaçãodesenfreada e descontrolada. Esse processo de urbanização engendrou uma gigantescaconcentração espacial da pobreza principalmente na periferia da cidade São Paulo queobteve um crescimento de 16,30% (Ipea, 1999), crescimento esse bem acima da média dacidade que registrava 1,45% (Ipea, 1999). “O custo da reprodução da força de trabalho não inclui o custo da mercadoria habitação, fixado pelo mercado privado. Em outras palavras, o operário da indústria brasileira, [...] não ganha o suficiente para pagar o preço da moradia fixado pelo chamado mercado formal.[...] O consumo da mercadoria habitação se deu, portanto em grande parte, fora do mercado marcado pelas relações capitalistas de produção” (MARICATO, 2000). 2
  3. 3. Universidade Presbiteriana MackenzieÉ no cerne do problema, na periferia, que concentraremos o estudo, mais precisamente noJardim Santa Terezinha, na região de Itaquera, na Zona Leste da capital. Essa área foiocupada há 30 anos, por uma população desprovida de alternativas de moradia. Aconseqüência deste assentamento e tantos outros geraram um crescimento desordenado,mas, a necessidade foi o fator que impulsionou a ilegalidade.A função social da propriedade só foi contemplada com a Constituição de 1988, que prevê odireito à moradia e à cidade. A Constituição identificava a preocupação do reconhecimentoda posse ou propriedade pelo Estado, mas mesmo assim não se tinha instrumentosnecessários para alcançar a regularização fundiária. Em 2001 foi aprovada a Lei 10.257/01,mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo da Política Urbana(art. 21, XX) da Constituição, definindo as diretrizes e os instrumentos que podem serutilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades. A regularização fundiária,concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso sãoagora contemplados pela lei. Tais instrumentos contam ainda com a Medida Provisória2220/01, que define os critérios que os moradores de áreas públicas devem atender paraobter a concessão de uso especial para fins de moradia. Lembrando que as leis acima sãode âmbito federal.No que tange ao município de São Paulo, a Lei 13.430/02, conhecida como Plano DiretorEstratégico (PDE) orienta o desenvolvimento da cidade, estabelecendo diretrizes para aspolíticas públicas municipais, tais como a regularização fundiária e a criação das ZonasEspeciais de Interesse Social (ZEIS). A Lei 13.885/04 (Planos Regionais Estratégicos)complementa o PDE, definindo diretrizes locais e ações prioritárias nas 31 Subprefeituras dacidade, de acordo com as características de cada região, demarcando as Zonas Especiaisde Interesse Social. No que compete ao Poder Público, os parcelamentos irregularesdeveriam ter sido devidamente fiscalizados, pois a responsabilidade pela prevenção eintegridade do local é de encargo do mesmo, sendo confirmados em parcelamentoslocalizados em áreas públicas. O controle da urbanização se dá efetivamente, através dafiscalização do uso e a ocupação do solo que são de competência municipal, mas essafiscalização apenas ocorre na cidade legal. “[...] a formação dos subúrbios populares e, depois, das periferias e favelas, a estruturação do espaço das elites foi, durante todo o século, inscrita de forma cada vez mais minuciosa na legislação urbanística. Isso faz com que praticamente toda a legislação urbanística formulada ao longo de um século referencie e tenha aplicabilidade quase exclusiva a um pedaço extremamente minoritário” (ROLNIK, 1997).De acordo com a Prefeitura da Cidade de São Paulo, a Secretaria de Habitação (SEHAB)através da Lei 13.514/03, tem como objetivo reconhecer e regularizar aproximadamente 160 3
  4. 4. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011áreas públicas ocupadas por assentamentos irregulares, sendo que nessas áreas aPrefeitura poderá outorgar concessão de uso especial, concessão de direito real de uso eautorização de uso para moradores.Após cinco anos foi aprovada a Lei 14.655/2008, que regulamenta o Programa deRegularização Urbanística e Fundiária. Esse programa é uma etapa do Plano deUrbanização, que define as áreas que podem ser tituladas e as áreas que receberam umafutura intervenção urbanística, para a melhoria das habitações e do entorno, como a criaçãode áreas públicas e de equipamentos públicos.Esta lei autoriza a Prefeitura a regularizar 108 áreas públicas municipais ocupadas porpopulação de baixa renda, permite também a regularização sem a necessidade de umanova lei. Para ter acesso ao Programa, a ocupação deve ser anterior a 30 de junho de 1996ou ser demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Para que ocorra oingresso dessas áreas no processo de regularização é crucial que não haja, sobre elas,ação judicial de reintegração de posse, litígio de posse ou ação de desfazimento; que tenhasido ocupada anteriormente a 2000 e que apresentem abertura de ruas. É importanteressaltar que a Lei proíbe concessão do título de propriedade a quem por ventura possuaoutro imóvel ou ocupar área inferior a 250 m².Com a atuação dos movimentos de moradia e moradores de regiões carentes da cidadepela habitação e por uma reforma urbana, houve uma conscientização para a regularizaçãofundiária, principalmente ao que compete à organização das pessoas envolvidas nesteconflito: a população carente, os loteadores e o Poder Público. O questionamento desseestudo visa à aplicabilidade das leis, de como elas estão sendo cumpridas, como amunicipalidade está reintegrando as áreas ilegais da cidade e a sua eficácia diante dosparcelamentos irregulares.A pesquisa propõe analisar as leis publicadas sobre regularização fundiária, para obter ummaior entendimento sobre essa temática, especificando e debatendo-as desde aConstituição de 1988, passando pela Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), Medida Provisória2220/01 e as leis 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico), 13.225/04 (Planos RegionaisEstratégicos), 13.514/03, 14.665/08, 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida).Através de tal análise, visa-se identificar a presença de intervenções do Poder Público emáreas de loteamentos irregulares, a fim de comprovar a eficácia de programas adotados,assim como o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária. Acompanhar oandamento de tal Programa que já está em desenvolvimento, para assim obter umaverificação das propostas apresentadas a população do Jardim Santa Terezinha, com odevido embasamento. 4
  5. 5. Universidade Presbiteriana MackenzieReferencial TeóricoA Lei 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida) contempla simultaneamente oincentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveisurbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até10 (dez) salários mínimos e a regularização fundiária de assentamentos localizados emáreas urbanas. Segundo esta lei a regularização fundiária consiste no conjunto de medidasjurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentosirregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, opleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado. “Regularização fundiária é um processo conduzido em parceria pelo poder Público e população beneficiária, envolvendo as dimensões jurídica, física e social de uma intervenção que prioritariamente objetiva legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento bem como incentiva o pleno exercício da cidadania pela comunidade-sujeito do projeto” (ALFONSIN, 1997).Esta lei constitui um avanço no sentido de simplificar o processo de regularização fundiáriade ocupações irregulares, assim serão consideradas as ocupações inseridas emparcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas,utilizadas para fins de moradia. A Regularização Fundiária pode ser de duas espécies,Interesse Social, que nada mais é do que a regularização de assentamentos irregularesocupados, por população de baixa renda, ou de Interesse Específico, de tal maneira que aregularização fundiária não está caracterizada como interesse social, podendo ter umobjetivo característico.Tais termos são amplamente debatidos por Brochado (2010) que exemplifica de maneiraclara e objetiva o Programa Minha Casa, Minha Vida definindo o processo de regularizaçãofundiária, que é concebido, em primeiro lugar, para a regularização de áreas de interessesocial (ZEIS), devendo ter início com a confecção do projeto previsto. A lei 11.977/2009legitima a União, Estados e Municípios a dar início ao processo de regularização, assimcomo aos beneficiários, individual ou coletivamente considerado, e entidades civis quetenham como finalidade o desenvolvimento urbano, como cooperativas habitacionais eassociações de moradores.Lembrando que um único beneficiário poderá dar início ao processo de regularizaçãofundiária ou reclamar seu estudo perante a própria Municipalidade, focando sempre umasituação geral, de uma região ou de um segmento populacional, não podendo postular poruma regularização singular. O pedido poderá ser feito pela forma de simples requerimento, 5
  6. 6. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011com a localização da área, conquistada mediante a indicação do nome das vias públicasque a envolvem, e a indicação das ocupações por seus endereços. As áreas privadaspodem ser obtidas do lançamento fiscal ou de medição feita pelos próprios interessados. Ocritério legal é voltado à instigação da regularização, afastando exigências que possamtrazer maiores dificuldades.Ficha Cadastral de Loteamento Irregulares Características Físicas e Sociais Subprefeitura Itaquera Distrito Cidade Líder Nome do loteamento Santa Terezinha Logradouro Av. Aricanduva Ano de Implantação 1968 Número de Lotes 1.962 Número do Processo Administrativo 197900020802 Aspectos Gerais do Loteamento Guias e Sarjetas 0% Iluminação pública 0% Vias Pavimentadas 100% Rede Elétrica domiciliar 100% Rede de esgoto 100% Drenagem Pluvial 0% Abastecimento de água 100% Coleta de lixo 100% Taxa de Ocupação da Gleba Taxa de ocupação da Gleba estimada (área ocupada / área da Gleba) 70% Informações Jurídicas Amparo Legal Sim Existência de despacho "Ex-Officio" no processo Não Termo de compromisso com Loteador Não Prescrito o direito de cobrar do loteador Não Possessórias em geral Não Ação Civil Pública com pedido de desfazimento Não Ações de obrigação de fazer (regularizar em face do loteador) Não Existência de ações de obrigações a fazer Não Ações de obrigações a fazer com decisão procedente Não Há multa de descumprimento? Não Fonte: Secretaria de Habitação - Superintendência de Habitação Popular 6
  7. 7. Universidade Presbiteriana MackenzieBrochado (2010) ainda aconselha que o projeto quando feito com todo o rigor e atenção aosinteresses maiores da cidade, deverá apresentar solução ou sugestões sobre asustentabilidade urbanística, social e ambiental da área, indicando a funcionalidade do localcomo núcleo habitacional, resolvendo ou propondo resolver questões ligadas aoadensamento populacional superveniente, mormente em termos de vias de acesso eescoamento, e a disponibilização de transporte público e locais destinados à edificação deequipamentos públicos.A Secretaria de Estado da Habitação, através do Decreto 52.052/07 cria o Programa CidadeLegal, que tem como objetivo orientar os municípios interessados em aderir ao ProgramaEstadual de Regularização de Núcleos Habitacionais. Sempre com o desígnio da orientaçãotécnica para as ações de regularização de parcelamentos do solo de tais núcleos. Segundoo manual de orientação, o Programa Cidade Legal busca sacramentar o resgate ao direito àmoradia digna, inserido legalmente no ordenamento urbano, com a melhoria da qualidadehabitacional. A regularização dos Parcelamentos do Solo, de Núcleos Habitacionais e aReurbanização de Assentamentos Precários e Favelas representa um ganho dossegmentos envolvidos na obtenção e concretização do direito à moradia.As leis de regularização fundiária devem ser entendidas como parte de um processohistórico do “direito de moradia”, ou seja, deve ser estudado através de suas determinaçõesquanto à lesgislação existente. Seguindo tal raciocínio observou-se na obra de ROLNIK(1997), a trajetória da legislação urbana na maior cidade do Brasil, São Paulo. A autoraanalisa os elementos culturais, socioeconômicos e políticos da legislação, questionandoassim a idéia de que a legislação urbana é um instrumento técnico, limitando-se a umapequena parcela da população (alta renda), fazendo com que toda a cidade sejagravemente afetada.Demonstra também à ineficácia das leis em regulamentar a cidade e a sua não aplicaçãoem parcelas mais periféricas e/ou áreas de risco, onde a pobreza e a falta de infra-estruturasempre estiveram desamparadas e concentradas. Ao refletir sobre a legislação urbanapaulistana, pontua-se a política urbanística da cidade no final do século XIX até o final doséculo XX, em especial o período que compreende entre 1886 a 1936, fazendo com quehaja um melhor entendimento da origem dos principais problemas da cidade no âmbitolegislativo e territorial.Observa-se na obra de MARICATO (2007. p. 121-192), uma abordagem sobre planejamentourbano no Brasil e de como o poder político, burocracia estatal, a legislação e a economia,permitiram a eterna produção de um espaço urbano de segregação espacial e exclusãosocial, voltado apenas aos interesses das elites dominantes. Tal formação, segundo a 7
  8. 8. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011autora, se deu através do sistema estrutural colonial que foi implantado aqui no Brasil, e quehoje resultou na cidade desigual, dividida entre um pequeno território legal onde sereproduzem os interesses econômicos das elites e a enorme parcela da cidade ilegal, quede certa forma foi deixada de lado, para assim defender os interesses de uma só classeminoritária.Como mostra Maricato (2000) nas décadas de 1970 e 1980 houve um grande avanço daparticipação política no Brasil. A crise de hegemonia política das elites ficou bastante claraem vários momentos em que a oposição operária, parlamentar e popular avançou. Houvenos anos 1990 a remontagem da “tradicional coalização em que se sustentou o poderconservador no Brasil”, podemos comparar tal declaração com o fato de que as leis maisimportantes e significativas sobre legislação urbana se encontram nos anos 1970, 1980saltando para os anos 2000, como podemos observar as leis aqui estudadas.Segundo o texto há uma grande necessidade de reestruturação política, econômica e social,que pode ser alcançada com propostas efetivas que se contraponham ao pensamento único(o domínio absoluto da economia e do mercado sobre os rumos políticos, sociais e culturaisdo mundo globalizado pós-derrocada soviética). Na análise final são apresentados diversosinstrumentos de planejamento urbano voltados para o desenvolvimento includente dascidades brasileiras.MétodoNa revisão bibliográfica, abordo livros que discorrem sobre legislação, política urbana,habitação social e planejamento urbano, valendo-me de pontos de vista variados e de umhistórico da relação de loteamentos irregulares. Todos ressaltam a importância de umdesenvolvimento includente nas cidades brasileiras, principalmente nas grandes cidadesonde o problema de habitação é mais latente e preocupante.Foi realizada uma análise detalhada em a relação à legislação urbanística voltada para aregularização fundiária. Foram estabelecidos critérios para a abordagem do assunto, sendoassim foi adotada uma linnha cronológica em relação à legislação vigente. A primeira lei aser analisada foi a lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Tal leicausou grande impacto nas cidades brasileiras, pois marca regras de loteamento. Noveanos após a lei de parcelamento do solo urbano, a Constituição de 1988 é aprovada,definindo a função social da propriedade, que prevê o direito à moradia e à cidade.Em 2001 foi aprovada a Lei Federal 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade,que regulamenta o Capítulo da Política Urbana da Constituição, definindo as diretrizes e osinstrumentos que podem ser utilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades. 8
  9. 9. Universidade Presbiteriana MackenzieObserva-se minuciosamente as leis municipais 13. 430/02 (Plano Diretor Estratégico) e13.885/04 (Planos Regionais Estratégicos), pois é a partir dessa legislação mais precisa quese começa a discutir a regularização fundiária na cidade de São Paulo.A Lei Municipal 13.514/03 foi de suma importância, pois promove o Programa deRegularização Urbanística e Fundiária, principal programa analisado nesta pesquisa quemais tarde passa a se firmar na Lei Municipal 14.665/08). Estas leis municipais sãofortemente favorecidas pelo decreto estadual 52.052/07, que institui o Programa Estadual deRegularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. Obersavamos neste período aprecocupação de uma legislação que dite as regras para transformar a cidade informal paraa cidade formal, de maneira cada vez desburocratizada.Discorre-se sobre a Lei Federal 11.977/09, Programa Minha Casa, Minha Vida, um dosmaiores programas habitacionais do país e finaliza com o decreto munipal 51.876/10 quecria o Programa de Demarcação Urbanística na cidade de São Paulo.Foi trabalhada uma metodologia que auxiliasse a fundamentar as conclusões diante daeficácia da legislação urbanística voltada para a regularização fundiária. A regularizaçãoaqui estudada é voltada para as áreas públicas, mais precisamente o Jardim SantaTerezinha, Zona Leste da capital paulista. Foram examinadas as etapas a serem percorridasaté a titulação de propriedade e principalmente a real ocorrência dos benefícios após aconsolidação legal da área.Resultados e DiscussãoO Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo (Resolo), da SecretariaMunicipal de Habitação (Sehab) concluiu em fevereiro deste ano (2010) as obras deurbanização de 30 loteamentos irregulares, de um total de 59 que fazem parte do Programade Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Irregulares. Os lotesurbanizados correspondem ao chamado Lote 1, que compreendem cerca de 18 lotes. Oprojeto envolve um total de 6 Lotes de obras para as 59 áreas, espalhados pelas zonasleste, noroeste e norte da cidade, envolvendo um total de 4,7 milhões de m². O restante,cerca de 29 loteamentos, está com previsão de término para julho de 2010. Segundo oDepartamento está previsto que 28.260 famílias serão contempladas com as obras deinfraestrutura, oficialização das vias e cadastramento para o Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU).Seguindo os critérios do Programa a próxima fase é a de regularização, começando pelolevantamento planialtimétrico (Lepac), que se baseia na área já urbanizada, classificando asvias, áreas verdes e lotes. A seguir será elaborado uma Planta de Área Urbanizada (Planta 9
  10. 10. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011AU), que será averbada no cartório de registro de imóveis da região. Após tal registro seráemitido o Auto de Regularização, formalizando assim a aceitação para a parte técnica dasobras, associando o terreno ou parcelamento à cidade formal, na qual toda a legislaçãoexistente será aplicada.Quadro informativo do Lote 1 2 Loteamento Área (m ) Famílias Valor contratado (R$) Conjunto Residencial Dom Angélico 48.444,70 309 2.218.674,64 Jardim Branco 19.217,57 85 541.937,53 Jardim Circular 23.155,80 183 473.252,47 Vila Yolanda – reparcelamento 15.347,39 63 524.362,35 Vila Yolanda – invasão 49.576,00 504 1.653.966,98 Jardim Cilene 12.032,32 101 569.928,25 Jardim São Carlos - gleba 2 52.694,22 325 957.371,46 S/D parte lote 272 quadra B - Núcleo Itaim 6.692,40 43 633.984,90 Vila 1º de Outubro 278.964,60 2.310 1.250.475,85 Vila Roseira 90.898,67 784 2.268.481,55 Vila Roseira II 32.501,82 284 764.706,77 Vila Roseira - Bairro da Roseira 35.627,70 239 1.813.171,32 Residencial Kate Kero - Núcleo Itaim 6.766,99 48 141.782,71 Cooperativa Hab. Morada Nova - Coopehabi 151.148,00 358 2.783.515,88 Jardim Santa Terezinha 685.453,63 2.747 3.989.549,84 Vila Seabra 213.195,65 938 3.730.249,51 Vila Esmeralda – Chavantes 37.865,80 262 521.952,75 Conjunto Habitacional Amoipa 6.665,81 63 53.118,66 TOTAL 1.766.249,07 9.646 24.890.483,42 Fonte: Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo (Resolo)Obras de infraestrutura executadas nos 18 loteamentos (Lote 1) Pavimentação 80.993,21m² Guias e Sarjetas 25.282,63 metros lineares Drenagem (Tubos) 7.146,48 metros lineares Rede de Esgoto 5.133,39 metros lineares Obras de Conteção 4.389,10m² Paisagismo 7.500,00m² Fonte: Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo (Resolo)Segundo Ana Lucia Sartoretto, diretora do Departamento de Regularização Fundiária doResolo uma ação muito importante realizada pelo Departamento é o apoio jurídico dado aosproprietários das moradias, para que estes consigam formalizar o direito à propriedade. Ouseja, que se tornem efetivamente donos de seus imóveis perante o poder público. Esteprocesso é feito através de uma análise da documentação apresentada pelo munícipe e, 10
  11. 11. Universidade Presbiteriana Mackenziedependendo da atual situação do imóvel, o mesmo é orientado a procurar o cartório deregistro de imóveis. Caso o munícipe não tenha um embasamento documental suficiente, ocaminho sugerido é requerer o direito por meio de usocapião, caso esse período seja maiordo que cinco anos.É de suma importância ressaltar que através do reconhecimento do poder público doregistro em cartório dos títulos de propriedades, todas as famílias estarão isentas de umaação de despejo. Lembrando também que o título de regularização fundiária constitui umpatrimônio passível de transmissão a herdeiros por morte ou intervivos. Todos os programasvoltados para a regularização fundiária mudam o padrão de vida dos moradores de umadeterminada região, garantindo dignidade, cidadania e compromisso público não só com oproprietário do imóvel, mas com toda a comunidade. Esses impactos são positivos, pois osimóveis de um modo geral são valorizados devido a sua “entrada” no mercado imobiliário.Com isso toda a sociedade ganha, pois com a regularização, as áreas são incorporadas àsrotinas de funcionamento e manutenção da cidade. Quando se obtem o título de posse doimóvel, a família recebe também a "Cartilha de orientação sobre o Programa deRegularização Urbanística e Fundiária", que explica, em linguagem simplificada, o passo-a-passo do processo jurídico.Outro fator esclarecedor é que os beneficiários têm também acesso aos financiamentoshabitacionais para melhorar suas casas, pois serão reconhecidos seus direitos deproprietário, ou seja, a integração de suas áreas à Cidade é feita por meio doendereçamento oficial já devidamente cadastrado pela PMSP.Para auxiliar no processo jurídico a Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu ademarcação urbanística na cidade, que visa facilitar a regularização fundiária deloteamentos irregulares e clandestinos. O Decreto nº 51.876, foi publicado no últimotrimestre de 2010 e é baseado na Lei Federal 11.977/09 (PMCMV). O Programa deDemarcação Urbanística permitiu que moradores de imóveis em Zonas Especiais deInteresse Social (ZEIS) consigam o registro de suas propriedades, via atuação direta daPrefeitura junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, sem precisarem recorrer àJustiça.Segundo o Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo (Resolo) na maioriados casos, os possuidores de terrenos nas cidades precisam entrar com ação judicial pararequerer o registro da posse do imóvel, alegando que reside no local há mais de cinco anos.Esse processo é conhecido como usucapião. Tal procedimento, no entanto, é de custoelevado e geralmente demorado. Com a demarcação, a Prefeitura toma a frente doprocesso, facilitando ao cidadão ter a posse do seu imóvel. 11
  12. 12. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Pela demarcação, a Prefeitura delimita a área e, em parceria com o Cartório de Registro deImóveis, identifica os proprietários para que se manifestem a respeito da propriedade daárea demarcada, sendo assim os imóveis dentro da demarcação são devidamentecadastrados. Não havendo empecilhos quanto à posse ou aos limites do terreno, cria-se umregistro específico para a área no cartório. Este cadastro é chamado de Matrícula. Logoapós, todos os ocupantes do loteamento recebem da Prefeitura um documento de"legitimação de posse". Após cinco anos, o detentor desse documento pode registrar apropriedade diretamente em seu nome, sem custos e sem precisar entrar com processo naJustiça.Antes da demarcação urbanística, o cidadão tinha problemas em obter o registro dapropriedade, pois existem inúmeras terras urbanas com títulos precários ou proprietáriosnão legítimos. Com o auxílio da demarcação urbanística o registro da propriedade torna-sepossível para todos os loteamentos irregulares, permitindo à Prefeitura ter um controle maiordas áreas públicas, que serão registradas no cartório de imóveis, além de facilitar o trabalhoda regularização fundiária.ConclusõesO processo histórico do “direito de moradia” só foi contemplado a partir do momento em quea propriedade passou a exercer uma função social, e foi através da Constituição de 1988que tal processo se inicia. A Constituição identificava a preocupação do reconhecimento dapropriedade pelo Estado, mas mesmo assim não se tinha instrumentos necessários paraalcançar a regularização fundiária. Treze anos se passariam para que o Estatuto da Cidade(Lei 10.257/01), lei importantíssima para o urbanismo brasileiro, pois acima de tudoregulamenta o Capítulo da Política Urbana da Constituição, definindo as diretrizes e osinstrumentos que podem ser utilizados pelas Prefeituras para a organização das cidades.Lembrando também que tal estatuto engloba ainda diretrizes para a regularização fundiária,concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real.No que diz respeito ao município de São Paulo, a Lei 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico)orienta o desenvolvimento da cidade, estabelecendo diretrizes para as políticas públicasmunicipais, tais como a regularização fundiária e a criação das Zonas Especiais deInteresse Social (ZEIS). Depois de tal avanço é criada a Lei 13.885/04 (Planos RegionaisEstratégicos) que complementa a o Plano Diretor Estratégico, definindo diretrizes locais eações prioritárias nas 31 Subprefeituras da cidade, de acordo com as características decada região, delimitando e principalmente regulamentando as ZEIS. 12
  13. 13. Universidade Presbiteriana MackenzieNo intervalo entre os a aprovação do PDE e do PRE, a Secretaria de Habitação (SEHAB)através da Lei 13.514/03, estabelece o reconhecimento e a regularização deaproximadamente 160 áreas públicas ocupadas por assentamentos irregulares, sendo quenessas áreas a PMSP poderá outorgar concessão de uso especial, concessão de direitoreal de uso e autorização de uso para moradores.Após cinco anos foi aprovada a Lei 14.655/08 (Programa de Regularização Urbanística eFundiária), tal programa é uma etapa do Plano de Urbanização, que define as áreas quepodem ser tituladas e as áreas que receberão uma futura intervenção urbanística, para amelhoria das habitações e do entorno, como a criação de áreas públicas e de equipamentospúblicos.Em julho de 2009 é promulgado um dos maiores programas de incentivo a habitação, tendocomo objetivo atender as necessidades da população de baixa renda nas áreas urbanas,garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurançae habitabilidade. O Programa Minha Casa, Minha Vida regulamenta de forma definitiva aregularização fundiária, pois segundo o Programa tal instrumento urbanístico consiste emum conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem como principalobjetivo o pleno direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais dapropriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Em meados de 2010 foi aprovado por meio do decreto 51.876, o programa de dermarcaçãourbanística, que consiste em auxiliar o processo jurídico na PMSP, permitindo que osmoradores de imóveis em ZEIS adquiram o registro de suas propriedades, via atuaçãodireta da Prefeitura junto com o Serviço de Registro de Imóveis, sem a necessidade derecorrer à Justiça.Entre as décadas de 1970 e 1980 houve avanço da participação política no Brasil,principalmente pela necessidade de mudança nas políticas adotados sobre habitação. Acrise de hegemonia política das elites ficou bastante clara em vários momentos em que aoposição operária, parlmentar e popular avançou. Segundo Maricato (2000) houve nos anos1990 a reconstituição de uma “tradicional coalização em que se sustentou o poderconservador no Brasil”, explanando assim que as leis mais importantes e significativas sobrelegislação urbana se encontram nos anos 1970, 1980 transpondo os anos 1990 direto para2000.Depois de diversas pesquisas realizadas e estudos concebidos, observa-se a importânciade uma legislação urbanística clara e objetiva, que visa sempre o bem-estar da população,assegurando seus deveres, mas principalmente seus direitos. A legislação evolui fortementenos últimos 10 anos, principalmente pelo anseio dos movimentos de moradias, políticos que 13
  14. 14. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011se preocupam com a questão social-fundiária, e pela própria sociedade como um todo,exigindo cada vez mais uma transparência política, economica e social. O desenvolvimentoincludente está sendo fortalecido pela legislação urbanística hoje em vigor, que entende queuma abordagem mais eficaz é necessária para uma real aplicabilidade das leis. “O urbanismo envolve não só a dimensão ideológica do discurso, mas também a articulação de intervenções efetivas sobre o espaço por meio de seu instrumental técnico.[...] O urbanismo surge como instrumento de gestão a serviço das necessidades de reprodução do capital, o qual deverá fazer uso de mecanismo ideológicos que ponham suas propostas sob a égide do interesse comum, como se fosse resultado de um consenso que beneficiasse toda a sociedade” (SOMEKH, 2002).BibliografiaALFONSIN, Betânia. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularizaçãofundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: Observatório de Políticas Públicas,FASE, IPPUR, 1997.BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social do Brasil - Arquitetura Moderna, Lei doInquilinato e Difusão da Casa Própria. São Paulo: Estação Liberdade: FAPESP, 1998.LOUREIRO, Francisco Eduardo. Loteamentos Clandestinos: prevenção e repressão.Temas do I Seminário Internacional de Direito Urbanístico e Regional In: LIMA. Maria Rúbia.Loteamentos Irregulares e Clandestinos. Disponível em <http://geodesia.ufsc.br/wiki-tm/index.php/Loteamentos_Irregulares_e_Clandestinos>MARICATO, E. As idéias fora do lugar e o lugar fora das idéias. In:ARANTES, O. B. E.; VAINER, C. e MARICATO, E. A cidade do pensamento único:desmanchando consensos. Petrópolis, Editora Vozes, 2000.PAIVA, João Pedro Lamana. Regularização Fundiária de Acordo com a Lei n° 11.977, de07 de Julho de 2009. Disponível em:<http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/regularizacao_fundiaria.pdf>.PEREIRA, Rafael H. M.; FURTADO, Bernardo A. Dinâmica Urbano-Regional: RedeUrbana e suas interfaces. Brasília, IPEA, 2010.ROLNIK, Raquel. A cidade e a Lei: Legislação, Política Urbana e Territórios na cidadede São Paulo. São Paulo, Editora FAPESP ,1997.SOMEKH, Nadia. A cidade que não pode parar – Planos Urbanísticos de São Paulo noséculo XX. São Paulo, Editora Mackpesquisa, 2002Legislação 14
  15. 15. Universidade Presbiteriana MackenzieBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:promulgada em 5 de outubro de 1988. Contêm as emendas constitucionais posteriores.Brasília, DF: Senado, 1988________________. Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro 1979. Dispões sobre oParcelamento do Solo Urbano.________________. Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho 2001. Denominada Estatuto daCidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso dapropriedade urbana em prol do bem coletivo.________________. Medida Provisória n. 2220, de 4 de setembro de 2001. Cria o ConselhoNacional de Desenvolvimento Urbano – CDNU.________________. Lei Municipal n. 13.430, de 13 de setembro de 2002: Plano DiretorEstratégico do Município de São Paulo. São Paulo: Prefeitura Municipal de São Paulo.Diário Oficial do Município de São Paulo, n. 178, ano 47, 19 set. 2002.________________. Lei Municipal n. 13.514, de 16 de janeiro de 2003. Dispõe sobredesafetação de áreas públicas municipais, com a finalidade de promover o Programa deRegularização Urbanística e Fundiária. Prefeitura Municipal de São Paulo. Diário Oficial doMunicípio de São Paulo, n.5 ano 53, 19 de maio 2003.________________. Lei Municipal n. 13.885, de 25 de agosto de 2004. Estabelece normascomplementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os planos regionais estratégicos dassubprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solodo município de São Paulo. São Paulo: Prefeitura Municipal de São Paulo. Diário Oficial doMunicípio de São Paulo, n. 189, ano 49, 6 out. 2004.________________. Decreto Estadual n. 52.052, de 13 de agosto 2007. Institui o ProgramaEstadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito daSecretaria da Habitação e dá providências correlatas.________________. Lei Municipal n. 14.665, de 8 de janeiro de 2008. Dispõe sobredesafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo edestinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover oPrograma de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgarconcessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bemcomo doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, para aconstrução de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II daLei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003. 15
  16. 16. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011________________. Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho 2009. Dispõe sobre o ProgramaMinha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos;altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agostode 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outrasprovidências.________________. Decreto Municipal n. 51.876, de 22 de outubro 2010. Institui oPrograma de Demarcação Urbanística no município de São Paulo para regularizaçãofundiária de assentamentos urbanos de interesse social, em áreas situadas em ZonaEspecial de Interesse Social – ZEIS.Siteshttp://www.cidades.gov.br/http://www.habisp.inf.br/det/loteamento?pid=9368a7af-af2e-4239-9652-5c001de9936chttp://www.ipea.gov.br/portalhttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacaohttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/08_10_02_cartilha_final_090908_1253129617.pdfContato: renaneribeiro@hotmail.com e antonucci.denise@gmail.com 16

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