Apostila penal 2

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Apostila penal 2

  1. 1. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 1 DIREITO PENAL II – 4º PERÍODO – VALDIRENE CINTRA EMENTA: 1º Prova –Teoria da antijuridicidade (teoria do crime), Teoria da Pena e Sistema penitenciário, tipos de pena e sua aplicação e efeitos da condenação e reabilitação; 2º Prova – concurso de crimes e crimes continuados, medida de segurança, ação penal, extinção e prescrição de punibilidade. ELEMENTO DO CRIME: Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. As normas comissivas e preceptivas dizem o que não devemos fazer. Elementos do fato típico: conduta (voluntariedade, consciência, exteriorização – comissiva, omissiva ou comissiva omissiva), resultado, nexo causal (relação entre a conduta e o resultado) e tipicidade. Pressupostos da existência da conduta: voluntariedade, exteriorização da intenção ou vontade, consciência. Dolo eventual, direito, alternativo, surtido (tipos). Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente? O Resultado pode ser material ou formal, mas precisará ser jurídico (previsto em lei). Nexo causal (art. 13 CC) é a ligação da conduta com o resultado. O que passa disso é uma causa superveniente relativamente independente. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tipicidade a relação entra conduta e a descrição proibitiva normativa. Antijuridicidade (contra o direito) são atos ilícitos, se não estiver previsto no art. 23 do Código Penal será ilícito (ver art. 24 do CP). A diferença entre perigo (circunstância) e agressão (.). QUAL A DIFERENÇA ENTRE SANCTUS E SENTIO? ANTIJURIDICIDADE 1) Perigo 2) Atual 3) Direito – Bem Jurídico 4) Próprio ou de outrem 5) Que não o provocou - dolo 6) Uso de moderação LEGÍTIMA DEFESA 1) Agressão - Injusta; 2) Atual ou iminente; 3) Direito
  2. 2. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 2 4) Próprio ou de outrem; 5) Uso de moderação. E R D – Exercício regular de direito: Previsto também no art. 23, III, CP.; 1) Ofendidos – pequena LESÃO causada ao utilizar meios para defender ser bem, tais como, prego no muro, com de guarda, etc. CAIU NA PROVA; 2) Lesões Esportivas ou desportivas – por isso existem regras; 3) Lesão Educativa – como forma educativa e não com violência excessivas; 4) Não comete crime quem exercita uma prerrogativa prevista no ordenamento jurídico. CULPABILIDADE TEORIAS 1) Psicologia (dolo ou culpa) 2) Psicologia normativa (dolo ou culpa, imp. e estrito cumprimento do dever legal) 3) Normativa (Potencial Consciência de ilicitude, Imp. e Estrito Cumprimento do Dever Legal) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE – é o potencial que tem uma pessoa de ter consciência. Art. 21 CP: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inexcusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ex: Um silvícola que não é alfabetizado. IMPUTABILIDADE – critério biológico abaixo de dos 16 anos, critério do retardamento mental: Art.26 do CP – no aspecto cognitivo (patologias que afetam a consciência o entendimento do indivíduo) e volitivo (controlar o ímpeto): Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) EXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA Reação baseada em fatos anteriores achando que estava agindo com legítima defesa putativa, não se exime de pagar na esfera civil, mesmo que livre na esfera penal. ILÍCITO > SANÇÃO CRIME > PENA CONDUTA > RESULTADO (Naturalístico, Funcional-normativa e Jurídica) SANÇÃO - Pena: é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. FUNÇÕES: 1) Preventiva: moral, social, religiosa, jurídica. Pode dissuadir o criminoso. 2) Punitiva: pena, TEORIAS: 1) Abolicionismo Penal – não haveria mais crimes e nem pena, o elemento social geraria uma resposta jurídica. Teoria sociológica marxista. 2) Descriminalização e despenalização - 3) Abolicionismo acadêmico - 4) Atendimento prioritário a vítima – o réu é tabulado previamente. Deixar de estigmatizar o Autor como Réu. 5) Erradicar a pobreza – acabar com a pobreza. 6) Legalização das drogas – o Estado iria regulamentar uso, compra e venda de entorpecentes.
  3. 3. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 3 7) Fortalecimento da esfera pública alternativa – fortalecimento dos elementos morais, sociais e religiosos. 8) Busca alternativa – 9) Direito Penal mínimo – o direito deve intervir o mínimo possível, tais como vida, liberdade, intervenção ao bem comum, entre outras; 10) Busca de alternativas à prisão – multas, ação social, etc. 11) Equalizar os crimes comuns com os crimes de colarinho branco – justeza a aplicação de penas a estes dois tipos de crimes; 12) Descriminalização de informações menores e/ou de bagatela – retirar do código penal os crimes que não interessasse ao Estado. DIREITO PENAL MÁXIMO: TEORIA DA PENA 1) NÃO HÁ PENA SEM CRIME 2) NÃO HÁ CRIME SEM LEI 3) NÃO HÁ CONDUTA SEM DOLO OU CULPA 4) NÃO HÁ PROCESSO SEM ACUSAÇÃO 5) NÃO HÁ CULPA SEM PENA 6) NÃO HÁ PROVA SEM AMPLA DEFESA DIREITO PENAL MÁXIMO: 1) TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS 2) CRIME PEQUENOS E PENAS GRANDES 3) TOLERÂNCIA ZERO – pequenos crimes devem ser punidos severamente. DIREITO PENAL DO INIMIGO (CAIU NA PROVA) COMENTÁRIOS: Livro: O Processo de Frans Cafiter e Crime contra pessoas. Deve estar claro o meio pelo qual um preso está sendo acusado: NOTA DE CULPA. Dentro do código do processo o primeiro elemento é sempre a acusação, oitiva das testemunhas, O que aconteceu mais vezes é um fator de incidência nas provas. O indivíduo deve ter sempre ampla defesa. Os crismes menores podem levar a crimes maiores: vandalismo > roubo > assassinato. Art.21 CP – pena 6 A 20 anos ELEMENTOS PUNITIVO POSSÍVEIS: Material, tirar a liberdade, tortura, humilhar, segregar/isolar, violência física, violência psicologia, multa, privação de bens, etc. PREVENTIVA: educação, labor, Inclusão Social, Religião, moral e punição. A certeza da punição inibe o crime. 1º TRABALHO SOBRE SISTEMA PENINTENCIÁRIO. AÇÃO PENAL Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela publica. A jurisdição em atividade também é ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou
  4. 4. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 4 prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto. Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decide um conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta. A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida. O processo só nasce por meio da ação, que o impulsiona, que lhe dá vida. A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Fala-se em direito e em poder-dever porque a ação pode ser promovida pelo ofendido, pessoa física ou jurídica atingida pelo crime ou pelo Ministério Público, na maioria das vezes. Quando a ação penal é promovida pelo Ministério Público, não o é no exercício de um direito, mas no exercício de atividade obrigatória: o Ministério Público não tem vontade e não pode escolher entre promover a ação ou não. Praticado crime, o membro do Ministério Público deve fazer tudo para que seu autor seja julgado. Classificação da ação penal As ações penais podem ser classificadas segundo o critério da tutela esperada pela jurisdição. Dividem-se entre ações de conhecimento, ações de execução e ações cautelares. Só as primeiras existem sem sombra de dúvida. São ações de conhecimento aquelas em que se busca a declaração, constituição ou satisfação do direito. O habeas corpus, a revisão criminal e a ação penal condenatória estão incluídos nessa categoria. As ações de execução são aquelas nascidas da sentença condenatória. A jurisdição atua para acompanhar, fiscalizando, o cumprimento da sentença condenatória, garantindo que o condenado não sofra além do determinado judicialmente. A doutrina diverge sobre as ações cautelares. Há, com certeza, medidas cautelares, ou providências cautelares, sempre decididas no decorrer do processo instaurado por ação de conhecimento. As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada, ou que o processo se inicia por meio de queixa. O Ministério Público deve propor a ação penal sempre que a lei não dispuser que é privativa do ofendido. Na verdade, as ações penais são sempre públicas. A iniciativa é que pode ser do ofendido, quando a lei considerar que cabe a ele decidir sobre a conveniência de submeter o conflito a julgamento. O ofendido pode, ainda, propor ação penal subsidiária da pública, quando o representante do Ministério Público se omitir, for negligente. É o que está no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo Ministério Público sempre que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se representação. A representação é exigida pela lei em alguns casos específicos, como, por exemplo, no crime de ameaça. A requisição do Ministro da Justiça é prevista para hipóteses também raras, envolvendo ofensas a Chefes do Estado em que a conveniência política da ação penal deve ser avaliada.
  5. 5. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 5 Em síntese: as ações penais são de conhecimento ou de execução. E classificam-se, também, em públicas ou privadas. As primeiras são condicionadas ou incondicionadas. As últimas são privadas ou subsidiárias da pública. É importante que, quando a infração penal for considerada de menor potencial ofensivo, há possibilidade de transação penal, assunto tratado no tópico correspondente. · Exemplos de crimes perseguidos por ação pública incondicionada - API: roubo, corrupção, seqüestro. · Exemplo de crime perseguido por ação pública condicionada - APC: ameaça · Exemplo de crime perseguido por ação privada APr: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - Capítulo V do Código Penal), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145). Condições da ação 1) Genéricas 1.a - Possibilidade jurídica do pedido 1.b - Legitimidade ad causam : · ativa - art. 395, II, CPP; · passiva/indiciada. 1.c - Interesse de agir É a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 1.d - Justa causa É presença de indícios de autoria e provas da materialidade do delito, ou seja, é a plausibilidade da acusação. Para a doutrina clássica, a justa causa faria parte do interesse de agir ou da possibilidade jurídica do pedido. Isoladamente considerada a justa causa só foi inserida como um dos requisitos pela doutrina moderna. 2) Específicas São aquelas presentes em determinadas ações como, por exemplo, a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça nos casos de ação penal pública condicionada. São também exemplos de condições específicas a entrada do agente em território nacional (art. 7º, CP) e o encerramento da instância administrativa nos casos de crime contra a ordem tributária. Tipos de ação penal Conforme a legitimidade para promover a persecução penal, temos: - ação penal pública incondicionada - não depende da vontade do ofendido ou de seu representante: a parte ativa é o Ministério Público (é a regra no nosso sistema e, portanto, não precisa vir indicado na lei penal); - ação penal pública condicionada à representação - depende da representação, que é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante: a parte ativa ainda é o Ministério Público - ação penal privada (queixa-crime) - hipóteses excepcionalmente previstas no Código Penal, considerando que o interesse na persecução penal é apenas do particular: a parte ativa é o ofendido ou seu representante. Nestes dois últimos casos, há indicação explícita na lei penal. É possível ainda a ação penal privada (queixa-crime) subsidiária da ação penal pública quando o Ministério Público, em ação penal pública incondicionada, não denuncia e nem toma outras providências processuais no prazo legal. No Inquérito Policial, se houver indiciamento, chamamos indiciado e, havendo denúncia, chamamos acusado ou denunciado. Sendo esta recebida, passa a ser réu. Em se tratando de queixa-crime, denomina-se querelante o autor da ação e querelado o réu. Além das partes, existe a figura do assistente da acusação, na ação penal pública, que é o ofendido ou seu representante legal, a pessoa interessada legalmente no desdobramento civil da condenação penal.
  6. 6. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 6 O interesse do Estado normalmente é divergente do interesse da vítima. Ex. um quer ressocialização do preso enquanto outro quer que ele seja condenado à morte, no estupro normalmente a vítima quer que seja esquecido enquanto outro quer tirá-lo do convívio social. TIPOS: A) Ação penal pública – o TCO (Termo Circunstanciados de Ocorrência) serve de base para o processo; O titular ou sujeito ativo processual penal é o Estado, pois a vida não é sua e sim de bem protegidos pelo Estado. Subdividem-se em: I) Incondicionada (independe de abrir o TCO, pois o Estado por iniciativa própria pode defender os direitos fundamentais, são a maioria das ações) e II) Condicionada (a condição fundamental para que um processo avance é a representação ou autorização da vítima ou pessoa ligada à mesma, são a minoria das ações, pois se a vítima não quiser a ação não irá prosseguir). Lembrando que a NOTITIA CRIMINIS (notícia do crime) é diferente da REPRESENTAÇÃO (processo). B) Ação Privada Penal – o titular é o particular – por exemplo art. 139 – difamação, infâmia. Plecrui em 6 meses. Tipos: I) Simples, pois é ação privada e II) Subsidiária Pública – começa pública e depois se torna privada. Quando o Ministério Público não denunciou, mas pode entrar como Assistente. É pelo requisito que se distingue uma ação nos diversos tipos. No caso de lesão corporal leve a ação deve ser no juizado especial – Lei 9.099/95. TIPO CONDIÇÃO EXEMPLO API Sem condição Homicídio APC Com representação Ameaça Aprovada Com queixa Crime contra a honra 2º TRABALHO: Classificar o tipo de ação para os crimes previstos nos artigos do Código Penal: 123, 212, 156, 139 $ 1º II, 217 A, 360, 258, 155, 160 e o abuso de elemento sonoro na lei de contravenção penal qual o tipo de ação. TIPOS DE PENA: 1) Pena de morte – em caso de guerra declarada; 2) Privativa de liberdade - reclusão; 3) Multa; No caso da aplicação do DIREITO ALTERNATIVO é possível qualquer tipo de pena. O que define a pena é a quantidade e tipo de pena por prazo determinado, por isso não pode ser considerado pena uma medida de segurança. Entre 4 e 8 fica no semi-aberto, menor aberto, e maior que oito no fechado. O exame criminológico não é prática usual no Brasil pelo alto custo da contratação de uma equipe multidisciplinar. Pode sair no regime fechado para exame máximo, o sistema albergado não foi colocado em prática no Brasil. O trabalho externo só pode ser de interesse público, com direito a retração para cada 3 trabalhado diminui um dia e remuneração. TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I
  7. 7. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 7 DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto à execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Regras do regime fechado Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Regras do regime aberto Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  8. 8. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 8 § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Regime especial Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Trabalho do preso Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legislação especial Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de doença mental Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Detração – SUBTRAÇÃO - CONTA COMO SE O PRISIONEIRO ESTIVESSE CUMPRINDO A PENA EX.: PERÍODO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO NO ESTRANGEIRO, PRISÃO ADMINISTRAÇÃO, ETC. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
  9. 9. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 9 III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4o (VETADO) (Incluído e vetado Lei nº 9.714, de 1998) DOSIMETRIA REGIME FECHADO - existem motivos para qualificar o crime e assim poder dosar a pena. 1) PENA BASE – Reclusão de 6 a 20 anos – art.59 e 121 do CP 2) ATENUANTES – art. 65, I e II, d do CP. Ex.: pena base de 7 anos menos um ano igual há 6 anos; AGRAVANTES – ART 61 do CP e parágrafo 2 do art. 121 DO CP 3) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO - parágrafo 4 do art. 121 DO CP. Ex 6 anos menos 1/3 (2 anos) = 4 anos. NUNCA DEIXE DE DIZER: PENA DE 4 ANOS DE REGIME FECHADO Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  10. 10. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 10 IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio III TRABALHO - CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA MENOS GRAVOSA PARA O DIA 02.04.2012 DA PROVA DOSIMETRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: (reclusão de 8 anos) 1) PENA BASE – Reclusão de 6 a 20 anos – art.59 e 121 do CP 2) ATENUANTES – art. 65, I e II, d do CP. Ex.: pena base de 7 anos menos um ano igual há 6 anos; 3) AGRAVANTES – ART 61 do CP e parágrafo 2 do art. 121 DO CP 4) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO - parágrafo 4 do art. 121 DO CP. Ex 6 anos menos 1/3 (2 anos) = 4 anos. PRIMEIRO VOCÊ ATENUA E DEPOIS AUMENTO, NUNCA AO CONTRARIO. CIRCUNSTÂNCIAS: Agravantes é diferente de qualificadoras, é prioritária, ficando o restante como agravante: Fútil, motivo torpe, outro crime. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA
  11. 11. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 11 Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Multa substitutiva § 2º A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível à defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho ou enfermo; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  12. 12. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 12 II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multa substitutiva § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível à defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida. (Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  13. 13. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 13 Reincidência Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - não prevalece à condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias atenuantes Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Cálculo da pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso formal
  14. 14. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 14 Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multas no concurso de crimes Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro na execução Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida à pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Resultado diverso do pretendido Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Limite das penas Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(DA Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso de infrações Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ASSUNTO DA PRIMEIRA PROVA: 1) Teoria do crime; 2) Teoria geral da pena – 3) Tipos de penas, direito penal máximo, abolição da pena; 4) Ação penal; 5) Dosimetria
  15. 15. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 15 II UNIDADE MULTA Sistema em duas fases: 1) Culpabilidade – juízo de reprovação ao ato do delinquente – art. 49 CP 10 a 360 dias multa; 2) Poder econômico do réu – capacidade de pagar a multa, vai de 1/30 avos do salário mínimo a 5 salários mínimos por dia; Exemplo 01: Art. 155 por furto de R$ 300,00, condenado há 20 dias multa de 1/30 avos do salário mínimo, condenado a pagar a R$ 414,67, se não tiver como pagar vira dívida ativa da União. Exemplo Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; Pena base atribuída 8 anos, sem atenuantes e nem agravante e também não há previsão de aumento ou diminuição de pena, sendo então condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado, com multa de 100 dias multa de 1 salário mínimo por dia de R$ 622,00 o que dará R$ 62.200,00, vale o bis in idem. SEÇÃO III DA PENA DE MULTA Multa Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pagamento da multa Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realizasse em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Suspensão da execução da multa Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  16. 16. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 16 CONCURSO PESSOAS – é a colaboração de mais de uma pessoa para a prática de uma infração penal, havendo vinculo psicológico entre elas. São vários agentes que concorrem para cometerem um delito. Pratica o verbo do crime, se não praticar não é concurso e apenas partícipe (Ex. olheiro, incorre numa pena menor, a não ser que ele seja o mentor intelectual ou financiador e pena dele será igual a quem está em concurso). Art. 29 CP – Ex.: linchamento. CONCURSO CRIME – São vários CRIMES que concorrem para cometerem uma pessoa Ex. sequestro, difamação e homicídio de uma única pessoa. EXCEÇÃO: Particular (art. 333 - Corrupção ativa) e Servidor (art. 317 - Corrupção passiva) - são circunstâncias incomunicáveis art. 30 CP. No crime de mão própria art. 123 CP Infanticídio – matar o próprio filho em estado puerperal e se um terceiro foi quem matou a criança a pedido da mãe, a doutrina baseado na segunda parte do art. 30 CP ele iria ser punido pelo crime infanticídio. 4 pessoas roubam um banco, uma fica na frente, 2 pegam o dinheiro e outra rouba o cofre, depois estupra uma bancária, a polícia prende todos, os que não sabiam do estupro não respondem, mas todos respondem pelo art. 288 CP formação de quadrilha, mas se um deles matar alguém todos responde solidariamente por conta de algo previsível como a morte (art. 157 CP). Crimes plurisubjetivos art. 137 CP – só podem ser praticados por várias pessoas, mesmo que se machuque irá responder com todos a pena. No entanto, quem tenta separar não será punido. TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for menor de idade importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Casos de impossibilidade (ARTIGO EXCEDENTE NÃO FAZ MAIS SENTIDO) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O mais comum é que os crimes de concurso sejam em seqüência onde a pena de cada um dos crimes vai ser somados. No concurso material tem 2 ou mais ações ou omissões para 2 ou mais crimes. A pena no concurso formal não pode ser maior da pena do concurso material. Existe o concurso formal próprio (art. 139 ofender um grupo de pessoas) e impróprio (contra a vida é autônomo, vários crimes com uma única ação Ex. uma bomba matando várias pessoas). Crime continuado não vale contra a vida, se um ladrão rouba vários ônibus numa seqüência ele responderá por um roubo apenas, porém se houver intervalo deixa de ser continuado. Nos crimes contra a vida responde individualmente contra cada pessoa são vários crimes. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja
  17. 17. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 17 incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multas no concurso de crimes Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro na execução Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida à pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Resultado diverso do pretendido Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) TEORIA DO CRIME 1. Fato típico 2. Antijurídico 3. Culpável TEORIA DA PENA 1. Dosimetria – Pena Privativa de Liberdade convertida em MULTA
  18. 18. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 18 CONCURSOS 1. Pessoas 2. Crimes COMENTÁRIOS EM SALA: 1. Desenvolvimento mental incompleto ou retenção ou omissão; 2. Inteiramente incapaz; 3. Medida de segurança é a pena aplicada a um agente inimputável. Art. 96 do CP A internação é uma reclusão para os crimes punidos com PPL. Tratamento Ambulatorial pode ser inócuo se o crime for menos grave, provavelmente será internado. Nos contravenções existe a possibilidade de prisão simples em regra. 4. Periculosidade capacidade de provocar danos a outro e a se mesmo. Os loucos tende a não atacar, só quando encurralados. O Estado tem que contê-lo, segregá-lo e tratá-lo o juiz pode fixar um tempo mínimo de um a três anos, porém todo ano será avaliado. Depois de ser dado alta da internação segue normalmente para o tratamento ambulatorial. Caso não concorde com o Laudo pode pedir após um ano revisão semestral. No entanto, um inimputável pode passar a vida toda com Medido de Segurança se assim entender a equipe interdisciplinar der. 5. Peculiaridades: Art. 96 a 99 CP TÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança Art. 96 - As medidas de segurança são: I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinara sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetido a tratamento ambulatorial. Prazo 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perecia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo devera ser de um a três anos. Perícia médica § 2º - A perecia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. Desinternação ou a liberação condicional § 3º - A desinternação ou liberação será sempre condicional devendo ser restabelecida condicional a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação,
  19. 19. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 19 ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. Direitos do internato Art. 99 - O internado será recolhidos estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. EXERCÍCIOS: 1) Wandriquison com raiva de seu vizinho convida-o para um chá e no chá coloca um veneno, assim que o mesmo toma o chá começa a apresentar os sintomas do envenenamento. Wandriquison leva para o hospital com intenção de salvá-lo. Depois do atendimento o médico constatou que 20% do estômago ficou prejudicado irremediavelmente. Aplique a pena. APLICAÇÃO DA PENA: O Agente será condenado a pena base de três anos, por conta das circunstâncias jurídicas tendo demonstrado arrependimento sendo o mesmo eficaz por a vítima não ter morrido, porém cometeu o crime previsto no art. 129, § 1º , I, II, CP de Lesão corporal grave, devido a conduta social do agente. Com a agravante do uso de veneno e mediante dissimulação (art. 61, II – c, d, CP) o que aumentou a pena para 4 anos. Podendo ser convertida em restritiva de direito art. 44, I, CP será de serviços comunitários na AACD um dia por semana durante quatro anos, mais multa de 100 dias sendo cada dia ½ salário mínimo do salário mínimo, totalizando R$ 30.000,00. FASE Base legal Pena 1 crime 1º FASE – pena base do crime com base nas circunstâncias jurídicas Base legal elementos do art. 59, CP, crime art. 129 Lesão corporal grave 3 anos 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, II, c e d, (c) mediante dissimulação e d) agravante veneno), 65, III, b (não tem como reparar o dano, pois já está no art. 129) 4 anos 3º FASE casos de diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – não houve 4 anos, reclusão BASE LEGAL: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; Pena - reclusão, de um a cinco anos. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias agravantes
  20. 20. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 20 Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. II - ter o agente cometido o crime. d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) 2) Wander Ilson tinha um inimigo capital (cabeça da lista), mas ficou sabendo que o mesmo queria conciliar-se, andando pela rua encontra o inimigo vindo em sua direção e coloca a mão no bolso repentinamente. Como Wander Ilson estava armado, por ser policial, saca a arma e atira matando seu inimigo, que estava com um bilhete de desculpas na mão, matando-o. Com base nos fatos atribua a pena. APLICAÇÃO DA PENA: Com base na Legítima defesa putativa, por ter pensado que iria ser atingido, porém agiu com excesso principalmente por ser policial, não há a excludente, pois ele sabia que havia a possibilidade da vítima se desculpar, o erro vencível, homicídio culposo art., 121, parágrafo 3, CP, por conta do excesso, art. 20, I, CP. A pena pode ser convertida em restritiva de direito serviços comunitário na AACD um vez por semana durante dois anos mais multa de R$ 1.000,00. (ver art. 92, CP). FASE Base legal Pena 1 crime Pena multa 1º FASE – pena base do crime Base legal elementos do art. 59, CP - art., 121, parágrafo 3, CP 2 anos 50 dias 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, 62, 65 e 66 CP – 2 anos 1/30 SM = 60 x 50 = 1.000,00 3º FASE diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – 2 anos de detenção BASE LEGAL: Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Homicídio culposo
  21. 21. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 21 § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. 3) Junielson saiu sexta-feira à noite para uma balada e encontra com Laconilda que está segundo ele mesmo observou, totalmente embriagada, depois de dois minutos de dança combinaram de ir ao motel, depois da relação sexual os dois dormiram e só acordaram no dia seguinte. Quando Laconilda acorda o acusa de estupro, pois não se lembrava de ter consentido com o ato. Chegando a polícia constatou que Laconilda tinha menos de 18 anos, com base nos fatos atribua a pena. APLICAÇÃO DA PENA: Pelo comportamento da vítima, com base no art. 59, CP Estupro de vulnerável (66 CP – art. 217 A, § 1, CP), mesmo com o consentimento da vítima. Pena nove anos, pois a vítima não podia responder no momento por suas escolhas. Não houve caso de atenuante, agravante e nem de aumento ou diminuição, por isso o agente foi condenado por 9 anos em regime fechado de reclusão. FASE Base legal Pena 1 crime 1º FASE – pena base do crime Base legal elementos do art. 59, CP, comportamento da vítima 66 CP – art. 217, A § 1, CP 9 anos 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, 62, 65, CP – não houve 9 anos 3º FASE diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – não houve Condenado a reclusão em regime fechado por 9 anos BASE LEGAL: Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 4) Isibrino desfere um soco contra o vendedor que se negava a atendê-lo porque o mesmo era Japonês, com o soco que atingiu o rosto do vendedor que quebrou o nariz, dá 3 passos cambaleando para trás e cai com a cabeça na mesa, ocasionando uma fratura craniana. Feito o Laudo médico o vendedor ficou com déficit de atenção, inteligência e afetividade, com base no caso aplique a pena. APLICAÇÃO DA PENA: Lesão corporal leve art. 129, CP, por conta do nariz quebrado art. 13, parágrafo 1, CP - superveniência relativamente independente dos 3 passos para trás, pois a perda do equilíbrio com um único passo não tinha causado uma lesão tão grave, como por
  22. 22. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 22 fatalidade deu 3 passos por escolha da vítima, bateu com a cabeça na mesa, mas o agente não tinha intenção de matar ao dar um murro. Pena base de um ano e meio por lesão corporal leve e a relação de casualidade (arts. 13 §1º e art. 129, CP). Devido a superveniência relativamente independente é a determinante para a sentença de dois anos convertido em restritiva de direito multa de 20 dias 1/10 SM, perfazendo um montante de R$ 1.200,00. FASE Base legal Pena 1 crime Pena multa 1º FASE – pena base do crime Base legal art. 59, CP e arts. 13 §1º e art. 129, CP 4 meses 20 dias 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, II - a, 62, 65 e 66 CP – agravante por motivo fútil 4 meses 1/10 SM = 60 x 20 = 1.200,00 3º FASE diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – não houve, causa de diminuição, teer in idem (3 vezes) 4 meses BASE LEGAL: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Relação de causalidade. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. . Superveniência de causa independente. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. . EXERCÍCIO QUESTÃO 01 Um grupo de 4 jovens resolvem realizar um “assalto” contra Jandinei, enquanto o primeiro apontava uma arma para ele, o segundo deu uma rasteira e o terceiro puxou a sua carteira. O quarto membro espantou um transeunte que queria ajudar. Sabendo que o primeiro assaltante está no dia do seu aniversário de 18 anos, ainda que antes da hora do nascimento e que o segundo é sobrinho da vítima, que o terceiro fez uso de álcool com o entendo de praticar o crime e o quarto tem 74 anos. Aplique a pena, se possível, ao caso. RESPOSTA: Crime art. 157 (roubo) e 288 (concurso de crimes ou concurso de pessoas escolhe), CP = concurso de crimes ou de pessoas: 1 – 18 anos são responsáveis – atenuante menor de 21 anos (5 anos diminui seis meses) x dobra aumento arma de fogo = 9anos de reclusão de liberdade decorrente do art. 157, CP. Pena de multa de 10 a 360 dias multa o juiz escolheu 50 dias x (600/30) = R$ 1.000,00 (art. 157, CP). De acordo com o art. 288 a pena base será de 2 anos menos 6 meses da atenuante = um ano e seis meses, aumento pelo uso de arma de fogo vai para 3 anos. Total 12 anos em regime fechado mais multa de R$ 1.000,00. 2 – sobrinho (só até o tio) 3 – embriaguez preordenada – agravante 4 – 74 anos – atenuante -
  23. 23. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 23 Bifásico para aplicação da pena e trifásico para a da pena de reclusão de (4 a 10 anos escolhe com base nos fatos escolhe o juiz 5 anos Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. APLICAÇÃO DA PENA: 1) Agente – completou 18 anos no dia do crime, se tornou responsável, porém por ser menor de 21 anos terá a atenuação da pena: FASE Base legal Pena 1 crime: art. 157, CP Pena 2 crime: Art. 288, CP Multa 2 crime: Art. 288, CP 1º FASE – pena base do crime Base legal elementos do art. 59, CP Pena: 5 anos Pena: 2 anos 100 dias multa 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, 62, 65 e 66 CP – atenuante menor de 18 anos Pena: 5 – 0,5 = 4,5 anos Pena: 2 – 0,5 = 1,5 anos 50 x 20,00 = 1.000,00 3º FASE diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – dobra decorrente do uso de arma de fogo Pena 4,5 x 2 = 9 anos de reclusão Regime fechado Pena de 1,5 x 2 = 3 anos de reclusão em Regime fechado QUESTÃO 02 Ideocreciano invade uma casa onde se encontram duas mulheres, uma tem deficiência mental ele mantém com elas conjunção carnal mediante ameaça para sã e consentido pela doente mental. Com base nos fatos aplique, se possível a pena. RESPOSTA: Crime com a sã art. 232 e art. 236 com a doente mental. O crime continuado não pode ser aplicado quando é contra a vida. A doutrina entende que não vale no caso de crimes sexuais, sendo que as duas penas serão somadas. Por isso, pelo estupro das duas mulheres o Agente será condenado a nove anos de detenção, agravado pelo fato de uma das mulheres ser doente mental. FASE Base legal Pena 1 crime Pena 2 crime 1º FASE – pena base do crime com base nas circunstâncias jurídicas Base legal elementos do art. 59, CP 4 anos 4 anos 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, II, c e d, 65 e 66 CP – não houve 4 anos 4 anos
  24. 24. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 24 3º FASE casos de diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – aumento por ser deficiente 4 anos 5 anos Base legal: Estupro Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima: II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; QUESTÃO 03 Atanacleta teve uma grande raiva do seu marido esperando que dormisse jogou água fervente no rosto e vendo que ele não morre, o esfaqueia, para se livrar do corpo, ela o desmembra coloca em 6 sacos de lixo e levou para o lixão da Muribeca. Aplique a pena, se possível. RESPOSTA: Concurso material: soma a pena: art. 121 § 2°III (homicídio qualificado) e Art. 211, não se considera a lesão corporal, pois a intenção não era lesionar e sim matar ao jogar água quente no ouvido. Pena base 14 anos (1 fase), agravante por ser cônjuge aumentando em um ano vai para 15 anos (2 fase), não tem diminuição e nem aumento reclusão pelo homicídio qualificado. Art. 211 – 2 anos (1 fase), art. 61 cônjuge agravante mais 6 meses em proporção a pena que é menor, porém o normal é manter em mais um ano (2 fase) = 3 anos, não teve nem aumento e nem diminuição na 3 fase fica 3 anos mais 15 anos igual a 18 anos de reclusão em regime fechado. Multa arbitrada em 100 dias multas (1 fase) mais 1/30 terá que pagar a título de multa R$ 3.000,00. FASE Base legal Pena 1 crime: art. 121 § 2°III Pena 2 crime: Art. 211 Multa 2 crime: Art. 211 1º FASE – pena base do crime Base legal elementos do art. 59, CP Pena: 14 anos Pena: 2 anos 100 dias multa 2º FASE atenuantes/agravantes Base legal: arts. 61, 62, 65 e 66 CP - cônjuge Pena: 14 + 1 = 15 anos Pena: 2 + 1 = 3 anos 1/ 30 x 600,00 = 3.000,00 3º FASE diminuição/aumento Base legal: arts. 69 a 71 + específica – não houve Pena 15 anos de reclusão Regime fechado Pena de 3 anos de reclusão em Regime fechado Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Homicídio qualificado art. 121 § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
  25. 25. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 25 Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) QUESTÃO 04 Um homem esquizofrênico que tivesse matado da mesma forma 3 mulheres, oferecendo emprego para iludí-las. Ocultando o cadáver e vilipendiando as mesmas, ao comer partes delas. Calcular os 3 crimes. APLICAÇÃO DA PENA Homicídio culposo (art. 121, parágrafo 2, IV, CP), homicídio qualificado com espectro de doze a trinta anos de reclusão, causas atenuantes e agravantes não houveram, aumento e diminuição também não houve. Art. 26, parágrafo primeiro, (art. 211, 212, CP). TRABALHOS SOBRE – entregar no dia da prova: 1) PRESCRIÇÃO DO CRIME – ESCRITO A MÃO; 2) EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – ESCRITO A MÃO; 3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – APRESENTAR 4) LIVRAMENTO CONDICIONAL – APRESENTAR
  26. 26. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 26 ALUNA: VALDIRENE ANDRADE CINTRA Prescrição Criminal Por Jéssica Ramos Farineli A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é calculada pela pena em abstrato, de acordo com a regra do artigo 109 do Código Penal. De acordo com o mesmo artigo: •se a pena em abstrato for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos; •se a pena for superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos; •se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos; •se a pena for superior a 2 anos e inferior a 4, a prescrição se dará em 8 anos; •se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos; •e por fim, se a pena for inferior a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos. As mesmas regras se aplicam às contravenções penais. Conforme o Artigo 10 do Código Penal inclui-se se o primeiro dia, não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados, etc. Também de acordo com o Artigo 111 do aludido código, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da produção do resultado do crime. Não sendo relevante a data em que se tomou o conhecimento do mesmo, (exceto nos crimes previstos no inciso IV). Em caso de crimes permanentes (crimes em que a consumação se prolonga no tempo), conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade (Artigo. 111, inciso III). A prescrição da pretensão executória (PPE) se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os seus prazos são os mesmo da pretensão punitiva, porém, determinados pela pena culminada na sentença, ou seja, pela pena em concreto. A PPE impede que o Estado aplique a sanção imposta pela lei, extinguindo também a punibilidade. Serão reduzidos pela metade, conforme o Artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais, se na data da conduta, o agente era menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos na data da sentença. De acordo com o Artigo 110, caput, do Código Penal, o prazo prescricional aumente em um terço se o réu for reincidente. Este aumento não se estende aos co-autores.
  27. 27. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 27 Na contagem prescricional da pretensão punitiva, se houver causa de aumento de pena, considerar-se-á o maior aumento. Se houver causa de diminuição, considerar- se-á a maior diminuição. Haverá suspensão da prescrição se houver alguma questão prejudicial (questão de que dependa o reconhecimento da existência da infração penal) que ainda não tenha sido resolvida (inciso I); se o agente cumpre pena no estrangeiro (inciso II ); se o condenado for preso por outro motivo (Parágrafo Único); com o início do período de prova da suspensão condicional da pena (SURSIS) e do livramento condicional. Interromper-se-á a prescrição com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime; com a pronúncia; com a decisão confirmatória da pronúncia; com a sentença condenatória recorrível; com o início ou continuação do cumprimento da pena e com a reincidência. Se a pena cominada for apenas de multa, o prazo prescricional será de dois anos, de acordo com o Artigo 114, 1ª parte, do código Penal. Em relação à Prescrição Retroativa, esta é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva. Ela se dá após a sentença criminal condenatória, com base na pena em concreto. Ocorrerá a prescrição retroativa se esta se der entre o lapso de tempo entre a sentença penal condenatória e o recebimento da denúncia. Os prazos serão os mesmo do Artigo 109 do Código Penal. Bibliografia: BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal.Vol.1.14. Ed.Saraiva. São Paulo.2009. Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória Marildo Peixe Desativar Realce a A INTRODUÇÃO Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Estas causas fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado, porque atuam no dizer de Mirabete, no sentido de impedir seja a persecutio criminis instaurada, ou até mesmo de executa- la depois da condenação proferida. O artigo 107 de forma alguma esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, pois não é taxativa inclusive estando presente em outros artigos do código tanto na parte geral como na especial. A possibilidade jurídica do Estado exercer o seu exclusivo jus puniendi (é dogmaticamente vedada a punição privada) em muitos casos está condicionado a "ações privadas" no sentido de dar início, ou de prosseguir como veremos no caso da decadência e da perempção. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal.
  28. 28. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 28 De grande relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por muitos estudiosos não aceito, está presente em nosso código e ao longo dos anos este "instituto" vem sofrendo modificações. Esta perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal no nosso entendimento, e esperamos ser convincentes neste ponto de vista no decorrer do trabalho. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE Punibilidade é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Textos relacionados ■Do concurso de crimes (e crime continuado) e seus efeitos em relação Ó fiança policial e Ó Lei dos Juizados Especiais ■Teoria da imputabilidade progressiva: a imputabilidade penal acompanhando a evolução biopsicol ¾ gica do indivíduo ·Aplicação do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares ■A aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento e suas consequências ■A proteção penal (in)suficiente da crianças e do adolescente no caso de crimes sexuais Para Mirabete a punibilidade Ú sempre uma conseqüência jurídica a partir da verificação da conduta culpável do agente nesta fase o "jus puniendi" estatal sai do abstrato e se materializa na sansão ou na possibilidade desta. No mesmo sentido João Josué Leal(2) afirma que a lei penal incriminadora define uma hipótese que se mantém no plano genérico e abstrato até o agente infringi-la. Como vimos no semestre passado, a punibilidade está associada a elementos inseparáveis como a conduta típica, antijurídica, culpável, punível. Zafaroni, seguindo a escola alemã trata a punibilidade em dois sentidos uma podendo significar o "merecimento da pena" e uma segunda como a "possibilidade de aplicar a pena". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Existem condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos jurídicos que impossibilitam o Estado de exercer o seu "jus puniendi". A extinção da punibilidade se diferencia da "exclusão de antijuricidade" pois neste caso não há crime. Mirabete divide em duas as causas da extinção da punibilidade: as gerais ou comuns que atingem todos os delitos, como por exemplo a morte do agente; e as especiais ou particulares relativo a determinados delitos como por exemplo a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida... Sendo o crime, elemento constitutivo ou agravante de outro crime a extinção deste não extingue aqueles (art. 108 CP), exemplo: furto e receptação – a extinção do crime em relação ao furto não se estende a receptação.
  29. 29. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 29 Quando as causas da extinção da punibilidade ocorrem antes do trânsito em julgado dizemos que a pretensão punitiva, exemplo disto a decadência e a perempção. Quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pretensão executória – exemplo clássico a abolitio criminis. AS CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ART.107 E FORA DELE O Art. 107 enumera 13 causas de extinção: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação, casamento com a vítima ou terceiros nos casos definidos neste artigo, perdão judicial. Apesar da enumeração, não é taxativo, há várias causas de extinção espalhadas pelas leis e no próprio código. Citando alguns: ressarcimento do dano no peculato culposo (art.312 § 3); morte do cônjuge ofendido no adultério (art. 240 § 2) ; na lei 9099/95 os artigos 74 § único; 84 único; a ausência de representação no 88 e 91; 89 § 5 dentre outros. A extinção antes de transitar em julgado tem efeitos absolutórios, assim mesmo o agente não sofrerá qualquer efeito da condenação. PRESCRIÇÃO IN GENÉRICO Inserida no Título VIII da parte geral do Código Penal, é uma das causas da extinção da punibilidade. Conceito fundamento e modalidades A maioria dos autores (Mirabete, Damásio, Delmanto, Leal, Salles Jr, Bastos) a definem como: a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Beccaria(4) sustenta que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito "nos delitos mais atrozes(...)deve crescer o prazo prescricional(...)mas nos delitos menores, sendo menor o dano da impunidade será menor o prazo da prescrição". O penalista catarinense João José Leal traduz bem este pensamento beccariano ao afirmar, de uma forma poética, que o decurso do tempo que apaga da memória individual ou coletiva fatos acontecidos na vida social, também ocorre no crime: "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga lágrimas, aplaca ódios acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de vingança."(5) Segundo Mirabete é "matéria criminal"(6) de ordem pública portanto deve ser decretada "ex offício" ou a requerimento de uma das partes em qualquer fase do processo como manda o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP). Existem dois grandes "munus" estatais atingíveis pela prescrição: o "jus puniendi" e o "jus punitionis". É de grande relevância para o mundo jurídico estas incidências pois afeta tanto a persecução criminal contra o autor de uma infração = prescrição da pretensão punitiva , como afeta a sanção em função do lapso temporal determinando pela obra = prescrição da pretensão executória. Esquema - o decurso do tempo pode afetar: Jus puniendi – pelo art. 109
  30. 30. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 30 Jus ponitionis - pela art. 109 c/c 110 §§ I - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SEUS PRAZOS Art. 109 , 111 e 119 Ocorrência Quando o Estado perde o "jus puniendi" antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso de tempo, entre a prática do crime e a prestação jurisdicional devida pelo poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva sanção penal ao agente criminoso. Neste caso os prazos prescricionais expresso, são taxativos e obedecem a uma escala rígida, enunciada, sendo regulados pela quantidade máxima da pena em abstrato para cada crime, conforme a tabela extraída do art. 109: Se a pena cominada é: A prescrição ocorrerá em: Mais que 12 anos Em 20 anos Mais que 8 até 12 anos Em 16 anos Mais que 4 até 8 anos Em 12 anos Mais que 2 até 4 anos Em 8 anos De 1 até 2 anos Em 4 anos Menos de 1 ano Em 2 anos Aos crimes previstos na lei de contravenções penais como não dispões em contrário aplica-se a mesma regra. Nas penas restritivas de direito que virem a substituir a privativa de liberdade tem a mesma duração desta. Como só são conhecidas após a sentença, acaba valendo a regra do artigo 110 e seus §§. Verifica-se que quanto mais grave o crime maior será o prazo de prescrição da pretensão punitiva. Dois exemplos práticos 1.João Falador cometeu crime de injúria contra um funcionário público em razão de suas funções (art. 140 c/c 141 I) cuja pena máxima seria de 8 meses, passados dois anos da prática do crime, sem ter sido iniciada a ação penal ou iniciada, esta, sem que a sentença condenatória tenha sido prolatada, dar-se-á a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 IV.
  31. 31. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 31 2.João Facada, cometeu crime de homicídio qualificado (art. 121 §2) cuja pena máxima é de 30 anos de reclusão; passados vinte anos sem ter sido iniciada a ação penal, ou sem que a sentença de pronúncia tenha sido prolatada após esta denúncia, dar-se-á a prescrição nos termos do art. 109 I. Leva-se em conta na contagem do prazo as causas de especial aumento ou diminuição de pena constante da denúncia. Não se considera as agravante e atenuantes da parte geral (art. 61,65...) a tentativa é regulada pelo máximo do crime tentado, e reduzido o mínimo da sua variável (1/3). A prescrição como afirmamos é matéria de direito material, aplica-se pois os princípios do artigo 10 do CP : conta-se o dia do início não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados etc. A regra geral está prevista no art. 111, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da produção do resultado. Não importa a data em que foi descoberta a sua existência, (exceção para o os crimes previstos no inciso IV), num homicídio qualificado que venha a ser descoberto 20 depois estará prescrito. Se alguém ferido de morte, vir a óbito 5 meses depois, será nesta data o início do prazo. No caso de crime permanente, como seqüestro por exemplo, conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade ( Art. 111 III), pois a conduta contínua se prolonga no tempo. A prescrição do crime de bigamia, começa a correr na data em que se tornou conhecido por autoridade pública.(geralmente será conhecido diante da queixa do cônjuge ofendida(o) ) No concurso de crimes, a regra é simples e não há controvérsia cada delito tem seu prazo prescricional. Há controvérsias quanto a formalidade do ato de conhecimento, alguns tribunais entendem que é suficiente o conhecimento presumido do fato por parte da autoridade pública, outros tribunais decidem pelo formalismo do conhecimento da autoridade pública. II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Art. 110 caput Se o Estado obteve a sentença condenatória surge agora o direito-dever de executar a sentença contra o condenado. Novamente o Estado está sujeito a prazos definidos em lei, para executar a sanção. Os prazos prescricionais são os mesmos da pretensão punitória, mas como já existe a sentença condenatória irrecorrível, eles se baseiam na pena em concreto, conforme determina expressamente o artigo 110 caput." A prescrição depois de transitar em julgado a sentença regula-se pela pena aplicada...) Assim se João Falador foi condenado a 8 meses de detenção por qualquer crime que comportar esta pena, e se esta não for executada em dois anos, ocorrerá a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 110 c/c 109 V. As causas de aumento ou diminuição de pena são considerados na contagem do prazo prescricional salvo nas hipóteses do concurso formal e crime continuado, em que o acréscimo deve ser desprezado.
  32. 32. VALDIRENE CINTRA – FASNE 4º PERIODO DE DIREITO Página 32 A Sumula 497 do STF expressa " a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (prevista no artigo 71 do CP). No entanto no concurso material cada delito tem seu prazo prescricional isolado ainda que as penas tenham sido impostas na mesma sentença, explica Damásio No "caput in fine" é taxativo que para o reincidente que tem o prazo da prescrição aumentado em um terço, o que não se verifica na pretensão punitiva. Efeitos Enquanto na prescrição da pretensão punitiva o agente nada sofre em relação ao efeito da pena, na prescrição da executaridade resta-lhe o lançamento no rol dos culpados, custas, reincidência etc..) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1 A prescrição punitiva na modalidade superveniente é causa da extinção da punibilidade, que impede o conhecimento do mérito do recurso e torna insubsistente os efeitos da condenação. Ela ocorre entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso, pois a sentença não chega a transitar em julgado, antes de decorrer um novo prazo prescricional, cujo termo inicial é a própria decisão condenatória. A sentença só pode transitar em julgado para o condenado depois que este receber a intimação e tomado conhecimento pode exercer seu direito constitucional de recorrer a instância superior. Neste recurso pode ocorrer a prescrição superveniente, subseqüente ou intercorrente, (são sinônimas). A sanção não pode ser executada enquanto couber recurso e nesta fase o prazo é regulado pela pena aplicada, e não mais pela pena em abstrato. Se o tribunal demorar para julgar poderá ocorrer a prescrição superveniente. Damásio comenta que a razão reside em que ou porque somente o réu apelou ou não tendo apelado pode faze-lo ou porque a decisão transitou em julgado para acusação, ou foi improvida sua apelação, a condenação, quanto à quantidade da pena, não pode mais ser alterada em prejuízo da defesa. Diante disso, a partir da sentença condenatória não existe fundamentos para que a prescrição continue a ser fixada pelo máximo em abstrato. Os efeitos São basicamente o mesmo da prescrição da pretensão punitiva: sem custas, sem rol, sem reincidência, mas pode ser usado como antecedentes nos elementos do artigo 59 (apostila) Alguns julgados do STJ levam em conta a reincidência do agente para efeito de contagem do prazo por esta expresso no caput (Mirabete, Damásio, Zafaroni) muito embora a prescrição intercorrente ser de natureza "puniendi" e não "punitionis" (Mirabete) Zafaroni(8) comenta que a prescrição punitiva, de criação eminentemente brasileira causa espanto aos penalistas estrangeiros muitos dos quais são incapazes de entender seu mecanismo. O STF com a súmula 146 (de 1961) "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação" apoiada por Nelson Hungria, entendeu que se a acusação não teve interesse em majorar a pena, com recuso, seria inadmissível a "reformatio in pejus" assim a sentença passou a ser base de cálculo da prescrição

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