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CARTA COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTECaras cidadãs, caros cidadãos,Eu,          ______________________________...
Bahia promove a construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente,     primeira experiência subnacional do mundo;  c) o conce...
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Carta compromisso para agenda municipal do trabalho decente

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Carta compromisso para agenda municipal do trabalho decente

  1. 1. CARTA COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTECaras cidadãs, caros cidadãos,Eu, __________________________________________________,candidata (o) a prefeito no município____________________________,firmo aqui o compromisso de desenvolver uma Agenda Municipal deTrabalho Decente.Tendo em vista que Trabalho Decente, entendido como uma ocupaçãoprodutiva adequadamente remunerada, exercida em condições deliberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, écondição fundamental para a superação da pobreza, a redução dasdesigualdades sociais, a garantia de governabilidade democrática e odesenvolvimento sustentável, desde já assumo o compromisso público deque a promoção do trabalho decente será uma das prioridades do meumandato.Considerando que: a) o conceito de trabalho decente parte do entendimento de que é possível e necessário formular políticas para estimular a criação de mais e melhores empregos; reduzir a informalidade, combater o trabalho infantil, o trabalho escravo e todas as formas de discriminação no emprego; promover o emprego juvenil; ampliar e melhorar a cobertura da proteção social; impulsionar a educação e a capacitação para o trabalho; reforçar a produtividade e a competitividade das empresas; e fortalecer os direitos trabalhistas; b) esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho - OIT em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sendo que, em 2006, o Brasil lança sua Agenda Nacional e, em 2007, a 1
  2. 2. Bahia promove a construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente, primeira experiência subnacional do mundo; c) o conceito inclui o emprego assalariado; o trabalho subcontratado, terceirizado, autônomo ou por conta própria; o trabalho a domicílio; a ampla gama de atividades realizadas na economia informal; d) uma Agenda de Trabalho Decente é um pacto de compromisso conjunto de governos, trabalhadores e empregadores empenhados com a defesa do trabalho decente como elemento central de suas estratégias de desenvolvimento, através da atuação articulada e da formação de parcerias, partindo da convicção de que o trabalho decente é meio fundamental para inclusão social; e) os temas prioritários da Agenda Estadual do Trabalho Decente: Erradicação do Trabalho Escravo; Erradicação do Trabalho Infantil; Segurança e Saúde do Trabalhador; Juventude; Serviço Público; Promoção da Igualdade de Gênero e Raça; Promoção da Igualdade da Pessoa com Deficiência; Trabalho Doméstico e Empregos Verdes têm relação direta com a realidade do mundo do trabalho nos municípios baianos; f) uma agenda municipal viabilizará uma maior integração entre as ações e atores voltados à melhoria das condições de trabalho, além de promover a ampliação, criação e aperfeiçoamento das políticas do trabalho; g) o conceito de Trabalho Decente é amplo e deve ser analisado e adaptado para cada sociedade em que será adotado, estabelecendo patamares mínimos para que o trabalho realmente possa promover a dignidade humana.Assumo, caso eleita (o), o compromisso público de:1) Desenvolver uma Agenda Municipal de Trabalho Decente de acordo comas diretrizes da Agenda Nacional e da Agenda Estadual de TrabalhoDecente; 2
  3. 3. 2) Garantir o diálogo social com trabalhadores, empregadores, sociedadecivil e outros atores do mundo do trabalho para a construção da AgendaMunicipal de Trabalho Decente;3) Estimular a integração das ações, dentro de uma visão geral doorçamento, e provisionar recursos para concretizar a Agenda de TrabalhoDecente;4) Propor uma política intersetorial, compartilhada e integrada deintervenção no mundo do trabalho;5) Instalar e/ou fortalecer no município a Comissão Municipal de Emprego,garantindo sua articulação com a Agenda Municipal de Trabalho Decente.6) Valorizar o trabalho no âmbito do serviço público com observância doprincípio do concurso público e do não desvirtuamento do instituto dacontratação temporária.Sem mais, subscrevo-me._______________________, ______ de ____________ de 2012.___________________________________________ 3

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