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CARTA COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE

Caras cidadãs, caros cidadãos,

Eu,          __________________________________________________,
candidata (o) a prefeito no município____________________________,
firmo aqui o compromisso de desenvolver uma Agenda Municipal de
Trabalho Decente.

Tendo em vista que Trabalho Decente, entendido como uma ocupação
produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de
liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, é
condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das
desigualdades sociais, a garantia de governabilidade democrática e o
desenvolvimento sustentável, desde já assumo o compromisso público de
que a promoção do trabalho decente será uma das prioridades do meu
mandato.

Considerando que:

  a) o conceito de trabalho decente parte do entendimento de que é
     possível e necessário formular políticas para estimular a criação de
     mais e melhores empregos; reduzir a informalidade, combater o
     trabalho infantil, o trabalho escravo e todas as formas de discriminação
     no emprego; promover o emprego juvenil; ampliar e melhorar a
     cobertura da proteção social; impulsionar a educação e a capacitação
     para o trabalho; reforçar a produtividade e a competitividade das
     empresas; e fortalecer os direitos trabalhistas;

  b) esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho -
     OIT em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sendo
     que, em 2006, o Brasil lança sua Agenda Nacional e, em 2007, a



                                                                            1
Bahia promove a construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente,
     primeira experiência subnacional do mundo;

  c) o conceito inclui o emprego assalariado; o trabalho subcontratado,
     terceirizado, autônomo ou por conta própria; o trabalho a domicílio; a
     ampla gama de atividades realizadas na economia informal;

  d) uma Agenda de Trabalho Decente é um pacto de compromisso
     conjunto de governos, trabalhadores e empregadores empenhados
     com a defesa do trabalho decente como elemento central de suas
     estratégias de desenvolvimento, através da atuação articulada e da
     formação de parcerias, partindo da convicção de que o trabalho
     decente é meio fundamental para inclusão social;

  e) os temas prioritários da Agenda Estadual do Trabalho Decente:
     Erradicação do Trabalho Escravo; Erradicação do Trabalho Infantil;
     Segurança e Saúde do Trabalhador; Juventude; Serviço Público;
     Promoção da Igualdade de Gênero e Raça; Promoção da Igualdade
     da Pessoa com Deficiência; Trabalho Doméstico e Empregos Verdes
     têm relação direta com a realidade do mundo do trabalho nos
     municípios baianos;

  f) uma agenda municipal viabilizará uma maior integração entre as
     ações e atores voltados à melhoria das condições de trabalho, além de
     promover a ampliação, criação e aperfeiçoamento das políticas do
     trabalho;

  g) o conceito de Trabalho Decente é amplo e deve ser analisado e
     adaptado para cada sociedade em que será adotado, estabelecendo
     patamares mínimos para que o trabalho realmente possa promover a
     dignidade humana.

Assumo, caso eleita (o), o compromisso público de:

1) Desenvolver uma Agenda Municipal de Trabalho Decente de acordo com
as diretrizes da Agenda Nacional e da Agenda Estadual de Trabalho
Decente;




                                                                          2
2) Garantir o diálogo social com trabalhadores, empregadores, sociedade
civil e outros atores do mundo do trabalho para a construção da Agenda
Municipal de Trabalho Decente;

3) Estimular a integração das ações, dentro de uma visão geral do
orçamento, e provisionar recursos para concretizar a Agenda de Trabalho
Decente;

4) Propor uma política intersetorial, compartilhada e integrada de
intervenção no mundo do trabalho;

5) Instalar e/ou fortalecer no município a Comissão Municipal de Emprego,
garantindo sua articulação com a Agenda Municipal de Trabalho Decente.

6) Valorizar o trabalho no âmbito do serviço público com observância do
princípio do concurso público e do não desvirtuamento do instituto da
contratação temporária.

Sem mais, subscrevo-me.


_______________________, ______ de ____________ de 2012.

___________________________________________




                                                                        3

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Carta compromisso para agenda municipal do trabalho decente

  • 1. CARTA COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE Caras cidadãs, caros cidadãos, Eu, __________________________________________________, candidata (o) a prefeito no município____________________________, firmo aqui o compromisso de desenvolver uma Agenda Municipal de Trabalho Decente. Tendo em vista que Trabalho Decente, entendido como uma ocupação produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, é condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia de governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável, desde já assumo o compromisso público de que a promoção do trabalho decente será uma das prioridades do meu mandato. Considerando que: a) o conceito de trabalho decente parte do entendimento de que é possível e necessário formular políticas para estimular a criação de mais e melhores empregos; reduzir a informalidade, combater o trabalho infantil, o trabalho escravo e todas as formas de discriminação no emprego; promover o emprego juvenil; ampliar e melhorar a cobertura da proteção social; impulsionar a educação e a capacitação para o trabalho; reforçar a produtividade e a competitividade das empresas; e fortalecer os direitos trabalhistas; b) esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho - OIT em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sendo que, em 2006, o Brasil lança sua Agenda Nacional e, em 2007, a 1
  • 2. Bahia promove a construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente, primeira experiência subnacional do mundo; c) o conceito inclui o emprego assalariado; o trabalho subcontratado, terceirizado, autônomo ou por conta própria; o trabalho a domicílio; a ampla gama de atividades realizadas na economia informal; d) uma Agenda de Trabalho Decente é um pacto de compromisso conjunto de governos, trabalhadores e empregadores empenhados com a defesa do trabalho decente como elemento central de suas estratégias de desenvolvimento, através da atuação articulada e da formação de parcerias, partindo da convicção de que o trabalho decente é meio fundamental para inclusão social; e) os temas prioritários da Agenda Estadual do Trabalho Decente: Erradicação do Trabalho Escravo; Erradicação do Trabalho Infantil; Segurança e Saúde do Trabalhador; Juventude; Serviço Público; Promoção da Igualdade de Gênero e Raça; Promoção da Igualdade da Pessoa com Deficiência; Trabalho Doméstico e Empregos Verdes têm relação direta com a realidade do mundo do trabalho nos municípios baianos; f) uma agenda municipal viabilizará uma maior integração entre as ações e atores voltados à melhoria das condições de trabalho, além de promover a ampliação, criação e aperfeiçoamento das políticas do trabalho; g) o conceito de Trabalho Decente é amplo e deve ser analisado e adaptado para cada sociedade em que será adotado, estabelecendo patamares mínimos para que o trabalho realmente possa promover a dignidade humana. Assumo, caso eleita (o), o compromisso público de: 1) Desenvolver uma Agenda Municipal de Trabalho Decente de acordo com as diretrizes da Agenda Nacional e da Agenda Estadual de Trabalho Decente; 2
  • 3. 2) Garantir o diálogo social com trabalhadores, empregadores, sociedade civil e outros atores do mundo do trabalho para a construção da Agenda Municipal de Trabalho Decente; 3) Estimular a integração das ações, dentro de uma visão geral do orçamento, e provisionar recursos para concretizar a Agenda de Trabalho Decente; 4) Propor uma política intersetorial, compartilhada e integrada de intervenção no mundo do trabalho; 5) Instalar e/ou fortalecer no município a Comissão Municipal de Emprego, garantindo sua articulação com a Agenda Municipal de Trabalho Decente. 6) Valorizar o trabalho no âmbito do serviço público com observância do princípio do concurso público e do não desvirtuamento do instituto da contratação temporária. Sem mais, subscrevo-me. _______________________, ______ de ____________ de 2012. ___________________________________________ 3