Resolução conama nº 307

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Resolução conama nº 307

  1. 1. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 , DE 5 DE JULHO DE 2002 (Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestãodos resíduos da construção civil.)Art. 5° É o instrumento usado pelos municípios e pelo DistritoFederal para elaboração da implementação da gestão dosresíduos da construção civil plano integral de gerenciamento deresíduos da construção civil, alem de programas e projetos degerenciamento de resíduos da construção civil.Art 6º Deverão constar do Plano Integrado de Gerenciamento deResíduos da Construção Civil:I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o ProgramaMunicipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil epara os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil a serem elaborados pelos grandes geradores,possibilitando o exercício das responsabilidades de todos osgeradoresII - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas pararecebimento, triagem e armazenamento temporário depequenos volumes, em conformidade com o porte da áreaurbana municipal, possibilitando a destinação posterior dosresíduos oriundos de pequenos geradores às áreas debeneficiamento;III - o estabelecimento de processos de licenciamento para asáreas de beneficiamento e de disposição final de resíduos;IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção emáreas não licenciadas;V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis oureciclados no ciclo produtivo;VI - a definição de critérios para o cadastramento detransportadores;VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dosagentes envolvidos;VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduose possibilitar a sua segregação.Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil será elaborado, implementado e coordenadopelos municípios e pelo Distrito Federal, e deverá estabelecerdiretrizes técnicas e procedimentos para o exercício dasresponsabilidades dos pequenos geradores, em conformidadecom os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
  2. 2. Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil serão elaborados e implementados pelosgeradores não enquadrados no artigo anterior e terão comoobjetivo estabelecer os procedimentos necessários para omanejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil, de empreendimentos e atividades não enquadrados nalegislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá serapresentado juntamente com o projeto do empreendimento paraanálise pelo órgão competente do poder público municipal, emconformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento deResíduos da Construção Civil.§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil de atividades e empreendimentos sujeitos aolicenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro doprocesso de licenciamento, junto ao órgão ambientalcompetente.Art. 9º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil deverão contemplar as seguintes etapas:I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar equantificar os resíduos;II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelogerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinaçãolicenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes deresíduos estabelecidas no art. 3º desta Resolução;III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamentodos resíduos após a geração até a etapa de transporte,assegurando em todos os casos em que seja possível, ascondições de reutilização e de reciclagem;IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com asetapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentespara o transporte de resíduos;V - destinação: deverá ser prevista de acordo com oestabelecido nesta Resolução.Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinadosdas seguintes formas:I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma deagregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos daconstrução civil, sendo dispostos de modo a permitir a suautilização ou reciclagem futura;
  3. 3. II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ouencaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendodispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagemfutura;III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados edestinados em conformidade com as normas técnicasespecificas.IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados,reutilizados e destinados em conformidade com as normastécnicas especificas.Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses paraque os municípios e o Distrito Federal elaborem seus PlanosIntegrados de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil,contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento deResíduos de Construção Civil oriundos de geradores depequenos volumes, e o prazo máximo de dezoito meses parasua implementação.Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte e quatromeses para que os geradores, não enquadrados no art. 7º,incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil nos projetos de obras a serem submetidos àaprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes,conforme §§ 1º e 2º do art. 8º.Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e oDistrito Federal deverão cessar a disposição de resíduos deconstrução civil em aterros de resíduos domiciliares e em áreasde "bota fora".Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.

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