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LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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  1. 1. 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2005 (De autoria do Senador Pedro Simon) Altera o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.”O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O parágrafo único do art. 81 da Lei 9.069/95 passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 81...............................................................................................................Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a organização,funcionamento e composição do Conselho de Recursos do SistemaFinanceiro Nacional, observados os seguintes princípios:I – O Conselho será constituído por representantes de órgãos e entespúblicos e, em igual número, de entidades do sistema financeiro nacional ede entidades da sociedade civil;II - Os membros do Conselho serão designados pelo Presidente daRepública, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma únicavez;III - A nomeação dos membros do Conselho dependerá de prévia aprovaçãodo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 daConstituição Federal;IV – Os Conselheiros, deverão ter reconhecida competência econhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercadosfinanceiros, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de créditorural e industrial, e de consórcios;V - Junto ao Conselho funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional,designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de reconhecidaPL051020.DOC
  2. 2. 2competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntosrelativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de capitaisestrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com aatribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentose demais atos normativos.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificação O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foicriado pelo Decreto nº 91.152/85. Com o advento da Lei nº 9.069/95, quecriou o Plano Real e reestruturou o sistema monetário nacional, as atribuiçõesque antes eram de competência do Conselho Monetário Nacional foramtransferidas para o CRSFN, que ficou responsável por julgar recursos contradecisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades porinfrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural eindustrial. O Poder Executivo ficou incumbido de dispor sobre a organização,composição, regulamento e funcionamento do Conselho, que foi feito em suaforma mais atual pelo Decreto nº 1.935/96. Nesta regulamentação, o Conselho ficou incumbido de julgar, emsegunda e última instância, os recursos referentes às penalidades e sançõesprevistas e aplicadas por diversos órgãos, que, além do Banco Central, sãoresponsáveis pelo controle e fiscalização de diversas atividades realizadas nosetor financeiro. Inclusive quanto às decisões do Banco Central doBrasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitaisestrangeiros e de crédito rural e industrial, à legislação de consórcios,referentes à adoção de medidas cautelares e à desclassificação e àdescaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentosreferentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. Foi definido que o Conselho é integrado por oito Conselheiros e igualnúmero de suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, commandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez. Estes membrostêm os atributos de reconhecida competência e possuidores de conhecimentosespecializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, decâmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios.PL051020.DOC
  3. 3. 3 Além destes, também ficou estipulado que junto, ao Conselho deRecursos do Sistema Financeiro Nacional, funcionarão Procuradores daFazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, dereconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados emassuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, decapitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com aatribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentos edemais atos normativos. Hoje, o Conselho tem a seguinte composição: um representante doMinistério da Fazenda, um representante do Banco Central do Brasil, umrepresentante da Secretaria de Comércio Exterior, um representante daComissão de Valores Mobiliários, quatro representantes das entidades declasse dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice. As entidades de classe que integram o CRFSN são as seguintes:Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Anbid (AssociaçãoNacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão de Bolsas deValores), Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), Abel(Associação Brasileira das Empresas de Leasing), Adeval (Associação dasEmpresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associação de Comércio Exteriordo Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades têmassento no Conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. Entretanto, o que ocorre é que este Conselho, na forma e função comoestá constituído, não tem funcionado a contento. Assim como os órgãos defiscalização do sistema financeiro também têm dado demonstraçõesirrefutáveis de que seu trabalho tem deixado muito a desejar, lembremos dosreiterados e graves crimes, verdadeiros escândalos que têm ocorrido no setor.Só de CPIs tivemos mais de 3 para investigar as aberrações que têmacontecido no sistema financeiro. CPIS como a dos bancos, do Proer, Proef,Banestado, Precatórios, agora a dos Correios. Enfim, se há algo que nãonecessita de demonstração mais cabal é a insuficiência e ineficácia dosmecanismos de controle das instituições e operações financeiras. É freqüente a citação pela imprensa das decisões do Conselho, maisconhecido como “conselhinho”, que vêm na contramão da revisão dassanções, penalizações e responsabilizações, quando, diga-se de passagem,raramente são aplicadas aos agentes do mercado. É opinião corrente nomercado que o “conselhinho” sempre atenua, ameniza e, muitas vezes,PL051020.DOC
  4. 4. 4absolve e retira as punições devidas. Até mesmo das instituições oficiais decontrole vêm as reclamações, conforme publicado na revista ISTOÉ, de 1º dedezembro de 1999: “Conselhinho – No BC, o sangue espanhol do ex-diretor de Fiscalização Luiz Carlos Alvarez fervia quando ouvia críticas à falta de ânimo de sua equipe para fazer uma faxina nas casas de lavagens financeiras. “São 17 mil agências bancárias, 80 milhões de contas e dois bilhões de lançamentos mensais. É impossível controlar isso tudo. E quando punimos, isso sempre pode ser revisto pelo Conselhinho (como é conhecido o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro). Nós punimos e eles absolvem”, estrilou Alvarez, em entrevista a ISTOÉ na quinta- feira 25” Portanto, dada a importância deste colegiado, a relevância de seu papelno controle dos descalabros e espetaculares escândalos promovidos pordiversas instituições financeiras, que levam aos crimes de corrupção, evasãode divisas, sonegação fiscal, manipulação e gestão fraudulenta do mercado etantos outros, a cifras estratosféricas de roubo e prejuízo aos cofres públicos.Seguramente, se somarmos o que foi estimado, infelizmente não apurado erecuperado, pelas poucas CPIs que citei, chegaremos a um rombo superior ano mínimo US$ 200 bilhões. De forma que proponho novas diretrizes para a reformulação desteConselho, para que o mesmo passe a trilhar caminho em prol da sociedade. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Senador Pedro SimonPL051020.DOC
  5. 5. 5 Legislação citadaLEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.Art. 81. Fica transferida para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de1985, a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas àaplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganizaçãoe funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, podendo, inclusive, modificar sua composição.DECRETO No 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista odisposto no art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 8º da Medida Provisória nº 1.470, de 5 de junho de 1996, DECRETA: Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão de deliberação coletiva de segundo grau, existente naestrutura do Ministério da Fazenda, criado por força do Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985, tem sede em Brasília, DistritoFederal. Art. 2o Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em segunda e última instância, os recursos: I - previstos: a) no inciso XXVI do art. 4o e no § 5o do art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964; b) no art. 3o do Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969; c) no § 4o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; d) no § 2o do art. 43 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964; e) no § 2o do art. 2o do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972; e f) no art. 74 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966; II - de decisões do Banco Central do Brasil: a) relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial; b) proferidas com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração àlegislação de consórcios; c) proferidas com base no art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes aoPrograma de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. Art. 3o Compete ainda ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional apreciar os recursos de ofício, dos órgãos eentidades competentes, contra decisões de arquivamento dos processos que versarem sobre as matérias relacionadas no inciso I e nasalíneas "a" a "c" do inciso II do art. 2o. Art. 4o O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional será integrado por oito Conselheiros, de reconhecida competênciae possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitaisestrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, observada a seguinte composição: I - um representante do Ministério da Fazenda; II - um representante do Banco Central do Brasil; III - um representante da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; IV - um representante da Comissão de Valores Mobiliários; V - quatro representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural eindustrial, por estas indicados em lista tríplice, por solicitação do Ministro de Estado da Fazenda; § 1º Os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e seus respectivos suplentes serão designados peloMinistro de Estado da Fazenda, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 2o Junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional, designadospelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntosrelativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com aatribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentos e demais atos normativos. § 3º O Conselho terá como Presidente o representante do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente a pessoa assim designadapelo Ministro de Estado da Fazenda dentre os representantes referidos no inciso V do caput deste artigo. Art. 5º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional contará com o apoio de uma Secretaria Executiva dirigida por umSecretário-Executivo, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, de reconhecida competência e possuidor de conhecimentosespecializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. § 1º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais necessários ao funcionamentoda Secretaria Executiva, que manterá suas instalações nas dependências daquela Autarquia. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo eos órgãos do Ministério da Fazenda, sempre que for necessário, proporcionarão o apoio técnico, material e administrativo para ocumprimento dos objetivos do Conselho. Art. 6º A organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional são fixados no RegimentoInterno, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.PL051020.DOC

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