Lei 833 -conselho_municipal_de_educação_(1) (2)

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Conselho Municipal de Educação de Rio Bonito

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Lei 833 -conselho_municipal_de_educação_(1) (2)

  1. 1. c n Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL , DE RIO _BONITO L e i n° 833 de 13 de janeiro dzgillllli). (iria o (ÇUuSc-*Íilo kihiliczipláz' Ju ifaiuufaicõia) a2 «fd (HJ/ lvl. - _1 vrovidfvzc'íii: :. A Câmara A muicip al de ! lia Boabfo, Faço saber que a Câlltllfll Añmicqml de Rio . Barato, listado do Rio de Janeiro, rejeitou o veto integral e tuanteye na integra o texto do projeto de lei que cria o (Tonsellxo Alauicipal de Educaçao, razão _pela qua! , eu, Ihfsrirlcnic, pronzulgo os seres ; eguiutes (lispavitivçoejg _ “ _L l . , 1'! A¡ : Vu-u p. . .4_. ;›: l¡ »x a (24, 'Da Natureza c 1*ll11,1ld: |d(' . _ v' *i '“ ' -“ - u"_'; _a-? _¡1fí› gj~ › ; Íñca- criado n70.. Cortsellzo Aluuictjpal de Ifducaçrão, órgão colegiado, c0l1l'. §"ll_= _fl1ll1llll_(t(le bástcitulciassezmvorar, .vionttatzzizr. crmralar. acompvanhar e fwcalizgar o &ivtema numicipal deieusirzo. X m _Í. Í"*›. '1'_'7«”? Í"". “7-k| ; , t5 o*. 'í§'. ›“: _« 'N «A Parágrafo Úííico- "r üMãazbitoÍ deí conzpetêacia do Ccuselito Jmirzicrgpai restringe-se ahfrlueação i'ré-Escolar~ve_lfnsirzo de 1° Grau. , v . i_ _. « V Am: 2° - o' Conselho JI/ Iuuicipal de _Iidueação (CAIS) um. respeitadas as diretrizes e bases' estabelecidas pela legislação _federal e ai¡ disposições supletivas da legitlaçño estadual, além «las crtribuiçõez que Ike/ anta¡ (lelegadas pelo Conselho ! Estadual de Educação, as . swrguiutes corupetâucias: I- participar da. _fommlação da política. de ! Ítkurllção do . xlfxutieyio, zuzalixalzdc) e propondo ¡liretrües educacionais; 'II -zelar ; elo can ¡rütwnio da le risla : ão ederal, estadual , á e nzuaicrpal, aplicáveis à educação pré-escolar e ao ensino de prinwiro grau do líafurzicwio; Pça. Fonseca Portela, 23 - 'Pela (021) 734-“398 - Fax: 734-0326 - CGC 30.339.501/0001-68 - CEP 28800-000
  2. 2. _ ' tado do Rio de Janeiro CÂMARA MUN| CIPAL DE RIO BONITO IU_ - propor à. .Vecrctltriit lllrmicriplrl do lfdolcação escala¡ da prioridades' para destituição dos recurswis' orçmnlenlários'. na _form «iu eluhorc-çñcv da proposta anual de orçamento; à: É I V - _Iísxraliztlr a ltplíieaçãc) dos recai/ zum' orçamentários' " - ' destinados à Educação do ltlnniclpio, lnascczndo llSStlgllflll' a prioridade do ensino 'É de ¡rrimeiro grau; #É V - ienritir ¡rarecer sobre programas e profa-rios rio (wganizizção, evpartsãr) e crperjeiçoartterzto_ do sistema de ensino noiva-ipa! , o -_ serem executados com. recnnsos propriiys donznrticrípio; . .w - '_, 'Ç " __ ' -_ VI . -7, ; parecer sobre prograrrutr: e projeto/ r que _forma 3 ob 'eta de convênios ou acordos com outras es eras de' rovemo ou com entalado: ~ _ ' _ _ . _ , v lie, - _ Ih-¡vr * n , WJvd-«u v t- n _ _ l . Y _, publicas ou particnlildres, _os ¡iroêvârhainas de muttrcqutltgaçacv do ; JJÉ ensino, p_ v_¡¡- x p». , . k f. . ? É . - . Willi 9!: _ 1'_ a* . l «l ' 'p t l/ Íllíà 4251.4¡ ¡fña iraviiro ¡ilano : le educação; _A VHL». “Hi1 fiscalizar V0 ? çuttqtrqttetyztorhda r›l›r1;_vatora: dacic (Ia . .,- . ,. , - ~ : ' _«. ' Lp à realuag, ao da clzanralhlaâ till! !(lulllnpltvipulllçãl) escolar, r i. IX "l ("nas articoar da análise de : lados obtidos na chamada u' -~_ , , 1- m. . w n, ... 4_, .:A _u_ ~. - . t . ' - v' - vas ; rara a ("XIE-'lllflll' : lo anual da população _escoiarrjvípropondo_'lrlternati ateudintento; .. . _ y . i bre ilzrsiirtaçñr' m! _r e e _p ~ .1'«_~: ;¡. X . - fixar criterioso emitir ¡Jarecer so lis' cancelamento de recursos jlúbiltfnS ¡romicipais concedidos a instituições' caráter educativo na jornal de bolsas, convênios ou outros nzcios; XI - propor programas de capacitação dc PFQÍÕSÉVUTLXT a serem. inlpleinentados pela Secretaria lltunicipal de . Educaçao, - XII - estabelecer rwmms para o jiaicrionaraclzto de odas as Unidades Escolares dc 1° grau. do sistema: 'o de «icongpanliar o nivelpivdrtgogiccr ria. de professores', cstudmttcs e pais Cortscllzos Comunitários em. t ilfzuticqlal de Ensino . Público, corn o objeto da escola, assegurada a participação partia ou responsáveis e _fitncioitúrios do cstalielecinnmto. CGC 30.339.501/0001-68 - CEP 28800-000 Pça. Fonseca Portela, 23 - Tel. : (021) 734-0298 - Fax: 734-0326 -
  3. 3. ' OÍJSGTWUNÍO os critérios ntlntarlos quando da indicação do . .vnmr/ izhr, ¡vnrn vw' «V7 do Rio de ! Janeiro CÂMARA MUNlCIPAL DE RIO BONITO ("*APÍ'I'UI, () u. 1): : (Ímnnusição ART 3° - O (Íotzvel/ :o n.1un¡«. ›¡¡›u1 de lfducczgrñn J trninpvnvln da 08 (não) unem/ unas', nomeados ¡ielcrlPrq/ éíloi, dos quais', U4 (quo/ ro) . verão de livra avcollza do Prefeito e 04 (quatro) ¡Ímlicrarlav ¡nr/ am' ertlilltllfqñs' twlhvlifllflhia'. com atuação no Afmzicrrfpio. § 1° - Dentre os nzembros'indicados' pulo f'rqfi›i¡a› ¡levvriiu «avfor incluídos' Prqfàasnvoraw, l)iretore. s' e . Sluperwívoruv «las IPlÍmV ¡m/ ¡Iicu e pariíwtlur. 1/1! reconhecido . calma : em avercícicpno . A/htraicipio o a causal/ ur do ry'¡›re. sw. ›r: íut›lu das émitlades' legalnwnle comjjfuídtnsjgleverá incridirnrobre nlllnívípqav indicados' pular t1.s'. v0ciaçã'e. v de morudgnrag-. vindicftçgos, clubes prestadormwlc! .swc-»icgusg ¡Ínsfi/ uiçríon' religiosos ou outros (flikíefiffafii/ Nillhtltáye_ orgqnízrznça sociadtzahz (rim-il. § 2, Ofsruyrépre; nmmres'dasfezttitlades , erãn uxtrn/ Íiitlvs' ¡mins- o_ prviblijco, ¡grevinngertie_rlímgarln mr tfnnuurilítrtlc'. P E n -n . swalw paras', em reuntljitfialíçrtrga l V', t' ¡Íqlwlf "'" ÚI~ . <lR. l,j~, -1.c'- . Omçottselhegljos não _farãci _pm u Jenna'. 1mm gnzlffitraçíias'. 3¡ z ' 0 0 w_ ¡ r 17m. . ' ; s- ; ' . ' Ó v; -' 0 / ' _ . ' ' fa”, :MM «E ›. .. d . . n” . x 5.44, , › . v ¡. v_, f . ' V, _. l . ARI¡ . ãFa-_A noríwaçtzoxlos _(7on. s'e((¡e1ro. v ser: : «fer/ uniu nmcíunztre __ _ , __. .._, V 1' . ›.. _H Jar* “rf - (lecreto do I-'rejezto ñclrtrtícq›rzl~w_; _gf , . . ¡. ¡_. ¡. -_ '~-. ,¡'›. _'_ _ -z _. " »m ; › « 's¡«'u. ^', ..v^ ARI 6? - 0 : :random rlos°~_i(, "onéàllzzeiros será (lu quatro wmv, atlmitirzclo-sc uma recondução por iguaiperíorlo. § 1° - Na üwtulrlçño do (Tomei/ to, 02 (dois) ( 'onvcllzoirox rcriim numdntn dc (14 (quatro) : :nos c 06 (vedar) terão nmmlalo : lc (i2 (r/ oix) anus'. § 2° - _Ocorrendo vacância, o Ihzfàiiu . rwmrrrrá n , vruvnx-, s-nr, conqxlere o nmndnio irxtnrrotrçpido. 5' 3° - 0 nmmfato dc qualquer ('nryr›'»c! l.'zcirz› . swrá mnvish-rnr/ n enrlinto nos casos de renúncia axyrrestm ou tácita, cmg/ ignmrulo--sc em: :Nitro/ z pela ausência por tnazlv_ de (luas reuniões convecvztivas; .sem _juvrj/ irntivn rm Plenário. § 4° - Os Convellzeiros" (levem. ter (lomixr/ !ío no ltltnzicánfo. Pça. Fonseca Portela, 23 - Tel. : (021) 734-0298 - Fax: 734-0326 - CGC 30.339.501/0001-68 - CEP 28800-000
  4. 4. do do Rio de Janeiro , la/ CÂMARA MUN| CIPAL DE RIO BONITO (TAPÍIIIIX) _m Da Flstiggturz¡ II-. ilszicax ART 7 - É a . veguinte a estrutura. lululu¡ do (7,111: , i l' - prtâClt/ Êllclll; ll - _WitchPraca/ incita' Ill - Aswçsxcoriii Técnica; (V _ ;91- Clinyiras? ” ' 'v l fall: 4¡ v l' l . ' __V_I: _'. ')_<: L' 2._ Í, y~ i. '. _ ¡U(2l_iÍ«§°Ç? -;l-0u iílúlgfd'ÉÍl“BS1ÍllÍllI'll, _ÚÚNÍCU : la Secrctrlriz¡ ; Municipal (le Educação' l l 'cqnzoazrzidtzde admiuiàtratiszir e orçzznnzniaria. r . _ 'là xx y_ , ',l_'¡. ' . _K- a . .t›(f', ' ART 9°_ -Mllntegrituzl v l ' No_ _ . , a estrutura basurrt (lo ÓHILSGÍÍN) . zllunur ¡pa! (le Educação, saulo rapousáveisl' pela aszcaszvoria e tlireção: 1' - Um Prezviclente; II- l/ m Vic e-Prasvidztute; .III- Um / tszvasvor Técuicro. § 1°- 0 Lvzrgc) de xlssesxvor Ílíicnicrofzrzíjus' a grr›tgÍ/ ica_çfro. § 2° - As competências* (los 'lira/ ams' (lo/ r Óüãos' (lo ( 'ouwllll› . verão : letal/ tados no R cginznzrztr¡ Interno. ART 10 ~ 0 . Praviilcutc (lo (". 'ott. s'ellti› e o Viera-l' eleito. ? por seus pares em naunião peniiititla uma rctrontluçño. rcxitlcrtta . verao ¡rlanríràg . vendo . veux : num/ atos (le ¡loiv aumj_ Pça. Fonseca Portela, 23 - Tel. : (021) 734-0298 - Fnx: 734-0326 - CGC 30.339.601/0001-68 - CEP 28800-000
  5. 5. do do Rio de Janeiro / x/ CÂMARA MUN| C|PAL DE RIO BON| TO / = . Wi¡ â/ W. ART. I l - As junções rle «rorwelheiro . vão (iultsrírlertu/ ¡Lv «h- relevante interesse público, tendo o . ven. exerei'cio ¡rrioriclarte , s-olrre o de quuivquvr outras' frações'. (7./ l'1', l“"llI| ..() v Das Disposições GCHIÍQ *NY MVK¡ J. . l ARI 12 - De mtu/ em tleuhomolo 'a 'ão do . Yeeretúrio A-luuici ml : a S l ~ A (le Educação as (lelilierações e ¡iarecerev do . Conselho aprovados* por menus do . - P' metade do Plenário. ~ ^~ ' -. FC § 1°- / illiomologação das deliberações' e pltrecerex tio 4' 'Holux/ im , É ç sera earpriavsa no praãçoide-l3lldf (trinta) dias, CllIlllUllLV1Íll entrado da ÍTSIPVCIÍV! ! , É documentação no pr lilpçoloidaÍsljtll-j; v'-'J~-*¡~. '-§z f “~ * . r“ . I'll. /iíi 3.2 "N ' W n* Áfilzw. " i0. x. .v. . _-30 § ziagãfíllfÇQffilêílí' o ¡rrazo 'referido no purâgra/ àr cmturior. ,sem ; É conmnicaçiio ao Coqoseâljigrjdeíiàeto' do7.Secretáriogíconsidieror-are-«Tro aprovadas' as , ÉS deliberações e ¡rarecveresçl ¡iorírportaritt do . Presiderite do t"on. sv, ell¡o, urpcuiçlu __ 'à rlentro de dez rlias . vcegicintesy ' V “ _lã § 3°. *-"0«'. Se¡. 'retririr› / ilunicipul de lídrtcaçiio poderá «Ia-volver ; a para reexame ou esclarecioientogrro prazo a que se re 'ere o parágrafo lprlfnflru) à os atos submetidos' à survlzonzologação, interrompido, nnvtc caso, o u/ urlulo , a. 'U brazo. .. ' " ÍÇ '“ É' . MHZ 13 - (is projetos de rleiil›erag-ãc› . sobre qua/ actor unit-iria m» ” . ' competência do órgão, encantitzlxados' pelo . Secretario Ilvíillvlràrtttl de irilieviiçíiri_ * à: deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) (lltlS, irontailos' da entrada un “E” - Conselho. a Í: : E . . . ta. e b) E' à E: É FTF-Ó Pça. Fonseca Portela, 23 - Tel. : (021) 734-0298 - Fax: 734-0326 - CGC 30.339.501/0001-68 - CEP 28800-000 T 0
  6. 6. l do do Rio de _Janeiro 'CÂMARA MU_NIC| PIAL DE RIO BONITO “ 4 r* t › "rui o VI wf f l , ,J. ” , Qas Dasgoggções Trrz/ ¡szizg-gggg , ,*-'m¡«. , ART. .14 -Aswlespes1zv comu invtitluiriío do ("Tonsellio ¡Hank-ipa! de Educação correrão à comia da (lotação u° 3132 ¡lei-otro do Progy-unu¡ de " Trabalho avtabelecitlo peia Lei de Diretrizes' Orçamentárias (i, l_')()). 'É V; ART i5 - Fica. o ; Poder . livecutivo INHUrÍiZlHÍI) o criar por Ê ' tram omm 'ão e sem (INMMMM de «les ¡est! no nun/ ro hermuricnclv'. o fim : Iv É . Ç _ I r _ I I . _Aí-r atender ao «Imposto no ArI. ›9°, _$412 o (. 'rz_1gç›gr¡z1gfic4ulc› c~ori, s1urn'e do amam) único rlactaLei. - *A ' 2- % , zUÚÍ¡ :165- O Regínteuio . Inrerno do (Íotncvlizo, eioirowrcuio no . prazo de 60 (sevserua) ? çlimgfgapogiqsua iizvtalação, “á'gievervú ser aprovruio por 2a¡ : lu m» coleoiado e homolo 'adoo or M0110 . Tecretário IVÍIUIÍC' al de Iiduçw íño. o . _ . . É É VÍ . _ 'É i V ” N i* Akfijkalj bjqtaeilie¡ enira eo: v r no (lulu de . sua ¡m¡›¡u›nç«u›, _e @a revogadas' (lSdrspüslççáfr, çttt_hçoígt_t_riiriol. a, . ;__ giz¡ . . _ °*_›. _"“›. ,;'~'í_ê¡[ ~ o_ u: À ' , , ; ':; ;-~. k”>~. . 'vfzlfj *A __ ; g3 ^ ; pal ríoRio IKoVrziÍto, '_-. i3' dejmzviro : ie 21h70. '_ I 1 "Í ¡ V' ' _~ r Í "n ' U1' _alí 1'_ ' ; z 3339' -m ___ nçu ¡Prcidcnte 5': y a: : c; : a: 59 em . . . . UBS: Projeto dc Lc¡ de autorm da Vereadora Neuza làorgcs Duarte W ¡_. Lar_ Pça. _Fonsecg _Portela. 23 - Tel. : (021) 734-0298 - Fux: 7340326 ~ CGC 13().339.5()1/000l-68 - CEP 28800-U()()

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