Puc irpj

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  1. 1. IRPJ – Imposto sobre a Renda daPessoa JurídicaTácio Lacerda Gama
  2. 2. IRPJ – Modelo de Análise– Sistema Jurídico Tributário / Normas Jurídicas /Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)– Objetivo = demonstrar a estrutura sintática e oconteúdo semântico das regras-matrizes deimposto sobre a renda que têm como sujeitopassivo pessoas jurídicasnormas tributárias.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. IRPJ – Aspectos ConstitucionaisArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre:...III – renda e proventos de qualquer natureza;...2º O imposto previsto no inciso III:I – será informado pelos critérios da generalidade, dauniversalidade e da progressividade, na forma da lei;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. IRPJ – Código Tributário NacionalArt. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventosde qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica:I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou dacombinação de ambos;II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimospatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou dorendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte,da origem e da forma de percepção.2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a leiestabelecerá as condições e o momento em que se dará suadisponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. IRPJ – Código Tributário NacionalRenda da Pessoa Jurídica = Lucro = Receitas (-) DespesasDisponibilidade Jurídica da Renda – “Regime de Competência”Art. 187, §1º da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas§1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente desua realização em moeda; eb) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ouincorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. IRPJ – Código Tributário Nacional• “Princípio da Competência”• Princípio Jurídico-ContábilMétodos de reconhecimento de receitas:“Regime de Competência” tem por finalidade reconhecer, nacontabilidade, as receitas, custos e despesas, no período a quecompetem, independente da sua realização em moeda.“Regime de Caixa” representa o reconhecimento das receitas, custos edespesas, pela entrada e saída efetiva da moeda.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. IRPJ – Código Tributário NacionalArt. 44. A base de cálculo do imposto é omontante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dosproventos tributáveis.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. IRPJ – Legislação OrdináriaModalidades de IRPJ- Lucro Real Trimestral- Lucro Real Anual + Incidência mensal estimada- Lucro Presumido- Lucro ArbitradoTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. IRPJ – Legislação Ordinária3 regras-matrizes de incidência tributáriaIRPJLucro Real – aplicável a pessoas jurídicas obrigadas, emvirtude do montante da receita bruta ou daatividade, e para as demais, se preferirem.- modalidade trimestral ou anual – opcional- exige o pagamento de estimativas mensaiscalculadas sobre a receita bruta, compensáveis como imposto devido na declaração – regra-matriz?Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. IRPJ – Legislação Ordinária3 regras-matrizes de incidência tributáriaIRPJLucro Presumido – opcional para as pessoas jurídicas nãoobrigadas à apuração pelo Lucro Real– sempre trimestralIRPJLucro Arbitrado – aplicado na presença de certas circunstâncias,como escrituração imprestável, extravio oudestruição de documentos.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro RealHipótese Critério Material – auferir (verbo) lucro real(complemento)Critério Espacial – No território nacionalCritério Temporal – 31 de dezembro de cada ano, ouúltimo dia de cada trimestre (apuração anual outrimestral)Conseqüência Sujeito Ativo – UniãoSujeito Passivo – Pessoa JurídicaCritério Quantitativo –Base de Cálculo – lucro realAlíquota – 15% mais adicional de 10% sobre o queultrapassar R$240.000,00 anuais
  12. 12. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO MATERIAL – “AUFERIR LUCRO REAL”CONCEITO DE LUCRO REALArt. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustadopelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas poreste Decreto.1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucrolíquido de cada período de apuração com observância das disposições dasleis comerciais.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO MATERIAL – “AUFERIR LUCRO REAL”ADIÇÕESArt. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido doperíodo de apuração:I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisqueroutros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com esteDecreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídosna apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam sercomputados na determinação do lucro real.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”EXCLUSÕESArt. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido doperíodo de apuração:I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sidocomputados na apuração do lucro líquido do período de apuração;II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos naapuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados nolucro real;III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada acompensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusõesprevistas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos,exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado paracompensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO MATERIAL – “AUFERIR LUCRO REAL”VERBO – “AUFERIR” –QUANDO SE CONSIDERA AUFERIDA A RENDA?QUANDO CONSIDERADAS AS RECEITAS E DESPESAS QUE COMPETIREM AOPERÍODO2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, paraefeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período deapuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período deapuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados,respectivamente, (...).Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO ESPACIAL – “NO TERRITÓRIO NACIONAL”• O IRPJ incide sobre a renda de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigoanterior:I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins,nacionalidade ou participantes no capital;II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede noexterior;III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadaspor seus mandatários ou comissários no País.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO ESPACIAL – “NO TERRITÓRIO NACIONAL”• A renda tributada, contudo, pode ser auferida por estas pessoas jurídicasem qualquer lugar do mundo –• Princípio da Universalidade da tributação x Princípio da Territorialidade datributação.• Lei nº 9.249/95 - Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capitalauferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real daspessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 dedezembro de cada ano.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO ESPACIAL – “NO TERRITÓRIO NACIONAL”• MP 2.158-35/01 -Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e daCSLL, (...), os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serãoconsiderados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data dobalanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses dedisponibilização previstas na legislação em vigor.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO TEMPORAL – “INCIDÊNCIA TRIMESTRAL OU ANUAL”APURAÇÃO TRIMESTRALArt. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ouarbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 demarço, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e doimposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos 1º a5º do art. 235.2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuraçãoda base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  20. 20. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO TEMPORAL – “INCIDÊNCIA TRIMESTRAL OU ANUAL”APURAÇÃO ANUALArt. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma destaSeção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os 1º e 2º do art. 220, o lucroreal deverá ser apurado na data do evento.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO SUBJETIVO – SUJEITO PASSIVOPESSOAS JURÍDICAS OBRIGADASArt. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte equatro milhões de reais (R$48MI), ou proporcional ao número de meses doperíodo, quando inferior a doze meses;II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancosde desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento einvestimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras detítulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valoresmobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas decrédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades deprevidência privada aberta;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO SUBJETIVO – SUJEITO PASSIVO PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADASIII - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscaisrelativos à isenção ou redução do imposto;V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal peloregime de estimativa, na forma do art. 222;VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços deassessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditóriosresultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços factoring);Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  23. 23. IRPJ – Base de cálculoDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS- As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ounão dedutíveis.- Dedutibilidade da despesa – no momento em que é incorrida – regime decompetência- Despesa dedutível = necessária á atividade da empresa à manutenção darespectiva fonte produtora de receitas- Despesa necessária = usual e normal no tipo de operações/transaçõesefetuadas no ramo de atividades da empresaTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  24. 24. IRPJ - Despesas dedutíveis e não dedutíveisREGRA GERAL DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESASArt. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonteprodutora.1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização dastransações ou operações exigidas pela atividade da empresa.2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipode transações, operações ou atividades da empresa.3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aosempregados, seja qual for a designação que tiverem.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  25. 25. IRPJ - Despesas não dedutíveisEX.:GRATIFICAÇÕES PAGAS A ADMINISTRADORESArt. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, asgratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ouadministradores da pessoa jurídicaRENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOSArt. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadasa título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não forindicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando ocomprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimentoTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  26. 26. IRPJ - Despesas não dedutíveisEX.:TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAArt. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucroreal, segundo o regime de competência.1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cujaexigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial.2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir comocusto ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinteou como responsável em substituição ao contribuinte.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  27. 27. IRPJ - Despesas não dedutíveisArtigo 13 – Lei nº 9.249PROVISÕES: qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias deempregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981/95, com asalterações da Lei nº 9.065/95, e as provisões técnicas das companhias de seguro e decapitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigidapela legislação especial a elas aplicável;ARRENDAMENTO MERCANTIL: das contraprestações de arrendamento mercantil e doaluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com aprodução ou comercialização dos bens e serviços;DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO: de despesas dedepreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros equaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamenterelacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. A novidade é que ocaráter de despesa necessária não mais é suficiente.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  28. 28. IRPJ - Despesas dedutíveisBENEFÍCIOS PAGOS A EMPREGADOSArt. 360. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas comserviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinadosindistintamente a todos os seus empregados e dirigentes.PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADAArt. 361. São dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos debenefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dosempregados e dirigentes da pessoa jurídica1º Para determinação do lucro real, a dedução deste artigo, somada às de que trata o art.363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, avinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes daempresa, vinculados ao referido plano.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  29. 29. IRPJ - Despesas dedutíveisEX.:DEPRECIAÇÃO DE BENSArt. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, aimportância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgastepelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico dodesgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso dobem.2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, postoem serviço ou em condições de produzir.3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderáultrapassar o custo de aquisição do bem.4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveisou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado.5º Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamenterelacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  30. 30. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO QUANTITATIVOBase de Cálculo = Lucro RealAlíquota = 15% + adicional de 10% sobre o que exceder a R$240mil anuaisArt. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto àalíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apuradode conformidade com este Decreto.Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valorresultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivoperíodo de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota dedez por cento.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  31. 31. IRPJ – Critério Material– “Lucro Real”CRITÉRIO QUANTITATIVOExemplo de cálculo de alíquota e adicional:Lucro Real = R$500milAlíquota de 15% = R$75milAdicional de 10% = (R$260mil X 10%) = R$26milTotal do IRPJ devido = R$101milAlíquota efetiva aplicada = (R$101mil/R$500mil) = 20,2%Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  32. 32. IRPJ – Critério material– “Lucro Real”PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Optantes pelo lucro real anual – obrigação de pagar mensalmente o IRPJ e a CSLLpor estimativa- Alíquotas – 15% + adicional de 10% sobre a parcela do lucro estimado queultrapassar R$20mil.- Base de cálculo - % X receita bruta do mês (acrescida de ganhos de capital, demaisreceitas e resultados positivos, excetuados os rendimentos ou ganhos tributados,como de aplicações financeiras)- Percentual – conforme atividade da pessoa jurídica (= lucro presumido)Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  33. 33. IRPJ – Critério material– “Lucro Real”PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não compõem a base de cálculo das estimativas:a) Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras tributados na fonte ou sujeitosa imposto pago em separado.- IRRF – aquele que for incidente sobre rendimentos computados na apuração doimposto estimado, poderá ser deduzido na apuração do imposto estimado.- IRRF sobre aplicações financeiras – somente poderá ser deduzido na declaração.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  34. 34. IRPJ – Critério material– “Lucro Real”PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Exemplo de cálculo de estimativa:Imposto de Renda e adicionalR$1.000.000 x 8% = R$80.000Ganho de capital = R$5.000Soma = R$85.000Alíquota base 15% X 85.000 =Adicional 10% X 65.000 =R$12.750R$ 6.500Total do imposto devido por estimativa R$19.250Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  35. 35. IRPJ – Critério material– “Lucro Real”SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO- A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto(estimado) devido em cada mês, desde que demonstre, através debalanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedeo valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro realdo período em curso.- Regra válida para PJs optantes pelo Lucro Real Anual.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  36. 36. IRPJ – Critério material– “Lucro Real”NATUREZA DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA- Obrigação tributária- Multa autônoma pelo descumprimento da obrigação,independentemente de ser apurado imposto ao final do período.- Natureza de tributo autônomo, com regra de crédito ao final do períodoque permite compensação dos valores pagos com os que forem devidosa título de IRPJ?Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  37. 37. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro PresumidoHipótese Critério Material – auferir (verbo) lucro presumido(complemento)Critério Espacial – No território nacionalCritério Temporal –último dia de cada trimestre(apuração anual ou trimestral)Conseqüência Sujeito Ativo – UniãoSujeito Passivo – Pessoa JurídicaCritério Quantitativo –Base de Cálculo – lucro presumidoAlíquota – 15% mais adicional de 10% sobre o queultrapassar R$240.000,00 anuais
  38. 38. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido”PESSOAS AUTORIZADAS A OPTARArt. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendárioanterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais (R$48MI), oua dois milhões de reais (R$4MI) multiplicado pelo número de meses de atividadeno ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar peloregime de tributação com base no lucro presumido.(...)3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real poderáoptar pela tributação com base no lucro presumido.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  39. 39. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido” – base de cálculoPERCENTUAIS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOArt. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, serádeterminada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre areceita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o 7º doart. 240 e demais disposições deste Subtítulo.1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:I – 1,6%, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado depetróleo, álcool etílico carburante e gás natural;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  40. 40. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido” – base de cálculoII – 16% para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga,para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;III – 32%, para as atividades de:a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;b) intermediação de negócios;c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquernatureza.2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput.3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente acada atividade.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  41. 41. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido” – “Receita Bruta”RECEITA BRUTAArt. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da vendade bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e oresultado auferido nas operações de conta alheia.Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, osdescontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobradosdestacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ouo prestador dos serviços seja mero depositário.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  42. 42. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido” – “Demais Receitas”DEMAIS RECEITASArt. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivosdecorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serãoacrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito deincidência do imposto.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  43. 43. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido” – “Forma de opção”OPÇÃOArt. 516. (...)1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva emrelação a todo o ano-calendário.4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento daprimeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiroperíodo de apuração de cada ano-calendário.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  44. 44. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido - Peculiaridades”PECULIARIDADES• Não é possível a dedução de quaisquer despesas, pois a aplicação de umpercentual fixo sobre a receita bruta já presume as despesas.• Regime de reconhecimento de receitas – Competência (regra) ou caixa (opcional)• Caixa – opção válida em relação às vendas de bens e serviços, com pagamento aprazo ou em parcelas – neste caso, as receitas somente precisam serreconhecidas na medida dos recebimentos (IN SRF 104/98)• Não há obrigação de manter escrituração contábil na forma da legislaçãocomercial – basta escriturar recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mêsno livro Caixa (art. 45 da Lei nº 8.981/95).Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  45. 45. IRPJ – Critério material– “Lucro Presumido - Peculiaridades”QUESTIONAMENTOS POSSÍVEIS• O imposto sobre a renda na modalidade do “Lucro Presumido” é de fatoimposto sobre a renda?• O fato de ser opcional autoriza eventuais inconstitucionalidades?• Trata-se de presunção absoluta – que não permite prova em contrário.Isto implica ofensa ao conceito constitucional de renda?Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  46. 46. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro ArbitradoCONSIDERAÇÕES INICIAIS• Pessoas Jurídicas obrigadas à tributação com base no Lucro Real –obrigação de manutenção de:(i) escrituração de livros comerciais e fiscais na forma da lei;(ii) documentação que embasa a escrituração• Hipóteses de arbitramento de lucros, entre outras:(i) Escrituração imprestável;(ii) Não-apresentação de livros comerciais e fiscais(iii)Não-apresentação de livro ou fichas do RazãoTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  47. 47. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro ArbitradoCONSIDERAÇÕES INICIAIS (cont.)• Regra válida inicialmente – arbitramento do lucro era competênciaexclusiva do Fisco (art. 41 da Lei 8.383/91)• Revogação desta regra (art. 21 da Lei 8.541/92) – caso fortuito e forçamaior – a pessoa jurídica pode calcular o imposto sobre a renda mensalcom base no lucro arbitrado.• Hoje (Lei 8.981/95) – as mesmas regras aplicáveis para o Fisco sãoaplicáveis para o contribuinte, se este conhecer e puder comprovar omontante de sua receita bruta – exigência é de que a escrituração nãoexista ou seja imprestável.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  48. 48. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro ArbitradoFORMA DE ARBITRAMENTO DO LUCRO• Receita Bruta conhecida – aplicação do percentual previsto para aatividade na sistemática do Lucro Presumido, acrescido de 20% (art. 16da Lei nº 9.249/95).ex.: no arbitramento de lucro de empresa comercial ou industrial seráaplicado o percentual de 9,6% sobre a receita bruta, que corresponde a8% mais 20% de 8%Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  49. 49. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro ArbitradoFORMA DE ARBITRAMENTO DO LUCRO• Receita Bruta não-conhecida – Lucro arbitrado é determinado através deprocedimento de ofício – 8 alternativas (art. 51 da Lei nº 8.981/95)ex.: lucro real do último período em que a empresa manteveescrituração, soma dos ativos, patrimônio líquido, compras demercadorias, folha de pagamentos, valor de aluguel, etc..• Em qualquer caso – ao lucro arbitrado são adicionados ganhos de capitale demais receitas e rendimentosTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  50. 50. IRPJ – Regra-Matriz de IncidênciaIRPJ – Lucro ArbitradoHipótese Critério Material – auferir (verbo) lucro arbitrado(complemento)Critério Espacial – No território nacionalCritério Temporal –último dia de cada trimestreConseqüência Sujeito Ativo – UniãoSujeito Passivo – Pessoa JurídicaCritério Quantitativo –Base de Cálculo – lucro arbitradoAlíquota – 15% mais adicional de 10% sobre o queultrapassar R$240.000,00 anuais
  51. 51. IRPJ – Modalidades –“Jurisprudência”DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTAMUDANÇA DE OPÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DARF - VEDAÇÃO - Para evitar que osoptantes pelo pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição socialalterem sua opção de lucro real para lucro presumido, a retificação dos códigosdos DARFs será analisada caso a caso e autorizada pelo órgão local quejurisdiciona a empresa.DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 246, V e art. 516, 4º e IN SRF nº 48/1995. Processode Consulta nº 46/00. SRRF / 6a. Região Fiscal. Data da Decisão: 21.03.2000. Publicaçãono DOU: 27.11.2000.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  52. 52. IRPJ – Modalidades –“Jurisprudência”LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA DE OPÇÃO –A opção pela tributação com base no Lucro Presumido se concretiza com opagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração.Entretanto, será admitida a mudança da opção se o contribuinte comprovar tê-la exercido irregularmente, ou seja, na hipótese em que a legislação torneobrigatória a sua tributação com base no lucro real, inclusive em decorrência deprocedimento de ofício, pelo que, deverá o mesmo adotar a tributação combase no lucro real ou optar pelo lucro arbitrado, dependendo do caso.Dispositivos Legais: Lei nº 9430/1996, arts.1º, 25 e 26; Lei nº 9718/1998, art.13 e 1º;Decreto nº 3000/1999 - RIR/ 1999, art. 516, s 1º a 5º. Processo de Consulta nº 174/00.SRRF / 7a. Região Fiscal. Data da Decisão: 29.08.2000. Publicação no DOU: 18.09.2000.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  53. 53. IRPJ – Modalidades –“Jurisprudência”JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO FEITA PELO FISCO - VEDAÇÃO - A opçãopelo lucro presumido é da iniciativa irrevogável da contribuinte,descabendo, similarmente, ao fisco, optar, supletivamente, por estaforma de tributação presuntiva dos lucros.1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-19.879 em 23.02.1999 -Publicado no DOU em: 13.04.1999.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  54. 54. IRPJ – Modalidades –“Jurisprudência”JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTESARBITRAMENTO DE LUCROS - ESPONTANEIDADE - Se durante a ação fiscal osujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando oarbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livroscomerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opçãopela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede derecurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. Negadoprovimento ao recurso.1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.482 em 28/01/2004.Publicado no DOU em: 18.02.2004.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  55. 55. IRPJ – Modalidades –“Jurisprudência”ARBITRAMENTO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - Olançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN,tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3º do mesmo Código, não éato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. Éinócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito demostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de formade tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-laadotado no tempo devido.1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06368 em 21.08.2001.Publicado no D.O.U em: 08.11.2001.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  56. 56. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucros- Distribuição Disfarçada de Lucros – Presunção legal, na hipótese darealização de operações em determinadas circunstâncias, de que asoperações foram realizadas para distribuir lucros disfarçadamente- Efeitos – Indedutibilidade de despesas exacerbadas, tributação de receitas“omitidas”.- Utilização dos conceitos de “pessoa ligada” e “valor de mercado de bens”.- Presunção juris tantum – admite prova em contrárioTácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  57. 57. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucrosArt. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual apessoa jurídicaI - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo apessoa ligada;II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoaligada;III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e embenefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga paraobter opção de aquisição;IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado,direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão decompanhia;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  58. 58. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucrosV - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante queexcede notoriamente ao valor de mercado;VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento,assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as queprevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.(...)3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e emcondições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria comterceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  59. 59. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucrosCONCEITO DE PESSOA LIGADAArt. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica:I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica;III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sóciopessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas noinciso II.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  60. 60. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucrosCONCEITO DE “VALOR DE MERCADO”1º Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obtermediante negociação do bem no mercado.2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preçodas vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objetobens em quantidade e em qualidade semelhantes.3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinadocom base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou emnegociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidasa comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influamde modo relevante na determinação do preço.4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos 2º e 3º e ovalor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ouempresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócioserviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  61. 61. IRPJ – Distribuição Disfarçada deLucrosSANÇÕES APLICÁVEIS- Obrigação de submeter a tributação as “receitas” que não foramrecebidas, ou- Vedação de dedução das despesas incorridas para distribuir lucrosdisfarçadamente.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  62. 62. IRPJ – Preços de TransferênciaPREÇOS DE TRANSFERÊNCIA- Regras que visam evitar (i) superfaturamento nas importações, e (ii)subfaturamento nas exportações. Primeira legislação a tratar da matéria – Lei nº9.430/96- Conceito de “arm s lenght” – preço praticado em condições de concorrência.- Regras aplicáveis (i) nas operações entre pessoa jurídica ou física residente noBrasil e pessoa jurídica ou física vinculada residente no exterior, ou (ii) entrepessoa física ou jurídica residente no Brasil e pessoa física ou jurídica residente equalquer pessoa física ou jurídica, vinculada ou não, residente em Paraíso Fiscal.- Paraíso Fiscal – país que não tributa a renda, ou que a tributa com alíquotamáxima inferior a 20%. – Lista dos Países – IN RFB 1.037/10.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  63. 63. IRPJ – Preços de TransferênciaREGIME FISCAL PRIVILEGIADO§ 4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cujalegislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária depessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo derendimentos atribuídos a não residentes.Art. 24-A. – Estende as regras de preços de transferência às operações realizadas sobregime fiscal privilegiado.Considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais dasseguintes características:I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  64. 64. IRPJ – Preços de TransferênciaII – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país oudependência;b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país oudependência;III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), osrendimentos auferidos fora de seu território;IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidadede bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  65. 65. IRPJ – Preços de TransferênciaRegimes fiscais privilegiados listados pela IN RFB 1.037 de 4 de junho de 2010Art. 2º São regimes fiscais privilegiados:I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídassob a forma de holding company;II - com referência à legislação do Uruguai, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas soba forma de “Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)” até 31 de dezembro de 2010;III - com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídassob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva;IV - com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicasconstituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômicasubstantiva;V - com referência à legislação da Islândia, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas soba forma de International Trading Company (ITC);VI - com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídassob a forma de offshore KFT;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  66. 66. IRPJ – Preços de TransferênciaRegimes fiscais privilegiados listados pela IN RFB 1.037 de 4 de junho de 2010VII - com referência à legislação dos Estados Unidos da América, o regimeaplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited LiabilityCompany (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes,não sujeitas ao imposto de renda federal;VIII - com referência à legislação da Espanha, o regime aplicável às pessoasjurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de ValoresExtranjeros (E.T.V.Es.);IX - com referência à legislação de Malta, o regime aplicável às pessoas jurídicasconstituídas sob a forma de International Trading Company (ITC) e deInternational Holding Company (IHC).Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  67. 67. IRPJ – Preços de TransferênciaPREÇOS DE TRANSFERÊNCIAEXPORTAÇÃOArt. 240. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficamsujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços oudireitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração dabase de cálculo do imposto, for inferior a noventa por cento do preço médiopraticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercadobrasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.CONCEITO DE “SAFE HARBOUR” – Se o preço de exportação for igual ou superior a90% do preço praticado no mercado interno, não são aplicáveis as regras dearbitramento de preço.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  68. 68. IRPJ – Preços de TransferênciaEXPORTAÇÃO – Métodos para cálculo de preço parâmetro§ 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata esteartigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se porbase o valor apurado segundo um dos seguintes métodos:I - Método do Preço de Venda nas Exportações - PVEx: definido como a média aritméticados preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outrosclientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ousimilares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto derenda e em condições de pagamento semelhantes;II - Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro -PVA: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ousimilares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições depagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados noreferido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda noatacado;
  69. 69. IRPJ – Preços de TransferênciaIII - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV:definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares,praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamentosemelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, ede margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo;IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP: definidocomo a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços oudireitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e demargem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos econtribuições.§ 7º A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valorjá apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, paradeterminação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucropresumido e do lucro arbitrado.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  70. 70. IRPJ – Preços de TransferênciaIMPORTAÇÃO – Métodos para cálculo do preço parâmetroArt. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dosdocumentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada,somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preçodeterminado, observadas as condições previstas no presente dispositivo, por um dosseguintes métodos:I - Método dos Preços Independentes Comparados- PIC: definido como a média aritméticaponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados nomercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidaspela própria interessada ou por terceiros com não vinculadas, em condições de pagamentosemelhantes;Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  71. 71. IRPJ – Preços de TransferênciaII - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido como o custo médioponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no paísonde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxascobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte porcento, calculada sobre o custo apurado;III - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL: definido como a média aritméticaponderada dos preços de venda no País dos bens, direitos ou serviços importadose calculado conforme a metodologia a seguir:a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda dobem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionaisconcedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões ecorretagens pagas;b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo totaldo bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médioponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado dobem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custosda empresa,
  72. 72. IRPJ – Preços de Transferênciac) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ouserviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviçoimportado no custo total, apurada conforme a alínea “b”, sobre o preço líquido de vendacalculado de acordo com a alínea “a”;d) margem de lucro: a aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre a participação dobem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido,calculado de acordo com a alínea “c”;e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviçoimportado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme aalínea “c”, e a “margem de lucro”, calculada de acordo com a alínea “d”.5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores aode aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada aomontante deste último.
  73. 73. IRPJ – Preços de TransferênciaPREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOSArt. 242. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 240 e 241 deverão ser apuradoscom base em:I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaraçãoda autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitara bitributação ou para intercâmbio de informações;II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico oupublicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas ea margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados etrabalhados.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  74. 74. IRPJ – Preços de TransferênciaPREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – JUROSArt. 243. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada (art. 244), quandodecorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serãodedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda aovalor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidosda América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título despread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliadano Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, nomínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.(...)4º Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos osjuros determinados com base na taxa registrada.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  75. 75. Imposto sobre a Renda da PessoaJurídica - IRPJCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- A Legislação do Imposto de Renda permite à pessoa jurídica reduzir o lucro real apurado noperíodo base, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-baseanteriores, trimestrais ou anuais.- O prejuízo fiscal compensável com o lucro real é aquele apurado e registrado no LALUR.- Limitação de utilização – 30% do lucro líquido (Lei nº 8.981/95) – não há prazo dedecadência.- Limitação vigente anteriormente – quatro anos-calendário (Lei nº 8.541/92).Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  76. 76. Imposto sobre a Renda da PessoaJurídica - IRPJCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOSArt. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com osprejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucrolíquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto,observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento doreferido lucro líquido ajustado.Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  77. 77. Imposto sobre a Renda da PessoaJurídica - IRPJLIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: DECLARAÇÃO FINALDA EMPRESA INCORPORADA"INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA - LIMITAÇÃO DE 30% NACOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - No caso de compensação deprejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não seaplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido."1º Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06682 - Sessão de 20 de setembro de2001Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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