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Danos extrínsecos           RESPONSABILIDADE DO ESTADO                  O RISCO ADMINISTRATIVO• Código Civil:  Art. 927. A...
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Os Tribunais SuperioresADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –DÉB...
Os Tribunais SuperioresPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA...
Os Tribunais SuperioresTRIBUTÁRIO - CONSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOSCAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelocont...
Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
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  1. 1. Competência fiscalizatória, excessos e sançõesResponsabilidade do Estado pela prática de ilícitos tributários Tácio Lacerda Gama Mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Coordenador dos cursos de Teoria Geral do Direito do IBET Advogado
  2. 2. Crime e CastigoUm jovem solitário, convencido de sua superioridade intelectual, passaa se sentir acima do bem e do mal, pratica um crime e começa a sercastigado por sua consciência, até que se aproxima de uma jovem e, parasuperar sua dor, decide confessar o seu crime e pagar pelo que cometeuna Sibéria! www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Competência para Fiscalizar Que é? Como é? Para que serve? www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Que é a competência? Com + petência Competência TributáriaCompetência tributária para fiscalizar www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Que é a competência?Alguns efeitos da definição:- Dinamicamente, o direito é um sistema de outorgas de competências;- Cada norma de competência estabelece a fronteira entre a atividade tributária lícita e a ilícita;- Não há contencioso tributário sem pesquisa pela legitimidade da tributação e esta é programada pela Norma de Competência; www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Como é a competência tributária? C=E.M C=E.M [Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)] www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Como é a competência tributária?1) Quem pode fiscalizar? 5) Sobre o que pode fiscalizar?2) Como deve ser a fiscalização? 6) Quais os limites positivos à fiscalização?3) Onde deve ser exercida a fiscalização? 7) Quais os limites negativos à fiscalização?4) Em que período deve ocorrer a 8) Quais são as regras gerais de fiscalização? fiscalização? www.parasaber.com.br/taciolacerdagam
  8. 8. Para que servem estes critérios? Ao CRIME o CASTIGO Ao ILÍCITO a SANÇÃO Fiscalização ilícita e o dano geradoDano intrínseco processual + prejuízo = nulidadeDano intrínseco material = nulidadeDano extrínseco = responsabilidade pecuniária www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Danos extrínsecos DANOS PATRIMONIAIS• Dano material gerado pelo erro na produção da Norma Individual e Concreta = REPETIÇÃO DO INDÉBITO www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Repetição do Indébito (CTN)Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévioprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for amodalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo162, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maiorque o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da naturezaou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquotaaplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ouconferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO• Constituição da República: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO• Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO• Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Danos suportados pelos contribuintes Danos gerados e suas consequências- Dano patrimonial decorrente do erro na produção da norma = repetição do indébito (CTN)- Dano patrimonial concorrencial = indenização pecuniária (CR e CC)- Dano patrimonial empresarial = indenização pecuniária(CR e CC)- Dano moral = indenização pecuniária(CR e CC) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Os Tribunais SuperioresADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –DÉBITO PAGO ANTECEDENTEMENTE.(...)2. O ajuizamento indevido de execução fiscal de dívida jáquitada poderá justificar o pedido de reparação por danosmorais quando ficar provado ter havido abalo moral.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.163.571 – RJ) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Os Tribunais SuperioresPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)(...) 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderájustificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quandoficar provado ter ocorrido abalo moral. (...)4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante alegislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º daCF/1988, bem como escorreita a imputação dos danosmorais, nos termos assentados pela Corte de origem, (...)(REsp nº 904.330) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Os Tribunais SuperioresTRIBUTÁRIO - CONSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOSCAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelocontribuinte e vindo a administração pública, via o fisco,a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danosprovocados pela observância do primitivo enfoque.(RE 131741/SP) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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