Leandro Martinho Leite
<ul><li>(Pre)Conceitos  </li></ul><ul><ul><li>Nulidade x Anulabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Prejuízo com fator carac...
<ul><li>Situações em que normalmente empregado:  Invalidade, insubsistência, ilegitimidade, anulabilidade, inconstituciona...
Direito Positivo Ciência do Direito Posicionamento Constructivista
<ul><li>PROPOSTA: Incompatibilidade formal ou material de uma norma individual e concreta com outra norma integrante do si...
<ul><li>PROCEDIMENTO X PROCESSO </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS </li></ul><ul><li>FORMA PRESCR...
<ul><li>01 - Fases do processo de positivação: </li></ul><ul><li>REGRA MATRIZ CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><li>LEI COMPLEM...
<ul><li>Em todas as etapas os vícios podem ser formais ou materiais. </li></ul><ul><li>Vício de uma etapa anterior contami...
<ul><li>Formação dos Créditos (Estimativas e Declaração de Ajustes). </li></ul><ul><li>Origem. </li></ul><ul><li>Forma de ...
<ul><li>Materiais e formais </li></ul><ul><li>Enfoques:  </li></ul><ul><ul><li>Limite temporal </li></ul></ul><ul><ul><li>...
 
 
“ CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO – pode o Fisco proceder ao confronto dos documentos de retenção apresentados pel...
  “ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  – Exercício 2000 –  Compensação  / Restituição – Necessário que haja ...
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Apresentação nulidade compensação bc negativa

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Apresentação nulidade compensação bc negativa

  1. 1. Leandro Martinho Leite
  2. 2. <ul><li>(Pre)Conceitos </li></ul><ul><ul><li>Nulidade x Anulabilidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Prejuízo com fator caracterizador </li></ul></ul><ul><ul><li>Etapas do processo de positivação </li></ul></ul><ul><li>Aplicabilidade às decisões sobre Pedidos Administrativos de Compensação com Créditos de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Situações em que normalmente empregado: Invalidade, insubsistência, ilegitimidade, anulabilidade, inconstitucionalidade, ilegalidade, incerteza, iliquidez, erro de fato, erro de direito, vício formal, vício material, ilícito nomogenético . </li></ul>
  4. 4. Direito Positivo Ciência do Direito Posicionamento Constructivista
  5. 5. <ul><li>PROPOSTA: Incompatibilidade formal ou material de uma norma individual e concreta com outra norma integrante do sistema. </li></ul><ul><li>DOIS NOMES PARA O MESMO FENÔMENO, APLICADOS EM MOMENTOS TEMPORAIS DISTINTOS. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>PROCEDIMENTO X PROCESSO </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS </li></ul><ul><li>FORMA PRESCRITA EM LEI PARA O PROCEDIMENTO E PARA O PROCESSO (OBJETIVO) </li></ul>
  7. 7. <ul><li>01 - Fases do processo de positivação: </li></ul><ul><li>REGRA MATRIZ CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><li>LEI COMPLEMENTAR </li></ul><ul><li>LEI INSTITUIDORA DA REGRA MATRIZ </li></ul><ul><li>PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO </li></ul><ul><li>LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO </li></ul><ul><li>DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA </li></ul><ul><li>INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA </li></ul><ul><li>EXECUÇÃO FISCAL </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Em todas as etapas os vícios podem ser formais ou materiais. </li></ul><ul><li>Vício de uma etapa anterior contamina materialmente a etapa posterior. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Formação dos Créditos (Estimativas e Declaração de Ajustes). </li></ul><ul><li>Origem. </li></ul><ul><li>Forma de Utilização na Compensação. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Materiais e formais </li></ul><ul><li>Enfoques: </li></ul><ul><ul><li>Limite temporal </li></ul></ul><ul><ul><li>Funcional </li></ul></ul>
  11. 13. “ CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO – pode o Fisco proceder ao confronto dos documentos de retenção apresentados pelo contribuinte com as informações prestadas pela fonte pagadora acerca da retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores de suposta receita financeira omitida, quando comprovados os valores declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à obrigação de terceiro e não da peticionante. DECADÊNCIA – não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário . (1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / Acórdão nº 101-96.377 em 18.10.2007. Publicado no DOU em 26.03.2008)    
  12. 14.   “ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – Exercício 2000 – Compensação / Restituição – Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. Restituição. Revisão da DIPJ . A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário.” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª Câmara / Acórdão nº 108-09.643 em 25.06.2008. Publicado no DOU em 02.03.2009)

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