Cartilha para apresentação depropostas no ministério da saúde
© 2012 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desdeque ci...
SumárioCAPÍTULO I – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)1	 Apresentação ............................................................
Capítulo IFUNDO NACIONAL  DE SAÚDE (FNS)
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)1. APRESENTAÇÃOA construção de uma parceria sólida entre a União e os municípios é parte fund...
2. Diretrizes de investimento     2.1 Principais objetivos estratégicos do Ministério da Saúde      1.	 Garantir acesso da...
11.	Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS.12.	Fortalecer o complexo industrial e de ciência, tecnologia e ino...
3. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES               Períodos            Jan. Fev. Mar. Abr. Maio Jun. Jul. Ago. S...
4.	 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS    DO MINISTÉRIO da saúdeUNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)DESCRIÇÃO: Todos os 26 esta...
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES básicas de     saúde: Objetiva financiar construção, ampliação ou reforma de U...
ACADEMIA DA SAÚDEDESCRIÇÃO: O programa prevê estimular a criação de polos com infraestrutura,equipamentos e quadro de pess...
Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.     Quem pode receber: Municípios.     Contato da área res...
Fluxograma para apresentação de propostas                                               ATENÇÃO BÁSICA                    ...
      PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA     DESCRIÇÃO: Mais do que tratar, o Governo Federal des...
Instrumento jurídico para formalização: •	 Repasse direto – Custeio da produção de procedimentos. •	 Convênios – Investime...
Fluxograma para apresentação de propostas                          REDE PARA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO                       ...
REDE CEGONHA – ATENÇÃO À MULHER E À CRIANÇADESCRIÇÃO: A Rede Cegonha é um conjunto de medidas que visam garantir a todas a...
Instrumento jurídico para formalização:      •	 Planos construídos e pactuados em Comissão Intergestores Bipartite inserid...
Fluxograma para apresentação de propostas                                                               REDE CEGONHA      ...
REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)     DESCRIÇÃO: A Rede de Atenção Psicossocial institui os pontos de atenção para     a...
Fluxograma para apresentação de propostas                       REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL                         SAÚDE...
REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE)     DESCRIÇÃO: Tem como objetivo organizar e integrar os serviços de urgê...
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES:Objetiva financiar construção, ampliação ou reforma de unidades h...
Fluxograma para apresentação de propostas                                        REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS             ...
SEM LIMITE     VIVER SEM LIMITE – PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM     DEFICIÊNCIA     DESCRIÇÃO: O plano tem com...
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS ESPECIALIZADOSDE REABILITAÇÃO: Objetiva financiar construção, ampliação ou refo...
Fluxograma para apresentação de propostas                                       SEM LIMITE                                ...
5. TIPOS DE RECURSOS     As dotações orçamentárias destinadas às transferências são alocadas no Orçamento     Geral da Uni...
6. O que Constitui a Identificação do Recurso6.1 Código da Funcional Programática (CFP)O CFP é constituído por 17 números ...
•	 Estrutura Programática     2015 – Programa: Toda ação de governo está estruturada em programas orientados     para a re...
Código	    Código de Natureza da Despesa       1	         Pessoal e Encargos Sociais       2	         Juros e Encargos da ...
6.4 Modalidade de Aplicação     A Modalidade de Aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferências,  ...
50 -	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos: Despesas orçamentárias     realizadas mediante transferên...
6.5	Contrapartida     A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do Art. 25 da Lei     de Res...
7. Alteração da Lei Orçamentária7.1 Modalidade de AplicaçãoQualquer alteração da Modalidade de Aplicação tem de ser requis...
8. Modalidade de Instrumento de Repasse     8.1 Portaria     A Transferência Fundo a Fundo consiste no repasse regular/aut...
8.4	Termo de CooperaçãoInstrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administraçãopública federal...
9. Quem é Quem no Processo     9.1 Concedente     É o órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indiret...
9.6 ContratadoÉ o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera degoverno, bem como ent...
10. Senha de acesso aos sistemas do FNS     10.1 Estados, Municípios e o Distrito Federal     Para que o proponente tenha ...
É muito importante ressaltar que a atualização dos dados cadastrais é de inteiraresponsabilidade do proponente, por isso, ...
11.	Vedações para Celebração de Convênios          (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011)     •	 Com órgãos e ...
12.	 Condições para Celebração de Convênios    (Portaria Interministerial nº 507/2011 e demais normas aplicáveis)São condi...
7.	 Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante           declaração de funcionamento regula...
Órgãos da Administração PúblicaPara o cadastramento dos órgãos e entidades públicas dos estados, do Distrito Federal edos ...
13.	 Certificação de Entidade de beneficente de          Assistência Social (CEBAS)     A certificação poderá ser:     13....
14. Chamamento PúblicoAs entidades que atuarem nas áreas de atenção à saúde indígena; atenção às pessoas comtranstornos de...
16. Procedimentos Adotados Após a Inserção da Proposta     16.1 Fundo a Fundo      •	 Depois de cadastrada e enviada para ...
16.3 Contrato de Repasse •	 Depois de cadastrada e enviada para análise, a proposta fica submetida à apreciação    pela ár...
•	 Após receber todos os pareceres (mérito e técnico) e estar em consonância com        os critérios adotados pelo Ministé...
17.	Equipamentos Passíveis de FinanciamentoO Ministério da Saúde, por meio de transferências voluntárias da União, auxilia...
17.1 Incorporação de Novos Equipamentos     Existem critérios técnicos para embasar a incorporação de novas tecnologias e ...
Saúde”, disponível no portal da saúde em: página principal/ serviços/ Conitec/Preparando a sua Proposta/ Formulário para a...
18. Critérios para Recursos de Investimentos     18.1 Alocação de Recursos de Investimentos     O investimento na saúde é ...
d)	 Desempenhos técnico, econômico e financeiro no período anterior.  e)	Níveis de participação do setor saúde nos orçamen...
de investimentos devem apresentar garantias de recursos financeiros e humanos        necessários para manutenção e continu...
19. Pareceres TécnicosAs propostas cadastradas nos sistemas informatizados deverão receber minimamentedois pareceres técni...
2.	 Caso haja alguma incoerência verificada, o analista poderá restituir a proposta         à área responsável pelo mérito...
19.4 Ressalvas à Análise Técnico-EconômicaO parecer técnico-econômico visa apenas julgar a coerência entre os valores e as...
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  1. 1. Cartilha para apresentação depropostas no ministério da saúde
  2. 2. © 2012 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desdeque citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.Tiragem: 3ª edição – 2013 – 9.150 exemplaresElaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria-ExecutivaEndereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 5º andar, Sala 546Brasília (DF) – CEP: 70058-900Tels.: (61) 3315-3580/2531 – Fax: (61) 3315-0000Impresso no Brasil/Printed in Brazil Ficha CatalográficaBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Cartilha para apresentação de propostas no Ministério da Saúde/Ministério da Saúde.Secretaria-Executiva. – 3. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 106 p. : il. 1. Administração em saúde. I. Título. II. Série. CDU 614 Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2013/0143
  3. 3. SumárioCAPÍTULO I – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)1 Apresentação ...............................................................................................................092 Diretrizes de investimento...........................................................................................103 Cronograma de desenvolvimento de atividades........................................................124 Descrição dos programas prioritários do Ministério da Saúde..................................135 Tipos de recursos..........................................................................................................326 O que constitui a identificação do recurso.................................................................337 Alteração da lei orçamentária......................................................................................398 Modalidade de instrumento de repasse.....................................................................409 Quem é quem no processo.........................................................................................4210 Senha de acesso aos sistemas do fns........................................................................4411 Vedações para celebração de convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011).....................................................4612 Condições para Celebração de Convênios (Portaria Interministerial nº 507/2011 e demais normas aplicáveis) .............................4713 Certificação de Entidade de Beneficente de Assistência Social (Cebas)...................5014 Chamamento Público...................................................................................................5115 Organização da sociedade civil de interesse público..................................................5116 Procedimentos adotados após a inserção da proposta............................................5217 Equipamentos passíveis de financiamento.................................................................5518 Critérios para recursos de investimentos....................................................................5819 Pareceres técnicos........................................................................................................6120 Especificações técnicas................................................................................................6421 Legislação aplicável......................................................................................................7422 Nunca se esqueça.........................................................................................................75CAPÍTULO II – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)1 Apresentação................................................................................................................812 Fundação Nacional de Saúde (Funasa).......................................................................823 Tipos de recursos..........................................................................................................844 Tipos de repasse...........................................................................................................855 Quem é quem no processo.........................................................................................866 O que constitui o processo..........................................................................................887 Ações mais solicitadas por programa..........................................................................918 Portal dos convênios – Siconv..................................................................................... 949 Como iniciar o cadastramento da proposta ...............................................................9610 Principais vedações para celebrar convênios (Art. 10 da Portaria nº 507/2011).......103
  4. 4. Capítulo IFUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)
  5. 5. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)1. APRESENTAÇÃOA construção de uma parceria sólida entre a União e os municípios é parte fundamentalno esforço de reduzir o tempo de espera, levando mais médicos para perto da população,e com isso garantir mais qualidade no atendimento. Por isso, é importante aprofundar asrelações interfederativas e instituir os instrumentos da gestão compartilhada do SistemaÚnico de Saúde (SUS).Nesse sentido, o Governo Federal conta com a adesão dos municípios a programas eprojetos do Ministério da Saúde, pois o planejamento do SUS deve ser desenvolvido deforma contínua, articulada, integrada e solidária com os agentes nos municípios.Para facilitar essa interlocução com os prefeitos, o Ministério da Saúde elaborou a Cartilhapara Apresentação de Propostas 2013 que irá orientar os municípios na solicitação deseus pleitos ao Ministério da Saúde. A cartilha também apresenta as principais políticase os programas do Ministério da Saúde, como a rede Saúde Toda Hora, que estáreorganizando a atenção a urgências e emergências em todo o país, a Rede Cegonha, quegarante a todas as brasileiras atenção integral, desde a confirmação da gravidez até osdois primeiros anos de vida do bebê, a Rede de Atenção Psicossocial, que dá assistênciaa pessoas com problemas com crack, álcool e outras drogas, além de outros programas.Esta publicação também apresenta os tipos de repasses financeiros por parte do órgãoe expõe conceitos e linguagens técnicas no sistema de tramitação do processo, taiscomo: descrições das Funcionais Programáticas, tipos de modalidades de aplicação ecronograma das atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício.O Ministério da Saúde espera, dessa forma, seguir no esforço diário de colocar a saúdeno centro do desenvolvimento econômico e social do Brasil, além de aperfeiçoar eexecutar ações em benefício da sociedade brasileira. Manter relação próxima com asprefeituras é fundamental para melhoria constante da saúde no Brasil. Brasília, janeiro de 2013. Ministério da Saúde Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 9
  6. 6. 2. Diretrizes de investimento 2.1 Principais objetivos estratégicos do Ministério da Saúde 1. Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada. 2. Reduzir riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde. 3. Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementar a Rede Cegonha, com especial atenção a áreas e populações de maior vulnerabilidade. 4. Aprimorar a Rede de Urgência e Emergência, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), prontos-socorros e centrais de regulação, articulando-a com outras redes de atenção. 5. Fortalecer a Rede de Saúde Mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas. 6. Garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, estimulando o envelhecimento ativo e saudável e fortalecendo as ações de promoção e prevenção. 7. Implementar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, observando as práticas de saúde e as medicinas tradicionais, com controle social, e garantindo o respeito às especificidades culturais. 8. Contribuir para a adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho de profissionais e trabalhadores de saúde. 9. Implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável. 10. Qualificar instrumentos de execução direta, gerando ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.10 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  7. 7. 11. Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS.12. Fortalecer o complexo industrial e de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor estruturante da agenda nacional de desenvolvimento econômico, social e sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do acesso à saúde e da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.13. Aprimorar a regulação e a fiscalização da saúde suplementar, articulando a relação público-privada e gerando maior racionalidade e qualidade no setor saúde.14. Promover internacionalmente os interesses brasileiros no campo da saúde, bem como compartilhar experiências e saberes do SUS com outros países, em conformidade com as diretrizes da política externa brasileira.15. Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para promoção da saúde e redução das desigualdades sociais.16. Contribuir para erradicar a extrema pobreza no país. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 11
  8. 8. 3. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES Períodos Jan. Fev. Mar. Abr. Maio Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Cadastramento de propostas nos sistemas Análise das propostas pelas secretarias Formalização das propostas12 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  9. 9. 4. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MINISTÉRIO da saúdeUNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)DESCRIÇÃO: Todos os 26 estados do país e o Distrito Federal são beneficiados pelasUBS, que são os principais locais de oferta da atenção básica. Em cada uma delas, sãoexecutadas ações de prevenção e reabilitação de doenças e manutenção da saúdenas comunidades. As UBS são capazes de oferecer atendimento em clínica médica,ginecologia, pediatria, odontologia, curativos, vacinas, prevenção e promoção da saúde.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: Objetiva adquirir equipamentos para as UBS.Instrumento jurídico para formalização: • Portaria GM nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.Quem pode receber: Estados, municípios e Distrito Federal. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 13
  10. 10. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES básicas de saúde: Objetiva financiar construção, ampliação ou reforma de UBS. Instrumento jurídico para formalização: • Portaria GM nº 2.226, de 20 de novembro de 2009 – Estabelece diretrizes para a construção de UBS. • Portaria nº 2.206, de 14 de setembro de 2011 – Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e o respectivo Componente Reforma. • Portaria nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 – Institui o componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Municípios. Contato da área responsável Secretaria de Atenção a Saúde (SAS) Departamento de Atenção Básica (DAB) SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Bloco II, Subsolo, Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tel.: (61) 3315-9090 E-mail: dab@saude.gov.br14 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  11. 11. ACADEMIA DA SAÚDEDESCRIÇÃO: O programa prevê estimular a criação de polos com infraestrutura,equipamentos e quadro de pessoal qualificado para realização de ações de promoção dasaúde. Essa iniciativa está dentro do esforço do governo de incentivar a implantação daPolítica Nacional de Promoção à Saúde (PNPS) e como estratégia fundamental para alcancedas metas pactuadas no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das DoençasCrônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022. Esses polos permitem a realizaçãode atividades individuais e coletivas pelos profissionais do programa, em conjunto com asequipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e da Estratégia Saúde da Família(ESF), para a produção do cuidado compartilhado e em consonância com o princípio daintegralidade, abrangendo práticas corporais (ginástica, capoeira, dança, jogos esportivos,yoga, tai chi chuan), práticas artísticas (teatro, música, pintura, artesanato), educaçãopopular em saúde, realização de grupos de apoio ao autocuidado, atividades de incentivo àalimentação saudável, empoderamento, mobilização social, entre outros.Instrumento jurídico para formalização: • Portaria GM nº 719, de 7 de abril de 2011 – Instituiu o programa. • Portaria GM nº 1.401, de 15 de junho de 2011 – Incentiva a construção de academias da saúde. • Portaria GM nº 1.402, de 15 de junho de 2011 – Incentiva o custeio das ações de promoção da Academia da Saúde. • Portaria GM/MS nº 359, de 5 de março de 2012 – Altera a redação do Art. 7º da Portaria nº 1.401, de 15 de junho de 2011. • Portaria GM nº 536, de 9 de setembro de 2011 – Inclui na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o polo Academia da Saúde. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 15
  12. 12. Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Municípios. Contato da área responsável Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde Departamento de Análise de Situação de Saúde Coordenação-Geral de Vigilância de Agravos e Doenças Não Transmissíveis (cgdant) SAF Sul, Trecho 2, Lotes 5/6, Bloco F, Sala 14, Térreo, Torre I, Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tels.: (61) 3315-7719/6120 E-mail: cgdant@saude.gov.br Secretaria de Atenção a Saúde (SAS) Departamento de Atenção Básica (DAB) Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Bloco II, Sala 8, Auditório (Subsolo), Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tels.: (61) 3315-9003/9004 E-mail: cgan@saude.gov.br16 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  13. 13. Fluxograma para apresentação de propostas ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ ACADEMIA UBS UBS EQUIPAMENTOS DA SAÚDE FLUVIAL MUNICÍPIO, MUNICÍPIO MUNICÍPIO ESTADO E DF MUNICÍPIO CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTO UBS FLUVIAL IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA PARA UNIDADE DA SAÚDE DE ATENÇÃO REFORMA BÁSICA AMPLIAÇÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8581 SAÚDE BUCAL – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICÍPIO, ENTIDADES ESTADO E DF PRIVADAS CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTO EQUIPAMENTO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8730 Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br17 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  14. 14.   PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA DESCRIÇÃO: Mais do que tratar, o Governo Federal desenvolve ações que visam prevenir, educar e suscitar nas mulheres a importância do exame preventivo e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero e de mama. Serviços de Referência para o Diagnóstico do Câncer de Mama (SDM): Têm como finalidade financiar propostas de projetos que visem à melhoria das condições e da capacidade de atendimento dos serviços de mastologia, entendendo os SDMs como serviços concebidos para receber, de forma referenciada, pessoas com lesões suspeitas de câncer de mama, palpáveis ou impalpáveis, para realização do diagnóstico definitivo, atuando como pontos de atenção de média complexidade que deverão estar integrados à Rede de Atenção à Saúde. Serviços de Referência para o Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo de Útero (SRC): Têm como finalidade financiar propostas de projetos que visem à melhoria das condições e da capacidade de atendimento de serviços de ginecologia, entendendo os SRCs como serviços concebidos para realizar a confirmação diagnóstica e o tratamento das lesões precursoras do câncer de colo de útero, e como pontos de atenção imprescindíveis na linha de cuidado para o controle do câncer de colo de útero. Os SRCs são pontos de atenção à saúde de média complexidade que deverão estar integrados à Rede de Atenção à Saúde, objetivando a integralidade do cuidado às mulheres nas ações de controle do câncer.18 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  15. 15. Instrumento jurídico para formalização: • Repasse direto – Custeio da produção de procedimentos. • Convênios – Investimento.Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de SaúdeQuem pode receber: Estados, municípios, Distrito Federal, entidades privadas semfins lucrativos e órgãos públicos federais.Contato da área responsávelSecretaria de Atenção a Saúde (SAS)Departamento de Atenção Especializada (DAE)Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC)SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Bloco II, Subsolo, Ed. PremiumBrasília/DF – CEP: 70070-600Tel.: (61) 3315-6176E-mail: altacomplexidade@saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 19
  16. 16. Fluxograma para apresentação de propostas REDE PARA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E MAMA SERVIÇO DE SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA REFERÊNCIA PARA O DIAGNÓSTICO DO O DIAGNÓSTICO CÂNCER DE COLO DO CÂNCER DE DE ÚTERO (SRC) MAMA (SDM)MUNICÍPIO, ENTIDADE MUNICÍPIO, ENTIDADEESTADO E DF PRIVADA ESTADO E DF PRIVADA AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTOEQUIPAMENTO REFORMA EQUIPAMENTO REFORMACONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO REFORMA REFORMA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8535 AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8535 CACON MUNICÍPIO, ENTIDADE ESTADO E DF PRIVADA CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTO REFORMA REFORMA EQUIPAMENTO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8535 Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 20
  17. 17. REDE CEGONHA – ATENÇÃO À MULHER E À CRIANÇADESCRIÇÃO: A Rede Cegonha é um conjunto de medidas que visam garantir a todas asbrasileiras, pelo Sistema Único de Saúde, atenção adequada, segura e humanizada desdeo planejamento reprodutivo, a confirmação da gravidez – passando por pré‐natal, partoe puerpério – até os dois primeiros anos de vida do bebê. O objetivo é promover a saúdede mulheres e crianças e reduzir as mortalidades materna e infantil. As ações previstasna Rede Cegonha visam ao fortalecimento, à ampliação da rede local e à mudança domodelo de atenção ao parto e ao nascimento, incorporando práticas baseadas emevidências científicas.Estados e municípios devem apresentar suas propostas em Planos de Ação Regionais,elaborados conjuntamente pelos municípios integrantes da região e pactuados emComissão Intergestores Bipartite (CIB). Esses planos devem contemplar ações quevisem à melhoria do acesso, à qualidade do pré-natal, bem como à qualificação darede da atenção ao parto e nascimento. Para qualificação do pré-natal, a Rede Cegonhapropõe, após adesão municipal, o repasse de recursos para realização dos novosexames, conforme previsto na portaria da Rede Cegonha (Portaria GM/MS nº 1.459,de 24/6/2011). Como oferta para mudança e qualificação dos serviços que realizamparto, propõe investimentos e custeio para a implantação de Centros de Parto Normale de Casas de Gestante, Bebê e Puérpera, além da adequação da ambiência dos centrosobstétricos das maternidades. A partir dos Planos de Ação, haverá incentivos de custeiopara qualificação dos leitos de Gestação de Alto Risco, Unidade de Terapia IntensivaNeonatal (Utin), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal (Ucin), Canguru e Unidadede Terapia Intensiva (UTI) Adulto. Esses incentivos serão repassados pelo gestor aosserviços mediante contratualização e cumprimento de metas da Rede Cegonha. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 21
  18. 18. Instrumento jurídico para formalização: • Planos construídos e pactuados em Comissão Intergestores Bipartite inseridos no Sistema dos Planos de Ação das Redes Temáticas (Sispart), contratos, convênios, portarias de repasse de recursos financeiros. Agente financeiro: Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Estados, municípios e Distrito Federal. Contato da área responsável Secretaria de Atenção a Saúde (SAS) Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno (Dapes/SAS/MS) SAF/Sul, Trecho 2, Lotes 5/6, Sala 1, Térreo, Torre II, Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tel.: (61) 3315-9070 – Fax: 3315-8954 E-mail: crianca@saude.gov.br Área Técnica de Saúde da Mulher (Dapes/SAS/MS) SAF/Sul, Trecho 2, Lotes 5/6, Sala 17, Térreo, Torre II, Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tel.: (61) 3315-9101 E-mail: saude.mulher@saude.gov.br22 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  19. 19. Fluxograma para apresentação de propostas REDE CEGONHA CENTRO DE CASA DE PARTO NORMAL GESTANTE E BEBÊ MUNICÍPIO, ENTIDADE MUNICÍPIO, ENTIDADE ESTADO E DF PRIVADA ESTADO E DF PRIVADA AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO EQUIPAMENTO REFORMA EQUIPAMENTO REFORMA REFORMA REFORMA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20R4 E 6175 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20R4 E 6175 IMPLEMENTAÇÃO AMBIÊNCIA DE DA POLÍTICA DE SERVIÇOS QUE ATENÇÃO INTEGRAL REALIZAM PARTO À SAÚDE DA MULHER MUNICÍPIO, ENTIDADE MUNICÍPIO, ESTADO E DF PRIVADA ESTADO E DF AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO CAPACITAÇÃO ESTUDOS EQUIPAMENTO REFORMA E PESQUISAS REFORMA TREINAMENTO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20R4 E 6175 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20R4 E 6175 Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br23 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  20. 20. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DESCRIÇÃO: A Rede de Atenção Psicossocial institui os pontos de atenção para atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS. Para aderir à RAPS, os gestores municipais e estaduais devem executar as fases descritas na Portaria GM nº 3.088/2011 e seguir as orientações nela descritas. Instrumento jurídico para formalização: Para que cada ponto de atenção/serviço seja habilitado e receba financiamento junto ao Ministério da Saúde, basta seguir os passos instituídos nas portarias correspondentes a cada um deles. • Portaria nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – Centros de Atenção Psicossocial (Caps). • Portaria nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011 – Centros de Atenção Psicossocial (Caps). • Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011 – Serviço Residencial Terapêutico (SRT). • Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012 – Unidade de Acolhimento (UA). • Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012 – Consultório na Rua. • Portaria nº 123, de 25 de janeiro de 2012 – Consultório na Rua. • Portaria nº 130, de 26 de janeiro de 2012 – Caps Ad III. • Portaria nº 131, de 26 de janeiro de 2012 – Serviços de Atenção em Regime Residencial. • Portaria nº 132, de 27 de janeiro de 2012 – Reabilitação Psicossocial. • Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012 – Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral. • Portaria nº 1.615, de 26 de julho de 2012 – Altera a Portaria nº 148/2012, de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral. Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Estados, municípios e Distrito Federal. Contato da área responsável Secretaria de Atenção a Saúde (SAS) Área Técnica de Saúde Mental (Dapes/SAS/MS) SAF/Sul, Trecho 2, Lotes 5/6, Sala 1, Térreo, Torre II, Ed. Premium Brasília/DF – CEP: 70070-600 Tel.: (61) 3315-9144 – E-mail: saudemental@saude.gov.br24 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  21. 21. Fluxograma para apresentação de propostas REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL SAÚDE CONTE COM A GENTE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MUNICÍPIO, ENTIDADE ESTADO E DF PRIVADA AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO EQUIPAMENTO REFORMA CONSTRUÇÃO REFORMA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONCLUSÃO 8535 E 2080Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 25
  22. 22. REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DESCRIÇÃO: Tem como objetivo organizar e integrar os serviços de urgência e emergência no SUS. Integra os seguintes componentes: Promoção, Prevenção e Vigilância em Saúde, Atenção Hospitalar, Atenção Domiciliar (Melhor em Casa), Atenção Básica (Sala de Observação), SOS Emergências, Samu 192, UPA 24h, Sala de Estabilização e Força Nacional do SUS. Ampliação e aquisição de equipamentos: Objetiva melhorar a infraestrutura e a capacidade tecnológica dos componentes da RUE: Samu 192, UPA 24h, Sala de Estabilização, Atenção Hospitalar (Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e Emergência, UTI e Unidade Coronariana). Instrumento jurídico para formalização: • Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012. • Portaria GM nº 1.171, de 5 de junho de 2012. • Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011. • Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011. • Portaria nº 2.994, de 23 de dezembro de 2011. • Portaria nº 2.809, de 7 de dezembro de 2012. Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Estados, municípios e Distrito Federal.26 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  23. 23. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES:Objetiva financiar construção, ampliação ou reforma de unidades hospitalares.Instrumento jurídico para formalização: • Convênios e contratos de repasse.Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.Quem pode receber: Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas semfins lucrativos. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24h): Apenas as propostas selecionadas no PAC 2 serão financiadas pelo Ministério da Saúde. As UPAs não estão disponíveis para financiamento por meio de emenda parlamentar e recursos de programa.Contato da área responsávelSecretaria de Atenção a Saúde (SAS)Departamento de Atenção Especializada (DAE)SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Bloco II, 2º andar, Ed. PremiumBrasília/DF – CEP: 70070-600Tel.: (61) 3315-6161E-mail: dae@saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 27
  24. 24. Fluxograma para apresentação de propostas REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS SAÚDE TODA HORA UNIDADES SALAS DE HOSPITALARES ESTABILIZAÇÃO MUNICÍPIO, ENTIDADE MUNICÍPIO, ESTADO E DF PRIVADA ESTADO E DF AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTO REFORMA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8933, 8535 E 7690 (HEMORREDE) CONSTRUÇÃO REFORMAAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8933, 8535 E 7690 (HEMORREDE) UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO MUNICÍPIO, ENTIDADE ESTADO E DF PRIVADA EQUIPAMENTO EQUIPAMENTO REFORMA REFORMA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8933, 8535 E 7690 (HEMORREDE) Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 28
  25. 25. SEM LIMITE VIVER SEM LIMITE – PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESCRIÇÃO: O plano tem como objetivo promover a cidadania e fortalecer a participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, de bens e serviços disponíveis a toda a população. No eixo da saúde, as ações irão ampliar o acesso e qualificar o atendimento no Sistema Único de Saúde com foco na organização do cuidado integral em rede, nas áreas de deficiência auditiva, física, visual, intelectual e ostomia. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: Objetiva adquirir equipamentos para centros especializados de reabilitação. Instrumento jurídico para formalização: • Portaria GM nº 2.198, de 17 de setembro de 2009. • Portaria MS/SAS nº 793, de 24 de abril de 2012. • Portaria MS/SAS nº 835, de 25 de abril de 2012. • Portaria MS/SAS nº 971, de 13 de setembro de 2012. Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. Quem pode receber: Estados, municípios e Distrito Federal.29 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  26. 26. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS ESPECIALIZADOSDE REABILITAÇÃO: Objetiva financiar construção, ampliação ou reforma de centrosespecializados de reabilitação.Instrumento jurídico para formalização: • Convênios e contratos de repasse.Agente financeiro: Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.Quem pode receber: Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas semfins lucrativos.Contato da área responsávelSecretaria de Atenção a Saúde (SAS)Departamento de Ações Programáticas e EstratégicasÁrea Técnica de Saúde da Pessoa com DeficiênciaSAF/SUL, Trecho 2, Lotes 5/6, Bloco F, Sala 11, Térreo, Torre II, Ed. PremiumBrasília/DF – CEP: 70070-600Tels.: (61) 3315-6238/6236E-mail: pessoacomdeficiencia@saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 30
  27. 27. Fluxograma para apresentação de propostas SEM LIMITE REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CENTRO OFICINAS ESPECIALIZADO ORTOPÉDICAS DE REABILITAÇÃOMUNICÍPIO, ENTIDADE MUNICÍPIO, ENTIDADEESTADO E DF PRIVADA ESTADO E DF PRIVADA AMPLIAÇÃO EQUIPAMENTO CONSTRUÇÃO REFORMAEQUIPAMENTO REFORMA EQUIPAMENTO EQUIPAMENTOCONSTRUÇÃO REFORMA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8535 E 6181CONCLUSÃO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8535 E 6181 Sistema MS – Portal Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 31
  28. 28. 5. TIPOS DE RECURSOS As dotações orçamentárias destinadas às transferências são alocadas no Orçamento Geral da União de duas formas: 5.1 Recursos de Emenda Parlamentar Esse tipo de dotação é realizado por meio de proposta do Poder Executivo ou emenda ao orçamento, ou seja, em seus primeiros passos o orçamento é um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Durante análise no Congresso, são apresentadas emendas – propostas de alteração a um projeto de lei. Entre os meses de agosto, quando a proposta é enviada ao Congresso, e dezembro, quando é encerrada a sessão legislativa, os parlamentares (Deputados Federais e Senadores) podem, mediante apresentação de emendas, remanejar, incluir e cancelar gastos conforme o que consideram necessário para o país. A liberação dar-se-á de acordo com o planejamento do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras. 5.2 Recurso de Programa/Ação É o programa orçamentário à captação de recurso, no qual as entidades públicas e privadas têm a iniciativa de cadastrar uma proposta de projeto mediante um programa disponibilizado pelo órgão público concedente.32 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  29. 29. 6. O que Constitui a Identificação do Recurso6.1 Código da Funcional Programática (CFP)O CFP é constituído por 17 números e dividido em função, subfunção, programa, ação elocalizador. Tendo a função e a subfunção como Classificação Funcional da Despesa e osdemais itens como Estrutura Programática. FF – Função Classificação Funcional SSS – Subfunção PPPP – Programa AAAA – Ação Estrutura Programática LLLL - LocalizadorEx: 10.302.2015.8581.0026• Classificação Funcional da Despesa10 – Função: Pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas deatuação do setor público. Reflete a competência do órgão, no caso o Ministério da Saúde.302 – Subfunção: Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função edeve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificaçãoda natureza das ações, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes,no exemplo supracitado representa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”. Subfunções do Ministério da Saúde 301 Atenção Básica 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 Suporte Profilático e Terapêutico 304 Vigilância Sanitária 305 Vigilância epidemiológica 306 Alimentação e Nutrição Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 33
  30. 30. • Estrutura Programática 2015 – Programa: Toda ação de governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual (PPA), ou seja, quatro anos (Plano 2012-2015). Com base nessas diretrizes a numeração deste tópico significa “Aperfeiçoamento do SUS”. 8581 – Ação: Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Como estamos falando do Ministério da Saúde, a ação exemplificada é a “Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde”. 0026 – Localizador: Define a área geográfica na qual o recurso deverá ser aplicado. Essa localização espacial está definida de acordo com a base do IBGE. Para o exemplo utilizado o recurso deverá ser aplicado no estado de Pernambuco. 6.2 Categoria Econômica da Despesa A despesa é classificada em duas categorias econômicas Código Categoria Econômica 3 Despesas Correntes 4 Despesas de Capital 3 - Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 4 - Despesas de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 6.3 Grupo de Natureza de Despesa (GND) O GND é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:34 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  31. 31. Código Código de Natureza da Despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais 2 Juros e Encargos da Dívida 3 Outras Despesas Correntes 4 Investimentos 5 Inversão Financeira 6 Amortização da Dívida3 - Outras Despesas Correntes: Despesas orçamentárias com a aquisição de material de consumo, reforma, capacitação, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Importante ressaltar que tais objetos devem estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde.4 - Investimentos: Despesas orçamentárias com execução de obras (ampliação e construção nova) e com a aquisição e instalações, equipamentos e material permanente. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 35
  32. 32. 6.4 Modalidade de Aplicação A Modalidade de Aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferências, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, ainda, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo A Modalidade de Aplicação objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Código Modalidade de Aplicação 30 Transferências a Estado e ao Distrito Federal 31 Transferências a Estado e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo 40 Transferências a Municípios 41 Transferências a Municípios – Fundo a Fundo 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 71 Transferências a Consórcios Públicos 90 Aplicações Diretas 99 A Definir 30 - Transferências a Estado e ao Distrito Federal: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recurso financeiro da União ou dos municípios aos estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta. 31 - Transferências a Estado e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recurso financeiro da União ou dos municípios aos estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade Fundo a Fundo. 40 - Transferências a Municípios: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recurso financeiro da União ou dos estados aos eunicípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 41 - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recurso financeiro da União, dos estados ou do Distrito Federal aos municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo.36 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  33. 33. 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.71 - Transferências a Consórcios Públicos: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcio público nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a execução de programas e ações dos respectivos entes consorciados.90 - Aplicações Diretas: Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos critérios a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.99 - A Definir: Modalidade de utilização exclusiva ao Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição. Transferências Despesas a Instituições Orçamentárias Aplicações Diretas Distrito Federal, estados e municípios Fundo a Fundo A Definir Transferências a Consórcios Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 37
  34. 34. 6.5 Contrapartida A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do Art. 25 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do estado, Distrito Federal ou município. A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), tendo como limite mínimo e máximo. PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO EM CONTRAPARTIDA PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL Munícipios DF e Estados Situação Mínimo Máximo Mínimo Máximo Até 50 mil habitantes 2% 4% – – Acima de 50 mil habitantes localizados nas áreas prioritárias da PNDR1, Sudene2, 4% 8% 5% 10% Sudam3 e Sudeco4 Demais casos 8% 20% 10% 20% 1 – Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) 2 – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) 3 – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) 4 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) • Consórcio Público constituídos por estado, Distrito Federal e municípios, 2% e 4%. • Entidades Privadas sem Fins Lucrativos: é facultativa a exigência de contrapartida para transferências previstas na forma dos Arts. nº 51, 52 e 54 da LDO 12.708, de 17 de agosto de 2012, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no Art . 51 da lei supracitada. • A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso (Art. 24. § 1º da Portaria Interministerial nº 507/2011).38 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  35. 35. 7. Alteração da Lei Orçamentária7.1 Modalidade de AplicaçãoQualquer alteração da Modalidade de Aplicação tem de ser requisitada ao órgãocompetente mediante ofício. É importante ressaltar a obrigatoriedade da solicitação dealteração para as emendas que se encontram na modalidade 99 - “a definir”. Tendoem vista que somente esta modalidade, em especial, está bloqueada para a execuçãoorçamentária até seja definida sua destinação.7.2 Grupo de Natureza de Despesa (GND)A alteração no GND poderá ser realizada, justificadamente, se autorizada por portaria pelaSecretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.7.3 Subtítulo da Emenda (texto da ação)O subtítulo da emenda somente poderá ser alterado se constatado erro material deordem técnica ou legal. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 39
  36. 36. 8. Modalidade de Instrumento de Repasse 8.1 Portaria A Transferência Fundo a Fundo consiste no repasse regular/automático de valores a estados, municípios e Distrito Federal feito diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde – gestor financeiro do SUS – de acordo com a Portaria nº 204/GM; ou mediante apresentação de projeto, encaminhado pelo ente federativo interessado ao Ministério da Saúde segundo a Portaria nº 837, que trata do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, exclusivamente para a realização de despesa de capital. O processo de transferência deve estar em conformidade com a Norma Operacional Básica nº 01/1996 (NOB 01), a Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 01/2002 (Noas 01) e as adequações contidas no Pacto de Gestão/2006. 8.2 Convênios Acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. 8.3 Contrato de Repasse Trata-se de outro instrumento utilizado pela União para a transferência voluntária de recursos para os demais entes da Federação. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação a seus fins: executar, de forma descentralizada, objeto de interesse comum entre os partícipes. Contudo, diferencia-se do convênio pela intermediação de uma instituição ou agente financeiro público federal, que atuará como representante da União na execução e fiscalização da transferência. Segundo o Art. 8º do Decreto nº 6.170/2007, a execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.40 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  37. 37. 8.4 Termo de CooperaçãoInstrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administraçãopública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendoprojeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem anecessidade de exigência de contrapartida.8.5 Termo de Parceria O Termo de Parceria é uma das principais inovações da Lei das Organizações daSociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Trata-se de um novo instrumento jurídicocriado pela Lei nº 9.790/1999 (Art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre opoder público e as Oscips para o fomento e a execução de projetos. Em outras palavras,o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes e constituiuma alternativa ao convênio para a realização de projetos entre Oscips e órgãos das trêsesferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples que aqueles utilizadospara a celebração de um convênio. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 41
  38. 38. 9. Quem é Quem no Processo 9.1 Concedente É o órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. 9.2 Proponente É o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse. 9.3 Convenente É o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco mediante celebração de convênio. 9.4 Contratante É o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse. 9.5 Mandatária da União Instituição e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recurso aos convenentes.42 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  39. 39. 9.6 ContratadoÉ o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera degoverno, bem como entidade sem fins lucrativos, com a qual a administração federalpactua a execução de contrato de repasse.9.7 IntervenienteÉ o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera degoverno, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimentoou assumir obrigações em nome próprio.9.8 DirigenteÉ aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenhaqualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes,diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros.9.9 Representante do ProponenteÉ a pessoa física que responde pelo órgão ou entidade privada sem fins lucrativos, no sistema.9.10 Executor/FornecedorÉ a pessoa física ou jurídica de direto público ou privado, responsável pela execução deobra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, e demaisnormas pertinentes a matéria, a partir de contrato de execução ou fornecimento firmadocom órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esferade governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos.9.11 Órgãos de ControleSão instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, que possuem designação constitucional para orientar,auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades degoverno nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 43
  40. 40. 10. Senha de acesso aos sistemas do FNS 10.1 Estados, Municípios e o Distrito Federal Para que o proponente tenha acesso aos sistemas do FNS, tanto para realizar indicação de objeto quanto para cadastrar uma nova proposta Fundo a Fundo, basta digitar o CNPJ no campo em branco “Indicação de Objeto” ou “Proposta Fundo a Fundo” e clicar no botão lembrar senha. A senha será encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado na base do Ministério da Saúde. É muito importante ressaltar que a atualização dos dados cadastrais é de inteira responsabilidade do proponente, por isso, mantenha sempre os dados atualizados. Caso o proponente tenha realizado qualquer tipo de alteração no endereço eletrônico, deverá informar imediatamente à Divisão de Convênios (Dicon) de seu estado. *a senha somente será encaminhada quando for solicitada* 10.2 Parlamentares A senha de acesso ao “AMBIENTE PARLAMENTAR” é disponibilizada anualmente pelo Ministério da Saúde, por meio da Assessoria Parlamentar, para os autores de emendas de acordo com a Lei de Orçamento Anual (LOA). Caso o Parlamentar não possa retirar pessoalmente sua senha, deverá indicar formalmente um representante para proceder com a retirada do envelope lacrado. Tal procedimento terá de ser realizado por meio de ofício direcionando ao senhor Ministro de Estado de Saúde contendo informações pessoais do representante: nome completo, RG e CPF. 10.3 Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Universidades Estaduais Para ter acesso ao sistema de “Indicação de Objeto”, o proponente deverá acessar a página do FNS (www.fns.saude.gov.br), e, digitar o CNPJ no campo indicado e clicar no botão lembrar senha. Desta forma, a senha será encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado na base de dados do Ministério da Saúde.44 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  41. 41. É muito importante ressaltar que a atualização dos dados cadastrais é de inteiraresponsabilidade do proponente, por isso, mantenha sempre os dados atualizados.10.4 Entidades FederaisPara os entes federais, a senha somente será encaminhada quando solicitada. Para esteprocedimento o proponente terá de acessar na página do FNS (www.fns.saude.gov.br)o sistema “Termo de Cooperação 2013”, digitar o CNPJ no campo em branco e clicarno botão lembrar senha.Realizado o passo, a senha será encaminhada para o endereço eletrônico cadastradona base de dados do Ministério da Saúde. Para que não haja problemas com e-maildesatualizados, solicitamos que a entidade verifique se seus dados estão atualizadosjunto a Dicon de seu estado. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 45
  42. 42. 11. Vedações para Celebração de Convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011) • Com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de estados, Distrito Federal e municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). • Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. • Entre órgãos e entidades da administração pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação. • Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da administração pública federal, ou irregular em qualquer das exigências desta portaria. • Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. • Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo. • Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio. • Com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio. • Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.46 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  43. 43. 12. Condições para Celebração de Convênios (Portaria Interministerial nº 507/2011 e demais normas aplicáveis)São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas: a) Cadastramento atualizado do proponente no Portal de Convênios – Siconv b) Plano de Trabalho aprovadoA seguir a relação de documentos necessários para o cadastramento a serem entreguesnas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastro Único de Fornecedores – SICAF:Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 1. Cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações. 2. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com CPF. 3. Cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso. 3. Declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o poder público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito, com firma reconhecida em cartório. 4. Declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no item 2 é agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 5. Prova de inscrição da entidade no CNPJ pelo prazo mínimo de três anos. 6. Prova de regularidade com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 47
  44. 44. 7. Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede. 8. Comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais sob as penas da lei. 9. Regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, mediante consulta no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e Portal de Convênios – Siconv. Consórcio Público A celebração do convênio com Consórcio Público para a transferência de recursos da União está condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração, bem como a liberação de parcela de recursos, caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados. 1. Para os consorciados, o cadastramento consistirá no registro no sistema Portal dos Convênios e posteriormente na apresentação da lei que instituiu o consórcio quando se tratar de consórcio de direito público (inciso I do Art. 6º da lei nº 11.107/2005). 2. Cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações. 3. Relação nominal atualizada dos membros consorciados, com CPF. 4. Prova de inscrição da entidade no CNPJ. Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista Para as empresas públicas/sociedade de economia mista, o cadastramento consistirá no registro dos dados no sistema Portal dos Convênios – Siconv e posteriormente na apresentação dos documentos exigidos. 1. Relação nominal atualizada dos membros, com CPF. 2. Prova de inscrição da entidade no CNPJ.48 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  45. 45. Órgãos da Administração PúblicaPara o cadastramento dos órgãos e entidades públicas dos estados, do Distrito Federal edos municípios, será exigida a atualização das informações: 1. Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira de Identidade e CPF. 2. Cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso. 3. Prova de inscrição da entidade no CNPJ. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 49
  46. 46. 13. Certificação de Entidade de beneficente de Assistência Social (CEBAS) A certificação poderá ser: 13.1 Substituída Pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente. 13.2 Dispensada Desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas seguintes áreas: • Atenção à saúde aos povos indígenas. • Atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. • Combate à pobreza extrema. • Atendimento às pessoas com deficiência. • Prevenção, promoção e atenção às pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites virais, hanseníase, malária e dengue.50 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  47. 47. 14. Chamamento PúblicoAs entidades que atuarem nas áreas de atenção à saúde indígena; atenção às pessoas comtranstornos de correntes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; combateà pobreza extrema, atendimento às pessoas com deficiência; prevenção, promoção e atençãoàs pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites virais, hanseníase, maláriae dengue e não possuírem Cebas, nem protocolo de renovação, obrigatoriamente deverãoser selecionadas pelo processo de chamamento público.O pré-projeto apresentado, o qual deverá respeitar todos os critérios descritos peloMinistério da Saúde, será analisado e fundamentado pelas leis que o rege, mas nãoobrigatoriamente aceito.A celebração do convênio, com entidades que dependerem de chamamento público,estará condicionada à apresentação de comprovante, dos três últimos anos, de atividadereferente à matéria objeto da parceria, dentre outros.15. Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoAs entidades qualificadas como Oscips poderão receber recursos oriundos detransferências previstas na Lei nº 4.320/1964, por meio dos instrumentos:15.1 Termo de ParceriaCaso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades,processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicadas as condições constantesdos Arts. 51, 52 e 54 da LDO nº 1.213.15.2 Convênio ou Outro Instrumento CongênereCaso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis àtransferência de recursos para o setor privado. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 51
  48. 48. 16. Procedimentos Adotados Após a Inserção da Proposta 16.1 Fundo a Fundo • Depois de cadastrada e enviada para análise, a proposta fica submetida à apreciação pela área responsável. • A análise é realizada sob o mérito (validação do objeto) e sob o técnico-econômico (custos e especificações apresentados pelo proponente). • Após receber todos os pareceres (mérito e técnico) e estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, a proposta fica com a situação FAVORÁVEL. • Mediante parecer favorável, a proposta segue para publicação de portaria. • Após publicação de portaria específica, a Secretaria Finalística solicita a autuação do processo e encaminha a documentação para o FNS. • Ao receber o processo, o FNS providencia o empenho, encaminha para a programação de pagamento e realiza a abertura da conta bancária para proceder com a liberação do recurso. 16.2 Convênio • Depois de cadastrada e enviada para análise, à proposta fica submetida à apreciação pela área responsável. • A análise é realizada sob o mérito (validação do objeto) e sob o técnico-econômico (custos e especificações apresentados pelo proponente). • Após receber todos os pareceres (mérito e técnico) e estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, a proposta fica com a situação FAVORÁVEL. • Cumprida a etapa de análise técnica, a proposta segue para validação da Secretaria Finalística, a qual solicita a autuação do processo e assim segue o fluxo para recebimento de autorização para celebração de convênio pela Secretaria Executiva. • Recebida a autorização, o processo segue para o FNS, onde é emitida nota de empenho e celebração do convênio.52 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  49. 49. 16.3 Contrato de Repasse • Depois de cadastrada e enviada para análise, a proposta fica submetida à apreciação pela área responsável. • Após receber todas as análises e estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, a proposta fica com a situação FAVORÁVEL. • Cumprida a etapa de análise, a proposta segue para validação da Secretaria Finalística, e, após autorizada, para descentralização de crédito junto a contratante (CAIXA). • A proposta segue para o FNS, onde é emitida nota de crédito e enviada para a Unidade Mandatária (CAIXA). • A Unidade Mandatária (CAIXA), após receber o crédito, adota providências junto ao proponente quanto à firmatura do contrato de repasse.16.4 Termo de Cooperação • Depois de cadastrada e enviada para análise, a proposta fica submetida à apreciação pela área responsável. • A análise é realizada sob o mérito (validação do objeto) e sob o técnico-econômico (custos e especificações apresentados pelo proponente). • Após receber todos os pareceres (mérito e técnico) e estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, a proposta fica com a situação FAVORÁVEL. • Após a análise técnica, a proposta segue para validação da Secretaria Finalística, a qual solicita autuação do processo e assim segue o fluxo para recebimento de autorização para celebração do Termo de Cooperação pela Secretaria Executiva. • Recebida a autorização, o processo segue para o FNS, onde é emitida nota de crédito e firmado o Termo de Cooperação.16.5 Termo de Parceria • Depois de cadastrada e enviada para análise, a proposta fica submetida à apreciação pela área responsável. • A análise é realizada sob o mérito (validação do objeto) e sob o técnico-econômico (custos e especificações apresentados pelo proponente). Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 53
  50. 50. • Após receber todos os pareceres (mérito e técnico) e estar em consonância com os critérios adotados pelo Ministério da Saúde, a proposta fica com a situação FAVORÁVEL. • Após a análise técnica, a proposta segue para validação da Secretaria Finalística, a qual solicita autuação do processo e assim segue o fluxo para recebimento de autorização para celebração do Termo de Parceria pela Secretária Executiva. • Recebida a autorização, o processo segue para o FNS, onde é emitida a nota de empenho e firmado o Termo de Parceria.54 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  51. 51. 17. Equipamentos Passíveis de FinanciamentoO Ministério da Saúde, por meio de transferências voluntárias da União, auxiliainstituições públicas e privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao SUS, a melhorarem suainfraestrutura tecnológica de atendimento.Essas transferências ocorrem fundamentalmente a partir do cadastramento de propostasde projetos pelas instituições proponentes, apresentando a relação de equipamentos,materiais permanentes e unidades móveis de saúde pleiteados, com suas respectivasespecificações e preços estimados.A liberação dos recursos financeiros para a execução do projeto ocorre após a realizaçãodas análises técnicas de mérito, de equipamentos, informática e técnica-econômica porcoordenações específicas do Ministério da Saúde. A lista de equipamentos e materiais permanentes financiáveis pelo Ministério da Saúde encontra-se disponível no link: www.fns.saude.gov.br/baseA consulta, obrigatoriamente, deve ser realizada por meio do termo técnico e não pormeio do termo popular, salientamos ainda a exigência da escrita correta da palavra(observar as regras de escrita e acentuação), pois o uso incorreto da palavra dificulta apesquisa do item no banco de dados, ou seja, o sistema indicará como item inexistente.Outro aspecto importante, é que o fato do equipamento ser apresentado na pesquisanão necessariamente significa que ele possa ser aprovado em uma proposta de projeto.Primeiramente, deve-se verificar se este está inserido no tipo de serviço compatívelcom a entidade proponente, por exemplo, para que uma Santa Casa possa ter aaprovação de um determinado equipamento, este deverá estar inserido no tipo de serviço“Hospital Geral/Hospital Especializado” apresentado no resultado da pesquisa.A instituição proponente deverá ainda atender aos requisitos mínimos necessários parareceber a tecnologia. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 55
  52. 52. 17.1 Incorporação de Novos Equipamentos Existem critérios técnicos para embasar a incorporação de novas tecnologias e medicamentos no SUS. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), regida pela Lei nº 12.401/2011, por sua vez, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.646/2011, disciplina a assistência terapêutica no âmbito do SUS. Tal comissão auxilia o Ministério da Saúde no processo de incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, o que antes era feito pela extinta Comissão de Incorporação de Tecnologia do Ministério da Saúde (Citec/MS). A definição legal dos parâmetros científicos, eficácia, segurança, efetividade e custo- efetividade, impõe que a União exclua do rol das tecnologias de saúde a serem incorporadas: medicamentos experimentais; sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); sem comprovação científica de segurança biológica, eficácia, efetividade e custo- efetividade, dentre outros aspectos analisados em face de critérios de saúde pública. A Conitec, ao analisar tecnologias de saúde, leva em consideração os seguintes aspectos: evidências científicas sobre a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo de incorporação, bem como a avaliação econômica comparativa de benefícios e custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. Caso o equipamento ou material desejado não esteja entre os itens financiáveis, a entidade proponente poderá solicitar sua incorporação junto ao Ministério da Saúde das seguintes formas: 17.1.1 Medicamentos Para solicitações a cerca de incorporações de novos medicamentos, o formulário a ser utilizado está disponível no portal da saúde em: página principal/ serviços/ Conitec/ Preparando a sua Proposta/ Formulário para apresentação de proposta de incorporação de tecnologia em saúde – MEDICAMENTO 17.1.2 Equipamentos Para equipamentos, aparelhos e sistemas de aplicação médica, odontológica ou laboratorial, a solicitação deverá ser feita por formulário específico “Produto para56 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  53. 53. Saúde”, disponível no portal da saúde em: página principal/ serviços/ Conitec/Preparando a sua Proposta/ Formulário para apresentação de proposta deincorporação de tecnologia em saúde – PRODUTO PARA SAÚDE17.1.3 ProcedimentoSe a tecnologia envolver a necessidade de incorporação de um novo procedimentopara ressarcimento dos serviços a serem prestados, então o formulário a ser utilizadoé o de “Procedimento”, disponível em: página principal/ serviços/ Conitec/ Preparandoa sua Proposta/ Formulário para apresentação de proposta de incorporação detecnologia em saúde – PROCEDIMENTO17.1.4 Outros EquipamentosPara outros equipamentos e materiais, por exemplo, equipamentos de apoio einfraestrutura, a solicitação deverá ocorrer junto às áreas responsáveis pelos programase ações do Ministério da Saúde. Caso essas áreas julguem o pedido pertinente, elascuidarão dos trâmites internos ao Ministério da Saúde para que a solicitação deincorporação chegue ao DGITS. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 57
  54. 54. 18. Critérios para Recursos de Investimentos 18.1 Alocação de Recursos de Investimentos O investimento na saúde é fundamental, uma vez que se trata de setor estratégico para o desenvolvimento brasileiro, garantindo, ao mesmo tempo, inclusão social e geração de trabalho. Enfrentar as desigualdades regionais na alocação de recursos, observar a compatibilização entre investimentos em obras, equipamentos, pessoal e garantia de custeio, bem como a complexa relação entre acesso, escala, escopo e sustentabilidade dos investimentos em saúde, é de extrema relevância, para aumentar a capacidade técnica do Complexo Produtivo da Saúde do país e melhorar a qualidade de vida da população. Assim, é indispensável propor e analisar as principais diretrizes de investimentos no SUS e os critérios e parâmetros de alocação de recursos para que haja aperfeiçoamento contínuo de sua capacidade institucional de gestão e de oferta de serviços de saúde, com o objetivo de superar uma série de desafios que constituem obstáculos à sua consolidação e legitimação. O principal objetivo do investimento nos próximos anos deve ser assegurar o acesso, a qualidade e a equidade da atenção à saúde da população, a valorização dos profissionais de saúde e o aprimoramento da gestão da saúde. A regionalização do SUS, assim como políticas que visem imprimir equidade ao sistema, é fundamental para se atingir os objetivos propostos. Para tanto, os recursos alocados considerarão e refletirão as necessidades regionais, dando prioridade às regiões com vazios sanitários e grandes dificuldades no acesso. As regras vigentes preveem o atendimento das especificidades das regiões. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), Art. 35, fixa as regras para o estabelecimento de valores a serem distribuídos por estados, municípios e Distrito Federal que, combinados, podem gerar fórmulas de cálculo que atendam às peculiaridades das diversas linhas de investimento e às diferentes necessidades oriundas da heterogeneidade das regiões, estados e municípios brasileiros. São elas: a) Perfil demográfico da região. b) Perfil epidemiológico da população a ser coberta. c) Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área geográfica.58 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  55. 55. d) Desempenhos técnico, econômico e financeiro no período anterior. e) Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais. f) Previsão do plano de investimentos da rede. g) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.18.2 Parâmetros para Propostas de InvestimentosComo exposto anteriormente, a correta direcionalidade dos recursos de investimentosno setor saúde está condicionada aos critérios e métodos de seleção, priorização eaprovação de projetos que respondam às necessidades dos sistemas de saúde dentro deseu alcance, quer sejam locais, regionais ou quer sejam estaduais.A análise de um projeto de investimento deve considerar aspectos de elegibilidadejurídico-administrativa e técnico-assistencial a) Elegibilidade jurídico-administrativa – consiste em verificar se a instituição proponente preenche os requisitos de habilitação ao financiamento e em conferir a validade da documentação apresentada. b) Elegibilidade técnico-administrativa – consiste em avaliar os principais aspectos técnicos relacionados à proposta, visando averiguar sua consistência, a adequação aos princípios do SUS e os macro-objetivos do investimento no setor.Assim, a base dos critérios de análise e aprovação de proposta é: a) Coerência com as políticas nacionais, estaduais e municipais e com os objetivos e estratégias das políticas estruturantes do SUS, aprovadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e/ou Conselho Nacional de Saúde (CNS) e em conformidade com o Plano nacional de Saúde. b) Necessidade comprovada e fundamentada por indicadores que expressem os problemas reais da área de abrangência. Inclui-se, nessa dimensão, a avaliação da contribuição e da pertinência dos investimentos realizados nos estados, face ao perfil epidemiológico da população e às carências relativas ao acesso e à qualidade, observando critérios de escala, escopo e custo-efetividade. c) Eficácia dos resultados previstos. As soluções propostas deverão ser coerentes com os problemas a serem resolvidos, demonstradas por meio da fixação de objetivos e metas assistenciais e comprovadas mediante indicadores. d) Factibilidade, sustentabilidade e garantia de padrões de qualidade. As propostas Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 59
  56. 56. de investimentos devem apresentar garantias de recursos financeiros e humanos necessários para manutenção e continuidade das ações e dos serviços a serem ofertados com padrões de qualidade aceitáveis, após a conclusão dos investimentos e) Descentralização. Haja vista sua importância na garantia de acesso, racionalização da atenção à saúde, esse critério visa à promoção de infraestrutura física ou humana para a descentralização do sistema. f) Impacto sobre a cobertura e integralidade. Estimulam-se ações que aumentam a cobertura dos serviços e integram conhecimentos e outros recursos necessários para tal cobertura. g) Impacto sobre a promoção da equidade da saúde e do sistema de saúde. Avalia-se a abrangência do projeto a grupos populacionais que apresentam dificuldades de acesso à assistência e de público-alvo grupos de risco, periferias de cidades com mais de 20 mil habitantes, em áreas de difícil acesso, além dos demais grupos em situação de miserabilidade e vulnerabilidade na sociedade. Priorizam-se projetos voltados para criança, adolescente, mulheres, idosos, portadores de deficiências, usuários de crack e outras drogas, portadores de transtornos mentais e vítimas de violência. h) Humanização do ambiente de trabalho, com vistas à crescente valorização de projetos de construção, ampliação e reforma que possibilitem fluxos lógicos e ordenados de atendimento, otimizando e qualificando as atividades profissionais. Desenvolvimento da força de trabalho mediante avaliação de se o projeto prevê a capacitação específica da força de trabalho e se há um núcleo de gestão do trabalho e de educação em saúde, promovendo-se a educação permanente inserida nos processos de trabalho i) Racionalidade do investimento, a ser comprovada e fundamentada por meio de indicadores de morbidade e de mortalidade, os quais deverão corroborar com o pedido de investimento. Avalia-se se há consistência entre a proposta de infraestrutura do projeto, o montante do investimento solicitado e o objetivo central do projeto. No modelo de gestão da proposta são avaliados os aspectos organizacionais e a capacidade de gestão do projeto sob os pontos de vista gerencial, técnico e financeiro j) Custo-efetividade da proposta. A proposta deve aumentar a potencialidade das ações, apresentando claramente vantagens comparadas de custo-benefício. Essa relação torna-se bastante favorável quando há a intersetorialidade. O controle social e a gestão participativa nos investimentos. Na análise do impacto ambiental da proposta verificam-se as condições de estabelecimento no atendimento às normas em vigor de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, bem como se a proposta respeita o ambiente ou lhe causa danos.60 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  57. 57. 19. Pareceres TécnicosAs propostas cadastradas nos sistemas informatizados deverão receber minimamentedois pareceres técnicos favoráveis para que sejam consideradas plenamente aprovadas,sendo primeiramente submetidas a uma análise técnica de mérito e posteriormenteà análise técnico-econômica.19.1 Análise Técnica do MéritoA análise técnica de mérito compreende a análise do perfil da instituição proponente,da coerência e compatibilidade do pleito com os objetivos e prioridades do Ministérioda Saúde para o desenvolvimento do SUS, bem como a existência de infraestruturafísica e recursos humanos necessários para a instalação, operação e manutenção dosequipamentos.19.2 Análise Técnico-EconômicaA análise técnico-econômica visa buscar a coerência entre os valores e as especificaçõestécnicas dos itens pleiteados. O parecer técnico-econômico será favorável quando aproposta de projeto apresentar-se (sob a ótica de preços e especificações técnicasdos itens) exequível, sem sobrepreço e livre de eventuais direcionamentos explícitos edetectáveis pelo analista técnico.19.3 Etapas da Análise Técnico-EconômicaResumidamente, as etapas que compreendem a análise técnica-econômica deequipamentos são: 1. Verificação da coerência do Parecer Técnico de Mérito Favorável, com as informações mínimas necessárias para a análise técnico-econômica que compreendem: a relação dos equipamentos e quantitativos aprovados, sua consonância com o objeto da proposta e a indicação da(s) unidade(s) assistida(s) onde estes serão instalados. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 61
  58. 58. 2. Caso haja alguma incoerência verificada, o analista poderá restituir a proposta à área responsável pelo mérito para a emissão de um novo pronunciamento, retificando ou ratificando o parecer anterior. 3. Análise da relação de equipamentos, materiais permanentes e unidades móveis de saúde, buscando identificar nas especificações técnicas apresentadas, características que permitam visualizar o porte e a complexidade tecnológica e sua compatibilidade com o preço estimado. 4. Caso a proposta apresente alguma incompatibilidade quanto à relação item/ especificação/preço, o analista solicitará os ajustes necessários por meio de pareceres de diligência que deverão ser verificados e respondidos pelo proponente sempre pelo sistema informatizado específico. 5. Caso não haja a possibilidade de ajustes em determinados itens, o analista poderá solicitar a exclusão definitiva destes para viabilizar a aprovação da proposta. 6. Durante a análise técnica-econômica não é possível, em hipótese alguma, a alteração de quantitativos, a inclusão ou a substituição de itens. Os sistemas permitem apenas a exclusão definitiva de itens. 7. Quando a proposta apresentar-se compatível sob o ponto de vista dos preços e especificações técnicas em todos os itens, será emitido o Parecer Técnico de Equipamentos Favorável. 8. Caso a proposta apresente itens de informática, estes serão analisados por área determinada pelo Departamento de Informática do SUS (Datasus) que seguirá as mesmas etapas aqui descritas e, ao final, emitirá um Parecer Técnico de Informática Favorável. 9. Após a emissão e todos os pareceres técnicos favoráveis a área responsável emitirá o Parecer Técnico-Econômico Favorável definitivo. 10. É prerrogativa do Ministério da Saúde solicitar às instituições proponentes eventuais alterações nas especificações técnicas e preços apresentados nas propostas de projetos a fim de obter o melhor aproveitamento possível dos recursos financeiros disponíveis.62 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde
  59. 59. 19.4 Ressalvas à Análise Técnico-EconômicaO parecer técnico-econômico visa apenas julgar a coerência entre os valores e asespecificações técnicas dos itens pleiteados, não contemplando: • Questões como: características técnicas do local de instalação, plantas baixas, acessibilidade, sustentabilidade, viabilidade técnica ou autorizações de órgãos competentes, como Licença de Vigilância Sanitária, autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) etc., bem como outras eventuais adequações e exigências para instalação e manutenção dos equipamentos pleiteados. • Eventuais vícios de direcionamento que possam estar contidos nas especificações devido à ampla gama de equipamentos e suas inúmeras variações de especificações. Por esse motivo, o parecer de aprovação técnico-econômico não necessariamente aprova a especificação definitiva a ser inserida no edital da licitação, devendo a entidade beneficiária, suprimir quaisquer referências a marcas ou modelos lá contidas, bem como características dimensionais ou de desempenho que direcionem (sem justificativa plausível) o equipamento para determinado fabricante/empresa ou restrinjam a ampla participação de licitantes no certame licitatório. Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 63

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