Questões poder legisl

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Questões poder legisl

  1. 1. 1 • Q307403 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.a) De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação deimprobidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.b) Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo territórionacional.c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STFindependerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.d) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando aquestão debatida envolver conflito federativo.e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça noscrimes de responsabilidade.2 • Q308109 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; TCE;Ver texto associado à questãoOs Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos PoderesExecutivos Municipais.Certo ErradoR.(c)3 • Q308111 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoAssim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crimeinafiançável.Certo Errado4 • Q304398 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale aalternativa correta.a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federalserá definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade daFederação.b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federalsão eleitos pelo sistema proporcional.c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duaslegislaturas.d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito emoito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setentamembros.7 • Q305269 Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - DireitoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratosadministrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de formabicameral.c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário,fiscal e de dados.d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação depoderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.
  2. 2. 9 • Q301540 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale aopção correta.a) É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial dotribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia eindependência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.b) Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma depreordenação para os estados-membros.c) De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada porcomissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão deinvestigação legislativa.d) O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal emrelação ao processo e à prisão.e) É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausênciainjustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.10 • Q300480 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, asseguradaampla defesa,a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a quepertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os deque sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.11 • Q299106 Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Nos termos da Constituição da República, não compete privativamente ao Senado Federal:a) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministrosde Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacionaldentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.c) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.d) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas daUnião indicados pelo Presidente da República.e) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.12 • Q289513 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificarnovos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrangeinclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo epode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será oSuperior Tribunal de Justiça (STJ).
  3. 3. 1 • Q311383 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoA matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, namesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.Certo Errado2 • Q311385 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros deEstado; Ver texto associado à questãoO presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em quea Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobrea proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucionaldeterminado.Certo Errado3 • Q312301 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira FaseDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial,o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota doimposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30(trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa deconversão em lei.c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-laimediatamente.d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, asrelações jurídicas dela decorrentes.4 • Q308112 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoPoderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidadesda Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Certo Errado5 • Q308113 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Funções Essenciais à justiça – MinistérioPúblico, Advocacia e Defensoria Pública;Ver texto associado à questãoA iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público daUnião e dos Estados é privativa, respectivamente, do Procurador- Geral da República e dos Procuradores-Gerais deJustiça.Certo Errado6 • Q308114 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoA medida provisória, emanada da Presidência da República em caso de relevância e urgência, terá força de lei,deverá ser imediatamente submetida ao sistema bicameral do Congresso Nacional e perderá eficácia se, no prazoimprorrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas CasasLegislativas.Certo Errado7 • Q308115 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;
  4. 4. Ver texto associado à questãoEm vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda quefundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja,ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Certo Errado8 • Q305386 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos:Processo Legislativo; Acerca do Processo Legislativo e de seus membros, é INCORRETO afirmar:a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei parafixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.b) Compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador -Geral da República e oAdvogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.c) Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crimeinafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelovoto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.d) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores deempresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito públ ico, ou nela exercer funçãoremunerada.e) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direitopúblico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.9 • Q303070 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sidoexpressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita,que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto notexto constitucional.b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos,sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projetode lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar oprojeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do CongressoNacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestaçãode dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.10 • Q292960 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todasas modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DistritoFederal e Municípios.II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública doDistrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicasem matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicasem matéria de direito do trabalho.Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dosprojetos referidos ema) I e II.b) II e III.c) I e III.
  5. 5. d) II e IV.e) III e IV.1 • Q298764 Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Analise as proposições e ao final responda.I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de Câmara dos Deputados e do SenadoFederal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suasComissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terraspúblicas com área superior a mil e quinhentos hectares.IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração deprocesso contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados.V. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após a arguição em sessãosecreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Estão corretas apenas as proposições:a) I, IV e V.b) II, III e V.c) III, IV e V.d) I, II e III.e) I, III e IV.3 • Q281600 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoO número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido,proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nemsuperior a setenta deputados.Certo Errado6 • Q281604 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricose a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.Certo Errado8 • Q281606 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoA convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovaçãoda maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.Certo Errado9 • Q281607 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Ver texto associado à questãoApenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante oSTF. Certo Errado11 • Q268072 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do PoderLegislativo, assinale a opção correta.a) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se aacusação for de prática de crime comum.
  6. 6. b) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das ForçasArmadas.c) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, emvotação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.d) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre amatéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dosdiversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais queacarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.14 • Q253562 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA – Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; Sobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir:I – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, nomáximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.II – A renúncia do parlamentar, após a instauração de processo que envolva a perda de mandato, não impede adeliberação final da Casa Legislativa.III – Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foiconvocado, exceto na vigência de medidas provisórias, as quais entrarão automaticamente na pauta da convocação.IV – Na sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, é assegurado o pagamento de parcelaindenizatória, em razão da convocação.De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:a) somente II e IIIb) somente I e IVc) somente I,II, III e IVd) somente II, III e IVe) somente I, II e III21 • Q283156 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; PoderExecutivo – Presidente e Ministros de Estado;No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente da República, adota medidaprovisória com força de lei; o Judiciário elabora seu regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da República nos cr imes de responsabilidade e, ainda, o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo, écorreto afirmar:a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciáriode natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica doLegislativo.b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário denatureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciáriode natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica doLegislativo.d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativode natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciáriode natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica doLegislativo de natureza executiva.22 • Q286720 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão éa) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Repúblicab) exclusiva do Congresso Nacional.c) privativa da Câmara dos Deputados.d) privativa do Senado Federal.e) privativa do Presidente da República.
  7. 7. 23 • Q280541 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,a) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados oslimites constitucionais.b) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.c) dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra deriquezas minerais.24 • Q285987 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grandecirculação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outroDeputado, “Y”, de um partido de oposição.Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.Com relação a esse casoa) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniõese palavras.b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidadenão pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas decorolário da livre manifestação do pensamento.d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dosDeputados).25 • Q289126 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoSobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir quea) foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com a obtençãoem ambos de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.b) o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares individualmente, salvo quando atuem emrepresentação de sua Casa ou Comissão.c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há mais de dezoito anos, tendo, portanto,seu conteúdo adquirido status de norma constitucional.d) afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida em que subordina membros do PoderExecutivo à sindicância do Poder Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime deresponsabilidade.e) configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação ordinária regulamentar mais detalhadamentea matéria, bem como estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da administração indireta edo Poder Judiciário.26 • Q287561 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidadea) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando- oinviolável pelas palavras, votos e opiniões de- correntes do desempenho das funções parlamen- tares e possuemeficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmoapós o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatosanteriores.b) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa res- pectiva, solicitandoprévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros daCasa Parlamentar.
  8. 8. c) material exige que as condutas praticadas pelo parlamentar no exercício do mandato sejam realizadasnas comissões ou no plenário do Congresso Nacional, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniõesdecorrentes do desempenho das funções parlamentares e possui eficácia temporal permanente ou perpétua, poispressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar nãopoderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.d) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado,por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, poriniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final,sustar o andamento da ação.e) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuemeficácia temporal limitada, pois, após o fim da legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ouresponsabilizado pelos fatos anteriores.28 • Q276719 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; À luz do disposto na CF, assinale a opção correta acerca da estrutura, do funcionamento e dasatribuições do Poder Legislativo.a) Os deputados e senadores dispõem de foro privilegiado desde a expedição do diploma, estando, portanto, umavez diplomados, ainda que ainda não tenham tomado posse, submetidos a julgamento perante o STF.b) Se o presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior atésessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá ao Senado Federal proceder à tomada de contas.c) O número total de deputados federais deve ser estabelecido por lei complementar, enquanto o número derepresentantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente ao número deeleitores.d) Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal; entretanto, a suspensão dessasmedidas é competência privativa do presidente da República, dispensada a manifestação do Poder Legislativo.e) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.29 • Q270347 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para aqual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada,entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos oucondenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão desuas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar aque pertencem.c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidenteda República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estesúltimos as sanções previstas em lei.d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dopoder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendoser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.31 • Q269810 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária(TCU); Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeirae orçamentária.a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicaraos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto,sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e oressarcimento de prejuízos causados ao erário.b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveispor dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujocapital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  9. 9. c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cadaestado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pelamaioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioriasimples, presente a maioria absoluta de seus titulares.e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo,dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.33 • Q253759 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.a) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos,compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação doprojeto de lei de diretrizes orçamentárias.b) Como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumas vedações aosparlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de, desde a posse, aceitarou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum em sociedadesde economia mista.c) As comissões temáticas, criadas em razão da matéria, são permanentes, cabendo-lhes, entre outras atribuições,discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houverrecurso de um décimo dos membros da Casa.d) No Congresso Nacional, as decisões são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos casos emque a CF expressamente disponha de forma diversa, para hipóteses específicas.e) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebemuma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal.34 • Q253761 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros deEstado; Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo,assinale a opção correta.a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampladiscricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que emconformidade com a CF.b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regrasque disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são decompetência concorrente da União, dos estados e do DF.c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefesdo Poder Executivo.d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionadoscom a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa doSenado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente daRepública não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.39 • Q260638 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: DireitoConstitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia eDefensoria Pública; Poder Judiciário – Disposições gerais; No que se refere à organização dos poderes no Estadobrasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.a) A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.b) Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento derecursos hídricos em terras indígenas.c) Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocarextraordinariamente o Congresso Nacional.d) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional eadministrativa.e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria demagistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.
  10. 10. 40 • Q260479 Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Legislativo assinale a alternativa correta.a) A Camara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cadaEstado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e doDistrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.b) O número total do Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecidopor lei complementar, proporcionalmonte à população e à extensão do respectivo território, procedendo-se aosajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos deoito ou mais de setenta Deputados.c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres Senadores, com mandato de oito anos, de modo que arepresentação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos.d) Dentre as atribuições privativas do Senado Federal estão as seguintes: autorizar, por dois terços de seusmembros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vico-Presidente da República e os Ministros de Estadoe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentrode sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.e) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias docompotência da União, especialmente, dentre outras, sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões decurso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e planos e programas nacionais, regionais esetoriais de desenvolvimento.44 • Q249987 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Poder Legislativo; Funções Essenciais àjustiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça;Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:a) A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, deofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matériaconstitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pelaadministração pública direta na esfera federal.b) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem serremetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.c) As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, porigual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime deurgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se aindanão apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não,serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.d) A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogadosda União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial eextrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.e) O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do PoderJudiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamaçõescontra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.45 • Q249992 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado;Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão serprocessados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença oua ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, osuplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente osuplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indiretapara preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e pordeliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.
  11. 11. Está(ão) CORRETA(S):a) Apenas as afirmativas I, II e III.b) Apenas as afirmativas II e III.c) Apenas as afirmativas I e II.d) Apenas as afirmativas I e III.e) Apenas a afirmativa II.46 • Q249478 Prova: ESAF - 2012 - PGFN – Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suascomissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidenteda República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçamtemporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar,pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputadospoderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena decrime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoajurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer acláusulas uniformes.47 • Q249320 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; TCE;Considere os seguintes extratos de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,constantes de ata de sessão ordinária do Pleno daquela Corte, realizada no ano de 2010:1) PROCESSO No 2270/2010Obj.: ConsultaÓrgão: Casa CivilConsulente: (...)Procurador: (...)DECISÃO: Conhecer a presente consulta. Responder ao interessado, e encaminhamento de cópia ao consultante.2) PROCESSO No 1469/2009Obj.: Prestação de Contas, exercício de 2008Órgão: Hospital Isolamento “Chapot Prevost”Responsável: (...)Procurador: (...)DECISÃO: Contas irregulares, e multa de R$ 3.300,00.3) PROCESSO No 4795/2010 (2Vls)Obj.: SolicitaçãoÓrgão: Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Responsável: (...)DECISÃO: Determinar a sustação do procedimento Licitatório que foi realizado com a modalidade Pregão.Diante do que dispõe a Constituição da República acerca da função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativocom o auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar quea) a decisão tomada no Processo no 1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refereao julgamento de contas de órgão da Administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão doPoder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.b) a decisão tomada no Processo no 1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refereà imposição de penalidade de natureza pecuniária a responsáveis por órgão da administração estadual, por se tratarde atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte deContas, que daquele é auxiliar.
  12. 12. c) a decisão tomada no Processo no 4795/2010 conflita com a disciplina da matéria na Constituição da República,por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e nãoà Corte de Contas, quedaquele é auxiliar.d) as decisões adotadas pelo TCE nos três processos são compatíveis com as competências atribuídasoriginariamente às Cortes de Contas pela Constituição da República.e) a decisão tomada no Processo no 2270/2010 é inconstitucional, uma vez que não compete às Cortes de Contasresponder a consultas de órgãos da Administração, função esta que incumbe à Advocacia Geral da União ou àProcuradoria Geral dos Estados, conforme o caso.51 • Q248577 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimesde responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelopresidente ou pelo vice-presidente da República.Certo Errado52 • Q239271 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros deEstado;I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício daPresidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidentedo Supremo Tribunal Federal.II – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.III – Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.IV – A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação noCongresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.V – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória deconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.a) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.e) Todas as assertivas estão corretas.53 • Q233479 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: PoderLegislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado;No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.a) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União,estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.b) O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado desegurança contra ato praticado por ele.c) A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somenteocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia,perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.d) Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente daRepública, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso decrime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crimede responsabilidade).e) Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF;não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.54 • Q234385 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Ver texto associado à questãoAs comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinara busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.
  13. 13. Certo Errado55 • Q234386 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Ver texto associado à questãoAs imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar eestendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.Certo Errado58 • Q231608 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo;Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípiomajoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporáriada sede do Governo Federal.III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificaçãodo efetivo das Forças Armadas.IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processocontra os Ministros de Estado.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS ema) I, II e IV.b) II, III e IV.c) I, II e III.d) II e III.e) I e IV.1 • Q280760 Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoA delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.Certo Errado2 • Q280761 Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoPode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.Certo Errado4 • Q312118 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertivacorreta.a) Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.b) Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.c) A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração diretae autárquica.d) O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.e) O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestrode bens e poupança popular.5 • Q312119 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo.I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados.II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquerparticipação do Poder Executivo em sua tramitação.III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto.
  14. 14. Quais são corretas?a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas IIId) Apenas I e IIe) I, II e III7 • Q304921 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento decargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, emseguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, oaprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores daUnião é da Câmara dos Deputados.b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, porisso, vício no processo legislativo.c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta noadequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.8 • Q304922 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoriaespecial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, deiniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores dainiciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicadadias depois.Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em leide iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vezque se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições dalei.c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem sertratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podemser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivoencaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos,pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.13 • Q281611 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoA CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissãomista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessãoseparada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.Certo Errador.(C)20 • Q253564 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - ProcuradorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Administração Pública – Disposições Gerais eServidores Públicos; Intervenção;Analise as proposições a seguir:I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro.II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil.
  15. 15. III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta deInconstitucionalidade.IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo naadministração pública.De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:a) todas as proposições estão corretasb) apenas uma das proposições está corretac) apenas duas proposições estão corretasd) apenas três proposições estão corretase) todas as proposições estão incorretas21 • Q253567 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - ProcuradorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Analise as proposições a seguir:I – O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe asubscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.II - A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessãolegislativa, mas somente na hipótese de a proposta partir da maioria absoluta dos membros das duas Casas doCongresso Nacional.III - A destituição do Procurador Geral da República poderá decorrerá de ato complexo de que participam oPresidente da República e o Supremo Tribunal Federal.IV - Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:a) todas as proposições estão corretasb) apenas uma das proposições está corretac) apenas duas proposições estão corretasd) apenas três proposições estão corretase) todas as proposições estão incorretas22 • Q271065 Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério RemoçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa aa) direito eleitoral.b) direito econômico se não reservada a lei complementar.c) direito processual civil.d) direitos políticos.e) direito processual penal, mas não a direito penal.30 • Q286588 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PECcujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no quedispõe a CF e no entendimento do STF.a) Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF,questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais ecircunstanciais ao poder de reforma.b) A despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, a PEC será consideradaconstitucional se aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em ambas as Casas do CongressoNacional.c) A PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, não poderá serobjeto de controle de constitucionalidade preventivo pela via difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação paraque, em seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.d) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dosmembros de cada Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na vigência do estado de defesa.e) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dosmembros de cada Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de cessado o estado de defesa.31 • Q287982
  16. 16. Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federale dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos,partidos políticos e direito eleitoral.c) Se, nos projetos de lei de urgência, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobrea proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberaçõeslegislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime avotação.d) Nos casos de sanção tácita ou de rejeição de veto, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horaspelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aoPresidente da Câmara fazê-lo.32 • Q286717 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Sobre as leis delegadas, é correto afirmar quea) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias,prorrogável uma única vez por igual período.c) devem ser apreciadas em regime de urgência consti- tucional no prazo de cem dias.d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.33 • Q288699 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de suaa) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, ematé trinta dias, após a rejeição.b) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, ematé sessenta dias, após a rejeição.c) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas deladecorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.d) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, ematé sessenta dias, após a rejeição.e) edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas deladecorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.34 • Q289123 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário,a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cadaCasa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece aConstituição Federal, aa) medida provisória não poderia ter sido convertida em lei antes de completados sessenta dias de sua vigência.b) lei de conversão não respeitou o quórum mínimo para sua aprovação, para a qual se exige o voto da maioriaabsoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.c) lei de conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.d) medida provisória versou sobre matéria que não pode ser objeto dessa espécie normativa.e) medida provisória e sua conversão em lei respeitaram os dispositivos constitucionais concernentes,respectivamente, à sua edição e aprovação.35 • Q289125 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Determinado projeto de lei ordinária, proposto pelo Presidente da República, é dispensado, em razão de suamatéria, tanto pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, de ser votado peloPlenário de cada Casa. Nenhum Deputado ou Senador impetrou recurso em face desta dispensa prevista nosrespectivos Regimentos Internos. À luz do que dispõe a Constituição Federal,
  17. 17. I. sua matéria, caso tenha a votação rejeitada em Comissão Temática do Senado Federal, após aprovação emComissão Temática da Câmara dos Deputados, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessãolegislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.II. caso o Presidente da República solicite que o referido projeto seja votado em regime de urgência, a votaçãodeverá ser deslocada para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo sua tramitaçãofinalizar, nas duas Casas do Congresso Nacional, no prazo máximo de cem dias.III. pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cincoEstados, poderá exigir o deslocamento da votação do projeto para o Plenário da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal.Está correto o que se afirma ema) I, II e III.b) I, apenas.c) I e II, apenas.d) II, apenas.e) II e III, apenas.36 • Q286474 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Analise as questões abaixo e, depois, responda:I- A fixação do horário de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesselocal”, sendo de competência dos municípios;II- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federale dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;III- A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de leisubscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com nãomenos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;IV- Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará emregime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, atéque se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;V- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenhaperdido sua eficácia por decurso de prazo.a) Todas as alternativas estão corretas.b) Somente a alternativa I está incorreta.c) As alternativas I e III estão incorretas.d) Somente as alternativas II e IV estão corretas.e) A alternativas III e V estão incorretas.37 • Q286476 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da suacapacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado naCâmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os DeputadosFederais acima de doze;III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas dasunidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias,podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.a) Todas as alternativas estão corretas.b) As alternativas II e IV estão incorretas.c) Somente a alternativa IV está incorreta.d) As alternativas III e V estão incorretas.e) Somente a alternativa I está correta.
  18. 18. 39 • Q276725 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - JuizDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.a) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República após a edição pelo Congresso Nacional dedecreto legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de exercício da delegação.b) Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de emenda à CF, são submetidos a dois turnos dediscussão e votação.c) As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de sessenta diasa contar de sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.d) Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administraçãopública, emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.e) O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das casas do Congresso Nacional dentro de trinta diasa contar da decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois terços dos membros de cada uma delas,em votação nominal.40 • Q270348 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público ANULADADisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Com relação ao poder constituinte e ao processo legislativo, assinale a opção correta.a) É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente daRepública, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importemaumento de despesa ao projeto original.b) Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve serencaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente declarados no prazoimprorrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa privativa do próprio presidente daRepública.c) O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e, portanto, seesgota com a edição da nova constituição.d) Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas, modificadas ousuprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional, em doisturnos; consideram- se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivosmembros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da República e publicadas pelo Congresso Nacional.e) A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa dopresidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da União, dosestados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas.41 • Q269805 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Na situação acima apresentada, a PECa) deverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na Câmara dosDeputados.b) é inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por membros daCâmara dos Deputados.c) deveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em cada Casa doCongresso Nacional.d) deverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na Câmara dosDeputados.e) deveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%) necessário àsua aprovação.
  19. 19. 48 • Q262179 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Ver texto associado à questãoUm Deputado Federal, por entender haver irregularidades na apresentação e tramitação da referida PEC, pretendeimpetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a impedir que a Câmara dosDeputados delibere sobre a proposta.Considerada a disciplina constitucional da matéria e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, écorreto afirmar que o mandado de segurança, em tese,a) não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, tampouco é o Supremo Tribunal Federalcompetente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.b) não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal sejacompetente para apreciar a matéria.c) é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal não sejacompetente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural e do duplograu de jurisdição.d) é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, assim como o Supremo Tribunal Federal écompetente para apreciar a matéria.e) somente seria admissível se impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados, umavez que não há que se falar em direito do parlamentar, isoladamente, ao devido processo legislativo.49 • Q262180 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Ver texto associado à questãoEm tese, a referida PEC éa) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.b) incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativaprivativa do Presidente da República.c) incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessáriopara apresentação de propostas de emenda à Constituição.d) desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos erurais já o são aos domésticos.e) compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à iniciativa para propositura.50 • Q262181Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Finanças Públicas - Orçamento;Ver texto associado à questãoNesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual
  20. 20. a) créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato deautorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, de maneira que, no caso em questão, jádeveriam ter sido utilizados ou teriam perdido sua vigência, quando do julgamento do recurso.b) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, paraatendimento a despesas impre- visíveis e urgentes, requisitos estes não observados no caso em tela.c) as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessentadias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, demodo que a medida provisória sob comento teria perdido eficácia, quando do julgamento do recurso.d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não seincluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,aplicando-se ao caso em tela a exceção prevista na norma constitucional.e) a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursoscorrespondentes, o que, no caso em tela, veio a ser suprido com a conversão em lei da medida provisória, razão pelaqual teria a ação perdido objeto.55 • Q250645 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR – Juiz ANULADADisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Um deputado federal apresentou projeto de lei que aumentava em 2,5% a remuneração dos ocupantes do cargo deEngenheiro Agrônomo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O projeto foiaprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Um senador apresentou emenda ao projeto,majorando o aumento para 2,8%. A emenda foi aprovada pelo Senado e o projeto foi encaminhado ao Presidente daRepública, que, dezessete dias depois, manifestou seu veto, fundamentado na inconstitucionalidade do projeto. Emsessão conjunta, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros, derrubaramo veto. Frente à situação narrada, assinale a alternativa correta.a) O projeto de lei era inconstitucional, uma vez que, em razão da matéria nele versada, sua discussão e votaçãodeveriam ter sido iniciadas no Senado Federal.b) Caso não tivesse sido aprovada a emenda, operada pelo Senado Federal, que resultou em aumento de despesas,não haveria razões para o Presidente da República vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade.c) Diante das circunstâncias do caso, o Presidente do Senado Federal deveria ter promulgado a lei prevista noprojeto em questão entre o décimo oitavo e o décimo nono dias após o envio do projeto ao Presidente da República,já que, na situação narrada, a manifestação do veto deste último consistiu em ato juridicamente irrelevante.d) Caso o projeto tivesse retornado à CâmaRa dos Deputados para apreciação da emenda operada pelo SenadoFederal e esta fosse aprovada também naquela Casa, não haveria razões para o Presidente da República vetar oprojeto por motivo de inconstitucionalidade.
  21. 21. 57 • Q255235 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do MinistérioPúblico para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas,é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, emprimeiro e segundo turno, respectivamente.Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituiçãoa) é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes,que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.b) padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação depropostas de emenda à Constituição por parlamentares.c) deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.d) foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderáser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.e) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação àqual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.58 • Q253793 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Processo Legislativo;A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de leicomplementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, ainstituição vem a ser criada, porém por lei ordinária, já que assim tramitou o projeto. O Governador veta totalmenteo projeto por inconstitucionalidade.Nesse caso,a) tem fundamento o veto já que não se confundem o processo legislativo nem tampouco as matérias que podemser tratadas por lei complementar e lei ordinária.b) o veto deverá ser derrubado pela Assembleia Legislativa que ao aprovar o projeto pela quase integralidadede seus membros demonstrou que tem total legitimidade e respaldo social não havendo que se falar eminconstitucionalidade.c) não há diferença material entre lei ordinária e complementar, pois todas as leis servem para comple- mentar aconstituição. Não se deve vetar um projeto de tamanha importância por mera formalidade.d) não se trata de inconstitucionalidade, mas de análise de legalidade e legitimidade. O que diferencia as duasespécies normativas é o quórum e nesse aspecto a Assembleia demonstrou sua ampla legitimidade.e) é indiferente a utilização de lei complementar ou lei ordinária para regulamentar uma norma constitucional e nocaso em questão o quórum de aprovação foi obedecido.59 • Q249987 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: ProcessoLegislativo; Poder Legislativo; Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e DefensoriaPública; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça;Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:a) A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, deofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matériaconstitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pelaadministração pública direta na esfera federal.b) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem serremetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.c) As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, porigual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime deurgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se aindanão apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não,serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.d) A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogadosda União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial eextrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.
  22. 22. e) O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do PoderJudiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamaçõescontra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.60 • Q249565 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Constitucional |Assuntos: Processo Legislativo; Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle deconstitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.a) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livreiniciativa.b) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada namesma legislatura.c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, àeleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.d) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.e) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do CongressoNacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa naqual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que,aquiescendo, o sancionará.61 • Q249319 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Conforme notícia divulgada no sítio da Câmara dos Deputados, o Plenário da Casa aprovou, em 22 de maio,“em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriaçãode imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serãodestinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. (...)A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. Aproposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções.”Considere as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria:I. A PEC 438/01 versa sobre matéria em relação à qual a Constituição da República estabelece um limite materialao poder de reforma, o que poderia, em tese, ensejar a impetração de mandado desegurança por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas a impedir que o Senado Federaldeliberasse sobre a PEC.II. A PEC 438/01 foi considerada aprovada por ter atingido, em dois turnos, o quorum de três quintos dos membrosdo Congresso Nacional, previsto na Constituição, para esse fim.III. Está equivocada a informação de que a PEC deverá retornar ao Senado, em função de alterações promovidasem seu texto pela Câmara dos Deputados, uma vez que a regra de retorno à Casa em que se inicia o trâmite daproposição legislativa após mudanças efetuadas pela Casa revisora aplica-se apenas a projetos de lei, e não apropostas de emenda à Constituição.Está correto o que se afirma apenas ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.63 • Q248792 Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentesde situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação doCongresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisóriaa) é incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza a abertura de crédito extraordinário, pormeio de medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra ou comoçãointerna.b) deverá ser objeto de parecer, emitido por comissão mista de Deputados e Senadores, antes do exame, em sessãoseparada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, fase esta de observância obrigatória noprocesso de conversão das medidas provisórias em lei.
  23. 23. c) é incompatível com a Constituição da República, que veda a edição de medidas provisórias em matéria relativa aplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.d) perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável umavez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas deladecorrentes.e) entrará em regime de urgência, se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação,subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime avotação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.64 • Q248579 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: ProcessoLegislativo; Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisóriasobre matéria tributária.A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípioda anterioridade tributária.Certo Errado65 • Q248570 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Organização do Estado - Da União;Competência;A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico eurbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.Certo Errado66 • Q248571 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo;A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissõespermanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposiçõeslegislativas.Certo Errado67 • Q243758 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio –BÁSICOS Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Poder Executivo – Presidente eMinistros de Estado; Ver texto associado à questãoSão de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para aorganização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Certo ErradoR.(c)68 • Q243759 Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio –BÁSICOS Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Ver texto associado à questãoNão comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que instituaou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até oúltimo dia do exercício em que foi editada.Certo Errado70 • Q240653 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE – Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: ProcessoLegislativo; Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.a) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional ocorrespondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.b) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressõesconstantes de artigo, parágrafo ou alínea.c) O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.d) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la daapreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.e) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.
  24. 24. 71 • Q236671 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Constitucional |Assuntos: Processo Legislativo; Examine as afirmativas abaixo:I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do PoderExecutivo padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processolegislativo.II. Nos projetos de leis de iniciativa privativa ou reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do PoderLegislativo é ilimitado.III. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição emconcurso público, padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar oprocesso legislativo.IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional,não se presume e nem comporta interpretação extensiva.A análise permite concluir que:a) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.b) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.c) apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.d) apenas as afirmativas III e IV estão CORRETAS.72 • Q236570 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC – Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos:Processo Legislativo;De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempreexpresso.II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões deConstituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei emandamento.a) Apenas a afirmativa I está correta.b) Nenhuma das afirmativas está correta.c) Apenas a afirmativa II está correta.d) Ambas as afirmativas estão corretas.73 • Q236574 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC – Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos:Processo Legislativo; Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas naConstituição.III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma leicomplementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ouveto do Presidente da República.Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):a) apenas a Ib) apenas a I e a II.c) apenas a III.d) apenas a II e a III.74 • Q236575 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC – Procurador Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos:Processo Legislativo; Analise as afirmações abaixo.I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico oupolítico.Tem-se que é incorreto:a) o afirmado no item I.b) o afirmado nos itens I e II.c) o afirmado nos itens I e III.d) o afirmado nos itens II e III.

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