Questões civil-resp civil

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Questões civil-resp civil

  1. 1. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL 1• Q315347 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas responderem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Certo Errado R.(C) 2• Q314271 Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito. Certo Errado R.(C) 3• Q314272 Prova: CESPE – 2013 – TC-DF – Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor. Certo Errado R.(C) 4• Q313336 Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Em relação à responsabilidade civil, prevista no ordenamento pátrio, assinale a opção correta. a) A responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados ou prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é presumida. b) O uso não autorizado da imagem de pessoa pública, mesmo com fins econômicos e publicitários, não enseja danos morais e obrigação de indenizar, salvo se existir prova inequívoca de prejuízo à imagem da pessoa. c) O pagamento de pensão a vítima de ilícito civil, em razão da diminuição temporária de sua capacidade laboral, não é devido em caso de não ocorrência da perda do emprego ou da redução dos seus rendimentos. d) A responsabilidade objetiva pela reparação do dano causado atinge aquele cuja atividade normalmente desenvolvida implique, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. e) Na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante precisa demonstrar a culpa do inadimplente, além da prova de descumprimento do contrato. R.(D) 5• Q305294 Prova: CESPE – 2013 – SEGER-ES – Analista Executivo – Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta. a) Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado. b) A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional. c) O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo. d) Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra. e) A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento. R.(B) 1• Q311751 Prova: VUNESP – 2012 – DPE-MS – Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Havendo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com plano de saúde, com a utilização de rede credenciada, indique a extensão da responsabilidade da operadora, por danos causados ao beneficiário, em razão do erro cometido pelo médico conveniado ao plano. a) Não há responsabilidade, uma vez que o médico é um profissional autônomo, que responde subjetivamente pelos danos causados aos pacientes. b) Não há responsabilidade, pois o beneficiário tem a livre escolha dos profissionais credenciados. c) Não há responsabilidade em razão da natureza do negócio jurídico entabulado entre o plano e o beneficiário.
  2. 2. d) Há responsabilidade solidária, por ser o plano de saúde fornecedor de serviço, respondendo pelos defeitos da prestação. R.(D) 2• Q249590 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil. a) De acordo com a teoria perte d’une chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes. b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa. c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica. d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita. R.(D) 3• Q248803 Prova: FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho – Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; De acordo com o Código Civil, a) a ofensa à boa-fé objetiva, quando implicar danos, dá azo a obrigação de indenizar. b) os empresários individuais e as sociedades empresárias respondem somente nos casos de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. c) por expressa disposição, a configuração do abuso do direito demanda a comprovação de culpa. d) a regra geral é a da responsabilidade objetiva, sendo excepcional a responsabilidade subjetiva. e) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar. R.(A) 4• Q248805 Prova: FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho – Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil, a) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos até a morte dos alimentados. b) se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização. c) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença, excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido. d) o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização. e) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente, ser paga mensal e periodicamente. R.(B) 5• Q248631 Prova: CESPE – 2012 – AGU – Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Direito do Consumidor; Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil. A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado —, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária. Certo Errado R.(E) 6• Q248632 Prova: CESPE – 2012 – AGU – Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil. O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano. Certo Errado R.(E) 7• Q237176 Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,
  3. 3. a) não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal. b) não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente. c) subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil. d) haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança. e) haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento. R.(E) 8• Q242172 Prova: FCC – 2012 – DPE-SP – Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Em tema de Responsabilidade Civil, considere asserções abaixo. R) Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana. II. A prática de bullying entre crianças e adolescentes, em ambiente escolar, pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino, quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância. III. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, não pode ser invocada nos casos de fortuito interno. IV. A responsabilidade do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado é objetiva. V. O consentimento informado constitui excludente de responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico. Dentre as asserções acima APENAS estão corretas a) I e III. b) II e IV. c) III e V. d) I e IV. e) II e V. R.(B) 9• Q239522 Prova: VUNESP – 2012 – TJ-MG – Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta. a) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso. d) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. R.(B) 10• Q240597 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta. a) A responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. b) De acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária. c) Aplica-se aos bancos o princípio res perit domino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes. d) O fato de o cheque ter sido falsificado por preposto do correntista não afasta a responsabilidade do banco. e) Provada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque. R.(C) 11• Q236865 Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Considerando-se as regras de responsabilidade jurídica adotadas pelo direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta: I – na hipótese de culpa concorrente entre a vítima e o autor do dano, não incide a responsabilidade deste último, quanto ao dever de reparação, salvo se comprovada a ocorrência de culpa grave;
  4. 4. II – o dever de reparar o dano transmite-se com a herança, assumindo os sucessores, em conjunto, a responsabilidade solidária com o espólio do “de cujus”, em face da obrigação legal; III – os empresários individuais e também as sociedades empresárias possuem responsabilidade objetiva, e, não subjetiva, em face de danos causados a terceiros, em virtude de bens e produtos produzidos e comercializados; IV – qualquer entidade privada se responsabiliza pelos atos praticados por seus empregados, em razão do trabalho por eles realizado, desde que se configure a culpa “in eligendo e “in vigilando”; a) apenas as assertivas II e III estão corretas; b) apenas as assertivas I e IV estão corretas; c) apenas a assertiva IV está correta; d) apenas a assertiva III está correta; e) apenas as assertivas I e II estão corretas. R.(D) 12• Q236868 Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta a respeito da responsabilidade civil: I – a indenização devida pelo incapaz será equitativa e não terá lugar se o privar do necessário; II – no caso de lesão à saúde da vítima, o ofensor indenizará o ofendido pelos lucros cessantes, pelo prazo arbitrado pelo juiz; III – não apenas a culpabilidade do autor do dano, mas também a da vítima, devem ser consideradas para fins de fixação do quantum indenizatório; IV – o empregador é responsável pelos danos causados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que estes não tenham agido culposamente; V – a indenização decorrente de ofensa que resulte lesão, em virtude da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou tenha sua capacidade de trabalho reduzida, equivalerá sempre à pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. a) apenas as assertivas I e II estão corretas; b) apenas as assertivas I e V estão corretas; c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas; d) apenas as assertivas I e III estão corretas; e) apenas as assertivas IV e V estão corretas. R.(C) 13• Q236612 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Assinale a alternativa INCORRETA. a) Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro. b) Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora. c) A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. d) Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva. R.(B) 14• Q232625 Prova: FCC – 2012 – TER-SP – Analista Judiciário – Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Platão, prefeito da cidade “Magnífica”, está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão a) R$ 25.000,00. b) R$ 50.000,00. c) R$ 75.000,00. d) R$ 100.000,00. e) R$ 125.000,00. R.(D) 15• Q224806 Prova: FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – VI – Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.
  5. 5. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados. b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo. c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente. d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado. R.(D) 16• Q222600 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva a) fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco. b) fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha. c) fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade. d) tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei. R.(C) 17• Q222601 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato. b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente. c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato. d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa. R.(C) 18• Q213377 Prova: FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Todos os filhos quando estavam jogando bola no quintal da residência quebraram duas janelas, uma mesa, cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla a) só poderá reaver o que pagou de Eva. b) poderá reaver o que pagou de todos os filhos. c) não poderá reaver o que pagou de nenhum dos filhos. d) só poderá reaver o que pagou de Eva e Eduardo. e) só poderá reaver o que pagou de Adão e Eduardo. R.(C) 19• Q213378 Prova: FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento a) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. b) apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. c) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos. d) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de cinco anos. e) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos. R.(A) 1• Q298987 Prova: FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil;
  6. 6. Envolvendo-se o empregado em acidente de veículo, no qual ficou comprovada sua culpa, a responsabilidade do patrão é a) conjunta, ainda que não haja culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado. b) excluída, se, no contrato de trabalho, o empregado houver se responsabilizado pelos danos que ocasionar a terceiros. c) conjunta, dividindo-se a responsabilidade pelo valor da indenização em parte iguais. d) solidária, podendo, porém, escusar-se, provando que não teve culpa no evento porque bem selecionado o empregado entre os postulantes ao emprego e que o vigiou adequadamente. e) solidária, não podendo escusar-se sob o fundamento de que inexiste culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado. R.(E) 2• Q216454 Prova: CESPE – 2011 – TRF – 2ª REGIÃO – Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações – Responsabilidade Civil; No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta. a) O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais. b) A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito. c) De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado. d) A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral. e) De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais. R.(B) 3• Q219476 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil. a) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança. b) Considere a seguinte situação hipotética. Marco, que presta serviços de “passeio com animais”, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local. Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima. c) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo. d) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer. e) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. R.(C) 4• Q201013 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir. I - O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado. II - Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador. III - São devidos danos morais e materiais. IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível. Está correto APENAS o que se afirma em a) III b) I e II c) III e IV d) I, II e IV e) II, III e IV
  7. 7. 5• Q213697 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta. a) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar. b) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste. c) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou. d) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos. 6• Q214239 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; No tocante à responsabilidade civil: I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles. III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade. V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e V. b) II, III e V. c) III, IV e V. d) I, IV e V. e) I, II e IV. 7• Q210908 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta. a) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00. b) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos. c) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação. d) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária. 8• Q207715 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Fatos Jurídicos - Ato jurídico lícito e ato ilícito ; Direito das Coisas - Posse; A respeito dos atos jurídicos ilícitos, dos contratos, da posse, do estabelecimento empresarial, dos títulos de crédito e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A pós-datação do cheque amplia o prazo de apresentação da cártula e, por consequência, sua eficácia executiva.
  8. 8. b) É possível a indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares de uma mesma vítima. c) Considere a seguinte situação hipotética. Na calada da noite, uma joalheria foi roubada por três ladrões, a autoria do delito foi descoberta, todos os envolvidos foram processados e condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa situação hipotética, segundo a disciplina do Código Civil, para indenizar-se dos prejuízos causados, a joalheria deve ajuizar ação em face de todos os meliantes, ainda que somente um deles tenha patrimônio suficiente para garantir futura execução. d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com determinada empresa e, após o pagamento da 31.ª prestação, das 36 acordadas, tornou-se inadimplente. Nessa situação hipotética, mostrar-se-á proporcional a pretensão de reintegração de posse do bem pela empresa credora, com a consequente resolução do contrato. e) É obrigação do empresário averbar, no registro de sua inscrição na junta comercial, o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento e publicá-lo na imprensa oficial. Todavia, esses tipos de contrato serão válidos e eficazes contra terceiros desde o momento da sua assinatura. 9• Q203893 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Considerando a responsabilidade civil pelo fato da coisa, assinale a opção correta. a) Dono de veículo emprestado somente será responsabilizado por fato culposo do comodatário se ficar provada a negligência ao confiar a coisa a terceiro, conforme entendimento do STJ. b) Após aceitação de obra de pequeno porte, não haverá responsabilidade solidária entre o dono do prédio e o empreiteiro na reparação de danos causados por sua ruína. c) Será responsável por reparar dano causado a veículo de terceiro, caso não seja encontrado o motorista causador do dano, a pessoa em cujo nome o veículo envolvido no acidente estiver registrado no órgão competente. d) Conforme entendimento do STJ, em nenhuma hipótese deve-se responsabilizar o detentor de animal que cause dano a terceiro. e) Ainda que locado o imóvel, ao proprietário caberá a guarda jurídica da coisa. 10• Q204020 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Os servidores públicos José, Pedro e Antonio foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato na modalidade dolosa em co-autoria. José foi condenado, Pedro foi absolvido por insuficiência de prova e Antonio também foi absolvido porque ficou provado não ter praticado o ato em que se fundou a acusação. A entidade pública que sofreu o prejuízo moveu ação de cobrança de indenização contra eles, pedindo que fossem condenados solidariamente a ressarcir o dano. Neste caso, a) todos os réus poderão ser condenados solidariamente a pagar o prejuízo, desde que no processo civil fique provada a participação deles. b) José e Pedro serão condenados a pagar o prejuízo conjuntamente, mas Antonio não poderá sofrer essa condenação. c) José e Pedro poderão ser condenados a pagar o prejuízo solidariamente, mas Antonio não poderá sofrer essa condenação. d) somente José poderá ser condenado a ressarcir o prejuízo, porque a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar. e) nenhum dos réus será condenado a ressarcir o prejuízo se a entidade autora não provar o dano e a autoria no processo civil, em razão do princípio da incomunicabilidade das instâncias. 11• Q201614 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento. b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal. c) não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento. d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.
  9. 9. e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato. 12• Q201764 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Consoante dicção da lei civil vigente, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) Não são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra; b) Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor; c) A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral; d) A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 13• Q201772 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; - Em tema de responsabilidade civil de incapaz, preceitua a lei civil que ele “responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. Diante do que afirmado, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) O CC/02 não prevê apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatório para a hipótese de “as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo”; b) O CC/02 criou, assim, responsabilidade até para o incapaz, não só para o menor de dezesseis anos, mas também para o amental. Essa responsabilidade é subsidiária, porque o incapaz só vai responder se o seu responsável – pai, curador, tutor – não puder responder e mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para indenizar a vítima sem prejuízo do sustento próprio e daqueles que dele dependem; c) Se o incapaz tem patrimônio que possa arcar com a indenização, não é justo que a vítima fique sem reparação, sobressaindo a eqüidade como fundamento deste tipo de responsabilização; d) A incapacidade, para efeito de incidência da lei civil, em casos que tais, é a do momento do evento danoso, daí por que “os meios suficientes” a que o CC/02 se refere são também os do momento em que se deu a conduta culposa e não depois, restando que o patrimônio adquirido posteriormente não poderá sofrer constrição para esse fim. 14• Q201699 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização a) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. b) poderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. c) será fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. d) por ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. e) consistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário. 15• Q200546 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta: a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais. b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
  10. 10. d) O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas. e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança. 16• Q199099 Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão Considere a seguinte situação hipotética. Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia. Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes. Certo Errado 17• Q172435 Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; No que tange à responsabilidade civil, é correto afirmar que: a) o sistema geral do Código Civil no que tange à responsabilidade civil extracontratual é fundado na teoria da culpa, sendo necessário, para sua configuração, um ato ilícito absoluto ou relativo. b) não se discute acerca de constituir o abuso de direito uma fonte da obrigação de indenizar. A controvérsia cinge- se à sua caracterização no campo da responsabilidade subjetiva ou objetiva. c) a responsabilidade aquiliana não permite causas de exclusão do dever de indenizar. d) o ato ilícito relativo configura-se pela violação parcial de deveres, tanto no campo obrigacional, como no campo dos direitos reais ou pessoais. e) a responsabilidade objetiva do Estado ocorre, segundo a posição assente da doutrina e da jurisprudência, independentemente de se tratar de ato comissivo ou omissivo do Estado. 18• Q155418 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade. b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade. c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano. 19• Q152114 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Com relação à responsabilidade do empregador, assinale a opção correta. a) Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição. b) Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho. c) O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso. d) Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado. e) A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente. 20• Q148727 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito da Empresa; Direito das Obrigações - Contratos ; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Assinale a alternativa falsa. a) As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei; b) O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real; c) O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;
  11. 11. d) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave; e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. 21• Q148728 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Examine os seguintes enunciados. I – Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. II – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. III – Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. IV – Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima. Assinale a alternativa correta. a) As alternativas II, IV e V estão corretas; b) As alternativas I, III e IV estão corretas; c) Todas as alternativas estão corretas; d) As alternativas II, III e V estão corretas; e) Todas as alternativas estão incorretas. 22• Q117566 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Assinale a alternativa correta: a) é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções. b) é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem. c) a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível. d) a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente. e) a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa. 23• Q111303 Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Das Pessoas; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Das Pessoas - Pessoa Natural; Considere as seguintes publicações: I. Foto de criminoso foragido, condenado e procurado pela Justiça em locais públicos e em jornais de grande circulação. II. Imagem de sambista em anúncio, com objetivo comercial, sem a sua autorização. III. Imagem de grupo folclórico em jornal destinado à divulgação das atividades artísticas da cidade. Cabe proibição, a requerimento da pessoa cuja imagem foi exposta, publicada ou utilizada e sem prejuízo da indenização que couber, APENAS em a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) II. e) I. 24• Q111304 Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil;
  12. 12. Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso, a) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade. b) João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo. c) João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato. d) João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo. e) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade. 25• Q106957 Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem. Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização. Certo Errado 26• Q87503 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida a) é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair. b) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida a totalidade do que houver pago. c) não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. d) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida apenas metade do que houver pago. e) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não poderá reaver de Margarida o que houver pago. 27• Q87787 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Em um naufrágio, comprovadamente ocasionado pelo excesso de peso na embarcação permitido por Pedro, seu condutor, faleceram este e 3 (três) dos 5 (cinco) passa- geiros. Joaquim, um dos passageiros sobreviventes, para se salvar retirou o equipamento salva-vida que Pedro utili- zava. O outro passageiro sobrevivente – Antonio – retirou também do passageiro José o equipamento salva-vida que este utilizava, razão pela qual veio a falecer. O côn- juge de Pedro move contra Joaquim ação de indenização por dano moral e os filhos menores de José movem ação de indenização por danos morais e materiais contra Antonio. A indenização a) é devida em ambos os casos, porque, embora o estado de necessidade exclua a ilicitude do ato, não exime o causador do dano de ressarcir os prejuízos. b) não é devida em nenhum dos dois casos, porque o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato. c) é devida, por Antonio, aos filhos de José, e Antonio pode cobrar do espólio de Pedro o que vier a despender , mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro. d) é devida por Antonio aos filhos de José, e Antonio não tem direito de cobrar do espólio de Pedro o que despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro. e) é devida pela metade em ambos os casos, porque admitida, na responsabilidade civil, a compensação de culpas. 28• Q87654 Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Considere as seguintes afirmativas: 1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.
  13. 13. 2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima. 3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes. 4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito. 5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento. 6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2 e 6 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 4, 5 e 6 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras. 29• Q86033 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Fatos Jurídicos - Ato jurídico lícito e ato ilícito ; Ver texto associado à questão Atos ilícitos e responsabilidade civil. a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular. b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade. c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório. 30• Q83556 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima. Certo Errado 31• Q83555 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Ver texto associado à questão O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem. Certo Errado 2• Q236533 Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Fatos Jurídicos - Ato jurídico lícito e ato ilícito ; Dos Atos Ilícitos; À luz do Código Civil, assinale a assertiva CORRETA: a) No caso de indenização por danos, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; porém, se o ofensor preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada para pagamento de uma só vez.
  14. 14. b) Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. c) Em nenhuma circunstância constituirá ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. d) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes. 3• Q235486 Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Atos Ilícitos; Ver texto associado à questão Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito. Certo Errado 1• Q152115 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Atos Ilícitos; A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta. a) O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo. b) A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência. c) Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento. d) A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo. e) De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público. 1• Q318295 Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ. Certo Errado 2• Q318296 Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral. Certo Errado 3• Q307443 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João. À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita. a) De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. b) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos. c) Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos. d) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.
  15. 15. e) Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa. 4• Q307446 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Lúcia submeteu-se a uma cirurgia plástica de implante de silicone nas maçãs do rosto, procedimento realizado pelo médico cirurgião Hélio e pelo médico anestesista Tiago. Infelizmente, por um erro de Tiago, que não verificou se a paciente possuía alguma alergia, a cirurgia plástica não alcançou o resultado esperado, tendo a paciente ficado com um dos lados da face paralisado. Assim, ela ajuizou ação buscando indenização pelo dano estético que sofrera. Na sentença, o juiz reconheceu a relação de consumo entre as partes, inverteu o ônus da prova e julgou procedente o pedido, condenando Hélio e Tiago ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso. À luz do CDC e da jurisprudência pertinente, assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima descrita e à responsabilidade civil por erro médico. a) Na situação hipotética em apreço, o juiz não poderia ter aplicado a regra da inversão do ônus da prova ao caso, pois a relação jurídica travada entre médico e paciente não é regida pelo CDC. b) Na hipótese considerada, Hélio não poderia responder objetivamente pelos danos sofridos pela paciente, na medida em que os profissionais liberais respondem de forma subjetiva, não havendo solidariedade entre ele e Tiago por erro médico durante a cirurgia. c) Ao fixar o cômputo de juros moratórios a partir da citação, o juiz do caso em apreço não acompanhou a jurisprudência do STJ, no sentido de que os juros referentes à reparação por dano moral devam incidir a partir do evento danoso. d) Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data da citação e não desde o arbitramento, conforme incorretamente decidiu o magistrado na hipótese em pauta. e) A relação jurídica entre médico e paciente é contratual e, por isso, encerra obrigação de meio, ainda que em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética. 5• Q304763 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado. b) É devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador. c) O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação. d) Quanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC. e) Com base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma. 6• Q301065 Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Ver texto associado à questão Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva e fundada em presunção relativa de culpa de sua parte, de forma que a ele cabe o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Certo Errado 7• Q300426 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; O abuso de direito acarreta
  16. 16. a) apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial. b) indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele. c) consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado. d) somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz. e) indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei. 8• Q299329 Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Analisando a redação do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil, acima transcrito, conclui-se que, em sua fundamentação, a) adota a teoria do risco, excepcionada a regra da res- ponsabilidade civil subjetiva. b) estabelece um duplo fundamento para a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva. c) reconhece hipótese de presunção absoluta de culpa. d) identifica hipótese de presunção de causalidade. e) admite a exclusão da responsabilidade civil por prova de inexistência de ato ilícito. 9• Q298667 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro. a) A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente. b) Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia. c) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer. d) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano. 10• Q298483 Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Ver texto associado à questão Se houver no contrato cláusula que exclua a responsabilidade de indenizar ao cocontratante, ter-se-á, nesse caso, a denominada cláusula de irresponsabilidade. Certo Errado 11• Q298484 Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Ver texto associado à questão Se uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de responsabilidade objetiva fundada na teoria risco- proveito. Certo Errado 12• Q298486 Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Ver texto associado à questão Se uma criança com onze anos de idade for vítima de atropelamento com resultado morte, seus pais poderão ingressar com ação de indenização por danos morais sob o argumento da configuração de hipótese de dano em ricochete. Certo Errado 13• Q289492 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ. a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais. b) O grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial.
  17. 17. c) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses. Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro. d) Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. e) Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros. 14• Q289354 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Contratos; Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil. a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente. b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato. c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato. d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes. e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido. 1• Q312071 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Relativamente à responsabilidade civil, assinale assertiva correta. a) A responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados por seus filhos deriva de uma culpa presumida (in vigilando ou in educando, conforme o caso). Assim, presumem-se eles culpados – e, consequentemente, responsáveis –, salvo se provarem ausência de culpa. b) A responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados pode abranger inclusive atos praticados com abuso ou desvio de suas atribuições, até mesmo fora do horário em que prestam seus serviços, desde que haja nexo entre tais funções e a prática do ato, no sentido de que aquelas funções propiciaram ou facilitaram a prática deste. c) O ato danoso praticado em estado de necessidade é considerado ato lícito. Consequentemente, não gera o dever de reparar o dano por quem o cometeu, mesmo que a vítima não tenha dado causa à situação de perigo. d) O ato de terceiro constitui causa de exclusão do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade civil. Tal situação é considerada causa excludente tanto da responsabilidade extracontratual como da contratual, como exemplificativamente no caso do contrato de transporte. e) A indenização mede-se pela extensão do dano e não pelo grau de culpabilidade de quem o causou. Assim, é irrelevante que o causador do dano tenha agido com culpa levíssima e causado um dano elevado, devendo repará-lo integralmente, sem exceções. 2• Q312072 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Relativamente à responsabilidade civil, considere as assertivas abaixo. I - A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral, como tampouco o caracteriza a apresentação antecipada de cheque pré- datado, desde que sem dolo do apresentante. II - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos danosos praticados por seus agentes. Isso vale tanto para os atos comissivos quanto para os atos omissivos destes agentes, segundo jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. A única diferença é que, tratando- se de conduta omissiva, não haverá direito regressivo contra o agente. III - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas II e III e) I, II e III
  18. 18. 3• Q295599 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Quanto à responsabilidade pelo serviço, é correto afirmar: a) O prestador responsabiliza-se por todos os danos decorrentes do evento, mesmo que tais vítimas não sejam consumidores. b) O profissional liberal responde objetivamente pelos serviços que prestar. c) O surgimento de nova técnica torna defeituoso o serviço já prestado. d) A época em que o serviço foi prestado não é relevante para constatação do defeito. 4• Q304868 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo. Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta. a) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária. b) Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson. c) Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição. d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário. 5• Q304944 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta. b) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil. c) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado. d) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil. 6• Q296074 Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Um grave acidente com uma composição férrea de empresa pública do Estado X, prestadora do serviço público ferroviário, foi causado por imperícia do maquinista que a conduzia. Em razão do acidente, os passageiros que utilizavam o trem sofreram danos materiais e morais e pretendem, por isso, obter indenização. Nessa situação, respondem pelos danos causados aos passageiros o(a) a) Estado X e a empresa pública estadual, objetiva e solidariamente b) Estado X, objetivamente, e o maquinista, solidariamente c) Estado X, a empresa pública estadual e o maquinista, solidariamente d) empresa pública estadual, subjetivamente, e o maquinista, regressivamente e) empresa pública estadual, objetivamente, e o maquinista, regressivamente 7• Q296078 Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; O nexo de causalidade é elemento do ato ilícito e do descumprimento do contrato. PORQUE O nexo de causalidade estabelece vínculo imediato do dano com o fator de atribuição de responsabilidade. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  19. 19. b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. e) as duas afirmações são falsas. 8• Q298770 Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Observe as assertivas e ao final responda. I. No campo da responsabilidade civil, a obrigação de reparar lesão decorrente de ato ilícito transmite-se com a herança. II. Salvo exceção legal, nos contratos benéficos, em havendo o inadimplemento das obrigações, aquele a quem o contrato não favoreça responde apenas por dolo e, aquele a quem o contrato aproveite, responde por simples culpa. III. Na ação de indenização calcada na culpa aquiliana, o ônus da prova cabe à vítima. IV. O empregador é responsável pela reparação civil por danos causados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a menos que prove não ter havido de sua parte culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. V. No caso do item anterior, o empregador que tenha agido com culpa in vigilando responde apenas subsidiariamente pela reparação do dano e o empregado, por sua vez, agente causador do dano, responde como devedor principal. Estão corretas apenas as assertivas: a) I, II e IV; b) I, II e III; c) II, III e IV; d) III, IV e V; e) I, IV e V. 9• Q293695 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Assinale a assertiva que indica a completa indenização cabível, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas: a) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que forem provadas pelo ofendido. b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações. c) A indenização por injúria, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, se este provar prejuízo. d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. 10• Q293040 Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte: 1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia. 2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia. 3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas. a) É correta apenas a afrmativa 4. b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3. c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4. d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4. e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4. 11• Q231233 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa CORRETA. a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil. b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.
  20. 20. c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil. d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar. e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade. 12• Q261801 Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE: I. Um mesmo fato pode originar ações diversas, visando a reparação do dano individual e a reparação do dano coletivo; II. Eventos da natureza não excluem a responsabilidade quando alguém cria uma situação que, se inexistente, não levaria o evento natural a causar o dano; III. Havendo pluralidade de autores, a responsabilidade é solidária, sendo possivel acionar qualquer um deles pela integralidade do dano; IV. A responsabilidade objetiva por risco integral, quanto aos danos ambientais, não é pacifica na doutrina. Das assertivas acima: a) I e II estão corretas; b) II e IV estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas. 13• Q261922 Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Assinale a alternativa CORRETA: a) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir. b) Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual. c) O Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva. d) A norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. e) Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil brasileiro. 14• Q270479 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Considerando o Código Civil Brasileiro, são também responsáveis pela reparação civil, EXCETO a) o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições. b) os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. c) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. d) os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. 15• Q270722 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que a) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. b) o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente. c) o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. d) a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.
  21. 21. 16• Q274433 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Leonardo saiu de seu trabalho e entrou em transporte coletivo com destino à sua casa. Em determinado ponto do trajeto, o veículo em que se encontrava foi atingido por um caminhão que avançou o sinal vermelho do semáforo, causando danos a Leonardo. O veículo em que estava Leonardo, bem como seu condutor, estavam plenamente regulares. Considerando o caso proposto, assinale a assertiva correta no que tange à responsabilidade civil. a) A companhia que transporta Leonardo não é civilmente responsável pelo acidente, na medida em que há responsabilidade exclusiva de terceiro b) A companhia que transporta Leonardo será subsidiariamente responsável, caso o condutor do caminhão, por qualquer razão, não o indenize. c) A companhia que transporta Leonardo não será responsável pelo acidente, desde que preste socorro ao passageiro. d) A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável pela indenização ao passageiro, apesar da culpa de terceiro. e) A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável por cinquenta por cento da indenização, nos termos da lei. 17• Q274425 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; É correto afirmar, acerca da responsabilidade civil, que: a) se os pais não dispuserem de recursos suficientes, o incapaz responde pessoalmente pelos prejuízos que causar. b) os pais que reparam civilmente pessoa lesada por seu filho menor, relativamente incapaz, podem exigir deste o respectivo ressarcimento. c) o empregador responde subjetivamente pelos atos praticados pelos seus prepostos. d) em relação aos donos de hotéis, os hóspedes são subsidiariamente responsáveis e) o tutor responde subjetivamente pelos atos praticados pelo tutelado. 18• Q274426 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Fernanda, 19 anos, regularmente guiava para sua casa quando seu veículo foi abalroado por outro. Constatou-se que Leandro, motorista do outro veículo, guiava acima da velocidade permitida e sob os efeitos de bebida alcoólica, já havendo sentença criminal condenatória com trânsito em julgado. Fernanda, apesar de submetida às intervenções médicas e cirúrgicas, faleceu alguns dias após o acidente. Considerando o caso concreto proposto, é correto afirmar que: a) se condenado Leandro ao pagamento de pensão, a família de Fernanda não poderá exigir que esta espécie de indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. b) Leandro poderá discutir, na esfera cível, a existência do fato ou quem seja o seu autor. c) a ineficácia das intervenções médicas exonera Leandro do reembolso das despesas com o tratamento. d) para que Leandro seja condenado ao pagamento de compensação por dano moral, a família de Fernanda deverá comprovar sua dependência econômica. e) o falecimento de Leandro levará à exoneração da obrigação de indenizar. 19• Q275144 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato. b) Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. c) Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço. d) A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia. e) Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto. 20• Q276516 Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil;
  22. 22. Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria. O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente a) a sociedade empregadora de Marcos, com base na presunção de culpa in eligendo. b) a sociedade empregadora de Marcos, com base nos artigos 932, III, e 933, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu empregado, em exercício de sua função. c) a sociedade empregadora e Marcos, solidariamente, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva de ambos. d) Marcos, fundamentando a ação reparatória na responsabilidade civil culposa, afastada a possibilidade de responsabilização da sociedade empregadora, haja vista que o dano foi diretamente causado por Marcos. e) Marcos, o causador do dano, com base em sua responsabilidade civil objetiva, por conta da guarda de bem perigoso prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. 21• Q278022 Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA: I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos. V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. a) Apenas as assertivas I e V são verdadeiras. b) Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras. d) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras. e) Todas as assertivas são verdadeiras. 22• Q286556 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Acerca dos efeitos da responsabilidade civil extracontratual, assinale a opção correta. a) Embora a indenização por ato ilícito proveniente de dano extracontratual seja medida pela extensão do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada com base na gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. b) Como regra, a responsabilidade civil não passa da pessoa causadora do dano; assim, não havendo determinação expressa do empregador para que seus empregados façam ou deixem de fazer alguma coisa, não se pode responsabilizar o empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. c) As vítimas de lesão ou de outra ofensa à saúde têm direito de exigir do ofensor tão somente as despesas provenientes do tratamento, estendendo-se a obrigação de reparar os danos até o fim da convalescença, independentemente do tempo, e, nesse caso, o lesado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. d) Não comete ato ilícito civil aquele que, por ação voluntária, destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente de dano, ainda que a ação não seja estritamente necessária, e o agente exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. e) Mesmo que a responsabilidade civil independa da criminal, a lei veda que se questione, na esfera cível, fato decidido no juízo criminal; por conseguinte, a sentença penal absolutória, independentemente do motivo da absolvição, impede o processamento da ação civil de reparação de dano causado pelo mesmo fato que tenha provocado a absolvição do agente provocador do ilícito. 23• Q289760 Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil;
  23. 23. Sobre a teoria da responsabilidade no pensamento de Hans Kelsen ("Teoria Pura do Direito"), assinale a proposição incorreta: a) O dever de ressarcir os prejuízos é uma sanção, e não um dever subsidiário. O dever principal consiste em não causar prejuízos a outrem. b) Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico - mas que dele deve ser distinguido -,é o conceito de responsabilidade. c) A responsabilidade não é um dever, mas a relação do indivíduo contra o qual o ato coercitivo é dirigido com o delito por ele ou por outrem cometido. d) A sanção da execução civil se dirige ao patrimônio do indivíduo que causou o prejuízo através de sua conduta e não o indenizou. Esse indivíduo responde pelo seu próprio delito, que consiste no não-ressarcimento do prejuízo por ele causado. Mas, por este delito, isto é, pelo não-ressarcimento do prejuízo por ele causado, também pode responder um outro indivíduo. e) Pelo não-ressarcimento do prejuízo causado por um indivíduo também pode responder um outro indivíduo, se a sanção da execução civil deve ser dirigida contra o patrimônio de um outro indivíduo na hipótese de o primeiro não cumprir seu dever de indenizar. Um exemplo dessa proposição, incorporada ao direito positivo brasileiro, é o dever de indenizar, cometido ao empregador, por atos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 24• Q286015 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta. a) Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel. b) Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio. c) Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível. d) O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia. e) O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito. 25• Q288638 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Código de Defesa do Consumidor; Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor. Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias. b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.

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