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Pl nº. 310 2011 - serviço de entrega através de motoboys

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências.

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Pl nº. 310 2011 - serviço de entrega através de motoboys

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 310/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de“motoboys” ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas aefetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro devida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais), por entregador.Art. 2º – Pelo descumprimento da referida serão aplicadas multas de 5.000(cinco mil) até 10.000 (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTE’s.Art. 3º – A fiscalização da referida lei será efetuada pelos órgãos de trânsitosestaduais competentes. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 12 de setembro de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAEm razão do grande risco de vida a que, continuamente, se expõem osmotoboys, categoria de trabalhadores que no dia a dia do trânsito capixaba,conforme estatísticas, sofrem com vários acidentes, apresentamos o presenteprojeto de lei que objetiva a securitização dessa importante classetrabalhadora.A proposição objetiva, ainda, a rápida recomposição de danos pessoais oucontra terceiros, garantindo a aplicação das disposições do Código Civil, no quese refere à responsabilidade civil, sem precisar de lançar mão dos meiosjudiciais que seriam bem mais demorados, arrastando-se por vezes, para queo prejudicado possa vir a receber o que por direito lhe couber. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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