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Pl nº. 290 2011 - Cartaz de advertência sobre o risco de acidentes com álcool líquido

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Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.

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Pl nº. 290 2011 - Cartaz de advertência sobre o risco de acidentes com álcool líquido

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 290/2011 Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1° - O estabelecimento que comercializar álcool líquido fica obrigado aafixar cartaz de advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.Art. 2° - O cartaz a que se refere o art. 1° conterá:I – imagem de acidente provocado por álcool líquido;II – advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso deálcool líquido.Art. 3° - O cartaz a que se refere o art. 1° será afixado a não mais de 1m (ummetro) de distância do local de exposição do álcool líquido.Art. 4° - As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por contada empresa comercializadora. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 5° - Aplicam-se às infrações ao disposto nesta Lei as sanções previstas naLei Federal n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990.Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 22 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVASegundo informações da Associação Brasileira de Queimados, é registrado, acada ano, cerca de 1 milhão de acidentes com queimaduras no Brasil, e 51%deles referem-se a ocorrências domésticas. Dentro de casa, são justamente ascrianças as maiores vítimas, e o álcool líquido, o maior causador desse tipo deacidentes.O álcool líquido é considerado um dos principais responsáveis pelos acidentesdomésticos que resultam em vítimas com queimaduras. As crianças são asprincipais vítimas. No Hospital João XXIII, por exemplo, mais de 1.200 criançassão atendidas anualmente no setor de queimados. Dessas, 25% são vítimas deacidentes provocados por álcool líquido. O custo de internação ultrapassaR$1.500,00 por dia, e as lesões são, na maioria das vezes, permanentes.Dessa forma, certo de que a proibição é instrumento não viável e até mesmopassível de efeitos contrários aos desejados, desincentivar o consumidor àcompra do álcool líquido é a melhor estratégia para reduzir o número deacidentes provocados pelo produto.Em substituição a esse produto existe, atualmente, o álcool gel, que reduzsensivelmente os riscos de acidente. É o que se depreende dos dados obtidosentre a publicação da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aqual proibiu a comercialização do álcool líquido e a liminar que permitiu que oproduto fosse comercializado. Nesse período, houve uma redução de 60% dosacidentes causados pelo álcool. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASDiante do exposto acima, peço apoio dos nobres pares para aprovação desteprojeto de lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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