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Pl nº. 283 2011 - proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário

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Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do estado do Espírito Santo.

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Pl nº. 283 2011 - proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 283/2011 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do estado do Espírito Santo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boletobancário, no âmbito do estado do Espírito Santo.Parágrafo Único – Para efeito do que dispõe a lei, a proibição é aplicável aimobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias,clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias.Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores àspenalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a ser aplicada peloórgão fiscalizador do serviço público.Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 22 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVADiariamente convivemos com um elevado número de cobranças de tarifas eimpostos, em todas as nossas transações comerciais. Por isso, muitas vezesestas cobranças nos passam despercebidas, como é o caso da taxa cobrançapor emissão de boleto bancário ou carnê. Existem casos em que a emissão deuma simples cobrança por um aluguel, ou de uma taxa de condomínio chega acustar R$ 4,70. Em um ano, o contribuinte pode chegar a pagar até R$ 56,40por único boleto. O prejuízo pode chegar a um valor muito maior se a pessoanão estiver atenta.Com o presente projeto de lei, pretendemos eliminar este tipo de cobrança, afim de que as pessoas não paguem por mais esse serviço que nos parecetotalmente descabido, além de infringir o Código de Proteção e Defesa doConsumidor, que no inciso V do artigo 39 e § 3º do artigo 40, estabelece: “Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva: Artigo 40 – (...) § 3º - o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimo decorrentes da contratação de Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”.Considerando a relevância social de que se reveste a matéria, conclamo aosnobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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