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Pl nº. 275 2011 - exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito

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Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no estado do Espírito Santo a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providencias.

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Pl nº. 275 2011 - exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 275/2011 Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no estado do Espírito Santo a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam as empresas públicas, privadas e sociedades de economiamista que incluírem o nome do consumidor nos cadastros de restrição aocrédito, obrigadas a notificar o consumidor da exclusão do registro no ato daquitação ou prescrição da dívida.Parágrafo Único - A notificação de que trata o caput do artigo anterior deveser encaminhada ao consumidor via AR (aviso de recebimento).Art. 2º - As empresas que descumprirem a presente lei fica obrigada aopagamento de multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência doTesouro Estadual - VRTE’s. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 15 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO presente projeto tem como objetivo resguardar todo consumidor que passapor problemas de ordem financeira, que em dado momento não obtevecondições de honrar com o pagamento de suas dívidas, e por conta disso o seunome foi levado aos cadastros de restrição ao crédito, como por exemplo SPCe Serasa, entre outros.Considerando que no momento em que um consumidor deixa de honrar com opagamento de uma dívida e, por conta disso é notificado e o seu nome levadoaos cadastros de restrição ao crédito, da mesma forma ele deve ter ciência quesua dívida foi quitada ou que expirou o prazo prescricional e que terá a partirdaquele momento novamente o direito de contrair novo crédito.Podemos observar é que nos dias de hoje o consumidor não tem conhecimentoque está apto a contrair crédito e encontra dificuldades para obterinformações, tais como certidões negativas e declarações para provar que oseu nome não está mais negativado.Desta maneira, o que se pretende com a presente medida é estabelecerigualdade de tratamento nas relações de consumo entre credor e devedor, poresta razão peço o apoio dos meus nobres pares. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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