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Pl nº. 268 2011 - seguro dpvat

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Ficam os hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários, públicos ou privados, do estado do Espírito Santo, obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso, orientações sobre o seguro DPVAT (seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres), criado pela Lei nº. 6.194, de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

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Pl nº. 268 2011 - seguro dpvat

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 268/2011 Ficam os hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários, públicos ou privados, do estado do Espírito Santo, obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso, orientações sobre o seguro DPVAT (seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres), criado pela Lei nº. 6.194, de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam os hospitais, postos de saúde, unidades básicas eestabelecimentos de serviços funerários, públicos ou privados, do Estado doEspírito Santo, obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso,orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados porVeículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº. 6.194, de 1974,que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículosem todo o território nacional. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 2º - A falta da afixação implicará em multa de 2.500 (dois mil equinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE’s, ao infrator.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 10 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVASeguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indenizavítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ViaTerrestre.Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentescausados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam porterra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não seenquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentesenvolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, nãoprevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto deveículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos forado território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estãosujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles oseguro Carta Verde.Na ocorrência de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidezpermanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas comatendimento médico-hospitalar.Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. Oprocedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários.Basta juntar a documentação necessária ao ponto de atendimento maispróximo. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASOutra informação importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foicriado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos osveículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o SeguroDPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes comveículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelosacidentes não arquem com a sua responsabilidade.Diante do exposto, e da necessidade de alertar as vítimas de acidentes detrânsito sobre seus direitos legais, peço apoio aos meus ilustres pares, paraaprovação do presente projeto de lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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