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Pl nº. 164 2011 - Software Livre

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2011 Dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e autárquica do Estado do Espírito Santo, adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta eAutárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo, adotarão,preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamentoe disponibilização digital de documentos.Art. 2º. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas,internas e externas;II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;III – podem ser implementados plena e independentemente por múltiplosfornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASquaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessáriatecnologia.Art. 3º. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos aorecebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitaisem formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (OpenDocumentformat – ODF).Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 01 de junho de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVANo Brasil, o Estado do Paraná e o Estado do Rio de Janeiro já possuem leisaprovadas com teor similar à este projeto e que já começou a dar resultadoseconômicos e de apropriação social do conhecimento tecnológico aberto.Devemos observar também o exemplo do governo francês, que já recomendouque todas as publicações de seus documentos públicos devem estar disponíveisem formato ODF de acordo com o relatório do Primeiro Ministro da França, esugere ainda aos seus parceiros europeus que também o façam, quando datroca de documentos em nível europeu.Os padrões de interoperabilidade, que preconizam a possibilidade de troca dedados e conteúdos oriundos de sistemas de informação diversificada sãoessências tanto no segmento privado como público.Portanto, o presente projeto de lei visa recomendar a adoção de um padrão nacriação e na distribuição de documentos públicos do Estado brasileiro,utilizando-se do formato OpenDocument Format – ODF, pois o padrão aberto éum requisito para que o Software Livre seja realmente livre na sua totalidade.Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares, para aprovação doProjeto de Lei que dispõe sobre a padronização dos documentos públicos doEstado do Espírito Santo em formato OpenDocument Format – ODF, pois comesta utilização e padronização efetiva, teremos avanços significativos nautilização do software livre no país. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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