SlideShare uma empresa Scribd logo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO 46/90
(Consolidado por determinação da Resolução Nº 010/2003)
NATAL(RN), julho de 2003
ATO DA MESA Nº 468/03
Promulga a consolidação e as alterações
no Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, conforme determinação da Resolução
nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE.
FAÇO saber que a Mesa da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte
Ato:
Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução
nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme
o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a
determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de
2003.
Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do
Estado, o texto anexo substituirá para todos os efeitos o
texto original, providenciando a Mesa a edição de novo volume
com o Regimento Interno.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 29 de julho de 2003.
Deputado ROBINSON FARIA
Presidente
2
ÍNDICE REGIMENTO
INTERNO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TÍTULO I DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Arts. 1º a 14....................................................................................................................... 8
Capítulo I – Da Sede (art. 1º)..................................................................................... 8
Capítulo II – Das Legislaturas e das Sessões Legislativas (arts. 2º a 4º)................... 8
Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.................................................................... 9
Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9
Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10
TÍTULO II
DOS DEPUTADOS
Arts. 15 a 53.......................................................................................................................... 12
Capítulo I – Do Exercício do Mandato (arts. 15 a 18)................................................... 12
Capítulo II – Da Inviolabilidade e da Imunidade (arts. 19 a 23)................................... 13
Capítulo III – Da Vacância (arts. 24 a 26)...................................................................... 15
Capítulo IV – Das Penalidades (arts. 27 a 37)............................................................... 15
Capítulo V – Da Suspensão das Imunidades (art. 38)................................................. 18
Capítulo VI – Das Ausências e das Licenças (arts. 39 a 45)........................................ 18
Capítulo VII – Da Convocação dos Suplentes (art. 46).................................................. 19
Capítulo VIII – Da Remuneração (arts. 47 a 52)............................................................. 20
Capítulo IX – Da Previdência (art. 53)........................................................................... 21
3
TÍTULO III
DAS BANCADAS E DOS LÍDERES
Arts. 54 a 61.......................................................................................................................... 21
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA
Arts. 62 a 157 ...............................................................................................….................... 22
Capítulo I – Do Plenário (art. 62).................................................................................... 22
Capítulo II – Da Mesa (arts. 63 a 84)............................................................................ 22
Capítulo III – Da Reunião de Lideranças (arts. 85 e 86)................................................. 29
Capítulo IV – Das Comissões......................................................................................... 30
Seção I – Das Disposições Gerais (art. 87) ............................................................... 30
Seção II – Da Composição das Comissões (arts. 88 a 93)......................................... 30
Seção III – Das Ausências e das Vagas (arts. 94 a 100).............................................. 32
Seção IV – Das Presidências das Comissões (arts.101 a 105).................................... 33
Seção V – Dos Relatores (art. 106)............................................................................. 35
Seção VI – Das Comissões Permanentes (arts.107 e 108).......................................... 35
Seção VII – Das Comissões Especiais (arts.109 a 111)............................................... 38
Seção VIII – Das Comissões de Representação (art. 112)............................................ 39
Seção IX – Das Comissões Parlamentares de Inqueríto (arts. 113 a 123).................. 42
Seção X – Das Atribuições Gerais das Comissões (art. 124).................................... 42
Seção XI – Dos Trabalhos........................................................................................... 43
Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 125 a 130)......................................... 44
Subseção II – Dos Prazos (arts. 131 a 135)............................................................... 44
Subseção III – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas
Comissões (arts.136 a 153) .............................................................. 45
Subseção IV – Da Fiscalização e Controle (arts. 154 e 155)...................................... 50
Seção XII – Dos Secretários e das Atas (arts.156 e 157)............................................ 52
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA
Arts. 158 a 201 ........................................................................…......................................... 52
Capítulo I – Disposições Gerais (arts.158 a 170)........................................................... 52
4
Capítulo II – Das Sessões Ordinárias.............................................................................. 55
Seção I – Disposições Preliminares (arts. 171 e 172)................................................ 55
Seção II – Do Expediente (173 a 177)........................................................................ 55
Seção III – Da Ordem do Dia (arts. 178 a 194)............................................................. 56
Seção IV – Das Comunicações de Lideranças e Parlamentares (art.195 e 196)......... 59
Seção V – Do Encerramento da Sessão (Art.197) ....................................................... 60
Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias (art. 198)....................................................... 60
Capítulo IV – Das Sessões Solene (art. 199)................................................................... 61
Capítulo V – Das Sessões Secretas (art. 200)................................................................ 61
Capítulo VI – Da Sessão de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado
e da Audiência Concedida ao Governador (art. 201).................................... 62
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
Arts. 202a 229.................................................................................................................... 62
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 202 a 204)........................................................... 62
Capítulo II – Dos Projetos (arts. 205 a 208) ..................................................................... 63
Capítulo III – Das Indicações (art. 209).............................................................................. 64
Capítulo IV – Dos Requerimentos .................................................................................... 65
Seção I – Dos Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente(art 210).. 65
Seção II – Do Requerimento de Informações (arts. 211 a 216)................................... 65
Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
(arts. 217 a 220).......................................................................................... 66
Capítulo V – Das Emendas (arts. 221 a 229)................................................................. 67
TÍTULO VII
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Arts. 230 a 236...................................................................................................................... 69
Capítulo I – Da Tramitação (arts. 230 a 236).................................................................. 69
Capítulo II – Dos Turnos (art. 237).................................................................................. 70
Capítulo III – Do Regime de Tramitação (art. 238).................... ...................................... 71
Capítulo IV – Da Tramitação em Regime de Urgência (arts. 239 a 245)..........................
5
71
Capítulo V – Da Tramitação em Regime de Prioridade (art.246)..................................... 73
Capítulo VI – Da Discussão (arts. 247 a 250)................................................................... 73
Capítulo VII – Da Votação................................................................................................ 74
Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 251 a 254)................................................... 74
Seção II – Dos Destaques (arts. 255 a 258)................................................................. 75
Seção III – Das Modalidades de Votação (arts. 259 a 263)........................................... 75
Seção IV – Do Processamento da Votação (arts. 264 a 266)....................................... . 77
TÍTULO VIII
DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Arts. 267 A 312 ................................................................................…................................. 78
Capítulo I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts.267 a 271)............................ 79
Capítul II – Da Iniciativa de Emenda à Constituição Federal (arts. 272 a 274) ........... 79
Capítulo III – Projetos de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação
de Urgência (art. 275)................................................................................. 79
Capítulo IV – Do Veto (arts. 276 a 278)............................................................................ 80
Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do
Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81
Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos
Relatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. 81
Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 82
Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
dos Orçamentos Anuais (arts 285 a 295)................................................. 82
Capítulo IX – Da Delegação Legislativa (arts. 296 a 298)............................................... 85
Capítulo X – Da Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional (art.299)................... 86
Capítulo XI – Do Regimento Interno (art. 300)................................................................. 86
Capítulo XII – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o
Governador,o Vice-Governador e os Secretários de Estado (art. 301)..... 86
Capítulo XIII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e do
Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 302).......................... 86
Capítulo XIV – Da Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 303)................... 88
Capítulo XV – Da Aprovação de nomeação de autoridades (art. 304)............................. 88
Capítulo XVI – Da Sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas e de
6
Despesa não autorizada (arts. 305 e 306).............................................. 89
Capítulo XVII – Destituição do Procurador-Geral de Justiça (art.307 e 308)..................... 90
Capítulo XVIII – Da intervenção nos Municípios (arts 309 e 310)................................... 90
Capítulo XIX – Da Sustação de Atos Exorbitantes do Poder Regulamentar ou da
Delegação Legislativa (art. 311)........................................................... 91
Capítulo XX – Do Pedido de Intervenção Federal (art. 312)........................................ 91
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Arts. 313 a 316...............................................................................................…................. 92
TÍTULO X
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
Art. 317 .........................................................................................…................................. 93
TÍTULO XI
DA POLÍCIA DA ASSEMBLÉIA
Arts. 318 a 321....................................................................................…............................ 93
TÍTULO XII
DAS ATAS E DOS ANAIS
Arts. 322 a 326..................……………….................................................…...................... 94
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 327 a 334................................................................….............................................. 95
7
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 46/90
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa aprovou e EU promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Capítulo I
DA SEDE
Art. 1º - A Assembléia Legislativa tem sede na cidade do Natal e funciona no Palácio
"JOSÉ AUGUSTO".
§ 1º - No Palácio José Augusto não se realizarão atos estranhos à Assembléia sem
autorização da Mesa.
§ 2º - Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro local
do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados.
Capítulo II
DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º - As Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias e
Extraordinárias e são designadas com número ordinal a partir da 1ª Legislatura, instalada
na então Província do Rio Grande do Norte, aos 02 de fevereiro de 1835.
8
§ 1º - As Legislaturas, com duração de quatro (04) anos, começam no dia 1º de fevereiro
do ano seguinte ao das eleições parlamentares estaduais, e terminam no dia 31 de janeiro,
quatro (04) anos depois.
§ 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15 de
dezembro de cada ano, em dois (02) períodos.
§ 3º - Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a
14 de fevereiro, a Assembléia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias, se
convocada:
a) por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da
renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar
de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades;
b) pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados,
em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembléia só deliberará
acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final
ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.
§ 5º - O Presidente publicará edital de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária
no Diário Oficial do Estado, e fará comunicação aos Deputados pelos meios ao seu dispor.
Art. 3º - No dia 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útil imediato, se aquele for sábado,
domingo ou feriado, a Assembléia realiza sessão solene para instalação da Sessão
Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Governador do Estado lhe remeterá
mensagem e plano de governo, expondo a situação do Estado e solicitando as
providências que julgar necessárias, sendo facultado ao Governador lê-los em Plenário.
Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho, a
Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação,
não se interrompendo enquanto ela não se der. Igual procedimento se adotará caso o
Orçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro.
Capítulo III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
DA POSSE DOS DEPUTADOS
Art. 5º - Quem tiver sido eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 de
janeiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral,
bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentos
previstos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nome
parlamentar e legenda partidária a que pertence.
§ 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um
nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares,
decidirá o Presidente.
§ 2º - Às dezesseis horas (16:00 hrs.) do dia 1º de fevereiro, presente um terço dos
Deputados diplomados, assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleito
Deputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito,
9
segundo a ordem de precedência dos cargos, ou, finalmente, o Deputado mais idoso,
dentre os de maior número de Legislaturas.
§ 3º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de preferência de
Partidos diferentes, para servirem de Secretários, e anunciará os nomes dos Deputados
diplomados.
§ 4º - Decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado o compromisso
solene dos Deputados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte
declaração: "Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado,
manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as Leis da
República e do Estado, sustentar a união, a integridade, a independência do Brasil e
a autonomia do Rio Grande do Norte, servindo a seu povo com dedicação e honra".
Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Deputado, de pé,
ratificará esta declaração, dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais
sentados.
§ 5º - O Deputado não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem apresentar, no
ato, qualquer declaração oral ou escrita acerca do mesmo.
§ 6º - O Deputado deve prestar o compromisso dentro de um mês do início da
Legislatura, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial do Estado,
em caso de Suplente.
§ 7º - Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se renunciado o
mandato (artigo 46, parágrafo 4º).
§ 8º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste artigo, o
Deputado fa-lo-á em sessão, junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o fará
perante o Presidente.
§ 9º - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente é dispensado de fazê-lo em
convocações posteriores.
Art. 6º - Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o Presidente
convocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará a
eleição para a Mesa.
Seção II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira Sessão
Legislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição
(artigo 12).
§ 1º - Na constituição da Mesa, é a assegurada a representação proporcional dos
Partidos ou Blocos Parlamentares que integram a Assembléia (artigo 43, parágrafo 1º, da
Constituição Estadual).
§ 2º - Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a eleição para os
demais cargos da Mesa.
Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e no
exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.
10
Parágrafo único - O Deputado, que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido ao
Presidente (artigo 5º, parágrafo 2º), até duas horas (02:00 hrs.) do início da sessão de
eleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade.
Art. 9º - Na sessão a que se refere o artigo 6º, preferencialmente sob a direção da Mesa
da sessão anterior, ou naquela prevista no artigo 12, proceder-se-á à eleição para
Presidente, observando-se o seguinte:
I - presença da maioria absoluta dos Deputados;
II - chamada nominal dos Deputados para a votação;
III - cédulas datilografadas ou impressas, com o nome do candidato;
IV - cabina indevassável, na qual a cédula deve ser colocada em sobrecarta, de modo
que fique resguardado o sigilo do voto;
V - colocação das sobrecartas em urna à vista do Plenário;
VI - acompanhamento da apuração, junto à Mesa, por dois (02) Deputados, de
preferência de Bancadas diferentes, escolhidos pelo Presidente;
VII - abertura da urna por um dos Secretários e verificação da coincidência do número de
sobrecartas com o número de votantes;
VIII - Leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anotações por um dos
Secretários;
IX - nulidade dos votos dados a candidatos não registrados, bem como das cédulas que
não atendam ao disposto no inciso III, ou que violem, de qualquer forma, o sigilo do voto;
X - proclamação do resultado pelo Presidente;
XI - eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Assembléia;
XII - realização do segundo escrutínio, com os dois (02) mais votados, quando, no
primeiro, nenhum alcançar a maioria absoluta;
XIII - eleição do candidato mais votado no segundo escrutínio;
XIV - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, em
caso de empate no segundo escrutínio;
XV - posse imediata do eleito.
Art. 10 - Os Deputados podem usar da palavra por dez (10) minutos, para tratar de
assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a
votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de
ordem, e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que só o novo Presidente
poderá dirigir-se ao Plenário.
Art. 11 - Eleito e empossado o Presidente, proceder-se-á a eleição para os demais
cargos da Mesa, na mesma ou em sessão do dia seguinte.
Parágrafo único - Para a eleição dos demais cargos da Mesa, observam-se as regras
dos artigos 8º, 9º e 10, e mais o seguinte:
I - os registros podem ser alterados, a requerimento das Bancadas, desde que seja feita
comunicação ao Presidente até vinte e quatro horas (24:00 hrs.) após o encerramento da
sessão de eleição do Presidente;
II - as eleições se farão com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo a
preencher;
III - as cédulas, para os diversos cargos, serão todas colocadas, por cada votante, numa
mesma sobrecarta;
11
IV - a apuração será única para todos os cargos, separando-se as cédulas
correspondentes a cada um, e assim proclamando-se os resultados;
V - só para o cargo, com relação ao qual nenhum dos candidatos obtiver maioria
absoluta, se fará novo escrutínio;
VI - proclamados todos os eleitos, serão imediatamente empossados.
Art. 12 - As sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa realizar-se-ão até a
primeira semana de fevereiro da terceira Sessão Legislativa Ordinária, observando-se as
regras dos artigos anteriores.
Art. 13 - Eleita a Mesa, o Presidente convocará a sessão a que se refere o artigo 3°,
fixando-lhe o horário.
Art. 14 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa, procede-se a nova eleição,
observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco (05)
dias da ocorrência da vaga.
TÍTULO II
DOS DEPUTADOS
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 15 - O Deputado deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissões
de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se
escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão
autorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.
Parágrafo único - Nos casos de enfermidade ou luto, o Deputado fará prévia
comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o
Plenário.
Art. 16 - A todo Deputado compete:
I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações a autoridades estaduais sobre
fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observados os artigos
211 a 216 deste Regimento;
III - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão
autorizada;
V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo
deles tirar cópias ou obter certidões;
VI - utilizar-se dos serviços da Assembléia, desde que para fins relacionados com suas
funções;
VII - receber em sua residência ou em seu gabinete o Diário Oficial do Estado e o
Boletim Informativo da Assembléia, bem como, em Plenário, os avulsos de toda a matéria
incluída na ordem do dia;
VIII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração
estadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas
de âmbito estadual ou das comunidades representadas;
12
IX - Indicar à Mesa, para nomeação em Comissão, servidores de sua confiança, bem
como requisitar servidores da Assembléia para a sua assessoria, nos termos da Lei ou
Resolução, ficando os serviços dos mesmos sob sua inteira responsabilidade;
X - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a
obrigações Político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 17 - O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em
cargos referidos no artigo 41, I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicação
escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.
Art. 18 - O comparecimento efetivo do Deputado à Assembléia será registrado
diariamente nas atas das sessões.
§ 1º - Havendo votação nominal, o Deputado que não responder à chamada será
considerado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstrução. Esta
presença, entretanto, não se computará para efeito de quorum.
§ 2º - Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de Comissões,
a presença do Deputado será registrada pelo controle das mesmas Comissões, sob a
responsabilidade de seus Presidentes.
Capítulo II
DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE
Art. 19 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
Art. 20 - Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo
em flagrante por crime inafiançável.
§ 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatro
horas (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolher
o Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa.
§ 2º - Recebido o auto, o Presidente ordenará a apresentação do preso, que ficará sob
sua custódia até o pronunciamento da Assembléia sobre o relaxamento ou não da prisão.
§ 3º - O auto de prisão em flagrante será despachado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que, em vinte e quatro horas (24:00 hrs.), oferecerá parecer sobre a
manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de Decreto Legislativo respectivo,
devendo ser facultada ao Deputado ou seu defensor oportunidade de alegações escritas
ou orais, em reuniões secretas para tal fim convocadas.
§ 4º - Deverão ser despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação todas
as peças de informações que chegarem à Assembléia até a reunião prevista no parágrafo
anterior, devendo sobre elas se manifestar, querendo, a defesa.
§ 5º - Encaminhado à Mesa o projeto de Decreto Legislativo, será ele submetido, em
sessão do dia seguinte, à deliberação do Plenário. O projeto será votado em sessão e por
escrutínio secretos, e só será aprovado, seja qual for a solução que dê à prisão, por voto
da maioria absoluta da composição da Assembléia, mantendo-se aquela até que delibere
essa maioria.
§ 6º - Se, antes da deliberação da Assembléia, o preso for libertado, todos os papéis
referentes ao assunto serão arquivados.
13
§ 7º - Deliberando a Assembléia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, imediatamente,
o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivo
Decreto Legislativo.
§ 8º - Se a Assembléia decidir libertar o Deputado, esta deliberação não implica
pronunciamento acerca da formação de culpa.
§ 9º - Mantida a prisão, o Deputado preso permanecerá sob custódia do Presidente da
Assembléia, que poderá mandar recolhê-lo a prisão especial.
§ 10 - Se o auto de prisão em flagrante não for remetido à Assembléia no prazo do
parágrafo 1º, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, proporá ao
Plenário projeto de Decreto Legislativo para o relaxamento da prisão.
Art. 21 - Feita comunicação de recebimento de denúncia contra Deputado, Partido
Político com representação na Assembléia pode propor a sustação do andamento da ação
penal.
§ 1º - Recebida a proposta de sustação, o Presidente a despachará à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, onde o relator ordenará o fornecimento de cópia de todas
as peças do processo ao acusado, que terá prazo de dez dias para apresentar suas
alegações e indicar provas.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa, a Comissão procederá às diligências ou instrução
probatória que entender necessárias, e oferecerá parecer no prazo de dez dias, propondo
projeto de Decreto Legislativo a respeito.
§ 3º - Na reunião secreta em que a Comissão houver de tomar sua decisão, o relator se
limitará a fazer relatório dos autos. Em seguida, os Deputados, por escrutínio secreto,
votarão a favor ou contra o pedido de sustação. Conforme o resultado da votação, o relator
redigirá parecer escrito, do qual constará o resumo do que consta dos autos, e a conclusão
pela sustação ou não da ação penal, não se identificando qualquer manifestação dos
Deputados.
§ 4º - O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será lido no
expediente, em sessão pública, e distribuído em avulsos, após o que será incluído na
ordem do dia, para votação em sessão convocada para daí a três (03) dias.
§ 5º - Os Deputados poderão examinar o processo, que permanecerá à disposição no
gabinete do Presidente.
§ 6º - O projeto de Decreto Legislativo que concluir pela sustação da ação será aprovado
se assim votar a maioria absoluta da composição da Assembléia. Se o projeto for pelo
prosseguimento da ação, só será rejeitado se assim votar a mesma maioria absoluta,
sendo aprovado o projeto mesmo não alcançada essa maioria. Se do pronunciamento do
Plenário resultar solução diversa da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Presidente promulgará Decreto Legislativo de acordo com a decisão plenária,
independentemente de nova votação.
§ 7º - A votação se fará em sessão e por escrutínio secretos.
§ 8º - No dia seguinte, o Presidente comunicará a decisão ao Juízo processante, após
expedir alvará de soltura, se for o caso.
§ 9º - O pedido de sustação deve ser apreciado definitivamente pelo Plenário no prazo
de quarenta e cinco (45) dias.
14
Art. 22 - O Deputado acusado e seu defensor poderão estar presentes às sessões a que
se referem o parágrafo 5º do artigo 20, e o parágrafo 4º do artigo 21, sendo-lhes facultado
o uso da palavra por trinta (30) minutos.
Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, e sua presença não será
contada para efeito de quorum.
Art. 23 - O Suplente de Deputado em exercício goza da inviolabilidade e imunidade
constitucionais, e não as perde o Deputado que, por qualquer razão, esteja afastado do
mandato.
Capítulo III DA
VACÂNCIA
Art. 24 - Ocorre vaga na Assembléia em virtude de:
a) renúncia;
b) falecimento;
c) perda do mandato.
Art. 25 - A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida,
e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário
Oficial do Estado, embora não dependa de deliberação da Assembléia.
Parágrafo único - Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará a
vaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria
absoluta do Plenário.
Art. 26 - Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial do Estado,
dando-se posse ao Suplente, nos termos da Legislação Eleitoral.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 27 - O Deputado está sujeito às seguintes penalidades:
I - censura;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;
III - perda do mandato.
Art. 28 - Incide em pena de censura o Deputado que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas:
II - agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da
Assembléia;
III - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.
Art. 29 - Nos casos do artigo anterior, o Deputado será censurado oralmente, em sessão
pública, pelo Presidente.
Parágrafo único - Reincidindo o Deputado nas infrações previstas no artigo 28, a Mesa
instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidirá pela
imposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no
Diário Oficial do Estado.
15
Art. 30 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta
(30) dias o Deputado que:
I - reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escrita
durante a Legislatura;
II - praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a compostura
pessoal;
III - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ou
regimentais;
IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou
decisão da Assembléia, devam permanecer secretos;
V - revelar informações e documentos de caráter reservado;
VI - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas ou a trinta
(30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.
Art. 31 - Para apuração das infrações previstas no artigo anterior, a Mesa, de ofício ou a
requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação,
abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa.
§ 1º - Apresentada a defesa, a Mesa dará seu parecer e submeterá projeto de Resolução
ao Plenário, que deliberará por escrutínio secreto e maioria simples. O projeto da Mesa
poderá ser emendado pelo Plenário, para aumentar ou reduzir a duração da pena.
§ 2º - Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial do
Estado, com as razões da decisão, o Deputado não receberá qualquer remuneração
enquanto durarem seus efeitos.
Art. 32 - Perde o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição do
Estado;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária,
à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada,
IV - que tiver suspensos os direitos Políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.
Art. 33 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar: I
- o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a
honra ou contenham incitamento à pratica de crime;
IV - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia;
V - a reincidência nas infrações previstas no artigo 30.
Art. 34 - Nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 32, a perda do mandato será decidida
pela Assembléia, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa
ou de Partido com representação na Assembléia.
Parágrafo único - A representação será encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que obedecerá as seguintes normas:
I - recebida a representação, a Comissão remeterá cópia da mesma ao acusado, que
terá o prazo de cinco (05) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
16
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor
dativo, que não poderá ser Deputado, que terá o mesmo prazo de cinco (05) dias para
oferecê-las;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória
necessárias, findas as quais emitirá parecer no prazo de cinco (05) dias, concluindo pela
procedência da representação ou por seu arquivamento, com as razões de seu
convencimento, propondo projeto de Resolução a respeito;
IV - em seguida, e pelo prazo de cinco (05) dias, todo o processado irá com vista à
defesa para alegações finais, não sendo admitidas novas diligências;
V - apresentadas as alegações finais, o processo será encaminhado à Mesa, sendo lidos
no expediente o parecer, o projeto e as alegações finais da defesa, em sessão pública para
tal fim especialmente convocada;
VI - distribuídos em avulsos o parecer, o projeto de Resolução e as alegações finais de
defesa, será o projeto publicado no Diário Oficial do Estado, após o que será incluído na
ordem do dia para sessão convocada para daí a cinco (05) dias;
VII - a sessão de julgamento será secreta, não podendo os Deputados dar as razões de
seus votos;
VIII - lido o projeto, terá a palavra a defesa por trinta (30) minutos, após o que deliberará
o Plenário, em escrutínio secreto;
IX - só pelo voto da maioria absoluta da composição da Assembléia, será decretada a
perda de mandato; não obtida a maioria absoluta, o Plenário será consultado sobre a
aplicação de pena de suspensão ou censura, sucessivamente, caso não tenham sido estas
as conclusões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
X - as penas de suspensão e censura serão impostas por decisão da maioria simples do
Plenário;
XI - de acordo com o resultado das votações, o Presidente promulgará Resolução,
independentemente de nova votação.
Art. 35 - O acusado e seu defensor poderão estar presentes a todos os atos do
processo.
Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, nem sua presença será
computada para efeito de quorum.
Art. 36 - Nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 32, a perda do mandato será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de
Partido Político com representação na Assembléia.
§ 1º - Decidindo a Mesa instaurar o processo de ofício, ou recebida a representação, o
acusado receberá, no prazo de três (03) dias, cópia integral dos autos, podendo apresentar
defesa e requerer diligências no prazo de cinco (05) dias.
§ 2º - Não recebida a defesa, será nomeado defensor dativo, que terá o mesmo prazo
para as providências do parágrafo anterior. O defensor não será Deputado membro da
Mesa.
§ 3º - Recebida a defesa, a Mesa ordenará as diligências que entender necessárias, e
deliberará por maioria simples, baixando o Ato respectivo, que será comunicado ao
Plenário.
§ 4º - O acusado pode estar presente a todos os atos do processo, mas, se for membro
da Mesa, não poderá votar, nem sua presença contará para efeito de quorum.
17
§ 5º - A decisão deverá ser tomada no prazo improrrogável de trinta (30) dias, a partir da
decisão inicial da Mesa ou do recebimento da representação.
Art. 37 - Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato que
ofenda sua honra, pode pedir ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusação
e o cabimento de censura ao ofensor, caso seja improcedente a argüição.
Capítulo V
DA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES
Art. 38 - As imunidades constitucionais dos Deputados subsistem durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da
Assembléia, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto
da Assembléia, e incompatíveis com a execução da medida.
§ 1º - Recebida pela Mesa a solicitação de suspensão, aguardar-se-á que o Congresso
Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.
§ 2º - Aprovada a decretação, a solicitação será encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que dará parecer e elaborará projeto de Resolução a
respeito.
§ 3º - Na apreciação do pedido, adotar-se-ão as disposições sobre a tramitação de
matérias em regime de urgência.
§ 4º - Ficarão automaticamente suspensas as imunidades dos Deputados quando o
Congresso Nacional suspender, na vigência do estado de sítio, as dos Senadores e
Deputados Federais.
Capítulo VI
DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS
Art. 39 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição do
Estado, e artigo 30, VI, deste Regimento, o Deputado, cujo nome não constar da ata, ou
que não responder à chamada para votar (artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º).
§ 1º - A ausência não será considerada se o Deputado estiver no exercício de cargo
previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado (artigo 17), tiver obtido licença, ou
estiver no desempenho de missão autorizada ou de representação externa.
§ 2º - Também não se considerará a ausência do Deputado que comprovar, mediante
atestado médico, sua impossibilidade de comparecer por razões de saúde.
§ 3º - Igualmente não será tido como ausente o Deputado que faltar a, no máximo, cinco
sessões, em razão de falecimento de familiar seu.
§ 4º - Se, por qualquer razão, o Deputado não puder comparecer a dez (10) ou mais
sessões, deverá obter licença.
§ 5º - Para justificar sua ausência, nos casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o
Deputado fará prévia comunicação ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, a
devida comprovação, de tudo sendo cientificado o Plenário na primeira sessão.
Art. 40 - O Presidente, ou qualquer Deputado por ele designado, será tido como presente
ao representar a Assembléia em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ou
conferências de interesse público, para os quais a Assembléia haja sido convidada.
18
Art. 41 - O Plenário e as Comissões podem autorizar o Deputado a desempenhar missão
externa no interesse da Assembléia, considerando-se sua presença.
Art. 42 - As presenças presumidas, previstas neste Capítulo, não se contam para efeito
de quorum.
Art. 43 - As licenças serão concedidas para:
I - tratamento de saúde;
II - participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração;
III - tratar de interesses particulares
§ 1º - As licenças serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em caso de
indeferimento, e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado da
comprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão.
§ 2º - O Ato da Mesa, ou a Resolução do Plenário, que concederem licença, serão
publicados no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária, ainda que
parceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interesses
particulares.
§ 4º - A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante atestado e laudo
médico fornecidos, respectivamente, pelo Serviço Médico da Assembléia Legislativa e por
uma junta nomeada pela Mesa Diretora.
Art. 44 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou
comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputado
suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seus
efeitos.
§ 1º - No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá o
Plenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta da
composição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2º - A junta deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não pertencentes aos
serviços do Estado.
§ 3º - A suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de cento e vinte e um
(121) dias, convocando-se o Suplente.
Art. 45 - Considera-se como licença concedida, para os efeitos do artigo 40, III, da
Constituição do Estado, e do artigo 50, deste Regimento, a ausência do Deputado
temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Capítulo VII
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 46 - Em caso de vaga, investidura nos cargos previstos no artigo 41, I, da
Constituição do Estado, ou licença por mais de cento e vinte (120) dias, o Presidente
anunciará a ocorrência no Diário Oficial do Estado, dando conta da legenda partidária do
Deputado que deva ser substituído, convocando o Suplente.
§ 1º - O Deputado não pode desistir de licença, antes do prazo para ela originariamente
fixado, se houver assumido o Suplente.
§ 2º - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser originariamente
concedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para
19
esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas
prorrogações.
§ 3º - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse já estiver em exercício, o
direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por
escrito à Mesa.
§ 4º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura nos cargos
de que trata o artigo 41, I, da Constituição do Estado, o Suplente que não assumir no prazo
do artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência.
§ 5º - O Suplente, que não assumir o exercício do mandato no termos dos parágrafos 3º
e 4º, só poderá fazê-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorrência da
vaga.
§ 6º - O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.
§ 7º - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez convocado, tomará
as providências do caput do artigo 5º, e seu parágrafo 1º, deste Regimento.
§ 8º - Ao Suplente em exercício só se concederá licença para tratamento de saúde.
Capítulo VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 47 - O Deputado, desde a posse, faz jus a subsídio mensal, fixado por Lei de
iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por
cento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o
que dispõem os artigos 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo
2º, I, da Constituição da República.
§ 1º - Além do subsídio, o Deputado tem direito a:
I - ajuda de custo anual;
II - auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercício
da atividade parlamentar.
§ 2º - A ajuda de custo anual, que corresponde à soma do subsídio e do auxílio para
complementação de despesa de moradia, é devida no início e no fim de cada Sessão
Legislativa.
§ 3º - A verba para atender às despesas com o funcionamento dos gabinetes
parlamentares, definidos em Resolução como unidades administrativas autônomas
(Resolução nº 20, de 22 de novembro de 2001, artigo 82), é repassada, mensalmente, pela
Mesa da Assembléia, a cada gabinete, através da Secretaria Administrativa.
Art. 48 - O Presidente da Assembléia terá direito a uma gratificação de representação
equivalente a um subsídio mensal.
Art. 49 - O imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição da República, incide sobre
o subsídio e os pagamentos relacionados no parágrafo 1º do artigo 47.
Art. 50 - Ao Deputado, quando investido nos cargos de que trata o inciso I, do artigo 41,
da Constituição Estadual, ou no gozo de licença para tratamento de saúde, ou para
participar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, é assegurada a
percepção integral da remuneração fixada no artigo 47, e seu parágrafo 1º, bem como ao
repasse da verba prevista no mesmo artigo 47, parágrafo 3º, todos deste Regimento.
20
Parágrafo único - Não será remunerada a licença para tratar de interesses particulares.
Art. 51 - O Suplente convocado recebe remuneração integral, enquanto estiver no
desempenho do mandato. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do período
de convocação. Encerrado, porém, o período de convocação depois de finda a Sessão
Legislativa, o Suplente não receberá nova ajuda de custo.
Parágrafo único - Se o Suplente não assumir por estar no exercício de cargo previsto no
artigo 41, I, da Constituição do Estado, não pode optar pela remuneração do mandato, nem
se dele se afastar para exercer referido cargo.
Art. 52 - Ao Deputado que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário ou
de Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão da
Assembléia, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor será
fixado por Ato da Mesa.
Capítulo IX
DA PREVIDÊNCIA
Art. 53 - Os Deputados que deixarem definitivamente o exercício do mandato serão
aposentados, nos termos da Lei.
Parágrafo único - Para esse fim, são descontadas da remuneração total dos Deputados
contribuições fixadas nos percentuais previstos em Lei.
TÍTULO III
DAS BANCADAS E DOS LÍDERES
Art. 54 - Os Deputados são agrupados por representação partidária ou Blocos
Parlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.
§ 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou
após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos
integrantes da respectiva Bancada.
§ 2º - Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova indicação seja
feita.
§ 3º - Os Líderes podem indicar à Mesa até dois (02) Vice-Líderes, que os substituem.
§ 4º - Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Deputado mais idoso,
dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em caso
impedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder.
§ 5º - Não tem Líder a Bancada com apenas um Deputado.
Art. 55 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada,
para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças;
II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito
a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação
de votação;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para
orientar sua Bancada;
21
IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a qualquer
tempo, substituí-los;
V - participar das Reuniões de Lideranças;
VI - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a cinco (05)
minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante
interesse público.
Art. 56 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas
Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.
§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das
representações partidárias.
§ 2º - As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas
atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das
Comissões e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 55, deste Regimento.
§ 3º - O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os atos de sua
criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para publicação.
Art. 57 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria
absoluta dos membros da Assembléia, considerando-se Minoria a Bancada imediatamente
inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha posição
divergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.
Art. 58 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funções
regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior
número de Deputados.
Art. 59 - O Governador do Estado pode indicar Deputado para exercer a Liderança do
Governo, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 55.
Art. 60 - Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou o Governo
e os órgãos da Assembléia.
Art. 61 - O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para todos os efeitos
regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em
relação aos cargos da Mesa.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA
Capítulo I DO
PLENÁRIO
Art. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a
função legislativa da Assembléia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal
competência às Comissões.
Capítulo II
DA MESA
22
Art. 63 - À Mesa incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Assembléia, e se compõe de Presidência e Secretaria, a primeira com
Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, e a segunda com
Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários.
Art. 64 - O mandato de membro da Mesa termina:
I - com nova eleição, ou término da Legislatura;
II - por renúncia;
III - por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias;
IV - pela assunção em cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado;
V - pelo não comparecimento a mais de cinco (05) reuniões ordinárias da Mesa sem
causa justificada e aceita pela própria Mesa.
Art. 65 - Os membros da Mesa não podem fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 66 - Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e, nessa mesma
ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.
Art. 67 - Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa
Ordinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado.
Parágrafo único - O último Presidente da Legislatura que se tiver encerrado, se reeleito
Deputado, terá seu mandato prorrogado até a eleição do novo Presidente. Se o último
Presidente não tiver sido reeleito Deputado, assume a Presidência outro membro da Mesa
anterior, segundo a ordem da precedência dos cargos, ou, caso nenhum tenha sido
reeleito, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Em todas as
hipóteses, o Presidente exerce regularmente suas atribuições administrativas, e aquelas
previstas nas Seções I e II, do Capítulo III, do Título I, deste Regimento.
Art. 68 - As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares.
Art. 69 - Compete à Mesa:
I - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos;
II - dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da
Assembléia, ou alterem este Regimento;
III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito à
aprovação do Plenário;
IV - conceder licença aos Deputados;
V - aplicar penalidades aos Deputados, nos limites da competência estabelecida neste
Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência
deste;
VI - declarar a perda de mandato de Deputado;
VII - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado,
artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;
VIII - promulgar as emendas à Constituição do Estado;
IX - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia;
X - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas as
atividades realizadas;
XI - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, e
Constituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimento
de qualquer Deputado;
23
XII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos e administrativos;
XIII - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia;
XIV - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e
resguardo de seu conceito perante a opinião pública;
XV - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado
contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas
constitucionais do mandato parlamentar;
XVI - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Deputados em cada Comissão, e a
participação das Bancadas;
XVII - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de decisão
judicial tomada em decorrência do artigo 71, I, g, e parágrafo 4º, da Constituição do
Estado, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa da
Assembléia;
XVIII - propor privativamente à Assembléia projeto de Resolução dispondo sobre a
organização e funcionamento dos sues serviços administrativos e polícia, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros;
XIX - tomar a iniciativa de propor à Assembléia projeto de Lei para a fixação da
remuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XX - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Assembléia, observado
o artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença,
aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar-
lhes penalidades ou demiti-los;
XXI - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional para qualquer
de seus serviços;
XXII - aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao Poder
Executivo;
XXIII - propor à Assembléia autorização para abertura de créditos adicionais necessários
ao seu funcionamento;
XXIV - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXV - aprovar o orçamento analítico da Assembléia;
XXVI - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seus
resultados e aprovar o calendário de compras;
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da
Assembléia em cada exercício financeiro;
XXVIII - prover a polícia interna da Assembléia e requisitar o reforço policial, nos termos
do artigo 321, deste Regimento;
XXIX - proibir que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisados os trabalhos da
Assembléia;
XXX - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais;
XXXI - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços
Administrativos da Assembléia;
XXXII - exercer outras atribuições previstas na Constituição do Estado, em Lei ou neste
Regimento.
24
Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver
substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta.
Art. 70 - A Mesa realizará reuniões ordinárias todas as quartas-feiras, após a sessão
plenária.
§ 1º - Sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões extraordinárias da Mesa.
§ 2º - A Mesa delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art. 71 - O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronuncia
coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:
I - convocar extraordinariamente a Assembléia, nos casos previstos neste Regimento,
bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Governador do Estado ou pela maioria
absoluta dos Deputados, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48:00 hrs.) do
recebimento da mensagem ou do requerimento de convocação;
II - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do
Estado;
III - exercer o cargo de Governador do Estado nos casos de vacância ou impedimento do
Governador e do Vice-Governador, nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição do
Estado;
IV - dar posse aos Deputados, nos termos deste Regimento;
V - justificar ausências e aplicar penalidades a Deputados, tudo nos limites da
competência que lhe atribui este Regimento;
VI - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento;
VII - convocar Suplentes;
VIII - dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Assembléia;
IX - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em suas
deliberações (artigo 86, parágrafo 5º);
X - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia, bem como os Atos
da Mesa;
XI - assinar a correspondência da Assembléia dirigida ao Governador e Vice-Governador
do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República,
aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidente
do Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores de
Estado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembléias Legislativas,
aos Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, e às autoridades
judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes à Assembléia,
no curso de feitos judiciais;
XII - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 69, parágrafo único;
XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;
XIV - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção;
XV - avocar a representação de Assembléia quando se trate de atos e cerimônias de
especial relevância, ou designar Deputado para representá-la;
XVI - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 334);
XVII - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as matérias
que dependam de parecer;
XVIII - autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei.
25
Art. 72 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto às sessões da Assembléia:
I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;
II - conceder a palavra aos Deputados, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao
tempo de que dispõem, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;
III - interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em
qualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à
prática de crime, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
IV - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, não conste da
ata, nem do apanhamento taquigráfico;
V - convidar Deputado a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
VI - suspender a sessão quando necessário;
VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a
assistência quando preciso;
VIII - decidir as questões de ordem;
IX - anunciar o número de Deputados em Plenário, tanto no início da sessão, quanto da
ordem do dia;
X - anunciar as matérias apreciadas conclusivamente pelas Comissões e a fluência do
prazo para recurso;
XI - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de um (01) dia;
XII - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer
o ponto da questão que será objeto de votação;
XIII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência de um (01) dia, tanto ordinárias,
quanto extraordinárias ou solenes;
XV - votar como qualquer Deputado;
XVI - desempatar as votações, quando ostensivas, não se computando o voto de
desempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por este
Regimento;
XVII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de
Deputado, a verificação de quorum;
XVIII - propor a transformação da sessão pública em secreta;
XIX - retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou
omissão no avulso, ou para sanar falhas da instrução;
XX - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da Assembléia
ou do Estado;
XXI - assinar as atas;
XXII - determinar o destino do expediente lido;
XXIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;
XXIV - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;
XXV - marcar data para comparecimento de Secretários de Estado, Procurador Geral ou
Comandante da Polícia Militar ao Plenário, por convocação da Assembléia ou iniciativa
própria;
XXVI - anunciar o número de Deputados presentes, imediatamente antes do
encerramento da sessão.
Art. 73 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente:
26
I - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) a contar da
leitura do expediente;
II - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
III - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o destino a ser
dado às proposições aprovadas ou rejeitadas;
IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão após
o seu recebimento;
V - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada, e em termos
que permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia à
competência da Assembléia, e ainda emendas que contrariem o artigo 229, cabendo
recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
VI - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;
VII - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação na
Legislatura encerrada, salvo as exceções regimentais;
VIII - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito;
IX - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a mais
antiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente.
Art. 74 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões:
I - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes;
II - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais;
III - designar Deputado para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quando
esta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa, ou
no caso do artigo 86, parágrafo 4º, IV, deste Regimento;
IV - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegerem
Presidente e Vice-Presidente;
V - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;
VI - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa da
Assembléia.
Art. 75 - Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos de
confiança, nos termos da Lei ou de Resolução.
Art. 76 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia,
bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devido
respeito às imunidades e prerrogativas constitucionais.
Art. 77 - O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia,
difamação ou injúrias feitas à Assembléia, e defenderá em Juízo, ou fora dele, a autoridade
das decisões que a Assembléia houver tomado.
Art. 78 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, apresentar
proposições, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.
Art. 79 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo
lícito dialogar com os Deputados em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-los
para:
I - comunicações importantes (artigo 72, XX);
II - adverti-los quanto à observância do Regimento;
III - deliberação acerca da prorrogação da sessão ou da ordem do dia;
IV - prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos;
27
V - para cumprimento do artigo 248, parágrafo 6º.
Parágrafo único - O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que queira, como
Deputado, participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar a
votação da matéria que se propôs debater.
Art. 80 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passará o exercício da Presidência a
outro membro da Mesa, na ordem de precedência dos cargos.
Parágrafo único - À hora do início dos trabalhos das sessões, não se encontrando
presente o Presidente, será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes e
Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de
Legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a
cadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plenário, poderá
assumir a Presidência.
Art. 81 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o
Presidente em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único - Ao primeiro Vice-Presidente cabe exercer as atribuições previstas no
artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado, quando não o fizer o Presidente.
Art. 82 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - ler em Plenário o resumo da correspondência recebida pela Assembléia,
despachando-a;
II - ler em Plenário, na íntegra, as mensagens e ofícios recebidos dos demais Poderes
do Estado, bem como do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça, e a súmula
das proposições em geral;
III - assinar a correspondência da Assembléia, exceto aquela que deva ser assinada pelo
Presidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou constante do
arquivo, visando as de caráter administrativo;
IV - assinar as atas;
V - receber a correspondência dirigida à Assembléia, tomando as providências dela
decorrentes;
VI - proceder à chamada dos Deputados para a votação ou verificação de quorum,
depois da determinação do Presidente;
VII - comunicar ao Presidente o resultado da chamada;
VIII - assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências;
IX - certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do Presidente;
X - ter sob sua guarda cópia de todas as proposições em curso;
XI - superintender os serviços administrativos da Assembléia;
XII - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao
Presidente por este Regimento, podendo delegar competência ao Secretário
Administrativo;
XIII - dar posse aos servidores da Assembléia;
XIV - fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente.
Art. 83 - Compete ao Segundo Secretário:
I - ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação, assinando-as
depois do Presidente e do Primeiro Secretário;
II - fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais membros
e fazendo-as publicar;
28
III - encaminhar à publicação no Diário Oficial do Estado e no Boletim da Assembléia as
matérias que devam ter tal destinação;
IV - redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos os
documentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões;
V - auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;
VI - organizar os anais da Assembléia.
Art. 84 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa
ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.
§ 1º - Para compor a Mesa, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidente
convidará quaisquer Deputados.
§ 2º - Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a
chamada dos Deputados ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois da
determinação do Presidente.
Capítulo III
DA REUNIÃO DE LIDERANÇAS
Art. 85 - O Presidente da Assembléia, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadas
constituem a Reunião de Lideranças, competente para deliberar acerca de matéria prevista
neste Capítulo.
§ 1º - Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem de
Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião de
Lideranças.
§ 2º - A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por qualquer
de seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes.
§ 3º - Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia não pode ser adiada,
suspensa, ou prorrogada (artigo 181 e seus parágrafos, e artigo 198, parágrafos 2º e 3º,
todos deste Regimento).
Art. 86. Compete à Reunião de Lideranças:
I - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Comissão, bem como sobre a
representação das Bancadas nas diversas Comissões;
II - estabelecer entendimentos políticos entre as Bancadas, sem prejuízo da competência
legislativa do Plenário e das Comissões;
III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a tramitação das
proposições (artigo 246, parágrafo único);
IV - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio a
acontecimento de relevante importância para o País, o Estado, ou seus Municípios, bem
como sugestão aos Poderes Públicos.
§ 1º - A Reunião de Lideranças delibera acerca da matéria constante do inciso IV de
ofício ou por requerimento de qualquer Deputado.
§ 2º - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois de lido em
Plenário, independentemente de publicação, é submetido aos Líderes na primeira
oportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.
29
§ 3º - Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretário
fará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadas
por deliberação das Lideranças.
§ 4º - A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III deste
artigo, não pode dispensar:
I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;
II - leitura, no expediente, da proposição (artigo 231, parágrafo único);
III - distribuição da proposição principal e das emendas em avulsos antes da inclusão na
ordem do dia;
IV - parecer oral, em substituição ao das Comissões, emitido em Plenário por um único
Deputado designado pelo Presidente;
V - anúncio da inclusão da matéria na pauta da ordem do dia com antecedência de, pelo
menos um (01) dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.
§ 5º - Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, as
decisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos,
presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membros
da Reunião de lideranças, o voto de cada Líder vale pelo número de integrantes de sua
Bancada, prevalecendo a maioria assim apurada, não podendo votar o Presidente.
§ 6º - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões da
Reunião de Lideranças.
Capítulo IV DAS
COMISSÕES
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87 - As Comissões da Assembléia são:
I - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico-
legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições
submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento
dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta, e da execução orçamentária do Estado;
II - temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da
Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua
duração.
Parágrafo único - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - de Representação;
III - de Inquérito.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
30
Art. 88 - Na composição de qualquer Comissão assegurar-se-á a representação
proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares (artigo 43, parágrafo 1º, da
Constituição do Estado).
§ 1º - Todo Deputado deve pertencer a uma Comissão Permanente como titular, exceto
se for membro da Mesa.
§ 2º - Cada Bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cada
Comissão tantos suplentes quantos titulares. Não sendo possível a uma Bancada indicar
suplente, será nomeado Deputado de outra Bancada, de preferência do mesmo Bloco
Parlamentar do titular.
§ 3º - As alterações numéricas ocorridas nas Bancadas, que importem modificações em
suas participações nas Comissões, só prevalecerão na Sessão Legislativa seguinte, sem
prejuízo da imediata aplicação dos artigos 61 e 92 deste Regimento, mesmo que o
Deputado fique sem lugar em qualquer Comissão.
§ 4º - Para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, Bancada é
legenda partidária ou Bloco Parlamentar, observada, entretanto, a necessidade de
caracterização da Maioria e da Minoria.
Art. 89 - O número de membros de cada Comissão Permanente será fixado por Ato da
Mesa no início da Sessão Legislativa Ordinária, ouvida a Reunião de Lideranças,
prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.
§ 1º - A fixação, inclusive no caso de Comissão Temporária, levará em conta a
composição da Assembléia, de modo a permitir a observância dos princípios estatuídos no
artigo anterior e seus parágrafos.
§ 2º - O número total de vagas nas Comissões Permanentes não excederá o da
composição da Assembléia, excluídos os membros da Mesa.
§ 3º - A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre as Bancadas será
definida pela Mesa, ouvida a Reunião de Lideranças, observadas as regras dos parágrafos
seguintes, deve concretizar-se logo após a fixação da respectiva composição numérica, e
se mantém por toda a Sessão Legislativa.
§ 4º - A representação das Bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o
número total de membros da Assembléia pelo número de lugares em cada Comissão, e,
em seguida, o número de membros de cada Bancada, excluídos os que participam da
Mesa, pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário,
será o número de lugares a que a Bancada tem direito na Comissão.
§ 5º - A Bancada de maior quociente partidário indicará a ordem pela qual as Comissões
terão seus lugares preenchidos, podendo optar por reduzir sua participação em
determinada Comissão para acrescê-la em outra, tanto por tanto.
§ 6º - Para os fins do parágrafo anterior, havendo empate recorre-se às frações do
quociente partidário, prevalecendo a maior; persistindo o empate, decide-se por sorteio.
§ 7º - Se houver vaga em qualquer Comissão depois de aplicado o quociente partidário,
serão elas destinadas às Bancadas, segundo a mesma ordem anteriormente estabelecida,
de acordo com os respectivos quocientes partidários, incluídas as frações, do maior para o
menor, e sucessivamente. Concorrem todas as Bancadas, inclusive as que já têm
representação na Comissão, desde que ainda tenham Deputados desimpedidos. Em caso
de empate, não havendo acordo entre os interessados, resolve-se por sorteio.
31
§ 8º - As operações referidas nos parágrafos anteriores são feitas uma vez em cada
Comissão e por todas as Bancadas, passando-se à Comissão seguinte mesmo que ainda
haja vagas a preencher. Neste último caso, feita a operação na derradeira Comissão, volta-
se à primeira ou à seguinte, e assim sucessivamente até que não haja mais lugares vagos.
§ 9º - A representação de uma Bancada em determinada Comissão pode ser aumentada
ou reduzida, fora dos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores, se for necessário
abrir vaga em outra Comissão para assegurar a participação da Minoria ou de um
Deputado, mesmo sem legenda partidária, em uma Comissão. A Comissão em cuja
composição uma representação partidária haja de ser aumentada ou diminuída será
escolhida pela Bancada de maior quociente partidário, observando-se, quando necessário,
as regras do parágrafo 6º.
§ 10 - Os critérios estabelecidos neste artigo só podem ser desprezados, total ou
parcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças.
§ 11 - Depois de fixada a participação das Bancadas nas Comissões, os Líderes
interessados podem permutar vagas, cientificada a Mesa.
Art. 90 - Tomadas pela Mesa as providências do artigo anterior, os Líderes comunicarão
ao Presidente da Assembléia os nomes dos membros de suas Bancadas que, como
titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.
§ 1º - Não sendo feitas tais indicações no prazo de três (03) sessões, o Presidente fará
as nomeações de ofício.
§ 2º - O Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e
publicado no Diário Oficial do Estado, designando o Presidente, desde já, dia e hora para a
reunião de eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes.
Art. 91 - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for
previsto no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente por
indicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sessões
após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
Parágrafo único - Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-ão, tanto
quanto possível, os critérios do artigo 89, parágrafos 4º e 7º, bem como rodízio entre as
Bancadas não contempladas, cumprindo-se, também, o artigo 90, parágrafo 2º.
Art. 92 - O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição, em
qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu
substituto ou antecessor.
Art. 93 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto Permanentes
quanto Temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que
realizarão suas reuniões ordinárias.
§ 1º - As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por semana, em
horário não coincidente com o das sessões plenárias.
§ 2º - Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados uma vez no
Diário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia,
nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes.
Seção III
DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS
32
Art. 94 - O suplente substituirá o Deputado titular de sua Bancada, quando, ao iniciar-se
a reunião, este não estiver presente.
Parágrafo único - O suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim da reunião,
mesmo que durante seu transcurso compareça o titular.
Art. 95 - O suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver ausente do País,
licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo.
Art. 96 - O suplente só será relator se a substituição se der nos termos do artigo anterior,
ou se tratar de matéria em regime de urgência, caso em que participará da reunião apenas
para relatar e votar, se presente estiver o titular.
Art. 97 - Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular deverá fazer
comunicação nesse sentido ao Presidente, para que se faça a convocação do suplente.
Art. 98 - As vagas na Comissão se dão:
I - com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escrito
ao Presidente da Comissão;
II - com a perda do lugar.
Art. 99 - A perda do lugar na Comissão será declarada pelo Presidente da Assembléia, à
vista da comunicação do Líder, ou do Presidente da Comissão, quando o Deputado faltar a
cinco (05) reuniões consecutivas, ou no caso do artigo 141, c.
Art. 100 - Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo o
funcionamento regular da Comissão, o Presidente da Assembléia nomeará substitutos
eventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade da Comissão.
Seção IV
DAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕES
Art. 101 - As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com
mandato até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição, salvo as Comissões Temporárias,
nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurarão por todo o prazo de
sua duração.
Parágrafo único - Os Presidentes de Comissões não podem ser reeleitos para a Sessão
Legislativa imediatamente seguinte.
Art. 102 - A reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente de Comissão, convocada
pelo Presidente da Assembléia, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice-
Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou, caso contrário, pelo Deputado mais
idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.
Art. 103 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-
Presidente, ou, em sua ausência, por Deputado nas condições do artigo anterior.
Parágrafo único - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á
a nova eleição para escolha do sucessor.
Art. 104 - Importa renúncia à Presidência ou Vice-Presidência de Comissão a licença por
mais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo.
Art. 105 - Compete ao Presidente de Comissão:
I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;
II - receber e expedir a correspondência, observado o artigo 71, XI;
33
III - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da
Comissão;
IV - fazer afixar aviso, na sala da Comissão, sobre o andamento das matérias em
tramitação;
V - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sobre que devam emitir parecer, ou
avocá-las;
VI - fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a correspondência
recebida;
VII - conceder a palavra aos Deputados, bem como adverti-los pelos excessos
cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviando
da matéria em debate;
VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar o
resultado;
IX - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais membros a
fazê-lo;
X - comunicar ao Presidente da Assembléia as vagas verificadas, bem como as
ausências não justificadas;
XI - resolver as questões de ordem;
XII - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la;
XIII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;
XIV - dar destino regimental a toda matéria sobre a qual se haja pronunciado a
Comissão;
XV - determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Assembléia;
XVI - fazer publicar no Diário Oficial do Estado o dia e hora das reuniões ordinárias;
XVII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, a Reunião de Lideranças
e os Líderes individualmente, e as demais Comissões;
XVIII - remeter à Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa Ordinária, relatório das
atividades da Comissão;
XIX - determinar a gravação ou o registro taquigráfico dos debates, quando julgar
necessário;
XX - determinar aos órgãos de assessoramento da Assembléia a prestação de
assessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da Comissão
ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação;
XXI - organizar a ordem do dia.
§ 1º - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente da
Assembléia, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre com
antecedência de um (01) dia pelo menos.
§ 2º - O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator, e terá voto em todas as
deliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor.
§ 3º - Das decisões do Presidente de Comissão, em questões de ordem, cabe recurso
para o Presidente da Assembléia, interposto imediatamente por qualquer membro da
Comissão, ou Líder da Maioria ou da Minoria.
§ 4º - No âmbito da Comissão, o seu Presidente tem todas as atribuições conferidas ao
Presidente da Assembléia, quanto ao processo legislativo.
34
Seção V
DOS RELATORES
Art. 106 - O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à apreciação da
Comissão.
§ 1º - O autor da proposição não pode ser designado relator.
§ 2º - A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser feita dentro
de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) do recebimento da matéria na Comissão, salvo
disposição em contrário deste Regimento.
§ 3º - O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas a estas
em Plenário, salvo ausência ou recusa.
§ 4º - Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será designado para
relatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer.
§ 5º - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-
as em conjunto.
§ 6º - O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do prazo atribuído
à Comissão.
Seção VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 107 - A Assembléia tem as seguintes Comissões Permanentes:
I - de Constituição, Justiça e Redação;
II - de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior;
III - de Administração, Serviços Públicos e Trabalho;
IV - de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social;
V - de Finanças e Fiscalização;
VI - de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 108 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de
atividade:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de
proposições sujeitas à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito de
admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
c) matéria regimental;
d) assunto de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe seja submetido, em
consulta ou indicação, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou Comissão, ou em
razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão
originária seja de Presidente de Comissão;
assuntos pertinentes aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos,
ou decorrentes do regime democrático, à organização do Estado e de seus Poderes, às
funções essenciais da Justiça e à segurança pública;
e)matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e
organização judiciárias;
35
f) matérias relativas a juntas comerciais, custas dos serviços forenses, criação,
funcionamento e processo de Juizados Especiais e assistência judiciária;
g) transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia;
h) declaração de inconstitucionalidade de Leis do Estado ou dos Municípios;
i) direitos e deveres do mandato parlamentar; perda de mandato de Deputado;
suspensão de imunidade e incorporação às Forças Armadas; prisão e processo criminal
contra Deputado; aplicação de penalidades;
l) licenças ao Governador e ao Vice-Governador para interromperem o exercício de
suas funções, ou se ausentarem do Estado ou do País;
m) admissão de acusação contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e os
Secretários de Estado;
n) sustação de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação de competência;
o) preservação da competência legislativa da Assembléia em face das atribuições
normativas dos demais poderes do Estado;
p) destituição do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
q) escolha, pelo Governador, de Desembargadores e Procurador Geral de Justiça;
r) destituição do Procurador Geral de Justiça;
s) solicitação de intervenção federal;
t) redação final das proposições em geral.
II - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior:
a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) medidas de defesa do consumidor;
c) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; auxílios
aos Municípios;
d) proteção de bens de valor artístico, histórico e cultural, monumentos, paisagens
naturais notáveis e sítios arqueológicos;
e) proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas;
f) preservação da flora e fauna; conservação da natureza e defesa do solo e dos
recursos naturais;
g) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado;
h) política e desenvolvimento urbanos; uso e ocupação do solo urbano; habitação, infra-
estrutura urbana e saneamento; direito urbanístico;
i) política e desenvolvimento municipais;
j) sistema estadual de defesa civil; política de combate à seca;
l) política de educação para segurança do trânsito;
m) registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos minerais e hídricos;
n)criação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos; limites e denominação de
Municípios;
o) intervenção nos Municípios;
p) assuntos de interesse institucional dos Municípios;
q) transporte e viação; comunicações.
III - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho:
a) política salarial no serviço público;
36
b) organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; direito
administrativo;
c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta,
inclusive fundacional;
d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
g) transporte e viação;
h) tarifas e preços públicos,
i) relações de trabalho; sistema estadual de emprego;
j) atividade econômica estatal em regime empresarial; programas de privatização.
IV- Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social:
a) política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura; pesca;
b) rganização do setor rural; cooperativismo;
c) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à atividade econômica;
d) extensão rural;
e) abastecimento;
f) eletrificação rural; irrigação;
g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
h) uso de defensivos agrotóxicos;
i) desenvolvimento científico e tecnológico;
j) ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;
turismo;
l) tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte;
m) direito econômico; junta comercial;
n) educação;
o) esportes;
p) desenvolvimento cultural;
q) lazer e diversão pública;
r) datas comemorativas e homenagens cívicas;
s) minas e energia; fomento à atividade mineral;
t) saúde, previdência e assistência social; sistema único de saúde;
u) higiene, educação e assistência sanitária;
v) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos
idosos e portadores de deficiência; família;
x) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.
V - Comissão de Finanças e Fiscalização:
a) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições, quanto à
sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual;
b) dívida pública interna e externa;
c) fixação da remuneração dos membros da Assembléia, do Governador, do Vice-
Governador do Estado e dos Secretários de Estado;
d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;
e) tributação, arrecadação, fiscalização; administração fiscal; contribuições sociais;
37
f) prestação de contas pelo Governador do Estado; tomada de contas, no caso do artigo
35, XV - da Constituição do Estado;
g) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado,
inclusive de todas as entidades da administração direta e indireta, conforme o parágrafo 2º
do artigo 52 da Constituição do Estado;
h) Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; projetos de
autorização para abertura de créditos;
i) organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado; escolha de
Conselheiros;
j) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios aos Municípios e
entidades públicas privadas, e prestações de contas respectivas;
l) sustação dos atos a que se refere o artigo 54, parágrafo 2º, da Constituição do Estado;
m)comunicação a que se refere o artigo 53, IX, da Constituição do Estado, tomando as
providências que julgar cabíveis;
n) relatório operacional do Tribunal de Contas (Constituição do Estado, artigo 53,
parágrafo 4º);
o) determinação à autoridade responsável para que preste esclarecimentos, no prazo de
cinco (05) dias, acerca de despesas não autorizadas; solicitação de parecer conclusivo do
Tribunal de Contas sobre o assunto;
p) acompanhamento e fiscalização orçamentários, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões.
VI – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações
de direitos humanos;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativas à proteção
dos direitos humanos;
c) colaboração com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, que
atuem na defesa dos direitos humanos;
d) pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Estado.
Seção VII
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 109 - As Comissões Especiais serão constituídas para:
a) dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição;
b) elaborar projetos sobre assunto determinado;
c) estudar assunto específico da conjuntura estadual, propondo medidas pertinentes.
Parágrafo único - Estas Comissões serão criadas de ofício pela Mesa, no caso da alínea
a, ou por deliberação do Plenário, por requerimento de Deputado ou Comissão.
Art. 110 - As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras estabelecidas
para as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido no
ato de sua criação.
Art. 111 - As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para
conhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes
ao interesse público.
38
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno
Regimento interno

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
Kelly Martins
 
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
wellloe
 
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
Editora Síntese
 
Seges mare-regime-juridico-unico
Seges mare-regime-juridico-unicoSeges mare-regime-juridico-unico
Seges mare-regime-juridico-unico
Jéssica Batista
 
Constituição 1988
Constituição 1988Constituição 1988
Constituição 1988
Iane Santos
 

Mais procurados (17)

Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]
 
Basquetebol 2010
Basquetebol 2010Basquetebol 2010
Basquetebol 2010
 
STF-Regimento interno,nov/2011.
STF-Regimento interno,nov/2011.STF-Regimento interno,nov/2011.
STF-Regimento interno,nov/2011.
 
Regimento interno STF nov 2012_atual
Regimento interno STF nov 2012_atualRegimento interno STF nov 2012_atual
Regimento interno STF nov 2012_atual
 
TGP dir processual-civil
TGP  dir processual-civilTGP  dir processual-civil
TGP dir processual-civil
 
Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012Constituicao federal 2012
Constituicao federal 2012
 
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03
 
Regimento interno
Regimento internoRegimento interno
Regimento interno
 
Regimento Interno do Senado Federal - 2016
Regimento Interno do Senado Federal - 2016Regimento Interno do Senado Federal - 2016
Regimento Interno do Senado Federal - 2016
 
Regimento Interno do Senado Federal
Regimento Interno do Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal
Regimento Interno do Senado Federal
 
Seges mare-regime-juridico-unico
Seges mare-regime-juridico-unicoSeges mare-regime-juridico-unico
Seges mare-regime-juridico-unico
 
Regimento set 2009
Regimento set 2009Regimento set 2009
Regimento set 2009
 
Estatuto do PT
Estatuto do PTEstatuto do PT
Estatuto do PT
 
Constituição Brasileira
Constituição BrasileiraConstituição Brasileira
Constituição Brasileira
 
Constituição 1988
Constituição 1988Constituição 1988
Constituição 1988
 
Estatuto do PT
Estatuto do PTEstatuto do PT
Estatuto do PT
 
Eb trabalho subordinado trabalho autonomo_2edicao
Eb trabalho subordinado trabalho autonomo_2edicaoEb trabalho subordinado trabalho autonomo_2edicao
Eb trabalho subordinado trabalho autonomo_2edicao
 

Destaque (9)

Edital al-rn
Edital   al-rnEdital   al-rn
Edital al-rn
 
Alterações no regimento interno
Alterações no regimento internoAlterações no regimento interno
Alterações no regimento interno
 
Gabaritos pb
Gabaritos pbGabaritos pb
Gabaritos pb
 
Constituição do rn
Constituição do rnConstituição do rn
Constituição do rn
 
Prova assist legislativo_pb
Prova assist legislativo_pbProva assist legislativo_pb
Prova assist legislativo_pb
 
100 dicas de redação
100 dicas de redação100 dicas de redação
100 dicas de redação
 
Apostila matematica basica
Apostila matematica basicaApostila matematica basica
Apostila matematica basica
 
Historia do rio grande do norte
Historia do rio grande do norteHistoria do rio grande do norte
Historia do rio grande do norte
 
RACIOCINIO LOGICO - EXERCICIOS RESOLVIDOS.
RACIOCINIO LOGICO - EXERCICIOS RESOLVIDOS.RACIOCINIO LOGICO - EXERCICIOS RESOLVIDOS.
RACIOCINIO LOGICO - EXERCICIOS RESOLVIDOS.
 

Semelhante a Regimento interno

Regimento Comum e legislação conexa
Regimento Comum e legislação conexaRegimento Comum e legislação conexa
Regimento Comum e legislação conexa
aproffib
 
Constituicao federal pdf
Constituicao federal pdfConstituicao federal pdf
Constituicao federal pdf
Bim Freires
 
Constituição federal 61 pag
Constituição federal   61 pagConstituição federal   61 pag
Constituição federal 61 pag
Simone R. D.
 
Constituição federal 1988.zip
Constituição federal 1988.zipConstituição federal 1988.zip
Constituição federal 1988.zip
Paulo Mello
 

Semelhante a Regimento interno (20)

Regimento Comum e legislação conexa
Regimento Comum e legislação conexaRegimento Comum e legislação conexa
Regimento Comum e legislação conexa
 
REGIMENTO INTERNO - CAMARA.pdf
REGIMENTO INTERNO - CAMARA.pdfREGIMENTO INTERNO - CAMARA.pdf
REGIMENTO INTERNO - CAMARA.pdf
 
Estatuto PT
Estatuto PTEstatuto PT
Estatuto PT
 
Estatuto do PT
Estatuto do PTEstatuto do PT
Estatuto do PT
 
Constituicao federal
Constituicao federalConstituicao federal
Constituicao federal
 
Regimento Interno do Senado Federal - 2016
Regimento Interno do Senado Federal - 2016Regimento Interno do Senado Federal - 2016
Regimento Interno do Senado Federal - 2016
 
Constituição
ConstituiçãoConstituição
Constituição
 
Regimento STJ
Regimento STJ Regimento STJ
Regimento STJ
 
Estatuto do PT
Estatuto do PTEstatuto do PT
Estatuto do PT
 
Estatuto pt 2012_-_versao_final
Estatuto pt 2012_-_versao_finalEstatuto pt 2012_-_versao_final
Estatuto pt 2012_-_versao_final
 
ESTATUTO DO PT 2011 2012 - PARTIDO DOS TRABALHADORES
ESTATUTO DO PT 2011 2012  - PARTIDO DOS TRABALHADORESESTATUTO DO PT 2011 2012  - PARTIDO DOS TRABALHADORES
ESTATUTO DO PT 2011 2012 - PARTIDO DOS TRABALHADORES
 
Constituicao federal pdf
Constituicao federal pdfConstituicao federal pdf
Constituicao federal pdf
 
Leia o regimento interno da Câmara do Recife
Leia o regimento interno da Câmara do RecifeLeia o regimento interno da Câmara do Recife
Leia o regimento interno da Câmara do Recife
 
Estatuto do Partido dos Trabalhadores 2012
Estatuto do Partido dos Trabalhadores 2012Estatuto do Partido dos Trabalhadores 2012
Estatuto do Partido dos Trabalhadores 2012
 
Constituição federal 61 pag
Constituição federal   61 pagConstituição federal   61 pag
Constituição federal 61 pag
 
Constituição federal 1988.zip
Constituição federal 1988.zipConstituição federal 1988.zip
Constituição federal 1988.zip
 
Con1988
Con1988Con1988
Con1988
 
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de PernambucoConstituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de Pernambuco
 
Constituicao federal 35ed
Constituicao federal 35edConstituicao federal 35ed
Constituicao federal 35ed
 
Constituicao federal 35ed
Constituicao federal 35edConstituicao federal 35ed
Constituicao federal 35ed
 

Regimento interno

  • 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO 46/90 (Consolidado por determinação da Resolução Nº 010/2003) NATAL(RN), julho de 2003
  • 2. ATO DA MESA Nº 468/03 Promulga a consolidação e as alterações no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, conforme determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO saber que a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Ato: Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para todos os efeitos o texto original, providenciando a Mesa a edição de novo volume com o Regimento Interno. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 29 de julho de 2003. Deputado ROBINSON FARIA Presidente 2
  • 3. ÍNDICE REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 14....................................................................................................................... 8 Capítulo I – Da Sede (art. 1º)..................................................................................... 8 Capítulo II – Das Legislaturas e das Sessões Legislativas (arts. 2º a 4º)................... 8 Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.................................................................... 9 Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9 Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10 TÍTULO II DOS DEPUTADOS Arts. 15 a 53.......................................................................................................................... 12 Capítulo I – Do Exercício do Mandato (arts. 15 a 18)................................................... 12 Capítulo II – Da Inviolabilidade e da Imunidade (arts. 19 a 23)................................... 13 Capítulo III – Da Vacância (arts. 24 a 26)...................................................................... 15 Capítulo IV – Das Penalidades (arts. 27 a 37)............................................................... 15 Capítulo V – Da Suspensão das Imunidades (art. 38)................................................. 18 Capítulo VI – Das Ausências e das Licenças (arts. 39 a 45)........................................ 18 Capítulo VII – Da Convocação dos Suplentes (art. 46).................................................. 19 Capítulo VIII – Da Remuneração (arts. 47 a 52)............................................................. 20 Capítulo IX – Da Previdência (art. 53)........................................................................... 21 3
  • 4. TÍTULO III DAS BANCADAS E DOS LÍDERES Arts. 54 a 61.......................................................................................................................... 21 TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA Arts. 62 a 157 ...............................................................................................….................... 22 Capítulo I – Do Plenário (art. 62).................................................................................... 22 Capítulo II – Da Mesa (arts. 63 a 84)............................................................................ 22 Capítulo III – Da Reunião de Lideranças (arts. 85 e 86)................................................. 29 Capítulo IV – Das Comissões......................................................................................... 30 Seção I – Das Disposições Gerais (art. 87) ............................................................... 30 Seção II – Da Composição das Comissões (arts. 88 a 93)......................................... 30 Seção III – Das Ausências e das Vagas (arts. 94 a 100).............................................. 32 Seção IV – Das Presidências das Comissões (arts.101 a 105).................................... 33 Seção V – Dos Relatores (art. 106)............................................................................. 35 Seção VI – Das Comissões Permanentes (arts.107 e 108).......................................... 35 Seção VII – Das Comissões Especiais (arts.109 a 111)............................................... 38 Seção VIII – Das Comissões de Representação (art. 112)............................................ 39 Seção IX – Das Comissões Parlamentares de Inqueríto (arts. 113 a 123).................. 42 Seção X – Das Atribuições Gerais das Comissões (art. 124).................................... 42 Seção XI – Dos Trabalhos........................................................................................... 43 Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 125 a 130)......................................... 44 Subseção II – Dos Prazos (arts. 131 a 135)............................................................... 44 Subseção III – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (arts.136 a 153) .............................................................. 45 Subseção IV – Da Fiscalização e Controle (arts. 154 e 155)...................................... 50 Seção XII – Dos Secretários e das Atas (arts.156 e 157)............................................ 52 TÍTULO V DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA Arts. 158 a 201 ........................................................................…......................................... 52 Capítulo I – Disposições Gerais (arts.158 a 170)........................................................... 52 4
  • 5. Capítulo II – Das Sessões Ordinárias.............................................................................. 55 Seção I – Disposições Preliminares (arts. 171 e 172)................................................ 55 Seção II – Do Expediente (173 a 177)........................................................................ 55 Seção III – Da Ordem do Dia (arts. 178 a 194)............................................................. 56 Seção IV – Das Comunicações de Lideranças e Parlamentares (art.195 e 196)......... 59 Seção V – Do Encerramento da Sessão (Art.197) ....................................................... 60 Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias (art. 198)....................................................... 60 Capítulo IV – Das Sessões Solene (art. 199)................................................................... 61 Capítulo V – Das Sessões Secretas (art. 200)................................................................ 61 Capítulo VI – Da Sessão de Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado e da Audiência Concedida ao Governador (art. 201).................................... 62 TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES Arts. 202a 229.................................................................................................................... 62 Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 202 a 204)........................................................... 62 Capítulo II – Dos Projetos (arts. 205 a 208) ..................................................................... 63 Capítulo III – Das Indicações (art. 209).............................................................................. 64 Capítulo IV – Dos Requerimentos .................................................................................... 65 Seção I – Dos Requerimentos Sujeitos apenas a Despacho do Presidente(art 210).. 65 Seção II – Do Requerimento de Informações (arts. 211 a 216)................................... 65 Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário (arts. 217 a 220).......................................................................................... 66 Capítulo V – Das Emendas (arts. 221 a 229)................................................................. 67 TÍTULO VII DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Arts. 230 a 236...................................................................................................................... 69 Capítulo I – Da Tramitação (arts. 230 a 236).................................................................. 69 Capítulo II – Dos Turnos (art. 237).................................................................................. 70 Capítulo III – Do Regime de Tramitação (art. 238).................... ...................................... 71 Capítulo IV – Da Tramitação em Regime de Urgência (arts. 239 a 245).......................... 5 71
  • 6. Capítulo V – Da Tramitação em Regime de Prioridade (art.246)..................................... 73 Capítulo VI – Da Discussão (arts. 247 a 250)................................................................... 73 Capítulo VII – Da Votação................................................................................................ 74 Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 251 a 254)................................................... 74 Seção II – Dos Destaques (arts. 255 a 258)................................................................. 75 Seção III – Das Modalidades de Votação (arts. 259 a 263)........................................... 75 Seção IV – Do Processamento da Votação (arts. 264 a 266)....................................... . 77 TÍTULO VIII DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL Arts. 267 A 312 ................................................................................…................................. 78 Capítulo I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts.267 a 271)............................ 79 Capítul II – Da Iniciativa de Emenda à Constituição Federal (arts. 272 a 274) ........... 79 Capítulo III – Projetos de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (art. 275)................................................................................. 79 Capítulo IV – Do Veto (arts. 276 a 278)............................................................................ 80 Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81 Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos Relatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. 81 Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 82 Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais (arts 285 a 295)................................................. 82 Capítulo IX – Da Delegação Legislativa (arts. 296 a 298)............................................... 85 Capítulo X – Da Suspensão da Execução de Lei Inconstitucional (art.299)................... 86 Capítulo XI – Do Regimento Interno (art. 300)................................................................. 86 Capítulo XII – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Governador,o Vice-Governador e os Secretários de Estado (art. 301)..... 86 Capítulo XIII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 302).......................... 86 Capítulo XIV – Da Eleição de Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 303)................... 88 Capítulo XV – Da Aprovação de nomeação de autoridades (art. 304)............................. 88 Capítulo XVI – Da Sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas e de 6
  • 7. Despesa não autorizada (arts. 305 e 306).............................................. 89 Capítulo XVII – Destituição do Procurador-Geral de Justiça (art.307 e 308)..................... 90 Capítulo XVIII – Da intervenção nos Municípios (arts 309 e 310)................................... 90 Capítulo XIX – Da Sustação de Atos Exorbitantes do Poder Regulamentar ou da Delegação Legislativa (art. 311)........................................................... 91 Capítulo XX – Do Pedido de Intervenção Federal (art. 312)........................................ 91 TÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Arts. 313 a 316...............................................................................................…................. 92 TÍTULO X DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO Art. 317 .........................................................................................…................................. 93 TÍTULO XI DA POLÍCIA DA ASSEMBLÉIA Arts. 318 a 321....................................................................................…............................ 93 TÍTULO XII DAS ATAS E DOS ANAIS Arts. 322 a 326..................……………….................................................…...................... 94 TÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 327 a 334................................................................….............................................. 95 7
  • 8. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RESOLUÇÃO Nº 46/90 Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa aprovou e EU promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I DA SEDE Art. 1º - A Assembléia Legislativa tem sede na cidade do Natal e funciona no Palácio "JOSÉ AUGUSTO". § 1º - No Palácio José Augusto não se realizarão atos estranhos à Assembléia sem autorização da Mesa. § 2º - Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados. Capítulo II DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2º - As Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias e são designadas com número ordinal a partir da 1ª Legislatura, instalada na então Província do Rio Grande do Norte, aos 02 de fevereiro de 1835. 8
  • 9. § 1º - As Legislaturas, com duração de quatro (04) anos, começam no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares estaduais, e terminam no dia 31 de janeiro, quatro (04) anos depois. § 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, em dois (02) períodos. § 3º - Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, a Assembléia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias, se convocada: a) por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades; b) pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembléia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias. § 5º - O Presidente publicará edital de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária no Diário Oficial do Estado, e fará comunicação aos Deputados pelos meios ao seu dispor. Art. 3º - No dia 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útil imediato, se aquele for sábado, domingo ou feriado, a Assembléia realiza sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Governador do Estado lhe remeterá mensagem e plano de governo, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias, sendo facultado ao Governador lê-los em Plenário. Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der. Igual procedimento se adotará caso o Orçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro. Capítulo III DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção I DA POSSE DOS DEPUTADOS Art. 5º - Quem tiver sido eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentos previstos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária a que pertence. § 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente. § 2º - Às dezesseis horas (16:00 hrs.) do dia 1º de fevereiro, presente um terço dos Deputados diplomados, assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleito Deputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito, 9
  • 10. segundo a ordem de precedência dos cargos, ou, finalmente, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. § 3º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários, e anunciará os nomes dos Deputados diplomados. § 4º - Decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado o compromisso solene dos Deputados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: "Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado, manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as Leis da República e do Estado, sustentar a união, a integridade, a independência do Brasil e a autonomia do Rio Grande do Norte, servindo a seu povo com dedicação e honra". Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Deputado, de pé, ratificará esta declaração, dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais sentados. § 5º - O Deputado não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem apresentar, no ato, qualquer declaração oral ou escrita acerca do mesmo. § 6º - O Deputado deve prestar o compromisso dentro de um mês do início da Legislatura, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial do Estado, em caso de Suplente. § 7º - Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se renunciado o mandato (artigo 46, parágrafo 4º). § 8º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste artigo, o Deputado fa-lo-á em sessão, junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o fará perante o Presidente. § 9º - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente é dispensado de fazê-lo em convocações posteriores. Art. 6º - Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o Presidente convocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará a eleição para a Mesa. Seção II DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 7º - A Mesa é eleita em sessões preparatórias no início da primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição (artigo 12). § 1º - Na constituição da Mesa, é a assegurada a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que integram a Assembléia (artigo 43, parágrafo 1º, da Constituição Estadual). § 2º - Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a eleição para os demais cargos da Mesa. Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e no exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos. 10
  • 11. Parágrafo único - O Deputado, que quiser concorrer, fará comunicação neste sentido ao Presidente (artigo 5º, parágrafo 2º), até duas horas (02:00 hrs.) do início da sessão de eleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade. Art. 9º - Na sessão a que se refere o artigo 6º, preferencialmente sob a direção da Mesa da sessão anterior, ou naquela prevista no artigo 12, proceder-se-á à eleição para Presidente, observando-se o seguinte: I - presença da maioria absoluta dos Deputados; II - chamada nominal dos Deputados para a votação; III - cédulas datilografadas ou impressas, com o nome do candidato; IV - cabina indevassável, na qual a cédula deve ser colocada em sobrecarta, de modo que fique resguardado o sigilo do voto; V - colocação das sobrecartas em urna à vista do Plenário; VI - acompanhamento da apuração, junto à Mesa, por dois (02) Deputados, de preferência de Bancadas diferentes, escolhidos pelo Presidente; VII - abertura da urna por um dos Secretários e verificação da coincidência do número de sobrecartas com o número de votantes; VIII - Leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anotações por um dos Secretários; IX - nulidade dos votos dados a candidatos não registrados, bem como das cédulas que não atendam ao disposto no inciso III, ou que violem, de qualquer forma, o sigilo do voto; X - proclamação do resultado pelo Presidente; XI - eleição do candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos da Assembléia; XII - realização do segundo escrutínio, com os dois (02) mais votados, quando, no primeiro, nenhum alcançar a maioria absoluta; XIII - eleição do candidato mais votado no segundo escrutínio; XIV - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, em caso de empate no segundo escrutínio; XV - posse imediata do eleito. Art. 10 - Os Deputados podem usar da palavra por dez (10) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem, e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário. Art. 11 - Eleito e empossado o Presidente, proceder-se-á a eleição para os demais cargos da Mesa, na mesma ou em sessão do dia seguinte. Parágrafo único - Para a eleição dos demais cargos da Mesa, observam-se as regras dos artigos 8º, 9º e 10, e mais o seguinte: I - os registros podem ser alterados, a requerimento das Bancadas, desde que seja feita comunicação ao Presidente até vinte e quatro horas (24:00 hrs.) após o encerramento da sessão de eleição do Presidente; II - as eleições se farão com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo a preencher; III - as cédulas, para os diversos cargos, serão todas colocadas, por cada votante, numa mesma sobrecarta; 11
  • 12. IV - a apuração será única para todos os cargos, separando-se as cédulas correspondentes a cada um, e assim proclamando-se os resultados; V - só para o cargo, com relação ao qual nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, se fará novo escrutínio; VI - proclamados todos os eleitos, serão imediatamente empossados. Art. 12 - As sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa realizar-se-ão até a primeira semana de fevereiro da terceira Sessão Legislativa Ordinária, observando-se as regras dos artigos anteriores. Art. 13 - Eleita a Mesa, o Presidente convocará a sessão a que se refere o artigo 3°, fixando-lhe o horário. Art. 14 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa, procede-se a nova eleição, observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco (05) dias da ocorrência da vaga. TÍTULO II DOS DEPUTADOS Capítulo I DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 15 - O Deputado deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento. Parágrafo único - Nos casos de enfermidade ou luto, o Deputado fará prévia comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário. Art. 16 - A todo Deputado compete: I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado; II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações a autoridades estaduais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observados os artigos 211 a 216 deste Regimento; III - usar da palavra, nos termos regimentais; IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada; V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões; VI - utilizar-se dos serviços da Assembléia, desde que para fins relacionados com suas funções; VII - receber em sua residência ou em seu gabinete o Diário Oficial do Estado e o Boletim Informativo da Assembléia, bem como, em Plenário, os avulsos de toda a matéria incluída na ordem do dia; VIII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração estadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito estadual ou das comunidades representadas; 12
  • 13. IX - Indicar à Mesa, para nomeação em Comissão, servidores de sua confiança, bem como requisitar servidores da Assembléia para a sua assessoria, nos termos da Lei ou Resolução, ficando os serviços dos mesmos sob sua inteira responsabilidade; X - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações Político-partidárias decorrentes da representação. Art. 17 - O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no artigo 41, I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar. Art. 18 - O comparecimento efetivo do Deputado à Assembléia será registrado diariamente nas atas das sessões. § 1º - Havendo votação nominal, o Deputado que não responder à chamada será considerado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstrução. Esta presença, entretanto, não se computará para efeito de quorum. § 2º - Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de Comissões, a presença do Deputado será registrada pelo controle das mesmas Comissões, sob a responsabilidade de seus Presidentes. Capítulo II DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE Art. 19 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Art. 20 - Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável. § 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatro horas (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolher o Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa. § 2º - Recebido o auto, o Presidente ordenará a apresentação do preso, que ficará sob sua custódia até o pronunciamento da Assembléia sobre o relaxamento ou não da prisão. § 3º - O auto de prisão em flagrante será despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que, em vinte e quatro horas (24:00 hrs.), oferecerá parecer sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de Decreto Legislativo respectivo, devendo ser facultada ao Deputado ou seu defensor oportunidade de alegações escritas ou orais, em reuniões secretas para tal fim convocadas. § 4º - Deverão ser despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação todas as peças de informações que chegarem à Assembléia até a reunião prevista no parágrafo anterior, devendo sobre elas se manifestar, querendo, a defesa. § 5º - Encaminhado à Mesa o projeto de Decreto Legislativo, será ele submetido, em sessão do dia seguinte, à deliberação do Plenário. O projeto será votado em sessão e por escrutínio secretos, e só será aprovado, seja qual for a solução que dê à prisão, por voto da maioria absoluta da composição da Assembléia, mantendo-se aquela até que delibere essa maioria. § 6º - Se, antes da deliberação da Assembléia, o preso for libertado, todos os papéis referentes ao assunto serão arquivados. 13
  • 14. § 7º - Deliberando a Assembléia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, imediatamente, o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivo Decreto Legislativo. § 8º - Se a Assembléia decidir libertar o Deputado, esta deliberação não implica pronunciamento acerca da formação de culpa. § 9º - Mantida a prisão, o Deputado preso permanecerá sob custódia do Presidente da Assembléia, que poderá mandar recolhê-lo a prisão especial. § 10 - Se o auto de prisão em flagrante não for remetido à Assembléia no prazo do parágrafo 1º, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, proporá ao Plenário projeto de Decreto Legislativo para o relaxamento da prisão. Art. 21 - Feita comunicação de recebimento de denúncia contra Deputado, Partido Político com representação na Assembléia pode propor a sustação do andamento da ação penal. § 1º - Recebida a proposta de sustação, o Presidente a despachará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde o relator ordenará o fornecimento de cópia de todas as peças do processo ao acusado, que terá prazo de dez dias para apresentar suas alegações e indicar provas. § 2º - Apresentada ou não a defesa, a Comissão procederá às diligências ou instrução probatória que entender necessárias, e oferecerá parecer no prazo de dez dias, propondo projeto de Decreto Legislativo a respeito. § 3º - Na reunião secreta em que a Comissão houver de tomar sua decisão, o relator se limitará a fazer relatório dos autos. Em seguida, os Deputados, por escrutínio secreto, votarão a favor ou contra o pedido de sustação. Conforme o resultado da votação, o relator redigirá parecer escrito, do qual constará o resumo do que consta dos autos, e a conclusão pela sustação ou não da ação penal, não se identificando qualquer manifestação dos Deputados. § 4º - O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será lido no expediente, em sessão pública, e distribuído em avulsos, após o que será incluído na ordem do dia, para votação em sessão convocada para daí a três (03) dias. § 5º - Os Deputados poderão examinar o processo, que permanecerá à disposição no gabinete do Presidente. § 6º - O projeto de Decreto Legislativo que concluir pela sustação da ação será aprovado se assim votar a maioria absoluta da composição da Assembléia. Se o projeto for pelo prosseguimento da ação, só será rejeitado se assim votar a mesma maioria absoluta, sendo aprovado o projeto mesmo não alcançada essa maioria. Se do pronunciamento do Plenário resultar solução diversa da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Presidente promulgará Decreto Legislativo de acordo com a decisão plenária, independentemente de nova votação. § 7º - A votação se fará em sessão e por escrutínio secretos. § 8º - No dia seguinte, o Presidente comunicará a decisão ao Juízo processante, após expedir alvará de soltura, se for o caso. § 9º - O pedido de sustação deve ser apreciado definitivamente pelo Plenário no prazo de quarenta e cinco (45) dias. 14
  • 15. Art. 22 - O Deputado acusado e seu defensor poderão estar presentes às sessões a que se referem o parágrafo 5º do artigo 20, e o parágrafo 4º do artigo 21, sendo-lhes facultado o uso da palavra por trinta (30) minutos. Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, e sua presença não será contada para efeito de quorum. Art. 23 - O Suplente de Deputado em exercício goza da inviolabilidade e imunidade constitucionais, e não as perde o Deputado que, por qualquer razão, esteja afastado do mandato. Capítulo III DA VACÂNCIA Art. 24 - Ocorre vaga na Assembléia em virtude de: a) renúncia; b) falecimento; c) perda do mandato. Art. 25 - A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida, e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial do Estado, embora não dependa de deliberação da Assembléia. Parágrafo único - Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará a vaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria absoluta do Plenário. Art. 26 - Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial do Estado, dando-se posse ao Suplente, nos termos da Legislação Eleitoral. Capítulo IV DAS PENALIDADES Art. 27 - O Deputado está sujeito às seguintes penalidades: I - censura; II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias; III - perda do mandato. Art. 28 - Incide em pena de censura o Deputado que: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas: II - agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da Assembléia; III - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente; IV - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões das Comissões; V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente. Art. 29 - Nos casos do artigo anterior, o Deputado será censurado oralmente, em sessão pública, pelo Presidente. Parágrafo único - Reincidindo o Deputado nas infrações previstas no artigo 28, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidirá pela imposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. 15
  • 16. Art. 30 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta (30) dias o Deputado que: I - reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escrita durante a Legislatura; II - praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a compostura pessoal; III - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ou regimentais; IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou decisão da Assembléia, devam permanecer secretos; V - revelar informações e documentos de caráter reservado; VI - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas ou a trinta (30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária. Art. 31 - Para apuração das infrações previstas no artigo anterior, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação, abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa. § 1º - Apresentada a defesa, a Mesa dará seu parecer e submeterá projeto de Resolução ao Plenário, que deliberará por escrutínio secreto e maioria simples. O projeto da Mesa poderá ser emendado pelo Plenário, para aumentar ou reduzir a duração da pena. § 2º - Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial do Estado, com as razões da decisão, o Deputado não receberá qualquer remuneração enquanto durarem seus efeitos. Art. 32 - Perde o mandato o Deputado: I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição do Estado; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada, IV - que tiver suspensos os direitos Políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado. Art. 33 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados; II - a percepção de vantagens indevidas; III - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à pratica de crime; IV - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia; V - a reincidência nas infrações previstas no artigo 30. Art. 34 - Nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 32, a perda do mandato será decidida pela Assembléia, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Assembléia. Parágrafo único - A representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que obedecerá as seguintes normas: I - recebida a representação, a Comissão remeterá cópia da mesma ao acusado, que terá o prazo de cinco (05) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas; 16
  • 17. II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo, que não poderá ser Deputado, que terá o mesmo prazo de cinco (05) dias para oferecê-las; III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória necessárias, findas as quais emitirá parecer no prazo de cinco (05) dias, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, com as razões de seu convencimento, propondo projeto de Resolução a respeito; IV - em seguida, e pelo prazo de cinco (05) dias, todo o processado irá com vista à defesa para alegações finais, não sendo admitidas novas diligências; V - apresentadas as alegações finais, o processo será encaminhado à Mesa, sendo lidos no expediente o parecer, o projeto e as alegações finais da defesa, em sessão pública para tal fim especialmente convocada; VI - distribuídos em avulsos o parecer, o projeto de Resolução e as alegações finais de defesa, será o projeto publicado no Diário Oficial do Estado, após o que será incluído na ordem do dia para sessão convocada para daí a cinco (05) dias; VII - a sessão de julgamento será secreta, não podendo os Deputados dar as razões de seus votos; VIII - lido o projeto, terá a palavra a defesa por trinta (30) minutos, após o que deliberará o Plenário, em escrutínio secreto; IX - só pelo voto da maioria absoluta da composição da Assembléia, será decretada a perda de mandato; não obtida a maioria absoluta, o Plenário será consultado sobre a aplicação de pena de suspensão ou censura, sucessivamente, caso não tenham sido estas as conclusões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; X - as penas de suspensão e censura serão impostas por decisão da maioria simples do Plenário; XI - de acordo com o resultado das votações, o Presidente promulgará Resolução, independentemente de nova votação. Art. 35 - O acusado e seu defensor poderão estar presentes a todos os atos do processo. Parágrafo único - O Deputado acusado não poderá votar, nem sua presença será computada para efeito de quorum. Art. 36 - Nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 32, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido Político com representação na Assembléia. § 1º - Decidindo a Mesa instaurar o processo de ofício, ou recebida a representação, o acusado receberá, no prazo de três (03) dias, cópia integral dos autos, podendo apresentar defesa e requerer diligências no prazo de cinco (05) dias. § 2º - Não recebida a defesa, será nomeado defensor dativo, que terá o mesmo prazo para as providências do parágrafo anterior. O defensor não será Deputado membro da Mesa. § 3º - Recebida a defesa, a Mesa ordenará as diligências que entender necessárias, e deliberará por maioria simples, baixando o Ato respectivo, que será comunicado ao Plenário. § 4º - O acusado pode estar presente a todos os atos do processo, mas, se for membro da Mesa, não poderá votar, nem sua presença contará para efeito de quorum. 17
  • 18. § 5º - A decisão deverá ser tomada no prazo improrrogável de trinta (30) dias, a partir da decisão inicial da Mesa ou do recebimento da representação. Art. 37 - Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato que ofenda sua honra, pode pedir ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusação e o cabimento de censura ao ofensor, caso seja improcedente a argüição. Capítulo V DA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES Art. 38 - As imunidades constitucionais dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembléia, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto da Assembléia, e incompatíveis com a execução da medida. § 1º - Recebida pela Mesa a solicitação de suspensão, aguardar-se-á que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação. § 2º - Aprovada a decretação, a solicitação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dará parecer e elaborará projeto de Resolução a respeito. § 3º - Na apreciação do pedido, adotar-se-ão as disposições sobre a tramitação de matérias em regime de urgência. § 4º - Ficarão automaticamente suspensas as imunidades dos Deputados quando o Congresso Nacional suspender, na vigência do estado de sítio, as dos Senadores e Deputados Federais. Capítulo VI DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS Art. 39 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição do Estado, e artigo 30, VI, deste Regimento, o Deputado, cujo nome não constar da ata, ou que não responder à chamada para votar (artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º). § 1º - A ausência não será considerada se o Deputado estiver no exercício de cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado (artigo 17), tiver obtido licença, ou estiver no desempenho de missão autorizada ou de representação externa. § 2º - Também não se considerará a ausência do Deputado que comprovar, mediante atestado médico, sua impossibilidade de comparecer por razões de saúde. § 3º - Igualmente não será tido como ausente o Deputado que faltar a, no máximo, cinco sessões, em razão de falecimento de familiar seu. § 4º - Se, por qualquer razão, o Deputado não puder comparecer a dez (10) ou mais sessões, deverá obter licença. § 5º - Para justificar sua ausência, nos casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o Deputado fará prévia comunicação ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, a devida comprovação, de tudo sendo cientificado o Plenário na primeira sessão. Art. 40 - O Presidente, ou qualquer Deputado por ele designado, será tido como presente ao representar a Assembléia em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ou conferências de interesse público, para os quais a Assembléia haja sido convidada. 18
  • 19. Art. 41 - O Plenário e as Comissões podem autorizar o Deputado a desempenhar missão externa no interesse da Assembléia, considerando-se sua presença. Art. 42 - As presenças presumidas, previstas neste Capítulo, não se contam para efeito de quorum. Art. 43 - As licenças serão concedidas para: I - tratamento de saúde; II - participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração; III - tratar de interesses particulares § 1º - As licenças serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em caso de indeferimento, e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado da comprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão. § 2º - O Ato da Mesa, ou a Resolução do Plenário, que concederem licença, serão publicados no Diário Oficial do Estado. § 3º - Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária, ainda que parceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interesses particulares. § 4º - A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante atestado e laudo médico fornecidos, respectivamente, pelo Serviço Médico da Assembléia Legislativa e por uma junta nomeada pela Mesa Diretora. Art. 44 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seus efeitos. § 1º - No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá o Plenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta da composição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva. § 2º - A junta deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não pertencentes aos serviços do Estado. § 3º - A suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de cento e vinte e um (121) dias, convocando-se o Suplente. Art. 45 - Considera-se como licença concedida, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição do Estado, e do artigo 50, deste Regimento, a ausência do Deputado temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Capítulo VII DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 46 - Em caso de vaga, investidura nos cargos previstos no artigo 41, I, da Constituição do Estado, ou licença por mais de cento e vinte (120) dias, o Presidente anunciará a ocorrência no Diário Oficial do Estado, dando conta da legenda partidária do Deputado que deva ser substituído, convocando o Suplente. § 1º - O Deputado não pode desistir de licença, antes do prazo para ela originariamente fixado, se houver assumido o Suplente. § 2º - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser originariamente concedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para 19
  • 20. esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações. § 3º - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse já estiver em exercício, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa. § 4º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura nos cargos de que trata o artigo 41, I, da Constituição do Estado, o Suplente que não assumir no prazo do artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência. § 5º - O Suplente, que não assumir o exercício do mandato no termos dos parágrafos 3º e 4º, só poderá fazê-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorrência da vaga. § 6º - O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente. § 7º - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez convocado, tomará as providências do caput do artigo 5º, e seu parágrafo 1º, deste Regimento. § 8º - Ao Suplente em exercício só se concederá licença para tratamento de saúde. Capítulo VIII DA REMUNERAÇÃO Art. 47 - O Deputado, desde a posse, faz jus a subsídio mensal, fixado por Lei de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição da República. § 1º - Além do subsídio, o Deputado tem direito a: I - ajuda de custo anual; II - auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercício da atividade parlamentar. § 2º - A ajuda de custo anual, que corresponde à soma do subsídio e do auxílio para complementação de despesa de moradia, é devida no início e no fim de cada Sessão Legislativa. § 3º - A verba para atender às despesas com o funcionamento dos gabinetes parlamentares, definidos em Resolução como unidades administrativas autônomas (Resolução nº 20, de 22 de novembro de 2001, artigo 82), é repassada, mensalmente, pela Mesa da Assembléia, a cada gabinete, através da Secretaria Administrativa. Art. 48 - O Presidente da Assembléia terá direito a uma gratificação de representação equivalente a um subsídio mensal. Art. 49 - O imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição da República, incide sobre o subsídio e os pagamentos relacionados no parágrafo 1º do artigo 47. Art. 50 - Ao Deputado, quando investido nos cargos de que trata o inciso I, do artigo 41, da Constituição Estadual, ou no gozo de licença para tratamento de saúde, ou para participar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, é assegurada a percepção integral da remuneração fixada no artigo 47, e seu parágrafo 1º, bem como ao repasse da verba prevista no mesmo artigo 47, parágrafo 3º, todos deste Regimento. 20
  • 21. Parágrafo único - Não será remunerada a licença para tratar de interesses particulares. Art. 51 - O Suplente convocado recebe remuneração integral, enquanto estiver no desempenho do mandato. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do período de convocação. Encerrado, porém, o período de convocação depois de finda a Sessão Legislativa, o Suplente não receberá nova ajuda de custo. Parágrafo único - Se o Suplente não assumir por estar no exercício de cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado, não pode optar pela remuneração do mandato, nem se dele se afastar para exercer referido cargo. Art. 52 - Ao Deputado que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário ou de Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão da Assembléia, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor será fixado por Ato da Mesa. Capítulo IX DA PREVIDÊNCIA Art. 53 - Os Deputados que deixarem definitivamente o exercício do mandato serão aposentados, nos termos da Lei. Parágrafo único - Para esse fim, são descontadas da remuneração total dos Deputados contribuições fixadas nos percentuais previstos em Lei. TÍTULO III DAS BANCADAS E DOS LÍDERES Art. 54 - Os Deputados são agrupados por representação partidária ou Blocos Parlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder. § 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva Bancada. § 2º - Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova indicação seja feita. § 3º - Os Líderes podem indicar à Mesa até dois (02) Vice-Líderes, que os substituem. § 4º - Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em caso impedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder. § 5º - Não tem Líder a Bancada com apenas um Deputado. Art. 55 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada, para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças; II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação; III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada; 21
  • 22. IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los; V - participar das Reuniões de Lideranças; VI - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a cinco (05) minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante interesse público. Art. 56 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. § 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias. § 2º - As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 55, deste Regimento. § 3º - O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os atos de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para publicação. Art. 57 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Assembléia, considerando-se Minoria a Bancada imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria. Parágrafo único - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha posição divergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição. Art. 58 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de Deputados. Art. 59 - O Governador do Estado pode indicar Deputado para exercer a Liderança do Governo, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 55. Art. 60 - Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou o Governo e os órgãos da Assembléia. Art. 61 - O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para todos os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa. TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA Capítulo I DO PLENÁRIO Art. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembléia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões. Capítulo II DA MESA 22
  • 23. Art. 63 - À Mesa incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia, e se compõe de Presidência e Secretaria, a primeira com Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, e a segunda com Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários. Art. 64 - O mandato de membro da Mesa termina: I - com nova eleição, ou término da Legislatura; II - por renúncia; III - por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias; IV - pela assunção em cargo previsto no artigo 41, I, da Constituição do Estado; V - pelo não comparecimento a mais de cinco (05) reuniões ordinárias da Mesa sem causa justificada e aceita pela própria Mesa. Art. 65 - Os membros da Mesa não podem fazer parte das Comissões Permanentes. Art. 66 - Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes. Art. 67 - Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado. Parágrafo único - O último Presidente da Legislatura que se tiver encerrado, se reeleito Deputado, terá seu mandato prorrogado até a eleição do novo Presidente. Se o último Presidente não tiver sido reeleito Deputado, assume a Presidência outro membro da Mesa anterior, segundo a ordem da precedência dos cargos, ou, caso nenhum tenha sido reeleito, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Em todas as hipóteses, o Presidente exerce regularmente suas atribuições administrativas, e aquelas previstas nas Seções I e II, do Capítulo III, do Título I, deste Regimento. Art. 68 - As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares. Art. 69 - Compete à Mesa: I - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos; II - dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Assembléia, ou alterem este Regimento; III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito à aprovação do Plenário; IV - conceder licença aos Deputados; V - aplicar penalidades aos Deputados, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência deste; VI - declarar a perda de mandato de Deputado; VII - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado, artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento; VIII - promulgar as emendas à Constituição do Estado; IX - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia; X - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas as atividades realizadas; XI - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, e Constituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Deputado; 23
  • 24. XII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos; XIII - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia; XIV - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública; XV - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XVI - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Deputados em cada Comissão, e a participação das Bancadas; XVII - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de decisão judicial tomada em decorrência do artigo 71, I, g, e parágrafo 4º, da Constituição do Estado, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa da Assembléia; XVIII - propor privativamente à Assembléia projeto de Resolução dispondo sobre a organização e funcionamento dos sues serviços administrativos e polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros; XIX - tomar a iniciativa de propor à Assembléia projeto de Lei para a fixação da remuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XX - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Assembléia, observado o artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar- lhes penalidades ou demiti-los; XXI - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional para qualquer de seus serviços; XXII - aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao Poder Executivo; XXIII - propor à Assembléia autorização para abertura de créditos adicionais necessários ao seu funcionamento; XXIV - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; XXV - aprovar o orçamento analítico da Assembléia; XXVI - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Assembléia em cada exercício financeiro; XXVIII - prover a polícia interna da Assembléia e requisitar o reforço policial, nos termos do artigo 321, deste Regimento; XXIX - proibir que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisados os trabalhos da Assembléia; XXX - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais; XXXI - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia; XXXII - exercer outras atribuições previstas na Constituição do Estado, em Lei ou neste Regimento. 24
  • 25. Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta. Art. 70 - A Mesa realizará reuniões ordinárias todas as quartas-feiras, após a sessão plenária. § 1º - Sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões extraordinárias da Mesa. § 2º - A Mesa delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Art. 71 - O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronuncia coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe: I - convocar extraordinariamente a Assembléia, nos casos previstos neste Regimento, bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Governador do Estado ou pela maioria absoluta dos Deputados, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48:00 hrs.) do recebimento da mensagem ou do requerimento de convocação; II - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado; III - exercer o cargo de Governador do Estado nos casos de vacância ou impedimento do Governador e do Vice-Governador, nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição do Estado; IV - dar posse aos Deputados, nos termos deste Regimento; V - justificar ausências e aplicar penalidades a Deputados, tudo nos limites da competência que lhe atribui este Regimento; VI - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento; VII - convocar Suplentes; VIII - dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Assembléia; IX - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em suas deliberações (artigo 86, parágrafo 5º); X - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia, bem como os Atos da Mesa; XI - assinar a correspondência da Assembléia dirigida ao Governador e Vice-Governador do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembléias Legislativas, aos Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, e às autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes à Assembléia, no curso de feitos judiciais; XII - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 69, parágrafo único; XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução; XIV - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção; XV - avocar a representação de Assembléia quando se trate de atos e cerimônias de especial relevância, ou designar Deputado para representá-la; XVI - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 334); XVII - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as matérias que dependam de parecer; XVIII - autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei. 25
  • 26. Art. 72 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto às sessões da Assembléia: I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos; II - conceder a palavra aos Deputados, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõem, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; III - interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crime, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; IV - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, não conste da ata, nem do apanhamento taquigráfico; V - convidar Deputado a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem; VI - suspender a sessão quando necessário; VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a assistência quando preciso; VIII - decidir as questões de ordem; IX - anunciar o número de Deputados em Plenário, tanto no início da sessão, quanto da ordem do dia; X - anunciar as matérias apreciadas conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para recurso; XI - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de um (01) dia; XII - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação; XIII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência de um (01) dia, tanto ordinárias, quanto extraordinárias ou solenes; XV - votar como qualquer Deputado; XVI - desempatar as votações, quando ostensivas, não se computando o voto de desempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por este Regimento; XVII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de Deputado, a verificação de quorum; XVIII - propor a transformação da sessão pública em secreta; XIX - retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso, ou para sanar falhas da instrução; XX - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da Assembléia ou do Estado; XXI - assinar as atas; XXII - determinar o destino do expediente lido; XXIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens; XXIV - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho; XXV - marcar data para comparecimento de Secretários de Estado, Procurador Geral ou Comandante da Polícia Militar ao Plenário, por convocação da Assembléia ou iniciativa própria; XXVI - anunciar o número de Deputados presentes, imediatamente antes do encerramento da sessão. Art. 73 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente: 26
  • 27. I - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) a contar da leitura do expediente; II - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; III - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o destino a ser dado às proposições aprovadas ou rejeitadas; IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão após o seu recebimento; V - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada, e em termos que permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia à competência da Assembléia, e ainda emendas que contrariem o artigo 229, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; VI - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação; VII - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação na Legislatura encerrada, salvo as exceções regimentais; VIII - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito; IX - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a mais antiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente. Art. 74 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões: I - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes; II - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais; III - designar Deputado para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa, ou no caso do artigo 86, parágrafo 4º, IV, deste Regimento; IV - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegerem Presidente e Vice-Presidente; V - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem; VI - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa da Assembléia. Art. 75 - Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos de confiança, nos termos da Lei ou de Resolução. Art. 76 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devido respeito às imunidades e prerrogativas constitucionais. Art. 77 - O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia, difamação ou injúrias feitas à Assembléia, e defenderá em Juízo, ou fora dele, a autoridade das decisões que a Assembléia houver tomado. Art. 78 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, apresentar proposições, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento. Art. 79 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Deputados em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-los para: I - comunicações importantes (artigo 72, XX); II - adverti-los quanto à observância do Regimento; III - deliberação acerca da prorrogação da sessão ou da ordem do dia; IV - prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos; 27
  • 28. V - para cumprimento do artigo 248, parágrafo 6º. Parágrafo único - O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que queira, como Deputado, participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar a votação da matéria que se propôs debater. Art. 80 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passará o exercício da Presidência a outro membro da Mesa, na ordem de precedência dos cargos. Parágrafo único - À hora do início dos trabalhos das sessões, não se encontrando presente o Presidente, será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes e Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a cadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plenário, poderá assumir a Presidência. Art. 81 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Parágrafo único - Ao primeiro Vice-Presidente cabe exercer as atribuições previstas no artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado, quando não o fizer o Presidente. Art. 82 - Compete ao Primeiro Secretário: I - ler em Plenário o resumo da correspondência recebida pela Assembléia, despachando-a; II - ler em Plenário, na íntegra, as mensagens e ofícios recebidos dos demais Poderes do Estado, bem como do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça, e a súmula das proposições em geral; III - assinar a correspondência da Assembléia, exceto aquela que deva ser assinada pelo Presidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou constante do arquivo, visando as de caráter administrativo; IV - assinar as atas; V - receber a correspondência dirigida à Assembléia, tomando as providências dela decorrentes; VI - proceder à chamada dos Deputados para a votação ou verificação de quorum, depois da determinação do Presidente; VII - comunicar ao Presidente o resultado da chamada; VIII - assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências; IX - certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do Presidente; X - ter sob sua guarda cópia de todas as proposições em curso; XI - superintender os serviços administrativos da Assembléia; XII - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao Presidente por este Regimento, podendo delegar competência ao Secretário Administrativo; XIII - dar posse aos servidores da Assembléia; XIV - fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente. Art. 83 - Compete ao Segundo Secretário: I - ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação, assinando-as depois do Presidente e do Primeiro Secretário; II - fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais membros e fazendo-as publicar; 28
  • 29. III - encaminhar à publicação no Diário Oficial do Estado e no Boletim da Assembléia as matérias que devam ter tal destinação; IV - redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos os documentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões; V - auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições; VI - organizar os anais da Assembléia. Art. 84 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes. § 1º - Para compor a Mesa, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidente convidará quaisquer Deputados. § 2º - Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a chamada dos Deputados ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois da determinação do Presidente. Capítulo III DA REUNIÃO DE LIDERANÇAS Art. 85 - O Presidente da Assembléia, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadas constituem a Reunião de Lideranças, competente para deliberar acerca de matéria prevista neste Capítulo. § 1º - Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião de Lideranças. § 2º - A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por qualquer de seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes. § 3º - Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia não pode ser adiada, suspensa, ou prorrogada (artigo 181 e seus parágrafos, e artigo 198, parágrafos 2º e 3º, todos deste Regimento). Art. 86. Compete à Reunião de Lideranças: I - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Comissão, bem como sobre a representação das Bancadas nas diversas Comissões; II - estabelecer entendimentos políticos entre as Bancadas, sem prejuízo da competência legislativa do Plenário e das Comissões; III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a tramitação das proposições (artigo 246, parágrafo único); IV - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio a acontecimento de relevante importância para o País, o Estado, ou seus Municípios, bem como sugestão aos Poderes Públicos. § 1º - A Reunião de Lideranças delibera acerca da matéria constante do inciso IV de ofício ou por requerimento de qualquer Deputado. § 2º - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois de lido em Plenário, independentemente de publicação, é submetido aos Líderes na primeira oportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão. 29
  • 30. § 3º - Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretário fará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadas por deliberação das Lideranças. § 4º - A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III deste artigo, não pode dispensar: I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional; II - leitura, no expediente, da proposição (artigo 231, parágrafo único); III - distribuição da proposição principal e das emendas em avulsos antes da inclusão na ordem do dia; IV - parecer oral, em substituição ao das Comissões, emitido em Plenário por um único Deputado designado pelo Presidente; V - anúncio da inclusão da matéria na pauta da ordem do dia com antecedência de, pelo menos um (01) dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência. § 5º - Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, as decisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos, presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membros da Reunião de lideranças, o voto de cada Líder vale pelo número de integrantes de sua Bancada, prevalecendo a maioria assim apurada, não podendo votar o Presidente. § 6º - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões da Reunião de Lideranças. Capítulo IV DAS COMISSÕES Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 87 - As Comissões da Assembléia são: I - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico- legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, e da execução orçamentária do Estado; II - temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua duração. Parágrafo único - As Comissões Temporárias são: I - Especiais; II - de Representação; III - de Inquérito. Seção II DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES 30
  • 31. Art. 88 - Na composição de qualquer Comissão assegurar-se-á a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares (artigo 43, parágrafo 1º, da Constituição do Estado). § 1º - Todo Deputado deve pertencer a uma Comissão Permanente como titular, exceto se for membro da Mesa. § 2º - Cada Bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cada Comissão tantos suplentes quantos titulares. Não sendo possível a uma Bancada indicar suplente, será nomeado Deputado de outra Bancada, de preferência do mesmo Bloco Parlamentar do titular. § 3º - As alterações numéricas ocorridas nas Bancadas, que importem modificações em suas participações nas Comissões, só prevalecerão na Sessão Legislativa seguinte, sem prejuízo da imediata aplicação dos artigos 61 e 92 deste Regimento, mesmo que o Deputado fique sem lugar em qualquer Comissão. § 4º - Para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, Bancada é legenda partidária ou Bloco Parlamentar, observada, entretanto, a necessidade de caracterização da Maioria e da Minoria. Art. 89 - O número de membros de cada Comissão Permanente será fixado por Ato da Mesa no início da Sessão Legislativa Ordinária, ouvida a Reunião de Lideranças, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado. § 1º - A fixação, inclusive no caso de Comissão Temporária, levará em conta a composição da Assembléia, de modo a permitir a observância dos princípios estatuídos no artigo anterior e seus parágrafos. § 2º - O número total de vagas nas Comissões Permanentes não excederá o da composição da Assembléia, excluídos os membros da Mesa. § 3º - A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre as Bancadas será definida pela Mesa, ouvida a Reunião de Lideranças, observadas as regras dos parágrafos seguintes, deve concretizar-se logo após a fixação da respectiva composição numérica, e se mantém por toda a Sessão Legislativa. § 4º - A representação das Bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o número total de membros da Assembléia pelo número de lugares em cada Comissão, e, em seguida, o número de membros de cada Bancada, excluídos os que participam da Mesa, pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário, será o número de lugares a que a Bancada tem direito na Comissão. § 5º - A Bancada de maior quociente partidário indicará a ordem pela qual as Comissões terão seus lugares preenchidos, podendo optar por reduzir sua participação em determinada Comissão para acrescê-la em outra, tanto por tanto. § 6º - Para os fins do parágrafo anterior, havendo empate recorre-se às frações do quociente partidário, prevalecendo a maior; persistindo o empate, decide-se por sorteio. § 7º - Se houver vaga em qualquer Comissão depois de aplicado o quociente partidário, serão elas destinadas às Bancadas, segundo a mesma ordem anteriormente estabelecida, de acordo com os respectivos quocientes partidários, incluídas as frações, do maior para o menor, e sucessivamente. Concorrem todas as Bancadas, inclusive as que já têm representação na Comissão, desde que ainda tenham Deputados desimpedidos. Em caso de empate, não havendo acordo entre os interessados, resolve-se por sorteio. 31
  • 32. § 8º - As operações referidas nos parágrafos anteriores são feitas uma vez em cada Comissão e por todas as Bancadas, passando-se à Comissão seguinte mesmo que ainda haja vagas a preencher. Neste último caso, feita a operação na derradeira Comissão, volta- se à primeira ou à seguinte, e assim sucessivamente até que não haja mais lugares vagos. § 9º - A representação de uma Bancada em determinada Comissão pode ser aumentada ou reduzida, fora dos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores, se for necessário abrir vaga em outra Comissão para assegurar a participação da Minoria ou de um Deputado, mesmo sem legenda partidária, em uma Comissão. A Comissão em cuja composição uma representação partidária haja de ser aumentada ou diminuída será escolhida pela Bancada de maior quociente partidário, observando-se, quando necessário, as regras do parágrafo 6º. § 10 - Os critérios estabelecidos neste artigo só podem ser desprezados, total ou parcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças. § 11 - Depois de fixada a participação das Bancadas nas Comissões, os Líderes interessados podem permutar vagas, cientificada a Mesa. Art. 90 - Tomadas pela Mesa as providências do artigo anterior, os Líderes comunicarão ao Presidente da Assembléia os nomes dos membros de suas Bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão. § 1º - Não sendo feitas tais indicações no prazo de três (03) sessões, o Presidente fará as nomeações de ofício. § 2º - O Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e publicado no Diário Oficial do Estado, designando o Presidente, desde já, dia e hora para a reunião de eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes. Art. 91 - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sessões após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha. Parágrafo único - Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-ão, tanto quanto possível, os critérios do artigo 89, parágrafos 4º e 7º, bem como rodízio entre as Bancadas não contempladas, cumprindo-se, também, o artigo 90, parágrafo 2º. Art. 92 - O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu substituto ou antecessor. Art. 93 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto Permanentes quanto Temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias. § 1º - As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por semana, em horário não coincidente com o das sessões plenárias. § 2º - Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados uma vez no Diário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia, nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes. Seção III DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS 32
  • 33. Art. 94 - O suplente substituirá o Deputado titular de sua Bancada, quando, ao iniciar-se a reunião, este não estiver presente. Parágrafo único - O suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim da reunião, mesmo que durante seu transcurso compareça o titular. Art. 95 - O suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver ausente do País, licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo. Art. 96 - O suplente só será relator se a substituição se der nos termos do artigo anterior, ou se tratar de matéria em regime de urgência, caso em que participará da reunião apenas para relatar e votar, se presente estiver o titular. Art. 97 - Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular deverá fazer comunicação nesse sentido ao Presidente, para que se faça a convocação do suplente. Art. 98 - As vagas na Comissão se dão: I - com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escrito ao Presidente da Comissão; II - com a perda do lugar. Art. 99 - A perda do lugar na Comissão será declarada pelo Presidente da Assembléia, à vista da comunicação do Líder, ou do Presidente da Comissão, quando o Deputado faltar a cinco (05) reuniões consecutivas, ou no caso do artigo 141, c. Art. 100 - Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo o funcionamento regular da Comissão, o Presidente da Assembléia nomeará substitutos eventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade da Comissão. Seção IV DAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕES Art. 101 - As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição, salvo as Comissões Temporárias, nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurarão por todo o prazo de sua duração. Parágrafo único - Os Presidentes de Comissões não podem ser reeleitos para a Sessão Legislativa imediatamente seguinte. Art. 102 - A reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente de Comissão, convocada pelo Presidente da Assembléia, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice- Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou, caso contrário, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Art. 103 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente, ou, em sua ausência, por Deputado nas condições do artigo anterior. Parágrafo único - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor. Art. 104 - Importa renúncia à Presidência ou Vice-Presidência de Comissão a licença por mais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo. Art. 105 - Compete ao Presidente de Comissão: I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões; II - receber e expedir a correspondência, observado o artigo 71, XI; 33
  • 34. III - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da Comissão; IV - fazer afixar aviso, na sala da Comissão, sobre o andamento das matérias em tramitação; V - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sobre que devam emitir parecer, ou avocá-las; VI - fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a correspondência recebida; VII - conceder a palavra aos Deputados, bem como adverti-los pelos excessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviando da matéria em debate; VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar o resultado; IX - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais membros a fazê-lo; X - comunicar ao Presidente da Assembléia as vagas verificadas, bem como as ausências não justificadas; XI - resolver as questões de ordem; XII - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la; XIII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão; XIV - dar destino regimental a toda matéria sobre a qual se haja pronunciado a Comissão; XV - determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Assembléia; XVI - fazer publicar no Diário Oficial do Estado o dia e hora das reuniões ordinárias; XVII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, a Reunião de Lideranças e os Líderes individualmente, e as demais Comissões; XVIII - remeter à Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa Ordinária, relatório das atividades da Comissão; XIX - determinar a gravação ou o registro taquigráfico dos debates, quando julgar necessário; XX - determinar aos órgãos de assessoramento da Assembléia a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação; XXI - organizar a ordem do dia. § 1º - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente da Assembléia, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre com antecedência de um (01) dia pelo menos. § 2º - O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator, e terá voto em todas as deliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor. § 3º - Das decisões do Presidente de Comissão, em questões de ordem, cabe recurso para o Presidente da Assembléia, interposto imediatamente por qualquer membro da Comissão, ou Líder da Maioria ou da Minoria. § 4º - No âmbito da Comissão, o seu Presidente tem todas as atribuições conferidas ao Presidente da Assembléia, quanto ao processo legislativo. 34
  • 35. Seção V DOS RELATORES Art. 106 - O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à apreciação da Comissão. § 1º - O autor da proposição não pode ser designado relator. § 2º - A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser feita dentro de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) do recebimento da matéria na Comissão, salvo disposição em contrário deste Regimento. § 3º - O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas a estas em Plenário, salvo ausência ou recusa. § 4º - Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será designado para relatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer. § 5º - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando- as em conjunto. § 6º - O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do prazo atribuído à Comissão. Seção VI DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 107 - A Assembléia tem as seguintes Comissões Permanentes: I - de Constituição, Justiça e Redação; II - de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior; III - de Administração, Serviços Públicos e Trabalho; IV - de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social; V - de Finanças e Fiscalização; VI - de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Art. 108 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividade: I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; c) matéria regimental; d) assunto de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe seja submetido, em consulta ou indicação, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de Presidente de Comissão; assuntos pertinentes aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, ou decorrentes do regime democrático, à organização do Estado e de seus Poderes, às funções essenciais da Justiça e à segurança pública; e)matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e organização judiciárias; 35
  • 36. f) matérias relativas a juntas comerciais, custas dos serviços forenses, criação, funcionamento e processo de Juizados Especiais e assistência judiciária; g) transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia; h) declaração de inconstitucionalidade de Leis do Estado ou dos Municípios; i) direitos e deveres do mandato parlamentar; perda de mandato de Deputado; suspensão de imunidade e incorporação às Forças Armadas; prisão e processo criminal contra Deputado; aplicação de penalidades; l) licenças ao Governador e ao Vice-Governador para interromperem o exercício de suas funções, ou se ausentarem do Estado ou do País; m) admissão de acusação contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; n) sustação de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação de competência; o) preservação da competência legislativa da Assembléia em face das atribuições normativas dos demais poderes do Estado; p) destituição do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado; q) escolha, pelo Governador, de Desembargadores e Procurador Geral de Justiça; r) destituição do Procurador Geral de Justiça; s) solicitação de intervenção federal; t) redação final das proposições em geral. II - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior: a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; b) medidas de defesa do consumidor; c) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; auxílios aos Municípios; d) proteção de bens de valor artístico, histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; e) proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas; f) preservação da flora e fauna; conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais; g) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado; h) política e desenvolvimento urbanos; uso e ocupação do solo urbano; habitação, infra- estrutura urbana e saneamento; direito urbanístico; i) política e desenvolvimento municipais; j) sistema estadual de defesa civil; política de combate à seca; l) política de educação para segurança do trânsito; m) registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais e hídricos; n)criação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos; limites e denominação de Municípios; o) intervenção nos Municípios; p) assuntos de interesse institucional dos Municípios; q) transporte e viação; comunicações. III - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho: a) política salarial no serviço público; 36
  • 37. b) organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; direito administrativo; c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional; d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos; e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; g) transporte e viação; h) tarifas e preços públicos, i) relações de trabalho; sistema estadual de emprego; j) atividade econômica estatal em regime empresarial; programas de privatização. IV- Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social: a) política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura; pesca; b) rganização do setor rural; cooperativismo; c) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à atividade econômica; d) extensão rural; e) abastecimento; f) eletrificação rural; irrigação; g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; h) uso de defensivos agrotóxicos; i) desenvolvimento científico e tecnológico; j) ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário; turismo; l) tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte; m) direito econômico; junta comercial; n) educação; o) esportes; p) desenvolvimento cultural; q) lazer e diversão pública; r) datas comemorativas e homenagens cívicas; s) minas e energia; fomento à atividade mineral; t) saúde, previdência e assistência social; sistema único de saúde; u) higiene, educação e assistência sanitária; v) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e portadores de deficiência; família; x) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais. V - Comissão de Finanças e Fiscalização: a) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; b) dívida pública interna e externa; c) fixação da remuneração dos membros da Assembléia, do Governador, do Vice- Governador do Estado e dos Secretários de Estado; d) sistema tributário, direito tributário e financeiro; e) tributação, arrecadação, fiscalização; administração fiscal; contribuições sociais; 37
  • 38. f) prestação de contas pelo Governador do Estado; tomada de contas, no caso do artigo 35, XV - da Constituição do Estado; g) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, inclusive de todas as entidades da administração direta e indireta, conforme o parágrafo 2º do artigo 52 da Constituição do Estado; h) Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; projetos de autorização para abertura de créditos; i) organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado; escolha de Conselheiros; j) acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios aos Municípios e entidades públicas privadas, e prestações de contas respectivas; l) sustação dos atos a que se refere o artigo 54, parágrafo 2º, da Constituição do Estado; m)comunicação a que se refere o artigo 53, IX, da Constituição do Estado, tomando as providências que julgar cabíveis; n) relatório operacional do Tribunal de Contas (Constituição do Estado, artigo 53, parágrafo 4º); o) determinação à autoridade responsável para que preste esclarecimentos, no prazo de cinco (05) dias, acerca de despesas não autorizadas; solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas sobre o assunto; p) acompanhamento e fiscalização orçamentários, sem prejuízo da atuação das demais Comissões. VI – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos: a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativas à proteção dos direitos humanos; c) colaboração com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; d) pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Estado. Seção VII DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 109 - As Comissões Especiais serão constituídas para: a) dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição; b) elaborar projetos sobre assunto determinado; c) estudar assunto específico da conjuntura estadual, propondo medidas pertinentes. Parágrafo único - Estas Comissões serão criadas de ofício pela Mesa, no caso da alínea a, ou por deliberação do Plenário, por requerimento de Deputado ou Comissão. Art. 110 - As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras estabelecidas para as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido no ato de sua criação. Art. 111 - As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes ao interesse público. 38