O Judici á rio e os sistemas de regula ç ão, fiscaliza ç ão e supervisão financeira.  Fortalecimento do arcabou ç o jur í ...
Sumário  <ul><li>I - O Judici á rio e o sistema de regula ç ão financeira </li></ul><ul><li>II -   O Judici á rio e o sist...
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Súmula 596 do STF (1976): Res CMN 1.064 (1985) CF §3° art.192 : ADIN nº 4 : STF : não auto-aplicável. EC 40 de 2003 : revo...
Em2001 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF ajuizou a ADIn 2.591: Acórdão DJ 29-09-2006 (1ª. Publicação)...
A questão dos juros abusivos <ul><li>CDC inibe práticas abusivas </li></ul><ul><li>Selic como limite: contra-senso econômi...
 
<ul><li>Recursos repetitivos – Resp 1061530 DJE 10.3.09 </li></ul><ul><li>ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS </li></ul><u...
<ul><li>Súmula STF 121 (1963) : É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. </li></ul><ul><l...
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<ul><li>ADIN 2316 proposta em 2000 pelo Partido Liberal com relação àquele art. 5º da MP: </li></ul><ul><li>Foram proferid...
c) Comissão de permanência Essência econômica: incompreensão e desvirtuamento Res CMN 1.129 (1986) permite expressamente
Resp 1.058.114 e 1.063.343 (recursos repetitivos) Julg 12.8.09 (acórdão ainda não publicado) : “ Para os efeito do art. 54...
d) Judiciário e contratos bancários Min. Luiz Fux: “A vantagem da jurisprudência é que ela torna os julgamentos previsívei...
Valor da Carteira de Leasing no Brasil (em US$ milhões)
<ul><li>Súmula 381 STJ </li></ul><ul><li>“ Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusivida...
“ Justiça no varejo propicia a injustiça no atacado.”   (Acórdão do TJRS Ap Civ 70015204175 - 15ª Câmara Cível. Julg. 21.0...
II -  O Judici á rio e o sistema de fiscaliza ç ão e supervisão financeira III - Fortalecimento do arcabou ç o jur í dico ...
 
<ul><li>IV - Conclusões  </li></ul><ul><li>Conceitos jurídicos aplicados com equilíbrio e conhecimento : formação dos apli...
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Justina 2009 Flavio Maia

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Exposição feita no evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira, painel “O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira. Fortalecimento do arcabouço jurídico para a proteção dos usuários dos serviços financeiros.” Apresentada em 28 de outubro de 2009.

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Justina 2009 Flavio Maia

  1. 1. O Judici á rio e os sistemas de regula ç ão, fiscaliza ç ão e supervisão financeira. Fortalecimento do arcabou ç o jur í dico para a prote ç ão dos usu á rios dos servi ç os financeiros FL Á VIO MAIA Fernandes dos Santos Mestre em Direito Comparado pela New York University Professor de p ó s-gradua ç ão da FGV Procurador do Banco Central do Brasil São Paulo, 28.10.2009
  2. 2. Sumário <ul><li>I - O Judici á rio e o sistema de regula ç ão financeira </li></ul><ul><li>II - O Judici á rio e o sistema de fiscaliza ç ão e supervisão financeira </li></ul><ul><li>III - Fortalecimento do arcabou ç o jur í dico para a prote ç ão dos usu á rios dos servi ç os financeiros </li></ul><ul><li>IV - Conclusões </li></ul>
  3. 3. <ul><li>I - O Judici á rio e o sistema de regula ç ão financeira </li></ul><ul><li>Participação ativa do Judiciário não na estrutura do SFN mas nos contratos bancários e no seu preço (juros, comissão de permanência) </li></ul><ul><li>a regula ç ão dos juros remunerat ó rios: </li></ul><ul><li>Da Lei de Usura (1933) ao ac. do STJ (lei dos recursos repetitivos) (2009) </li></ul>
  4. 4. Súmula 596 do STF (1976): Res CMN 1.064 (1985) CF §3° art.192 : ADIN nº 4 : STF : não auto-aplicável. EC 40 de 2003 : revogou dispositivo. Súmula Vinculante 7 do STF (2008) Aplicação do CDC (Lei 8.078/90)aos contratos bancários: Súmula STJ 294 (1994)
  5. 5. Em2001 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF ajuizou a ADIn 2.591: Acórdão DJ 29-09-2006 (1ª. Publicação); DJ 13-04-2007 (2ª. Publicação) E a taxa de juros da política monetária (Selic)? Conflito de Atribuições nº 35-RJ (Julg 1987)
  6. 6. A questão dos juros abusivos <ul><li>CDC inibe práticas abusivas </li></ul><ul><li>Selic como limite: contra-senso econômico </li></ul><ul><li>Média : cartelização; varia em função do demandante, do tipo de operação e do ofertante </li></ul>
  7. 8. <ul><li>Recursos repetitivos – Resp 1061530 DJE 10.3.09 </li></ul><ul><li>ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS </li></ul><ul><li>d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. </li></ul>
  8. 9. <ul><li>Súmula STF 121 (1963) : É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. </li></ul><ul><li>Obs.: entendimento de que essa vedação se aplica às instituições financeiras </li></ul>b) Anatocismo (capitalização de juros)
  9. 10. <ul><li>MP 1963/00, reeditada sob o nº2.170-36,em 24.08.2001 : </li></ul><ul><li> Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. </li></ul><ul><li>STJ: desde que expressamente contratada a partir de 31.3.2000 (data da publicação da 1ª MP) </li></ul>
  10. 11. <ul><li>ADIN 2316 proposta em 2000 pelo Partido Liberal com relação àquele art. 5º da MP: </li></ul><ul><li>Foram proferidos 4 votos deferindo (Mins. Sydney Sanches, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Carlos Britto) e 2 indeferindo ( Mins. Carmen Lúcia, Menezes Direito) a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 5º mas julgamento ainda não concluído (Mins. Peluso, Lewandowski e Toffoli não podem votar por substituírem ministros que votaram) </li></ul>
  11. 12. c) Comissão de permanência Essência econômica: incompreensão e desvirtuamento Res CMN 1.129 (1986) permite expressamente
  12. 13. Resp 1.058.114 e 1.063.343 (recursos repetitivos) Julg 12.8.09 (acórdão ainda não publicado) : “ Para os efeito do art. 543-C do CPC, a cláusula da comissão de permanência foi considerada válida, vencida a Sra. Ministra Relatora.” (N. Andrighi) (Rel p/acórdão Min Noronha) Mantido teor do ac. no Resp 271.214: “ A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.” (2003) Súmulas 294 e 296 STJ (2004).
  13. 14. d) Judiciário e contratos bancários Min. Luiz Fux: “A vantagem da jurisprudência é que ela torna os julgamentos previsíveis e traz segurança jurídica. Então o empresário, ao ter ciência de como é que pensa o tribunal, promove sua organização...”(Globo News, 15.10.2009) Ex. de previsibilidade: alienação fiduciária; crédito consignado Ex. de imprevisibilidade: financiamentos com Tabela Price; leasing (VRGA: Súm. 263,em 2002, e 293, em 2003 – atualmente: questão da devolução no inadimplemento)
  14. 15. Valor da Carteira de Leasing no Brasil (em US$ milhões)
  15. 16. <ul><li>Súmula 381 STJ </li></ul><ul><li>“ Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. ( 05/05/2009) </li></ul>
  16. 17. “ Justiça no varejo propicia a injustiça no atacado.” (Acórdão do TJRS Ap Civ 70015204175 - 15ª Câmara Cível. Julg. 21.06.2006)
  17. 18. II - O Judici á rio e o sistema de fiscaliza ç ão e supervisão financeira III - Fortalecimento do arcabou ç o jur í dico para a prote ç ão dos usu á rios dos servi ç os financeiros a) Regulamentação do art. 192 CF : ainda por fazer b) Resoluções do CMN 3402 (2006) e 3518 (2007): tarifas; 3517 (2007): cria CET  - Custo Efetivo Total (além dos juros, o CET inclui tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas quando da concessão do crédito); 3658 (2008) : Sistema de Informações de Créditos (SCR) ; 3693 (2009): não tarifa sobre boleto; portabilidade c) Informação: ex.: site do Banco Central
  18. 20. <ul><li>IV - Conclusões </li></ul><ul><li>Conceitos jurídicos aplicados com equilíbrio e conhecimento : formação dos aplicadores do direito na área financeira (faculdades; cursos e concursos) </li></ul><ul><li>Normatização mais precisa </li></ul><ul><li>Decisões de acordo com lógica econômica: reduzem “custos de transação” </li></ul><ul><li>Decisões dissonantes da lógica econômica: externalidades negativas: redução da atividade econômica, encarecimento do crédito </li></ul>

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