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Justina 2009 Antonio Totaro Neto

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Exposição feita no evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira, painel “Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos”. Apresentada em 28 de outubro de 2009.

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Justina 2009 Antonio Totaro Neto

  1. 1. Cúpula Justina Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos Antonio Totaro Neto Outubro/2009
  2. 2. Agenda <ul><li>Cronologia </li></ul><ul><li>Política Nacional de Resíduos Sólidos </li></ul><ul><li>Lacunas jurídicas </li></ul><ul><li>Conclusões </li></ul>
  3. 3. Cronologia <ul><li>1989: há 20 anos, o PLS nº 334/89 surgiu no Senado para dispor sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde . </li></ul><ul><li>Anos 90: constituída comissão especial na Câmara para proferir parecer ao PL 203/91. </li></ul><ul><li>Em resumo, desde 1991 muitos PLs dos mais distintos setores foram apensados ao PL 203/91 (ex: pilhas; lâmpadas; cartuchos de tinta, etc). Os mais diferentes interesses passaram a estar agrupados no PL 203/91, que desde então se encontra na Câmara. </li></ul><ul><li>A expectativa é pela aprovação da PNRS ainda em 2009. </li></ul>
  4. 4. PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) <ul><li>Principal caracterísitca do PL instituidor da PNRS: </li></ul><ul><ul><li>Responsabilidade dos estabelecimentos geradores dos resíduos (co-responsabilização: responsabilidade compartilhada entre todos os membros da cadeia produtiva). </li></ul></ul><ul><ul><li>Por abranger diversos setores da economia, há muitos interesses em jogo, o que dificulta a aprovação célere no Congresso. </li></ul></ul>
  5. 5. Lacunas jurídicas <ul><li>Nos últimos anos, a quantidade de PLs, além de leis estaduais e municipais tratando do tema “resíduos sólidos” cresceu exponencialmente. </li></ul><ul><li>Criação de grande incerteza, visto que as leis e PLs são muito diferentes entre si. Alguns exemplos de leis. </li></ul><ul><li>Como consequência, parece haver uma &quot;disputa&quot; entre legisladores para verificar quem produz a lei mais severa/restritiva. Por exemplo, a da cidade de São Paulo prevê 90% de recompra de embalagens pós-consumo num prazo de 3 anos. </li></ul><ul><li>As empresas têm sofrido com leis esparsas criadas nos últimos tempos. Fica muito difícil implementar uma diretriz nacional de resíduos com tantas leis diferentes em distintas localidades. </li></ul>
  6. 6. Conclusões <ul><li>O deputado Arnaldo Jardim, coordenador do GT estruturado para analisar o parecer da comissão especial, tem conseguido agrupar os diferentes setores em torno de um texto comum, de forma que o Brasil finalmente deverá ter uma legislação eficaz para combater as incertezas surgidas desde o início das discussões no Congresso Nacional. </li></ul><ul><li>Trata da chamada logística reversa e permite acordos setoriais como saída para o alcance de algumas exigências da lei. </li></ul><ul><li>Insegurança jurídica. </li></ul><ul><li>Na prática, hoje é impossível implementar uma diretriz nacional de resíduos com tantas leis diferentes em distintas localidades. </li></ul>

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