Gestao Ambiental

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Palestra de Encerramento para Curso em Gestão Ambiental conferido pela Escola de Governo do Estado do Pará - EGPA

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Gestao Ambiental

  1. 1. Aspectos Jurídicos Polêmicos da Gestão Ambiental <ul><li>Lilian Mendes Haber </li></ul><ul><li>Fevereiro/2009 </li></ul>
  2. 2. Gestão Ambiental no Brasil <ul><li>O que é Gestão Ambiental no Brasil? </li></ul><ul><li>A Gestão Ambiental é ferramenta política e estratégica utilizada pelas empresas privadas (Gestão ambiental privada) e pelo Poder Público (Gestão ambiental pública). </li></ul><ul><li>Se a gestão ambiental é realizada pela empresa privada esta deve obedecer as normas legais de caráter obrigatório e pode vir a aderir às normas de natureza voluntária </li></ul>Lilian Mendes Haber
  3. 3. Gestão Ambiental no Brasil <ul><li>Normas de natureza voluntária </li></ul><ul><li>As normas de natureza voluntária são certificações, não obrigatórias , mas que as empresas geralmente aderem para ganhar mercados como as ISO, Norma BS 7750 (A Norma BS 7750 foi emitida pelo Instituto Britânico de Normatização - BSI, tendo sua primeira versão publicada em 1992), etc. </li></ul><ul><li>A certificação ISO (International Standards Organization), por exemplo, é uma iniciativa internacional privada, entidade não governamental , com sede em Genebra, Suíça, desde 1974, que tem como objetivo harmonizar as regras da gestão ambiental pelo mundo . A certificação é obtida por organizações que: obedecem as lei ambientais do país ; apresentam um programa de desenvolvimento sustentável e melhoria contínua. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  4. 4. <ul><li>Ao implantar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) a empresa assegura, também, a proteção ambiental, tanto do local de trabalho quanto dos operadores, além de contribuir para a eliminação ou minimização de impactos ambientais. </li></ul><ul><li>A questão é como conseguir isso com o ordenamento jurídico vigente? </li></ul>
  5. 5. Gestão Ambiental no Brasil <ul><li>Normas de natureza obrigatória </li></ul><ul><li>A constituição brasileira adota o federalismo e confere autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art.18). </li></ul><ul><li>E para definir quem pode legislar e quem pode atuar, a própria constituição define as competências destes entes federativos. Na matéria ambiental não é diferente. </li></ul><ul><li>Assim, as normas de natureza obrigatória são produzidas por estes entes da federação na forma do que a CF preceitua e pelos demais órgãos competentes do SISNAMA. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  6. 6. Gestão Ambiental no Brasil <ul><li>A constituição brasileira adota o federalismo e confere autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art.18). </li></ul><ul><li>E para definir quem pode legislar e quem pode atuar, a própria constituição define as competências destes entes federativos. Na matéria ambiental não é diferente. </li></ul><ul><li>Assim, as normas de natureza obrigatória são produzidas por estes entes da federação na forma do que a CF preceitua e pelos demais órgãos competentes do SISNAMA. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  7. 7. Gestão Ambiental no Brasil <ul><li>É SIMPLES! A Constituição Brasileira diz quem legisla e ponto final! </li></ul><ul><li>NÃO . É mais complexo. </li></ul><ul><li>Envolve repartição de competências e conceitos jurídicos indeterminados . </li></ul>Lilian Mendes Haber
  8. 8. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional <ul><li>O Art. 23 CF. estabelece o dever/poder comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente ; </li></ul><ul><li>Da mesma forma, o art. 225 estabelece que incumbe ao Poder Público e a coletividade o dever de proteger o meio ambiente ; </li></ul><ul><li>A Constituição de 1988, recepcionando a Lei nº 6.938/81, deixou claro que os diversos entes da Federação devem partilhar as responsabilidades sobre a condução das questões ambientais , tanto no que tange à competência legislativa (concorrente), quanto no que diz respeito à competência para execução (comum); </li></ul>Lilian Mendes Haber
  9. 9. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional <ul><li>A opção do constituinte pela competência comum revela a eleição do meio ambiente como bem e valor fundamental para o ser humano e que precisa de ampla proteção. Daí a competência comum e a necessidade de ações em cooperação como forma de implementação. </li></ul><ul><li>Idem no art. 225 da CF quando o constituinte atribui responsabilidade ao Poder Público e à coletividade , em matéria ambiental. </li></ul><ul><li>Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações . </li></ul>Lilian Mendes Haber
  10. 10. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional <ul><li>Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: </li></ul><ul><li>II- proteger (...) as paisagens naturais notáveis (...); </li></ul><ul><li>VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; </li></ul><ul><li>VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;(...) </li></ul><ul><li>XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...) </li></ul><ul><li>Parágrafo único . Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. </li></ul><ul><li>(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006). </li></ul>Lilian Mendes Haber
  11. 11. Competência Comum - Continuação <ul><li>A Constituição do Estado do Pará, por sua vez, estabelece: </li></ul><ul><li>Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União: </li></ul><ul><li>VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla marítima, fluvial e lacustre. </li></ul>
  12. 12. Mas, <ul><li>As leis complementares de cooperação não foram editadas! </li></ul>
  13. 13. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>INTEGRAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES </li></ul><ul><li>SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental fazem parte do sistema político-administrativo. É composto de órgão superior, órgão consultivo e deliberativo (CONAMA), órgão central, órgão executor, órgãos seccionais. </li></ul><ul><li>Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. </li></ul><ul><li>Esses órgãos se reunem também por meio de variadas comissões, como as Comissões Técnicas Tripartites. </li></ul><ul><li>Todos estes instrumentos objetivam uma gestão ambiental compartilhada e descentralizada de cooperação . </li></ul>Lilian Mendes Haber
  14. 14. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>Sinima – Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Parte da idéia de que a gestão compartilhada de informações ambientais fortalece o SISNAMA. </li></ul><ul><li>Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA é o instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal 6.938/81. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  15. 15. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS </li></ul><ul><li>Leis Federais, Estaduais, Resoluções, Instruções Normativas e até Portarias procuram disciplinar estas competências. </li></ul><ul><li>Possibilidade de conflitos entre normas por aspectos formais e materiais, questões levadas aos tribunais. </li></ul><ul><li>Normas que acentuam a dificuldade na gestão ambiental. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  16. 16. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos </li></ul><ul><li>Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal n. 6.938/81 </li></ul><ul><li>Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo , sem prejuízo de outras licenças exigíveis.   (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989). </li></ul><ul><li>Estatuto da Cidade </li></ul><ul><li>Lei Federal n. 10.257/01, o qual trata sobre a Gestão Ambiental Urbana e tem como principal instrumento o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Estabelece diretrizes para o Municipio quanto ao uso e parcelamento do solo, etc. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  17. 17. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos </li></ul><ul><li>Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei Federal n. 11.284/06. </li></ul>ART. 83. MODIFICOU O ARTIGO 19 DO CÓDIGO FLORESTAL REPASSANDO AOS ESTADOS A COMPETÊNCIA PARA EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS. Mas a Fiscalização é sempre comum. SISFLORA é sistema compartilhado. Lilian Mendes Haber
  18. 18. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação <ul><li>DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos </li></ul><ul><li>Resolução CONAMA n. 237/97 – (Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente) </li></ul><ul><li>... Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua ... </li></ul><ul><li>a distribuição das competência de acordo com essa resolução baseia-se nos impactos ambientais diretos da atividade ou empreendimento. </li></ul><ul><li>Compete ao IBAMA o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados . </li></ul><ul><li>Compete aos OEMAS o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem mais de um Município . </li></ul><ul><li>Compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local . </li></ul>Lilian Mendes Haber
  19. 19. Gestão Ambiental e Fiscalização <ul><li>A necessidade de cooperação fica bem tangível quando se pensa na efetividade de fiscalização. E essa decorre do Poder de Polícia. </li></ul><ul><li>PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL </li></ul><ul><li>O conceito legal de poder de polícia está contido no artigo 78 do Código Tributário Nacional: </li></ul><ul><li>Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. </li></ul>Lilian Mendes Haber
  20. 20. Gestão Ambiental e Fiscalização <ul><li>FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES </li></ul><ul><li>Caso a fiscalização se dirija ao empreendimento e verifique a possibilidade de dano ambiental grave ou irreversível, em razão do não cumprimento de condicionantes (fato este amparado em laudo técnico), lavrar auto de infração. </li></ul><ul><li>Fundamento legal: Art. 44 do Decreto 3.179/99 </li></ul><ul><li>  Art. 44.  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: </li></ul><ul><li>     Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). </li></ul><ul><li>Tal fato também é PENAL : </li></ul><ul><li>Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: </li></ul><ul><li>       Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. </li></ul><ul><li>A GESTÃO AMBIENTAL TEM IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL </li></ul>Lilian Mendes Haber
  21. 21. Gestão Ambiental e Fiscalização <ul><li>A FISCALIZAÇÃO TAMBÉM PODE SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. </li></ul><ul><li>A legislação fala em “órgão competente” </li></ul><ul><li>Exemplos: </li></ul><ul><li>Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal n. 6.938/81 </li></ul><ul><li>Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente , integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989). </li></ul>Lilian Mendes Haber
  22. 22. Gestão Ambiental e Fiscalização <ul><li>A FISCALIZAÇÃO TAMBÉM PODE SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. </li></ul><ul><li>Mas quem realiza a fiscalização no caso concreto </li></ul><ul><li>Um critério para tentar equacionar uma solução é o critério da predominância do interesse; </li></ul><ul><li>União - as matérias de interesse geral; </li></ul><ul><li>Estados as matérias de interesse regional; </li></ul><ul><li>Municípios as de interesse local </li></ul>Lilian Mendes Haber
  23. 23. Conclusões <ul><li>A gestão ambiental busca através de política e estratégia obter uma aceitável equação entre o meio ambiente e a economia Mas quem realiza a fiscalização no caso concreto. </li></ul><ul><li>O direito fornece instrumentos, não definitivos, na tentativa de auxiliar a equação, contudo, tem vários aspectos polêmicos para a implementação. </li></ul><ul><li>Nós, os seres humanos, somos os verdadeiros predadores do planeta e ao gerirmos nossos recursos naturais não podemos perder de vista as gerações futuras. </li></ul><ul><li>Os gestores ambientais, devem fazer um juízo ecocrítico desta realidade na qual estamos inseridos (sociedade de risco e de consumo. </li></ul><ul><li>Vivemos em uma sociedade de risco e um mundo de complexidade (Edgar Morin). </li></ul>Lilian Mendes Haber
  24. 24. Conclusões <ul><li>A gestão ambiental se ocupa de vários tipos de meio ambiente e de várias atividades. </li></ul><ul><li>* Gerenciamento de resíduos </li></ul><ul><li>* Redução de impactos ambientais </li></ul><ul><li>* Uso inteligente de energia </li></ul><ul><li>* A Cidade Abandonada </li></ul><ul><li>* Agricultura </li></ul><ul><li>* Biocombustíveis </li></ul><ul><li>* Conservação de Solos </li></ul><ul><li>* Eficiência Energética </li></ul><ul><li>* Energias Renováveis </li></ul><ul><li>* Florestas </li></ul><ul><li>* Meio Ambiente - Políticas Públicas </li></ul><ul><li>* Meio Ambiente Urbano </li></ul><ul><li>* Mudanças Climáticas </li></ul><ul><li>* Nuclear </li></ul><ul><li>* Pensamentos e Revisão de Estudos Científicos </li></ul><ul><li>* Reciclagem/Reuso </li></ul><ul><li>* Recursos Hídricos </li></ul><ul><li>* Saneamento Básico </li></ul><ul><li>* Segurança Aimentar e Energética </li></ul><ul><li>* Sem Categoria </li></ul><ul><li>* Transgênicos </li></ul><ul><li>* Transporte Público </li></ul><ul><li>* Unidades de Conservação </li></ul><ul><li>* Urbanismo </li></ul>Lilian Mendes Haber
  25. 25. Conclusões <ul><li>UM GRANDE DESAFIO!!!! </li></ul><ul><li>Caso contrário: </li></ul>Se você pensa que a poluição não o afeta pense novamente Lilian Mendes Haber
  26. 26. <ul><li> [email_address] </li></ul>Obrigada

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