Slide simples nacional

11.682 visualizações

Publicada em

Apresentacao Sobre simples nacional

Publicada em: Negócios
0 comentários
11 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
11.682
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
12
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
502
Comentários
0
Gostaram
11
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Slide simples nacional

  1. 1. Conceitos & Contextualização Lidiane Costa Recife, 13 de junho de 201101
  2. 2. Lei Geral da Micros e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios.02
  3. 3. Histórico: Fundamentação Legal Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:03
  4. 4. Histórico: Fundamentação Legal 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 3. Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão.04
  5. 5. Histórico: Fundamentação Legal A Lei Complementar 123/2006 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007. As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. É um regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada de tributos e contribuições:05
  6. 6. Histórico: Fundamentação Legal Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n° 123/2006, e suas alterações: Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte ... será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I – Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda..., II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte..., III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior...06
  7. 7. Histórico: Fundamentação Legal Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a ..., devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).07
  8. 8. Definições: O que é o Simples Nacional 1. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pela ME ou pela EPP. 2. Estabelece: • Regulamentação conjunta e atuação individual autônoma junto aos contribuintes; • Compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização – exceção à estrutura de competências do CTN; • Documento único de arrecadação mensal de tributos administrados pela União, Estados, DF e Municípios (DAS) • Aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo - a receita bruta • Inscrição em Dívida Ativa da União, salvo quando firmado convênio com o Estado (ICMS) ou com o Município (ISS)08
  9. 9. Expectativas 1. Redução crescente da informalidade; 2. Efetiva integração entre as administrações tributárias; 3. Melhoria do ambiente de negócios no país; 4. Aumento do tempo médio de vida das empresa; # # # OBJETIVO PRINCIPAL # # # “Simplificar e Favorecer para Exigir o Cumprimento; tendo como limite, a Lei.”09
  10. 10. Abrangência dos Tributos 1. Tributos da Competência Federal • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; • Contribuição para o PIS; • Contribuição para a Seguridade Social – INSS. OBS. 1: IPI, COFINS e PIS (Exceto nos casos de importação) OBS. 2: INSS (Exceto para as atividades tributadas com base no Anexo IV ou V (até 31/12/2008) e no Anexo IV (a partir de 01/01/2009).10
  11. 11. Abrangência dos Tributos 2. Tributo da Competência Estadual • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 3. Tributo da Competência Municipal • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.11
  12. 12. Não Abrangência dos Tributos • Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; • Imposto de Importação – II; • Imposto de Exportação – IE; • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; • IR sobre aplicações financeiras; • IR sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente; • Tributos retidos na fonte de terceiros (IRRF, INSS, ISS etc.); • Cota pessoal previdenciária dos segurados que prestam serviços à empresa, inclusive os sócios; • ICMS (ST): devido por terceiro; em operações sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto; • ISS: retido na fonte e nas importações. • O Simples Nacional não altera o depósito do FGTS.12
  13. 13. Tributos Abrangidos por Atividade ALIQUOTA DO SIMPLES NACIONAL INCLUI: ATIVIDADE DESCRIMINAÇÃO ANEXO IRPJ PIS INSS IPI ICMS ISS CSLL COFINS Comércio Comércio em geral I sim sim sim NÃO sim NÃO Indústria Indústria em geral II sim sim sim sim sim NÃO13
  14. 14. Tributos Abrangidos por Atividade ALIQUOTA DO SIMPLES NACIONAL INCLUI: Serviço ANEXO IRPJ PIS INSS IPI ICMS ISS CSLL COFINS Locação de bens móveis sim sim sim NÃO NÃO NÃO Serviços de comunicação sim sim sim NÃO sim NÃO Transportes intermunicipais de cargas III sim sim sim NÃO sim NÃO Escritórios de serviços contábeis sim sim sim NÃO NÃO separado Demais serviços sim sim sim NÃO NÃO sim Construção civil, segurança e limpeza IV sim sim separado NÃO NÃO sim Administração e locação de imóveis de sim sim sim NÃO NÃO sim terceiros Academias de dança, ioga e artes V sim sim sim NÃO NÃO sim marciais Academia de atividades físicas, sim sim sim NÃO NÃO sim desportivas e escolas de esportes14
  15. 15. Tributos Abrangidos por Atividade ALIQUOTA DO SIMPLES NACIONAL INCLUI: Serviço ANEXO IRPJ PIS INSS IPI ICMS ISS CSLL COFINSElaboração de programas de computador, desdeque desenvolvido em estabelecimento do optante sim sim sim NÃO NÃO simLicenciamento ou cessão de direito de uso deprograma de computador sim sim sim NÃO NÃO simPlanejamento, manutenção e atualização depáginas eletrônicas sim sim sim NÃO NÃO simEmpresas montadoras de estandes para feiras V sim sim sim NÃO NÃO simProdução cultural e artística sim sim sim NÃO NÃO simProdução cinematográficas sim sim sim NÃO NÃO simLaboratórios de análise clinicas sim sim sim NÃO NÃO simServiços de tomografia e diagnósticos sim sim sim NÃO NÃO simServiços de prótese em geral sim sim sim NÃO NÃO sim15
  16. 16. Comparação SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO ANEXO I e II x LUCRO PRESUMIDO Anexo I e II Faixa de receita Fator “r” PRESUMIDO + INSS DIFERENÇA % de Tributos Federais INSS PRESUMIDO bruta (R$) Salário/receita (B) (B – A) REDUÇÃO (A) 9,99 % 2,88 % 5,93 % 8,81 % 6,06% 68,78 % 20,00 % 5,76 % 5,93 % 11,69 % 8,94 % 76,48 % Até 120.000,00 2,75 % 30,00 % 8,64 % 5,93 % 14,57 % 11,82 % 81,13 % 40,00 % 11,52 % 5,93 % 17, 45 % 17,45 % 84,24 % 9,99 % 2,88 % 5,93 % 8,81 % 3,79 % 43,00 % De 480.000,01 à 20,00 % 5,76 % 5,93 % 11,69 % 6,67 % 57,06 % 600.000,00 5,02 % 30,00 % 8,64 % 5,93 % 14,57 % 9,55 % 65,55 % 40,00 % 11,52 % 5,93 % 17, 45 % 12,43 % 71,23 & 9,99 % 2,88 % 5,93 % 8,81 % 2,85 % 32,33% De 960.000,01 à 20,00 % 5,76 % 5,93 % 11,69 % 5,73 % 49,02 % 1.080.000,00 5,96 % 30,00 % 8,64 % 5,93 % 14,57 % 8,61 % 59,09 % 40,00 % 11,52 % 5,93 % 17, 45 % 11,49 % 65,85 % 9,99 % 2,88 % 5,93 % 8,81 % 1,15% 13,03 % De 2.280.000,01 20,00 % 5,76 % 5,93 % 11,69 % 4,03 % 34,47 % à 2.400.000,00 7,66 % 30,00 % 8,64 % 5,93 % 14,57 % 6,91 % 47,43 % 40,00 % 11,52 % 5,93 % 17, 45 % 9,79 % 56,10 %16
  17. 17. Comparação SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO ANEXO IV x LUCRO PRESUMIDO Anexo IV DIFERENÇA % de Faixa de receita bruta (R$) Tributos Federais PRESUMIDO (B – A) REDUÇÃO (A) Até 120.000,00 2,50 % 11,33 % 8,83 % 77,73 % De 480.000,01 à 5,10 % 11,33 % 6,23 % 54,99 % 600.000,00 De 960.000,01 à 6,90 % 12,18 % 5,28 % 43,35 % 1.080.000,00 De 2.280.000,01 à 11,85 % 13,50 % 1,65 % 12,22 % 2.400.000,0017
  18. 18. Resolução CGSN n° 77/2009 Atividades Impeditivas ao Simples Nacional Subclasse DENOMINAÇÃO CNAE 2.0 1111-9/01 FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR 2550-1/02 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES 4110-7/00 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 4618-4/01 REPRESENTANTES COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS 4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 5250-8/02 ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS 6422-1/00 BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL 8650-0/03 ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE 9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS18
  19. 19. Exclusão do Simples Nacional A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria ME ou EPP optante. Será efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma das situações previstas nos incisos II a XII do art. 5º da Resolução CGSN nº 4. a.) verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; b.) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar19
  20. 20. Exclusão do Simples Nacional Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando a mesma, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por opção). Deverá ser feita por comunicação quando a ME ou a EPP tiver ultrapassado o limite proporcional de EPP no ano de início de atividade ou ainda tiver incorrido em alguma situação de vedação prevista no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (casos de exclusão obrigatória) a.) tiver auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; b. ) tiver ultrapassado o limite proporcional de EPP no ano de início de atividade (R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário)20
  21. 21. Lei Complementar 128/2008 Altera a Lei Complementar 123/2006 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – Receita Bruta até R$ 36.000,00 1. Recolhimento mensal (por meio do DAS): • R$ 59,95 para o INSS do segurado empresário (contribuinte individual), reajustado na mesma data de reajustamento de benefício; • R$ 1,00 de ICMS (caso esteja sujeito); • R$ 5,00 de ISS (caso esteja sujeito); • Dispensado de entrega da GFIP, se não tiver empregado. 2. Quando tiver empregado • Poderá possuir um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo (ou o salário da categoria); • Deverá reter, a contribuição do empregado (8%) e recolher (por GPS) juntamente com a cota patronal de 3% calculada sobre a remuneração; • Deverá entregar a GFIP.21
  22. 22. Resumo de Arrecadação QUANTIDADE UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS TOTAIS ANO / MÊS “DAS” (R$) (R$) (R$) (R$) Subtotal 2007* 7.683.842 6.049,78 1.788,83 541,51 8.380,12 Subtotal 2008 19.879.788 17.648,47 4.900,58 1.638,66 24.187,71 Subtotal 2009 20.773.053 19.927,66 5.023,76 1.884,24 26.835,66 Subtotal 2010 25.529.844 26.697,59 6.258,83 2.574,83 35.531,25 Subtotal 2011** 9.464.309 9.823,74 2.234,76 979,12 13.037,62 TOTAL GERAL 83.330.836 80.147,24 20.206,76 7.618,36 107.972,36 Observações *A partir de Agosto 2007 ** Até Abril 201123
  23. 23. Modelo de DAS MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 COMPETÊNCIA CGSN 03 NÚMERO DO CNPJ DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 04 DATA DE VENCIMENTO DAS 05 VALOR DO PRINCIPAL 01 RAZÃO SOCIAL 06 VALOR DA MULTA Número do Documento: nn.nn.nnnnn.nnnnnnn-n Data limite para acolhimento: dd/mm/aaaa 07 VALOR DOS JUROS E / OU ENCARGOS 08 VALOR TOTAL 09 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente em duas vias)24
  24. 24. Simples Nacional – Fluxo da Partilha Declara faturamento via internet 1 Emite guia União, EstadosContribuinte (padrão “G”) SERPRO e Municípios 2 8 3 Encaminha Envia Envia arquivo prestação com valores a Paga Emite lista das Credita Disponibiliza de contas distribuir e contas arquivo com guia recibo STR recebidas com dados dados das das guias guias 4 7 5 9 10 Banco Encaminha STR com o valor total Disponibilizaarrecadador arrecadado 11 valores 6 distribuídos na internet Sociedade
  25. 25. Operacionalização Portal do Simples Nacional: http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional Informações úteis: • Legislação • Agenda do Simples Nacional • Perguntas e Respostas • Estatísticas de Arrecadação • Opção, exclusão e consulta a optantes • Cálculo e geração do DAS • Declaração Anual Simplificada – DASN. • Acesso aos entes federativos26

×