Pauta de Reivindicações da NOVEMBRADA

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Esta é a Pauta de Reivindicações da Novembrada à PREVI elaborada pela Comissão Organizadora e redigida por Ebenézer Nascimento e Isa Musa de Noronha.

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Pauta de Reivindicações da NOVEMBRADA

  1. 1. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. _________________________________________________ Rio de Janeiro (RJ), 25.11.2013. À PREVI – Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil At. Presidente Sr. Dan Conrado Prezados senhores, As frequentes queixas nunca ouvidas, os arrazoados nunca levados em consideração e a falta de diálogo com seu fundo de pensão, inevitavelmente conduziram os associados a uma reação que se exterioriza na forma do presente Movimento, que apenas se inicia. Não podem mais ser negligenciadas nem postergadas as soluções para problemas que seriam inexistentes se a entidade cumprisse seus deveres estatutários e legais e efetivamente se posicionasse ao lado daqueles que lhe deram vida e motivo de existência. Partes de tais problemas são sumarizadas como segue. QUESTIONAMENTOS • Essa entidade tem, reiteradamente, invocado o irrestrito apego ao cumprimento das leis. Com base nisso, alega que está em vigor a Resolução CNPC-26 – que não é Lei - para justificar medidas que são contrárias aos interesses dos associados. Por que não usa o mesmo critério para considerar que a Lei Complementar 109 está em vigor? Por que não pauta suas decisões com base nela? Quê ou quem impede essa instituição de cumprir a Lei maior e a obriga a cumprir o dispositivo menor? Quem a impede de contestar a Resolução 26? • A PREVIC determinou a suspensão dos benefícios extraordinários criados pelo Banco do Brasil, com o concomitante estabelecimento de texto com base nas premissas vigentes até antes de abril de 2008 quando o Patrocinador empilhou para seus dirigentes estatuários, benefícios que não se estendem aos demais funcionários do Banco do Brasil, mas tal determinação não foi cumprida até o presente. A PREVI não pretende cumpri-la? Que entidade está impedindo o seu cumprimento? Tal entidade se sobrepõe à administração dessa Caixa e ao próprio órgão de supervisão? Ou, a que órgão a PREVI “aceita” respeitar? • Notícias divulgadas por esse Fundo de Pensão preparam o espírito dos ____________________________________________________ ANAPLAB – www.anaplab.com.br. atendimento@anaplab.com.br Rua Inácio Bastos, 364 Bucarein – Joinville (SC) - CEP 89.202-310
  2. 2. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. _________________________________________________ associados para o final do BET e retorno das contribuições. Conquanto tais vantagens tenham sido instituídas com caráter temporário com base em uma Resolução que extrapola o espírito da Lei, nenhuma providência foi tomada no curso de sua vigência para gerar a continuidade do BET, pelo menos. Ademais, a PREVI em Informativo de 19.11.2013 diz: “Algumas empresas em que a PREVI tem participação acionária são avaliadas pela metodologia chamada “valor econômico”, enquanto outras são avaliadas pelo seu valor em Bolsa. Por a que a PREVI não muda a forma de contabilização com o objetivo de ter novo superávit? Entidades de Previdência como a PREVI são comprometidas com o longo prazo e tem que ser coerentes. Necessitam de um ambiente de segurança contábil e estabilidade jurídica. Elas são administradas não para gerar resultado de curto prazo ou somente em um ano específico, mas para gerar resultados ao longo de muitos anos. A contabilização deve zelar pela preservação do plano de benefícios e pela proteção dos interesses de todos os participantes ao longo do tempo”. Sim, mas em dezembro de 2005 ao responder a matéria da Folha de São Paulo, a PREVI escreveu: “Precificação por Valor Econômico Cabe ressaltar que a política de precificação por valor econômico que a PREVI utiliza para obter preço contábil de Litel, determinada pela Diretoria Executiva e em conformidade com legislação, prevê avaliação periódica de 2 em 2 anos ou quando de evento relevante que justifique reavaliação para ativos da carteira de participações com valor representativo. O processo é acompanhado por gerências de diretorias distintas da PREVI e o valor submetido à consideração da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo. Há, ainda, as seguintes justificativas para precificação de Litel por valor econômico: • Ações de Litel não são negociadas em bolsa e a forma de precificação tradicional (menor preço entre o custo histórico e o valor patrimonial), dada pela Resolução CGPC nº 5, não representa forma adequada e justa de refletir seu valor” (Inf Previ 22.12.2005). Ora, a quem a PREVI obedece para reavaliar seus ativos? Quando interessa a quem? Então, em 2005 a PREVI questionava essa Resolução CGPC n° 5 dizendo que ela “não representa forma adequada e justa de refletir seu valor”. Então a PREVI cumpre Resoluções quando lhes são convenientes e as despreza quando não interessa a quem? Se pode NÃO CUMPRIR a Resolução n° 5 do CGPC, por que se curva às ilegalidades da Resolução CGPC 26? Oportunismo, conluio, interesses escusos? O Plano de Benefícios número 1 encerrou o exercício de 2012 com uma reserva ____________________________________________________ ANAPLAB – www.anaplab.com.br. atendimento@anaplab.com.br Rua Inácio Bastos, 364 Bucarein – Joinville (SC) - CEP 89.202-310
  3. 3. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. _________________________________________________ especial acumulada de R$ 1 bilhão, pelo terceiro exercício consecutivo. De acordo com a legislação, esse valor deve ser obrigatoriamente destinado, no exercício seguinte. Estamos em novembro de 2013 e até o momento nem a Diretoria Executiva nem o Conselho Deliberativo da Previ tomaram nenhuma decisão a respeito da destinação desses recursos, deixando de cumprir a determinação legal. Se esses valores forem contabilizados nos fundos de destinação da reserva especial, tanto a suspensão de contribuições quanto o pagamento do BET podem continuar por no mínimo mais um ano. Por que a PREVI não criou dispositivos para assegurar a continuidade do BET? A geração de superávits só é assunto de pauta quando se trata de atender às necessidades do Banco? Porque nunca faltam recursos para investimentos de risco, de longo prazo e no exterior (trem-bala, aeroportos, por exemplo), mas sempre são considerados inexistentes quando se trata de beneficiar os associados? A PREVI não atenta para o dispositivo legal que obriga a incorporação de verbas pagas por mais de um ano? Alegará que benefício não é salário, a despeito da similaridade? Como pretende a PREVI solver o óbvio e natural problema da incorporação - pelos aposentados - do BET aos seus rendimentos, depois de três anos de pagamento? Compreende que se trata de um problema que ajudou a criar ao não cumprir a lei que prevê o reajuste de benefícios em função dos superávits que apurou? Essa administração atenta para o fato de que os reajustes dos benefícios dos aposentados estão historicamente aquém da elevação do custo de vida? Está consciente do caos financeiro que se abaterá sobre os aposentados em consequência da redução em cerca de 28% de seus já defasados rendimentos, caso se concretize a cessação de pagamento do BET e o retorno das contribuições? Quem será o responsável pelas consequências? • É injustificado o distanciamento dessa Caixa de Previdência de seus associados com cujas contribuições a entidade foi constituída, sendo de registrar que a parcela provinda do Banco foi parte de compromissos trabalhistas. Por que nosso fundo de pensão se posiciona sempre contra os associados e a favor do Banco do Brasil? Poderia o Banco interferir no INSS, a despeito de contribuir para aquele Instituto com valor muito maior do que o faz ou fez para a PREVI? Por que a defesa dos interesses dos associados tem de ser feita por grupos ou pelas associações, e não pela própria PREVI? ____________________________________________________ ANAPLAB – www.anaplab.com.br. atendimento@anaplab.com.br Rua Inácio Bastos, 364 Bucarein – Joinville (SC) - CEP 89.202-310
  4. 4. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. _________________________________________________ • O presidente da PREVI, convidado, não compareceu e nem sequer se fez representar na Audiência Pública havida no Senado no último dia 4/novembro para tratar de assuntos do mais alto interesse dos associados. Essa atitude configura um desrespeito ao Poder Legislativo e é uma demonstração de menosprezo aos associados. Fica a inevitável pergunta: se nem ao Senado a PREVI se dispõe a comparecer, em que foro “aceita” tratar com representantes de seus associados? REIVINDICAÇÕES – Nosso movimento se caracteriza pelos seguintes pleitos à PREVI: • Assunção do cumprimento da LC 109, e rejeição da Resolução 26; • Resistência às modificações ilegais introduzidas pelo interventor, pugnando pelo seu cancelamento definitivo e reversão de seus efeitos; • Consequente exigência da reversão de valores transferidos para o Banco do Brasil a título de participação ilegítima em superávits; • Cumprimento das recomendações da PREVIC e de outros órgãos reguladores no que se refere à imediata implantação do teto; • Aceitação de discussão dos problemas dos associados com entidades que efetivamente os representem (órgãos sindicais não podem representar inativos); • Criação de comissão - que inclua a FAABB e suas associações dos aposentados - para rever os benefícios com base em superávits semelhantes aos que foram gerados para ilegitimamente devolver contribuições ao Banco do Brasil; • Como solução imediata, criação de fundo para continuidade do pagamento do BET, reduzindo os recursos destinados a aplicações de longo prazo e no exterior e cumprindo o que diz a Lei quanto a necessidade de, após 3 anos de consecutivos superávits, como aconteceu, se mantenha o BET. • Extinção da limitação do teto de 60% para pensionistas. Com o fechamento do plano 1 e o crescimento no número das pensões, o confisco de 40%¨além de injusto, acaba sendo incorporado em futuros superávits, que são repassados a terceiros, beneficiando até o patrocinador que, ilegalmente, se apropria da metade das sobras. • Com relação ao ES, entendemos que essa Caixa poderia ter sido mais sábia e pacificado essa matéria, atendendo parcialmente as reivindicações dos aposentados. Para os associados, o importante é um prazo maior na reposição do empréstimo com vistas a reduzir valor das prestações, ensejando um desafogo financeiro no líquido dos benefícios. Neste contexto, o limite de crédito permaneceria nos atuais R$ 130 mil e somente a fórmula ES-170 seria alterada para ES-200, onde o prazo seria este ____________________________________________________ ANAPLAB – www.anaplab.com.br. atendimento@anaplab.com.br Rua Inácio Bastos, 364 Bucarein – Joinville (SC) - CEP 89.202-310
  5. 5. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI. _________________________________________________ delta (200), menos a idade, a iniciar pela 1ª faixa etária; 200-50=150 meses, 20053=147 meses e assim por diante. Essa polêmica sem sentido prático, interminável, é perda de tempo. Se o limite do teto do ES fosse de R$ 1 milhão, quem teria margem consignável para utilizá-lo? Aliás, qualquer limite de crédito entre R$180/200 mil estaria fora do alcance de mais de 90% do Corpo Social, o que configura excesso de zelo nessa preocupação infundada com o L C do Empréstimo Simples. Ante a gravidade da situação, expressamos nossa confiança em que nossos questionamentos e reivindicações merecerão a mais pronta consideração do nosso fundo de pensão. Ficamos, pois, no aguardo de breve manifestação a respeito. Atenciosamente, A COMISSÃO. ___________________________________________ Ari Zanella – Presidente Administrativo da ANAPLAB. Eliana Meneghetti – Mantenedora Rede Confraria, Olhar de Coruja e associada ANAPLAB. ___________________________________________ Genésio Vegini – Presidente AFABB – Florianópolis. Jane Torres de Melo – Vice Presidente Administrativa ANAPLAB-RIO. ___________________________________________________________________ José Bernardo de Medeiros – Presidente e Consultor jurídico da AFABB-RS. Representante oficial da FAABB na NOVEMBRADA. ___________________________________________ Leopoldina Corrêa – Diretora de Comunicação e Marketing da ANAPLAB. _____________________ Neusa Vegini – Advogada. ____________________________________________________ ANAPLAB – www.anaplab.com.br. atendimento@anaplab.com.br Rua Inácio Bastos, 364 Bucarein – Joinville (SC) - CEP 89.202-310

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