Palestra formas lícitas de redução da carga tributária suportada pelas empresas

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Palestra formas lícitas de redução da carga tributária suportada pelas empresas

  1. 1. “O poder de tributar envolve o poder de destruir.” Chief of Justice John Marshall, da Corte dos EUA: caso McCulloch v. Maryland, de 1819
  2. 2. A complexidade do sistema tributário - Muitos tributos e muitos credores: • União/ Estados/ Municípios; • Pis/ Cofins/ IRPJ/ CSLL; - Custo para as empresas: • Obrigações acessórias; • Obrigações principais. - Insegurança jurídica;
  3. 3. A complexidade do sistema tributário Pagamento a mais Pagamento a menos Ineficiência dos resultados Passivo tributário “fantasma”
  4. 4. Pagamento a mais - Erros / Desconhecimento da legislação tributária; - Falta de omitização da carga tributária; - Cobranças ilegais Elisão = Evasão Em 2015, foram editadas e publicadas 33 novas instruções normativas pela Receita Federal do Brasil. = Planejamento (antes do fato gerador) = Fraude / sonegação Art. 116, parágrafo único, do CTN (propósito negocial)
  5. 5. Pagamento a mais: Melhora da performance tributária EMPRESAALPHAS.A. A empresa Alpha S.A. tem como atividades (1) a prestação de serviços de desenvolvimento de softwares (programas de computador) por encomenda de clientes e (2) o comércio dos denominados softwares de “prateleira” (programas de computador não personalizáveis). O faturamento anual da empresa Alpha S.A. é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou seja, encontra-se dentro do limite legal para a opção pelo lucro presumido. Porém, a empresa Alpha S.A. é optante pelo lucro real. O lucro tributável auferido com a prestação de serviços representa 46% da respectiva receita. Já o lucro tributável auferido com o comércio de softwares de “prateleira”, representa 5% da respectiva receita. Seria possível melhorar a performance tributária dessa empresa em relação ao IRPJ? Resposta: sim. Nesse exemplo, seria possível segregar as atividades em duas empresas distintas, Beta S.A e Gamma S.A.. A primeira congregaria apenas a prestação de serviços e optaria pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido. Isso porque o lucro presumido para esse tipo de prestação de serviços é de 32% da respectiva receita bruta. A empresa Gamma S.A., por sua vez, dedicar-se-ia ao comércio dos softwares de “prateleira”, mantendo a opção pela apuração do IRPJ com base no lucro real. Vale lembrar que o lucro presumido para o comércio desse tipo de mercadoria é de 8% da respectiva receita bruta. EXEMPLO
  6. 6. - A complexidade da legislação tributária permite interpretações dúbias; - O Estado entende que pode cobrar mais; - Os contribuintes entendem que a cobrança é ilegal / inconstitucional; - O Judiciário é quem deve decidir quando uma exigência tributária é ilegal / inconstitucional. Pagamento a mais: Cobranças ilegais / inconstitucionais
  7. 7. - INSS – FOLHA DE PAGAMENTO (não incidência do INSS sobre 1/3 de férias, dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e férias gozadas); - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação. Pagamento a mais: Cobranças ilegais / inconstitucionais Vitórias já conquistadas pelos contribuintes no Judiciário:
  8. 8. - FGTS 10%: contribuição social cobrada na dispensa injustificada, juntamente com a multa de 40% que é paga ao empregado dispensado; - Contribuição social criada em 2001 (LC 110/2001) com a finalidade específica de cobrir o rombo deixado nas contas do FGTS em razão dos planos econômicos editados na década de 90; - Diferentemente dos impostos, as contribuições sociais devem possuir uma destinação específica; - A ausência ou o esgotamento da destinação torna inconstitucional a continuidade da cobrança da contribuição social; - No caso do FGTS 10%, o rombo que motivou a sua criação foi coberto em 2007; - Hoje, o produto arrecadado com o FGTS 10% é, ilegalmente, utilizado para outros fins; - Em 2013, o executivo vetou um projeto de Lei que pretendia extinguir essa contribuição. Pagamento a mais: FGTS 10%
  9. 9. - FGTS 8%: benefício social pago pelas empresas aos seus empregados, equivalente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida; - O conceito de remuneração é, há anos, amplamente discutido nos Tribunais Superiores, de modo que hoje temos um forte posicionamento no sentido de que nem todas as verbas pagas pelo empregador aos empregados enquadram-se no conceito de remuneração; - Escapam desse conceito os valores pagos de forma a indenizar a supressão de um direito trabalhista ou aqueles que não representam a remuneração por um trabalho efetivo ou potencialmente prestado. É o que ocorre, respectivamente, em relação ao aviso prévio indenizado e às férias gozadas (precedente do STJ), além de outras rubricas (1/3 de férias, dias de afastamento, etc). - O FGTS pago mensalmente pelas empresas, portanto, não deveria incidir sobre esses valores. Pagamento a mais: FGTS 8%
  10. 10. Pagamento a mais: FGTS 10% e 8% OTIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA; - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO; - RECUPERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS; - RISCO; - VANTAGENS.
  11. 11. Pagamento a mais: FGTS 10% e 8%
  12. 12. Pagamento a mais: Débitos Estaduais (ICMS) - O Estado de São Paulo, a pretexto de cobrar numa única taxa os juros moratórios e a correção da moeda, passou a acrescer ao crédito tributário não pago, 0,13% ao dia, equivalente à taxa de 3,9% ao mês ou 46,8% ao ano. É dizer, em valor muito superior àquele permitido pela Constituição Federal. - Desde 2009, todos os créditos tributários estaduais (autos de infração, execuções fiscais, etc..) vencidos e não pagos encontram-se nutridos com esses encargos moratórios incontitucionais; - A aplicação dos encargos moratórios nesse patamar foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os encargos moratórios devem respeitar o limite da SELIC (a avaliação anual da SELIC se aproxima de 10%).
  13. 13. Pagamento a mais: Débitos Estaduais (ICMS) - REDUÇÃO CONSIDERÁVEL NO VALOR A SER PAGO/ PARCELADO; - DEFESAS ADMINISTRATIVAS; - EXECUÇÕES FISCAIS; - AÇÕES ANULATÓRIAS;
  14. 14. Obrigado! São Paulo/SP: Rua Coronel Paulino Carlos, 129, Paraíso, CEP 04006-040, Tel (11) 2292-1307 Manaus/AM: Rua JK, 115, Conj. Morada do Sol, Aleixo, CEP 69060-064, Tel (92) 3213-7275 WWW.GRBM.ADV.BR – contato@grbm.adv.br Palestrante: Thiago Mancini Milanese

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