Expositor: Fernando Henrique Rossi
 Lei nº 12.291/2010
CDC (Lei nº 8.078/90) no estabelecimento
comercial e de prestação de serviços
Se não tiver? Multa de ...
 O porque do CDC?
 Vulnerabilidade do consumidor
 Desequilíbrio contratual (contratos de adesão)
 Controle da informaç...
 Cliente sempre tem razão?
 Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor
 Rol de 09 Direitos Básicos
 (i) Proteção à integridade física; (ii) educaçã...
 Informação;
 Proteção contra publicidade;
 Reparação de danos;
 Proteção contratual;
 Defeito (Art. 12 e 14)
Atinge vida, saúde e segurança do consumidor
Extrínseco ao produto e ao serviço
Comerciante nã...
 Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º)
 Provar que não colocou o produtoserviço no
mercado;
 Não existe vício ...
 Direito de reparação do produto (vício)
 Fornecedor tem direito de reparar o produto em 30
dias (art. 18 § 1º).
 Prazo...
 Garantia legal (art. 26)
30 dias para produtos não duráveis
90 dias para produtos duráveis
Fornecendo outra garantia ...
 Oferta (art. 30)
 Informação suficientemente precisa vincula o
fornecedor (é obrigado a cumprir)
 O que vincula? Preço...
 Errei o anúncio! E agora?
 Desconsideração do erro grosseiro
 Erro de difícil percepção, vinculação
 Ponderação pela ...
 Contrato de adesão
 CDC preza o equilíbrio do contrato
 Vedação à cláusulas abusivas (cláusula que coloca o
consumidor...
 Direito de arrependimento (art. 49)
 Consumidor pode se arrepender (sem justificativa)
da compra realizada fora do esta...
 CDC prioriza a proteção do consumidor
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 CDC não visa prejudicar o fornecedor visa
eq...
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Palestra - Direitos básicos do consumidor e lojista - 22.09.2015

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Palestra: Direitos Básicos do Consumidor e Lojista

Tópicos:

Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Comportamento do lojista diante situações corriqueiras como produtos danificados, garantia e direito de arrependimento (aplicável ao comércio eletrônico);
Ensinamentos para que o lojista possa se defender ou se precaver diante de situações do dia-a-dia do comércio
Palestrante: Fernando Henrique Rossi
Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e pós-graduado em direito processual civil pela mesma instituição. Sócio responsável pela área de Direito do Consumidor e Comércio Eletrônico da Araújo Branco, Rossi e Berg Advogados Associados. Membro da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Autor de diversos artigos jurídicos em revistas e periódicos.

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Palestra - Direitos básicos do consumidor e lojista - 22.09.2015

  1. 1. Expositor: Fernando Henrique Rossi
  2. 2.  Lei nº 12.291/2010 CDC (Lei nº 8.078/90) no estabelecimento comercial e de prestação de serviços Se não tiver? Multa de até R$ 1.064,00.  Coursera (www.coursera.org) Grátis  TED (www.ted.com) Grátis  EduK (www.eduk.com.br) Pago
  3. 3.  O porque do CDC?  Vulnerabilidade do consumidor  Desequilíbrio contratual (contratos de adesão)  Controle da informação  Controle do exercício da atividade econômica  Controle e indução através da publicidade
  4. 4.  Cliente sempre tem razão?
  5. 5.  Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor  Rol de 09 Direitos Básicos  (i) Proteção à integridade física; (ii) educação sobre consumo; (iii) informação; (iv) proteção contra publicidade enganosa e abusiva; (v) proteção contratual; (vi) reparação de danos sofridos; (vii) fácil acesso ao Poder Judiciário e à administração pública para tutela de seus direitos; (viii) facilitação na defesa de seus direitos (inversão do ônus da prova); (ix) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.  Estão espalhados e detalhados dentro do CDC
  6. 6.  Informação;  Proteção contra publicidade;  Reparação de danos;  Proteção contratual;
  7. 7.  Defeito (Art. 12 e 14) Atinge vida, saúde e segurança do consumidor Extrínseco ao produto e ao serviço Comerciante não responde (art. 13), salvo: (i) fabricante, construtor, produtor ou importador forem desconhecidos ou sem clara identificação (INFORMAÇÃO); (ii) conservação em local inadequado.  Vício (art. 18 e 20) Afeta qualidade e quantidade Intrínseco ao produto e ao serviço Todos os fornecedores dentro da cadeia são solidários
  8. 8.  Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º)  Provar que não colocou o produtoserviço no mercado;  Não existe vício ou defeito no produtoserviço;  Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Outras excludentes  Caso fortuito e força maior  Fortuito externo
  9. 9.  Direito de reparação do produto (vício)  Fornecedor tem direito de reparar o produto em 30 dias (art. 18 § 1º).  Prazo pode ser ajustado entre 07 e 180 dias (EM APARTADO – art. 18 § 2º)  Não resolvido, abrem direitos do consumidor: Substituição do produto Restituição da quantia paga Abatimento proporcional do preço  Escolha cabe ao consumidor  Prazo não se aplica se o reparo comprometer a qualidade ou uso regular do produto.
  10. 10.  Garantia legal (art. 26) 30 dias para produtos não duráveis 90 dias para produtos duráveis Fornecendo outra garantia em contrato, ela será complementar à legal (art. 50).  Peças de reposição  Dever do fornecedor  Prover durante a vida útil do produto (art. 32)  Não precisa fornecer imediatamente, mas em tempo razoável (prazo de 30 dias do art. 18)
  11. 11.  Oferta (art. 30)  Informação suficientemente precisa vincula o fornecedor (é obrigado a cumprir)  O que vincula? Preço, características, qualidade, quantidade, garantia, prazo de validade, origem, ou seja, TUDO...  Cuidado com a ilustraçãoimagem da publicidade (também vincula)  Ofertou e não cumpriu? (art. 35)  Consumidor pode exigir o cumprimento, rescindir o contrato ou aceitar outro produto Escolha do consumidor
  12. 12.  Errei o anúncio! E agora?  Desconsideração do erro grosseiro  Erro de difícil percepção, vinculação  Ponderação pela boa-fé (tese minoritária)  Código proíbe:  Publicidade enganosa - falsa, metade do dobro, ilusória quanto ao preço, quantidade e qualidade...) Publicidade abusiva – incita a violência, explore medo ou superstição, atinge a psique do consumidor (mensagem subliminar), altera o comportamento de crianças ou mexe com a inocência delas, racista, sexista... Puffing pode, mas cuidado (pode vincular)
  13. 13.  Contrato de adesão  CDC preza o equilíbrio do contrato  Vedação à cláusulas abusivas (cláusula que coloca o consumidor em desvantagem desproporcional) – art. 51  Ex: Isenção de responsabilidade, Impedimento à rescisão contratual, variação unilateral do preço pelo fornecedor etc.  Deve ser escrito em português e em fonte tamanho 12 (art. 54, § 3º)  Limitação de direitos  Pode, desde que a cláusula esteja em destaque  Não pode, se configurar abuso
  14. 14.  Direito de arrependimento (art. 49)  Consumidor pode se arrepender (sem justificativa) da compra realizada fora do estabelecimento  Prazo: 07 dias  Liberalidade do fornecedor nos demais casos  Cobrança de dívidas  Não pode ser vexatória (art. 42)  Admite SPC por 05 anos  Cobrança por dívida já paga – indenizar o consumidor em DOBRO
  15. 15.  CDC prioriza a proteção do consumidor  Fornecedor TAMBÉM possui direitos  CDC não visa prejudicar o fornecedor visa equilibrar as coisas (art. 4º, III)  Todos SOMOS consumidores  Respeito à lei pode ser uma commodity
  16. 16. contato: fernando.rossi@frossiadv.com.br

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