Noções de administrativo

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Resumo sobre princípios e da divisão da administração pública.

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Noções de administrativo

  1. 1. Noções de Administrativo Concurso da Polícia Civil, Lenilson de Assis, 1afase.blogspot.com leoniusu@gmail.com @lenilsondeassis 1
  2. 2. DOS PRINCÍPIOSSeu fundamento está no art. 37, CF:L egalidade(de acordo com a lei)I mpessoalidade(interesse coletivo)M oralidade( agir com moral)P ublicidade(tornar público)E ficiência(buscar o resultado mais adequado) 2
  3. 3. LEGALIDADEPrivado é legal tudo aquilo que não éproibido, todavia, ao público é tudo que estáprevisto, assim sendo, não pode o poder públicoatuar fora do expresso na lei.Ex: a lei diz que você deve punir com multaquem não usa o cinto de segurança, caberásomente a multa. 3
  4. 4. IMPESSOALIDADEDecorre de outro princípio basilar daAdministração que é aINDISPONIBILIDADE, onde se tem que se podeDISPOR daquilo que é seu, ou seja, contrariar ointeresse público, assim temos também, aimpessoalidade, onde o agente não pode atuarde forma pessoal, visando o benefício deterceiro, diante de uma situação que o correto éo interesse público. 4
  5. 5. MORALIDADE• Seu conceito apresenta diversas vertentes, por isso, resumiremos em tudo aquilo que para um homem padrão é honesto, justo, ético, por conta da violação temos algumas sanções, sendo a principal a Lei 8429/92, trata em seus artigos 9º ao 11 das sanções dispostas ao agente de acordo com o dano por ele ocasionado, sendo: 5
  6. 6. DAS SANÇÕES1) Enriquecimento ilícito, onde se tem a suspensão dos direitos de 8 a 10 anos, com multa de 3x sobre o valor do enriquecimento, conforme art. 9º, lei de improbidade.2) Danos ao erário, onde se tem a suspensão dos direitos de 5 a 8 anos, com multa de 2 x valor do dano, conforme art. 10º da lei.3) Princípios da administração, suspensão de 3 a 5 anos, com multa de até 100 x o valor, conforme art. 11 da lei. 6
  7. 7. ARTIGO SUSPENSÃO MULTA PRAZO CONTEÚDOArt. 9º 08 a 10 anos Até 3x 10 anos Enriqueciment enriqueciment o ilícito oArt. 10º 05 a 08 anos Até 2x sobre 05 anos Danos ao dano erárioArt. 11 03 a 05 anos Até 100x 03 anos Princípios da remuneração administração 7
  8. 8. DEMAIS FORMAS DE REPRESSÃO Nesse tópico o que temos é a população atuandode forma ativa com a Imoralidade, onde a CF nos deumargem para propor as seguintes ações:a. ação popular: tem como sujeito ativo qualquercidadão, conforme art. 5º, LXXIII, devendo este sernacional que se encontra em pleno direitos políticos, nãocabendo a pessoa jurídica propor AP, conforme a súmula365, STF, para sua legitimidade é exigido o título deeleitor e o comprovante da última eleição.-sujeito passivo: pessoa física que praticou a lesão eterceiros beneficiados. 8
  9. 9. AÇÕES DE REPRESSÃOb. ação civil pública: temos no artigo 129,III a competênciadada ao MP para combater atos de improbidade, sendo oparágrafo primeiro outras pessoas com base no artigo 5º dalei 7347/85, quais sejam: defensoriapública, UF, EM, DF, MU, Autarquia, Fundações, EmpresaPública, Sociedade de Economia Mista, além das associaçõeslegalmente constituídas a pelo menos 1 ano.-sujeito passivo: de acordo com a Lei 8429/92 em seus artigos2º e 3º, temos o agente público e o particular que contribui ouse beneficia do ato. MP pode substituir o autor da ação popular, tendo em vistaser o “custas legis”. 9
  10. 10. PUBLICIDADEDentro desse princípio você deve entender queo interesse em questão é público e por contadisso é direito de toda sociedade tomarconhecimento do que se faz ou vem a fazer emseu nome, por esse motivo, temos tal princípioque divulga informações através dos DO(diáriosoficias), vedado as matérias que são de sigilo esegurança nacional, segundo art. 5º, LX e XXXIII. 10
  11. 11. EFICIÊNCIAA administração pública deve agir comagilidade, buscando a melhor forma e o meioadequado pelo qual se terá o maior benefíciocoletivo, por esse motivo se tem concursospúblicos com ideal de contratar osmelhores, como também as licitações públicasque buscam o melhor preço, em cima dissotemos outro princípio chamado demorosidade(atraso), oposto da eficiência. 11
  12. 12. Demais PrincípiosOs princípios até então visto são denominadosde constitucionais, pois tem uma previsãolegal, no caso o art. 37 são o L I M P E, CF, porémse tem outros princípios que são a seiva quealimenta a administração públicas, quais sejam:supremacia do interessepúblico, indisponibilidade, razoabilidade eproporcionalidade e autotutela 12
  13. 13. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICONo que tange a supremacia, temos que ointeresse da coletividade deve sempreprevalecer diante do interesse particular.Ex: a Município que um terreno para construiruma escola, posto de saúde, porém o particularnão quer vender, usa-se do direito ao princípio eaplica a ação de desapropriação por interessepúblico, pagando uma indenização ao particular.Posto/escola(público) x particular(qualquer fim) 13
  14. 14. INDISPONIBILIDADEDispõe a CF que por se tratar de interesse público oagente não pode usar de critériosubjetivo(pessoais) para aplicar o direito.Ex: IBAMA apreende um caminhão com madeirailegal, pela lei deverá ser apreendido tanto amadeira como caminhão, mesmo sabendo que ocaminhão é o único meio do motorista viver que elenão é dono da madeira que fora um frete apenas.Ex²: a mesma regra serve para trafico de drogas pormototáxi. 14
  15. 15. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADENesse caso, o que temos é que em algumas hipóteses oagente deverá medir a sanção aplicada para o caso concretode forma a não agir com fim adverso da lei.Ex: a lei diz que é para advertir em caso da 1ª infração, oagente não faz e já de ofício suspende, impedindo o particularde exercer alguma atividade.Ex²: fiscalização em um restaurante- sem extinto de incêndio-saída de emergência, o agente em vez de advertir para tomarprovidências manda fechar, agindo de formadesproporcional, não razoável com o caso em questão.Ex³: fiscalização no simbora, exigência de empresa desegurança especializada, fechamento imediato. 15
  16. 16. AUTOTUTELAÉ o atributo que a administração tem para corrigir seuspróprios atos, sem necessidade de pedir autorização aalguém(Judiciário), com destaque a Súmula 473, STF: aadministração pode anular seus próprios atos, quandoeivados de vícios que os tornam ilegais porque delesnão se original direitos ou revogá-los pormotivos/razões de conveniência eoportunidade, respeitados os direitosadquiridos, ressalvada em todos os casos a apreciaçãojudicial(lesão de direitos, resultante daanulação/revogação com base no art. 5º, XXXV) 16
  17. 17. SÚMULA 473 STF Anulação RevogaçãoFundamento Ilegalidade Conveniência e oportunidadeLegitimidade Administração + Administração judiciárioDecisão(efeitos) Ex tunc Ex nuncPrazo 5 anos(L 9784/99, art. Não tem prazo 54) 17
  18. 18. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO1) Eficiência: alcançar os recursos desejados, dever de se ter uma “boa administração”2) Probidade: agente deve atuar com moralidade, conduta honesta, sob pena de sanção3) Prestar contas: o dinheiro é público, por isso deve esclarecer os gastos e investimentos. 18
  19. 19. ABUSO DE PODERHipótese em que o agente age, porém está forada finalidade pública, estando aquém ou alémdo desejado, onde temos:Abuso de poder(gênero) que tem com espéciesa omissão, desvio e excesso, sendo a omissão odeixar de fazer, o desvio é buscar fim diverso doexpresso na lei e o excesso e fazer acima do quea lei prevê. 19
  20. 20. PODER VINCULADOEsse faz parte dos poderes dados ao agente para queatue perante a sociedade de forma válida.Vinculado: ligado, ou seja, o agente só poder fazer oque este previsto na lei, não HÁ MARGEM DEDISCRICIONARIEDADE/SUBJETIVIDADE.Ex: para cobrar IPVA basta se ter um carro, o agente éobrigado a cobrar o imposto, pois seu fato gerador jáexiste que é ter um carro, assim também é o IPTU.Aqui sempre será vinculado a COMPETÊNCIA E AFINALIDADE. 20
  21. 21. PODER DISCRICIONÁRIODiferente do que vimos agora, o poderdiscricionário há uma margem de atuação parao agente, ele pode decidir no casoconcreto, sendo exemplo a concessão de folgade servidor.Aqui sempre haverá vinculação legal, restandouma pequena margem, tal poder é usadoquando se tem conveniência eoportunidade(motivo).Discricionário x arbitrário. 21
  22. 22. PODER HIERÁRQUICOÉ o poder que tem a administração paraorganizar seu atos dentro da administraçãopúblico, impondoregras, medidas(ordena, coordena, controla ecorrige).Ex: descentralização e desconcentração.Descentralização se dá criação depessoas(autarquias).Desconcentração se dá a criação desecretárias, órgãos. Nesse caso se tem aavocação. 22
  23. 23. PODER DISCIPLINARInstrumento que tem por finalidade punir osservidores que atuam e divergências com osprincípios e normas administrativas, nesse casojá foi dito da lei de improbidade pública, mastemos ainda:Ex: PAD- processo administrativodisciplinar, ressalva ao direito de ampla defesa econtraditório, onde ninguém será punido sem sedefender. 23
  24. 24. PODER NORMATIVOComo o próprio termo apresenta, esse podervisa a normatização, o esclarecimento demedidas, atos, leis administrativas que se dáatravés de decretos, resoluções, exemplo daatuação das agências reguladoras, como aANVISA que dispões via portaria qual são assubstâncias consideradas ilícitas para lei dedrogas(Lei 11.343/06).EC nº32(vigência imediata). 24
  25. 25. PODER DE POLÍCIATema que despenca, obrigação de todosconcursando a sua leitura e entendimento, estepoder está previsto no art. 78 do CTN, onde aidéia geral é que o poder o público poderrestringir o direito de um particular sempre queeste estiver prejudicando a coletividade.EX: uso de som em carros x sossego dosvizinhos. 25
  26. 26. DOS REQUISITOS DO PODER DE POLÍCIADestaca-se que o poder público para exercer tal podertem como prerrogativas:1)autoexecutoriedade: ou seja, não necessita depermissão, autorização do judiciário para punir oparticular, exemplo de fiscalização em motel, em festa aprocura de menores.2)imperatividade: suas decisões tem forçaimperativa, impondo ao particular o cumprimento, sobpena do uso da força policial.3)discricionariedade: o poder público analisa o casoconcreto a medida mais adequada, somando arazoabilidade/proporcionalidade. 26
  27. 27. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO1)presunção de legitimidade: onde se pressupõe que desde sua edição os atos são legítimos, sendo essa presunção relativa.2)imperatividade/coercibiliade: onde os atos são de cumprimentos obrigatórios desde de sua edição, sob pena de sanção.3)autoexecutoriedade: onde não se exige intervenção judiciária para cumprimento do ato expresso no dispositivo legal. 27
  28. 28. C2FMOCivil(104) AdministrativoAgente capaz CompetênciaObjeto lícito-tudo que a lei Objeto lícito-só o que leinão proibe determinarForma não proibida em lei Forma prevista em leiX Motivo(coletividade)X Finalidade(coletividade) 28
  29. 29. DECRETO 200/67Esse decreto trata das pessoas integrantes daadministração indireta, será útil para nosso estudopara aprendermos quem são essas pessoas e quaisprincípios elas devem seguir.1) planejamento(art. 6º, I e 7º)2) Coordenação(art. 8º e 9º)3) Descentralização(art. 10º)4) Delegação(art. 11 e 12), ressalva do art.11.5) Controle(art. 13 e 14) 29
  30. 30. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADM. DIRETA - ADM. INDIRETA UF, EM, DF, MU - AUT, FP,EMP,SEM ORGÃO - PESSOASDESCONCENTRAÇÃO - DESCENTRALIZAÇÃO NÃO TEM AUTO. - AUTONOMIA 30
  31. 31. AUTARQUIACriada por lei específicaVisa um serviço específico.Tem personalidade jurídica(direito público)Competência JF, possui gozo tributário, prazo 2x.AutonomiaMera vinculaçãoAdmite REJU, como tambémestatutário, celetista, por conta da EC 19/98. 31
  32. 32. FUNDAÇÃO PÚBLICAAutorizada por lei + LC dispor das competências.Visa atividade sociais(FUNAI, IBGE)Pode ter personalidade híbrida, no caso épública.Competência é JF.Tem autonomia e personalidade jurídica. 32
  33. 33. EMPRESA PÚBLICACapital exclusivo do poder públicoAutorizada por lei + registro civil PJPersonalidade jurídica privada.Competência da JF.Tem autonomia.Mera vinculação.EX: CEF, CORREIOS. 33
  34. 34. SEM(sociedade de economia mista)Tem capital misto entre público e privado.É autorizada por lei + registro civil PJ.Tem personalidade jurídica privada.Tem autonomia financeira.Competência da JC( justiça estadual)EX: Banco do Brasil. 34
  35. 35. AUTARQUIA EMP. PÚBLICA SOC. EC. MISTA FUNDAÇÃOCriado(IBAMA) Autorizado(CEF) Autorizado(BB) Autorizado(FUNAI)5º, I, dec 200/67 5º, II, dec 200/67 5º, III, dec 200/67 5º, IV, dec 200/67Serviço autônomo Tem capital da UF, Visa a exploração Atua sem finscom personalidade visa a exploração econômica, tem lucrativos, temprópria, econômica do capital misto, porém a patrimônio próprio edescentralizada, governo, tem maioria dessas ações autonomiaautonomia financeira patrimônio próprio. são da UF que tem administrativa.e administrativa. Ressalva do art. 175, direito de voto. CF.P J D Público P J D Privado P J D Privado P J D Público 35
  36. 36. AGENTES ADMINISTRATIVOSo agente público envolve todas as pessoasrelacionadas ao poder público, onde se tem: agente político. servidores que são os funcionários,empregados, temporários.particulares e colaboradores. 36
  37. 37. AGENTE POLÍTICOagente público que titulariza ummandato, portanto, não tem uma relaçãoprofissional com o Estado, sendo esses, osmembros do executivo e legislativo.EX:PREFEITOS, GOVERNADOR, DEPUTADOS, VEREADORES, SENADORES, PRESIDENTES. 37
  38. 38. SERVIDORES PÚBLICOSagente público que mantém com o Estado um vínculo denatureza profissional, SENDO:1) funcionário: é o servidor que ingressa através de concurso para titularizar um cargo público em caráter permanente, aplicando-se o regime estatutário.2) empregado: é o servidor que ingressa por concurso em caráter permanente para titularizar um emprego público, aplicando-se o regime celetista.3) temporário: é o servidor que titulariza, temporariamente, uma função pública, sendo as hipóteses do artigo 37, IX e 198,§4º. 38
  39. 39. STF:reclamação nº 2138/DFa. os agentes público, como regra geral, serão processados por atos de improbidade nos termos da Lei 8249/92.b. excepcionalmente, apresenta-se a questão relacionada aos agentes políticos, pois estes quando praticam ato de improbidade cometem crime de responsabilidade, respondendo conforme Lei 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade.c. constituição em seu artigo 85 trata dos crimes de responsabilidade que tem o sujeito ativo o presidente da república, ressalva do inciso V, trata-se de ato de improbidade.d. os agentes políticos terão seu julgamento conforme artigo 52, I e II da Constituição. 39
  40. 40. PARTICULARESOs particulares e os colaboradores são osagentes fora da administração que colaboramvoluntária ou compulsoriamente com oEstado, nesse caso temos:1) voluntário: ONG’S, projeto SOL.2) Compulsório: empresas ganhadoras de licitação, prestadoras de serviço público. 40
  41. 41. SERVIÇO PÚBLICOé todo aquele prestado pela administração ou porparticulares, debaixo das regras do direitopúblico, para preservação dos interesses dacoletividade. a. quem presta? Administração pública ou particular. b. como presta? Segundo regras do direito público. c. para quem presta? Preservação dos interesses da coletividade. 41
  42. 42. DA TITULARIDADEa titularidade de um serviço público pertence aadministração e é intransferível, fixandounilateralmente as regras para execução doserviço, tendo competência para fiscalizar ocumprimento das regras, resultando competênciade aplicar sanções pelo descumprimento dasregras. A administração que escolhe oprestador, por ser titular, como também a maneirapela qual o serviço será executado. Para o particulartemos, no máximo, a execução. 42
  43. 43. execução direta/centralizada será exercida pelaprópria administração direta, já quando essaexecução é feita por pessoas da administraçãoindireta, fala-se em descentralização/execuçãoindireta. Temos ainda hipóteses fora daadministração, onde a execução paraparticulares, mediante licitação, podendo ser naforma de concessão, permissão, autorização, fala-seem execução indireta/descentralizada paraparticulares.conforme artigo 175 da CF incumbe ao poderpúblico na forma da lei, diretamente ou medianteconcessão, permissão, sempre através de licitação aprestação de serviços públicos. 43

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