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Universidade Anhanguera - Uniderp  Centro de Educação a Distância      Caderno de Atividades    Serviço Social            ...
Universidade Anhanguera - Uniderp                        Centro de Educação a DistânciaChanceler                          ...
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Autores                                           Ana Cristina da Silva                  Graduação: Psicologia - Universid...
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Direito eLegislaçãoAutor:Walter César Camuri
Direito e Legislação Orientações de estudo Caro(a) aluno(a), Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Te...
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Tema 1 Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional Objetivos de aprendizagem •    Entender a di...
remetem à Filosofia do Direito; as materiais, que são as fontes da produção do direito; e as formais, que são ma-neiras de ...
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Direito e Legislação                                             Tema 1 - Atividades  Questão 8                           ...
Direito e Legislação                                           Tema 1 - Atividades  FINALIZANDO                           ...
Tema 2 Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões Objetivos de aprendizagem •   ...
a criação, a modificação e a extinção dos direitos. Já o ato jurídico é a ação por vontade do próprio ser humano eque produ...
Tema 2 - Atividades                                                                   Direito e Legislação Atividades     ...
Direito e Legislação                                                Tema 2 - Atividades                                   ...
Tema 2 - Atividades                                                             Direito e Legislação                      ...
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Tema 4 Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho Objetivos de aprendizagem •    Reconhecer o conceito...
direitos básicos do consumidor abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob outro aspecto, considera-se abusivo por...
Tema 4 - Atividades                                                                  Direito e Legislação Atividades      ...
Direito e Legislação                                           Tema 4 - Atividades  Questão 4                             ...
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  1. 1. SSeor cvi i a ç l oCAadad tdeedr i e nv oi s 3
  2. 2. Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Caderno de Atividades Serviço Social Coordenação do Curso Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Autores Ana Cristina da Silva Andrea Tochio de Antonio Emanuela de Oliveira Luciano Gamez (org.) Sílvia Cristina Aguetoni Marques Walter César Camuri
  3. 3. Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a DistânciaChanceler Diretor-AdjuntoAna Maria Costa de Sousa Luciano SathlerReitor Coordenação de Qualidade do MaterialGuilherme Marback Neto DidáticoVice-Reitora Luciano Gamez: Coordenador e organizadorHeloisa Helena Gianotti Pereira da publicação Barbara Monteiro Gomes de CamposPró-Reitores Bruno Tonhetti GalassePró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca Fernanda Bocchi Balthazarde Carvalho Helena OkadaPró-Reitor de Extensão, Cultura e Lucia Helena Paula do CantoDesporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Waurie RolãoPró-Reitor de Graduação: Eduardo deOliveira Elias IlustraçõesPró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Carol Enguetsu LefèvreElizabeth Tereza Brunini Sbardelini Ednei Marx ThinkstockCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIADiretor-Geral ANHANGUERA PUBLICAÇÕESJosé Manuel Moran Gerente Editorial Adauto Damásio C129 Caderno de atividades: serviço social / Ana Cristina da Silva... [et. al.].; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre. – Valinhos : Anhangue- ra Publicações, 2011. 240 p. ISBN: 978-85-7969-066-2© 2011 AnhangueraPublicações - Proibidaa reprodução final ou 1. Serviço social – Fundamentos históricos. 2. Psicologia social.parcial por qualquer meio 3. Serviço social – Organização. 4. Serviço social - Antropologia. 5.de impressão, em formaidêntica, resumida ou Serviço social – Direito – Legislação. I. Silva, Ana Cristina da. II.modificada em línguaportuguesa ou qualquer Gamez, Luciano. III. Nobre, Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues.outro idioma. Impresso CDD – 20.ed. : 370.15no Brasil 2011
  4. 4. Nossa Missão, Nossos ValoresDesde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principal motivo doseu crescimento.Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, é umaInstituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica eextensão, que oferecemos.Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em cons-tante transformação.Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docentee de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios, nas metodologias e nos Programas Institu-cionais, tais como:• Programa de Iniciação Científica (PIC), que concede bolsas de estudo aos alunos para o desenvolvimento de pesquisa supervisionada pelos nossos professores.• Programa Institucional de Capacitação Docente (PICD), que concede bolsas de estudos para docentes cursa- rem especialização, mestrado e doutorado.• Programa do Livro-Texto (PLT), que propicia aos alunos a aquisição de livros a preços acessíveis, dos melhores autores nacionais e internacionais, indicados pelos professores.• Serviço de Assistência ao Estudante (SAE), que oferece orientação pessoal, psicopedagógica e financeira aos alunos.• Programas de Extensão Comunitária, que desenvolve ações de responsabilidade social, permitindo aos alunos o pleno exercício da cidadania, beneficiando a comunidade no acesso aos bens educacionais e culturais.A fim de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessíveis, a Anhanguera privilegiao preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenham sucesso no mercado de trabalho.Adota inovadores e modernos sistemas de gestão nas suas instituições. As unidades localizadas em diversos Es-tados do País preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera.Atuando também na Educação a Distância, orgulha-se em oferecer ensino superior de qualidade em todo o Terri-tório Nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educação a Distância da Universidade Anhan-guera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permitea integração dos professores, tutores e coordenadores habilitados na área pedagógica, com a mesma finalidade:aliar os melhores recursos tecnológicos e educacionais, devidamente revisados, atualizados e com conteúdo cadavez mais amplo para o desenvolvimento pessoal e profissional de nossos alunos.A todos, bons estudos! Prof. Antonio Carbonari Netto Presidente - Anhanguera Educacional
  5. 5. Sobre o Caderno de AtividadesCaro(a) Aluno(a),Você está recebendo o Caderno de Atividades, preparado pelos professores do Curso de Graduação em que vocêestá matriculado, com o objetivo de contribuir para a sua aprendizagem. Ele aprofunda os conteúdos disponíveisnas publicações que fazem parte do Programa do Livro-Texto (PLT), trazendo orientações de estudo, destaques,propostas de atividades individuais e em grupo e desafios de aprendizagem a serem realizados.As questões propostas foram elaboradas pelos docentes ou adaptadas de provas públicas já realizadas, inclusi-ve do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), que tem o objetivo de aferir o rendimento dosalunos dos cursos de graduação em relação a conhecimentos, habilidades e competências, necessários ao seufuturo desempenho profissional. Essa inclusão de perguntas, selecionadas a partir de avaliações ocorridas forado âmbito universitário, colabora na sua preparação para o enfrentamento de situações mais contextualizadas.Você também vai encontrar caminhos para vincular os textos e questões com as teleaulas do seu curso. Issopermite planejar com antecedência seu tempo e dedicação, estudar os temas previamente e se preparar paraaproveitar ao máximo a interação com a equipe docente.Desejamos que você tenha um ótimo semestre letivo. José Manuel Moran e Luciano Sathler Diretoria do Centro de Educação a Distância Universidade Anhanguera - UNIDERP
  6. 6. Autores Ana Cristina da Silva Graduação: Psicologia - Universidade Federal de Uberlândia (UFU), 1995. Pedagogia - Centro Universitário Moura Lacerda (CML), 2002. Mestrado: Comunicação e Cultura - Universidade de Sorocaba (UNISO), 2009. Andrea Tochio de Antonio Graduação: Ciências Sociais - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), 2004. Graduação: Psicologia - Universidade Paulista, Jundiaí (UNIP), em andamento. Mestrado: Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2008. Emanuela de Oliveira Graduação: Ciências Sociais - Bacharel em Sociologia e Antropologia e Licenciatura em Ciências Sociais - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2004. Mestrado: Mestrado em Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2007. Especialização: Didática e Metodologia do Ensino Superior - Universidade Anhanguera - UNIDERP, 2008. Luciano Gamez - Organizador da publicaçãoGraduação: Psicologia – Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade de Lisboa (FPCE-UL), 1992. Mestrado: Engenharia Humana - Universidade do Minho (UMINHO), 1998.Doutorado: Engenharia de Produção - Área de concentração: Ergonomia - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), 2004. Sílvia Cristina Aguetoni Marques Graduação: Comunicação Social com Habilitação em Cinema - Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), 2000. Mestrado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2003. Doutorado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2009. Walter César Camuri Graduação: Direito - Faculdade de Direito de Bauru (FDB), 1998. Especialização: Gestão Estratégica de Negócios - Instituto Nacional de Pós Graduação (INPG), 2004. Mestrado: Administração - Centro Universal Salesiano (UNISAL), 2009.
  7. 7. SumárioFundamentos Históricos e Teóricos Metodológicos do Serviço Social II Tema 1 - O “Mundo da Cultura” dentro da Autocracia Burguesa............................... 16 Tema 2 - Educação e Política na Ditadura ................................................................... 25 Tema 3 - O Serviço Social e a Autocracia Burguesa ..................................................... 31 Tema 4 - O Serviço Social Tradicional e o seu Processo de Renovação ......................... 37 Tema 5 - Aspectos da Perspectiva Renovadora do Serviço Social no Brasil ................... 44 Tema 6 - O Processo de Reatualização no Conservadorismo ....................................... 50 Tema 7 - A Ruptura como Processo e sua Intencionalidade......................................... 56 Tema 8 - A Renovação Profissional: Possibilidades ...................................................... 63Psicologia Social Tema 1 - História, Epistemologia e Ética ..................................................................... 81 Tema 2 - Indivíduo, Cultura, Sociedade e Pesquisa Social ........................................... 88 Tema 3 - Ideologia e Representações Sociais .............................................................. 93 Tema 4 - Linguagem, Conhecimento e Comunicação ................................................. 97 Tema 5 - Identidade, Subjetividade e Gênero ........................................................... 103 Tema 6 - Processo Grupal......................................................................................... 108 Tema 7 - Psicologia Política ...................................................................................... 112 Tema 8 - Experiências da Psicologia Social ................................................................ 117
  8. 8. A Organização Social no Brasil Tema 1 - Para Desvendar o Brasil: Obras e Autores Clássicos .................................... 131 Tema 2 - O Pensamento de Caio Prado Júnior .......................................................... 136 Tema 3 - Gilberto Freyre: Aspectos Metodológicos e Linguísticos.............................. 141 Tema 4 - “Casa-Grande & Senzala”: Questões Estruturais ........................................ 146 Tema 5 - Sérgio Buarque de Hollanda: A Análise das Raízes do Brasil ....................... 151 Tema 6 - Pensando as “Raízes do Brasil” .................................................................. 156 Tema 7 - O Homem Cordial ..................................................................................... 160 Tema 8 - Um Balanço sobre a Sociedade Brasileira ................................................... 166Antropologia Aplicada ao Serviço Social Tema 1 - Conceitos Fundamentais da Antropologia e Metodologia da Pesquisa Antropológica ........................................................................................... 183 Tema 2 - A Antropologia nos Contextos Social, Econômico e Político ....................... 189 Tema 3 - A Antropologia nos Contextos Religioso e Urbano ..................................... 195 Tema 4 - O Brasil e o Futuro Vistos sob o Viés da Antropologia ................................ 201Direito e Legislação Tema 1 - Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional ....... 212 Tema 2 - Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões ......................................................................................... 218 Tema 3 - Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e de Propriedade ....................................................................................... 223 Tema 4 - Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho ................. 228
  9. 9. Direito eLegislaçãoAutor:Walter César Camuri
  10. 10. Direito e Legislação Orientações de estudo Caro(a) aluno(a), Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto “Noções Essenciais de Direito”, do autor Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Edi- tora Saraiva, 2005, PLT 337. Ele é composto de quatro temas: Tema 1 Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional Aborda os conteúdos dos capítulos 1 a 3 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito está presente no dia a dia de todos nós e regula todas as relações dos indivíduos com a sociedade. O Direito resguarda e promove a defesa, o amparo e a proteção dos indivíduos e também da própria sociedade, pois Direito e sociedade se pres- supõem. Neste tema, você entenderá também que a Teoria Geral do Estado agrupa os conhecimentos obtidos por meio de outras ciências, pois sistematiza os conhecimentos obtidos por meio da Sociologia, História, Direito, Economia e outras. Entenderá também que o Direito Constitucional é a base para fixar a estrutura fundamental do Estado, tendo em vista que é um ramo do Direito Público que busca sistematizar os princípios e as normas fun- damentais da ordenação jurídica nacional. Muitos são os tipos de Constituição, tendo em vista a não-existência de um modelo único para todos os Estados, por isso a existência de várias classificações para ela. Tema 2 Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões Aborda os conteúdos dos capítulos 4 a 6 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito Tributário tem como objetivo monitorar o exercício da atividade do Poder Público no que se refere ao surgimento, fiscalização e arreca- dação de tributos. Os tributos são os resultados da relação jurídica chamada de obrigação tributária, uma vez que o Direito Tributário é o conjunto de normas que organizam a atividade do Poder Público em suas várias dimensões. Entenderá também que o Direito Civil existe para regular as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens, podendo tais relações disciplinarem também as relações jurídicas advindas da constituição das famílias. Assim o é tendo em vista que o Direito Civil é um ramo do Direito Privado e refere-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, quer em função da lei, quer seja em função dos fatos alheios à própria vontade do ser humano.210
  11. 11. Tema 3Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e dePropriedadeAborda os conteúdos dos capítulos 7 a 10 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito das Obrigações,dentro do Direito Civil, tem por objetivo a vinculação do próprio direito por meio da obrigação de dar, fazer e nãofazer em relação a outra pessoa. Assim, existe a presença dos elementos que compõem a obrigação: o sujeitopassivo, que é o devedor ou obrigado ao cumprimento da obrigação; o sujeito ativo, que é o credor ou o favore-cido da obrigação; e, por último, o objeto, que é a própria obrigação que deverá ser cumprida. Observará que oDireito Contratual é o ramo do Direito Civil que disciplina a reunião de regras e normas para regular as declaraçõesde vontade das pessoas, criando um vínculo jurídico para resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.Entenderá também que o Direito Contratual existe para criar o vínculo jurídico necessário que surge da declaraçãode vontade das pessoas e que a proteção do direito do autor é recepcionada pelo texto constitucional, em seuartigo 5º, incisos XXVII a XXIX.Tema 4Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do TrabalhoAborda os conteúdos dos capítulos 11 a 14 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito do Consumidorexiste em função da necessidade de se harmonizarem as relações advindas do consumo de bens e serviços, preser-vando-se os interesses do consumidor. Neste livro, você compreenderá que para regular as atividades de produçãoe distribuição de bens e serviços é que surgiu o Direito Comercial. Portanto, o Direito Comercial é entendido comoum segmento do Direito Privado composto de regras jurídicas que regulam as atividades privadas de produção edistribuição de bens e serviços. Por fim, entenderá também que as relações de trabalho existentes entre emprega-dos e empregadores é matéria de estudo do Direito do Trabalho e seu objetivo é que possam ser estabelecidos osdireitos e deveres decorrentes dessas atividades. Assim o é tendo em vista que a matéria de estudo do Direito doTrabalho restringe-se a regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, permitindo a troca dedireitos e obrigações recíprocas oriundas do exercício dessa atividade.ATENÇÃO! As respostas para as atividades deste caderno estão disponíveis no ambiente vir-tual do curso. Consulte seu tutor presencial para mais informações. 211
  12. 12. Tema 1 Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional Objetivos de aprendizagem • Entender a diferença entre Moral e Direito, observando que, na esfera jurídica, tal distinção é muito impor- tante, tendo em vista que a Moral é unilateral e o Direito, como ciência, é bilateral. • Caracterizar as diversas fontes do Direito e a sua importância como estrutura de fundamentação da existên- cia do ordenamento jurídico. • Identificar os principais componentes da Teoria Geral do Estado, dentre eles, povo e território, soberania e cidadania como partes integrantes do estudo do Direito Constitucional Brasileiro. • Reconhecer as etapas de elaboração das leis como matéria e entendimento do Direito Constitucional. Para início de conversa Estudar os principais aspectos do Direito e a sua relação com as situações cotidianas é muito importante. É preciso uma visão ampla sobre os principais institutos utilizados em todos os ramos do Direito de maneira que seja possível compreen- der as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia a dia. É preciso conhecer como o Estado é organizado judicialmente e de que maneira as leis são criadas e introduzidas na sociedade atual. O Direito tem de promover a inserção do indivíduo na socie- dade, de maneira que possa orientá-lo na busca de ferra- mentas e subsídios necessários para o exercício da cidadania e obtenção dos seus direitos e deveres. Por dentro do tema Na sociedade atual, não é possível afirmar que só existem situações que remetem a direitos. Costumeiramente, sabe-se que a ciência do Direito não é autossuficiente para versar sobre situações que envolvam religião, pensamento e até mesmo consci- ência. Isso se justifica porque, então, a Moral tem de contribuir para que o indivíduo escolha as ações que deseja praticar. Em contrapartida, o Direito impõe uma obriga- ção e uma sanção pelo não-cumprimento da ordem. As fontes para a ciência do Direito são as históricas, que remetem aos documentos que serviram de base para a formação da legislação brasileira; as sociais, que são as voltadas para os fatores sociais geradores de normas jurídicas; as filosóficas, que212
  13. 13. remetem à Filosofia do Direito; as materiais, que são as fontes da produção do direito; e as formais, que são ma-neiras de manifestação de vontade social na expressão do Direito.A Teoria Geral do Estado agrupa conhecimentos de várias áreas de estudo e busca, dentre outras atividades, a de-finição de povo e território, soberania e cidadania. O povo é entendido como aqueles indivíduos que se submetemà soberania do Estado; território é o limite geográfico no qual o Estado (como Poder Público) exerce sua atividade;soberania é o poder do Estado em dar ordens e que não podem ser rejeitadas; cidadania é a característica doindivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.No ordenamento jurídico nacional, existem sete etapas de elaboração das leis. A ”iniciativa” é a primeira etapa,pois desenvolve a criação da lei. A “discussão” vem em segundo lugar, pois se trata do momento de acerto daspropostas após a apresentação do projeto de lei. Em terceiro lugar, vem a “votação”, na qual acontece a aceitaçãoou não das propostas. A “sanção” é a concordância do Presidente da República e o ”veto”, a sua rejeição. Emseguida, vem a “promulgação” na qual há a transformação do projeto em lei, seguida da “publicação”, que é atoque proporciona o conhecimento por parte da população.Anotações_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 213
  14. 14. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades Atividades ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ INSTRUÇÕES ____________________________________________ As atividades deste capítulo estão divididas em ____________________________________________ duas partes: ____________________________________________ • Parte I - questões objetivas. ____________________________________________ • Parte II - questões dissertativas. ____________________________________________ Você deverá fazer a primeira parte individual- ____________________________________________ mente e, a segunda, em grupo. ____________________________________________ As respostas estão presentes também no livro Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato ____________________________________________ Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Ponto de partida ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ O Direito existe para nortear as sociedades no cumprimento de leis para a resolução de possí- ____________________________________________ veis conflitos. Por outro lado, seguindo os es- ____________________________________________ tudos de Campos (2005, p. 4), que cita o pen- ____________________________________________ samento de Kelsen, existe o entendimento de ____________________________________________ que “onde não há conflito de interesses, não há necessidade de justiça”. ____________________________________________ Assim, entende-se que o Direito tem sua funda- ____________________________________________ mental aplicação quando há conflitos e impas- ____________________________________________ ses a serem resolvidos. ____________________________________________ Leia com atenção os dois trechos do texto a se- ____________________________________________ guir e cite qual deles indica uma possível exis- ____________________________________________ tência de conflitos, que geram a necessidade de criar leis para reger os comportamentos. Em seguida, justifique sua resposta. Agora é com você! Responda às questões a I. “Imagine um homem só no mundo, vivendo seguir para conferir o que aprendeu. isolado em uma ilha. Ele é senhor de suas atitudes e de seu comportamento. Ninguém interfere em suas decisões quanto a se alo- jar aqui ou acolá, sobre derrubar esta árvore ou aquela, sobre pescar ou não pescar, apo- Questão 1 derar-se destes ou daqueles bens, de torná- los úteis ou inúteis etc. Sobre o Direito e a Moral, pode-se dizer que: II. [...] Ao contrário, se de um momento para a) O descumprimento da regra moral é externo outro desembarcarem naquela ilha qua- e objetivo. renta pessoas que venham a se organizar b) O descumprimento da regra de direito é na em pequenos grupos ou, até mesmo, iso- consciência. ladamente, teremos aí o estabelecimento c) O juízo moral diz respeito ao indivíduo e à de uma sociedade circunscrita a um mesmo sociedade. território”. (CAMPOS, 2005, p. 4) d) Nenhuma das alternativas está correta. ____________________________________________ ____________________________________________ 214
  15. 15. Tema 1 - Atividades Direito e Legislação Questão 2 Questão 5 No que se refere às fontes do Direito, NÃO é Sobre as fontes formais do Direito pode-se afir- correto afirmar-se que: mar que: a) Podem ser analisadas sob vários pontos e cri- a) As fontes formais são conhecidas como fon- térios, como históricos, sociais, filosóficos e tes de expressão do Direito. materiais. b) Podem ser do tipo analogia e equidade. b) A lei, os costumes e a doutrina são exemplos c) São chamadas de modos de manifestação da de fontes materiais. vontade social na expressão do Direito. c) As fontes históricas são importantes para d) Todas as alternativas estão corretas. ajudar a analisar quais foram as normas ju- rídicas que nortearam determinados grupos dentro da história. d) Os preceitos religiosos e as normas étnicas Questão 6 são exemplos de fontes sociais. O que significa dizer que o Direito é bilateral e a Moral unilateral? Questão 3 ____________________________________________ ____________________________________________ Qual das alternativas a seguir melhor represen- ____________________________________________ ta a ordem correta das etapas de elaboração ____________________________________________ das leis, dentro dos parâmetros da legislação ____________________________________________ brasileira? ____________________________________________ a) Iniciativa - veto - discussão - publicação. ____________________________________________ b) Discussão - veto - sanção - publicação. ____________________________________________ c) Iniciativa - promulgação - publicação. ____________________________________________ d) Iniciativa - sanção - votação. ____________________________________________ Questão 4 Questão 7 A Constituição Brasileira determina que o Poder Os estudos da Teoria Geral do Estado levam ao Constituinte emane do povo, que, por sua vez, conceito e caracterização de vários componen- o exerce por meio de representantes eleitos ou tes essenciais à constituição do Estado. Neste diretamente, nos termos da própria Constitui- caso, qual a diferença entre povo e território? ção. Nesse sentido, a Constituição refere-se a qual elemento constitutivo do Estado? ____________________________________________ a) Soberania. ____________________________________________ b) Povo. ____________________________________________ c) Cidadania. ____________________________________________ d) Nenhuma das alternativas está correta. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________215
  16. 16. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades Questão 8 Questão 10 O link a seguir propõe uma crítica à qual ele- Em linhas gerais, qual a função do Direito na mento constitutivo do Estado? Justifique. sociedade contemporânea? Disponível em: <http://1.bp.blogspot.com/_ ____________________________________________ Jwh6a5kNWic/SLYHO4npW2I/AAAAAAAAAAw/ ____________________________________________ XOtHqrQnChY/s400/CHARGE.PNG>. Acesso em: 18 out. 2010. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ AMPLIANDO O CONHECIMENTO ____________________________________________ Você quer saber mais sobre esse assunto? En- ____________________________________________ tão: ____________________________________________ • Leia o livro Instituições de direito público ____________________________________________ privado. MARTINS, S. P. 6. ed. São Paulo: Atlas, ____________________________________________ 2006. O autor faz a exposição didática do conceito de Direito, sua divisão, suas fontes, ____________________________________________ seus princípios, a interpretação, integração e eficácia das normas jurídicas. Insere também o estudo do Direito e suas dimensões, bem como Questão 9 destina outros capítulos para a abordagem do Direito Público, Privado e, especificamente, do Direito Comercial. Existe diferença entre POVO de um Estado e • Leia o livro 1.000 perguntas: direito POVO de uma Nação? Justifique. constitucional. SOUZA, E. D. de. Rio de ____________________________________________ Janeiro: Rio, 2004. Nessa obra, é possí- ____________________________________________ vel acompanhar as principais perguntas sobre Direito Constitucional, formuladas por ____________________________________________ estudantes e pessoas em geral, reunidas e ____________________________________________ respondidas de maneira clara e organizada pelo ____________________________________________ autor. ____________________________________________ • Acesse o site JUS navigandi. Disponível em: ____________________________________________ <www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 18 out. 2010. Trata-se de um portal jurídico de conteúdo ____________________________________________ essencial e eficaz para o estudo e entendimento ____________________________________________ do Direito em todas as suas dimensões. ____________________________________________ • Acesse o portal Mundo jurídico. Disponível ____________________________________________ em: <http://www.mundojuridico.adv.br/index2. ____________________________________________ asp>. Acesso em: 18 out. 2010. Portal jurídico de ____________________________________________ auxílio aos advogados e público em geral para resolução dos principais impasses que envolvem ____________________________________________ as relações sociais e profissionais. ____________________________________________ 216
  17. 17. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades FINALIZANDO ____________________________________________ Neste tema, você viu que uma das funções pri- ____________________________________________ mordiais do Direito é a de nortear a sociedade e ____________________________________________ as empresas em geral para que cumpram as leis ____________________________________________ existentes, como meio para resolver principais ____________________________________________ conflitos. Estudou também os assuntos essen- ciais do Direito, entendidos como Introdução ____________________________________________ ao Estudo do Direito e a Teoria Geral do Estado. ____________________________________________ No final, adentrou-se o Direito Constitucional ____________________________________________ como ferramenta atuante e exigente no cum- ____________________________________________ primento das regras e dos ordenamentos jurídi- cos impostos para a sociedade. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Anotações ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ 217
  18. 18. Tema 2 Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões Objetivos de aprendizagem • Compreender o conceito de Direito Tributário e os componentes da obrigação tributária. • Caracterizar as fontes da obrigação tributária e os tipos de tributos que compõem o ordenamento jurídico nacional. • Analisar as diretrizes que sustentam a parte geral do estudo do Direito Civil, conhecer a diferença entre fato jurídico e ato jurídico, bem como o que são negócios nulos e negócios anuláveis. • Refletir sobre o Direito de Família no que se refere às questões essenciais voltadas para a separação e para o divórcio, bem como os casos de nulidade e anulação do casamento. • Reconhecer, no Direito das Sucessões, as principais características do testamento e do inventário, como as maneiras jurídicas de transmitir o patrimônio da pessoa falecida ou sucessores. Para início de conversa Entender a maneira como o Direito se ajusta à função estatal na criação, fiscalização e arrecadação de tributos é essencial nos dias atuais. Importante também é que você conhecerá seus direitos e deveres como cidadão na esfera do Direito Civil, principalmente nas questões do Direito Familiar. Por dentro do tema A estrutura tributária que contempla o Poder Público Nacional está associada à im- portância do Direito Tributário como sendo um conjunto que vai agregar e reunir normas, ordenamentos e proposições que irão disciplinar a sua própria atividade. Dentre as várias situações pelas quais o Poder Público é monitorado pelo Direito Tributário, podem ser citadas as atividades de criação, fiscalização e arrecadação de tributos. O que dá origem à criação dos tributos são os elementos decorrentes da obrigação tributária, que é composta do sujeito ativo, que é o credor da obrigação tributária (Poder Público); do sujeito passivo, que é o devedor desta obrigação (contribuinte); e do próprio objeto, que para o sujeito ativo é o direito inerente de poder cobrar a obrigação, e para o sujeito passivo, o dever de cumpri-la. Bem diferente do Direito Tributário (que é um ramo do Direito Estatal), existe também o Direito Civil, que é um dos diversos ramos do Direito Privado, e que possui, dentre as mais diversas especialidades, o Direito Familiar e o Direito das Sucessões. Na esfera civil, o fato jurídico são os acontecimentos do dia a dia por meio dos quais surgem218
  19. 19. a criação, a modificação e a extinção dos direitos. Já o ato jurídico é a ação por vontade do próprio ser humano eque produz efeitos abrangidos por lei. Os bens nulos são todos os negócios com erros (vícios) em sua substância,e os bens anuláveis são aqueles viciados apenas quanto à forma.No Direito Familiar, há orientações civis voltadas para o casamento e a proteção da família como bem jurídico.Entre as causas de dissolução do casamento, têm-se a nulidade e a anulação. As duas formas estão abrangidas notexto de lei para que possam ser aplicadas em cada caso. Já, no Direito das Sucessões, dentre todas as suas abor-dagens, merece atenção o entendimento das duas maneiras como ocorre a transmissão do patrimônio daqueleser que falece, ou mesmo dos sucessores: testamento ou inventário, bem como os seus reflexos, não só na família,mas também nas relações que envolvam as questões jurídicas familiares.Anotações___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 219
  20. 20. Tema 2 - Atividades Direito e Legislação Atividades Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu. INSTRUÇÕES Questão 1 As atividades deste capítulo estão divididas em duas partes: No que se refere aos tributos, NÃO é possível • Parte I - questões objetivas. afirmar que: • Parte II - questões dissertativas. a) São decorrentes da chamada “obrigação tri- A primeira parte deverá ser feita individual- butária”. mente e a segunda, em grupo. b) A obrigação tributária é composta de sujei- As respostas estão presentes também no livro tos ativo e passivo e objeto. Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato c) “São decorrentes da relação jurídica de con- Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. teúdo patrimonial”. (CAMPOS, 2005, p. 71) d) Nenhuma das alternativas está correta. Ponto de partida Questão 2 O Direito Tributário busca normatizar as ma- neiras como o Poder Público se organiza para a obtenção de numerário suficiente para compor Dentro dos parâmetros do Direito Tributário os cofres públicos. Os estudos sobre o assunto Nacional, qual das alternativas a seguir está cor- mostram que“ nos termos do artigo 16 do CTN: reta? Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato a) O sujeito ativo é o devedor, portanto o Po- gerador uma situação independente de qual- der Público. quer atividade específica, relativa ao contri- b) O sujeito passivo é o credor, portanto o con- buinte”. (ANAN, 2010, p. 92) tribuinte. Analise a charge no link a seguir e escolha a me- c) O objeto da obrigação tributária é conferir lhor alternativa que a explique sob o contexto ao sujeito ativo o direito subjetivo de exigir do Direito Tributário Nacional. que a obrigação seja cumprida. Disponível em: <http://www.artshopping.com.br/ d) Nenhuma das alternativas está correta. lojavirtual/images/charge_leao_sonegadores.jpg>. Acesso em: 25 out. 2010. a) Trata-se de uma ironia ao poder de gover- nar, no que se refere ao Estado como o gran- Questão 3 de ”leão” devorador dos contribuintes (re- presentados pelos personagens da esquerda Qual das alternativas a seguir melhor represen- e da direita do animal). ta exemplos de tributos (impostos) abrangidos b) A figura do leão representa o Imposto de pelo Código Tributário Nacional? Renda (IR) e especificamente a postura dos a) IPVA, IR e CRV. contribuintes que o sonegam. b) ISS, CRV e ICMS. c) A charge é bem criativa, pois representa, de forma divertida, a situação em que todos c) ISS, INSS e ICMS. os contribuintes estão sujeitos ao poder de d) ISS, IR e ICMS. criarem impostos e tributos para pagamento ao Poder Público. d) Nenhuma das alternativas está correta.220
  21. 21. Direito e Legislação Tema 2 - Atividades ____________________________________________ Questão 4 ____________________________________________ ____________________________________________ Dentre as opções a seguir, qual alternativa NÃO ____________________________________________ é exemplo de caso de nulidade do casamento? ____________________________________________ a) Quando o casamento é constituído pós-erro ____________________________________________ ou vício originado por mera vontade, exis- ____________________________________________ tindo assim uma falha essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. ____________________________________________ b) Casamento de ascendentes com descenden- tes, quer seja o parentesco natural ou civil. c) União matrimonial entre irmãos, do tipo Questão 7 unilaterais ou bilaterais e demais, até tercei- ro grau. De acordo com as orientações da parte geral do d) Nenhuma das alternativas está correta. Direito Civil, qual é a diferença entre os chama- dos negócios nulos e os negócios anuláveis? ____________________________________________ Questão 5 ____________________________________________ ____________________________________________ Um casamento que é contraído por pessoas me- ____________________________________________ nores de dezesseis anos e não autorizadas por ____________________________________________ seus pais ou representantes legais pode ser: ____________________________________________ a) Nulo. ____________________________________________ b) Anulável. ____________________________________________ c) Nulo ou anulável, desde que se busquem ____________________________________________ informações concretas a respeito da veraci- ____________________________________________ dade do fato e suas consequências no orde- namento jurídico. d) Todas as alternativas estão corretas. Questão 8 Questão 6 Justifique os motivos que sustentam o entendi- mento de Campos (2005, p. 91) ao defender que “os contratos em geral, tais como o de compra De acordo com os estudos de ANAN (2010), o e venda; de empréstimo; o casamento; o usufru- imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto- to; o testamento e outros” são apenas alguns motores (IPVA) é um tipo de tributo de compe- dos tipos de atos jurídicos e não fatos jurídicos. tência do Estado, sendo devido assim no local ____________________________________________ em que o veículo tem o seu registro e conse- quentemente é licenciado. O autor define tam- ____________________________________________ bém que o fato gerador desse tipo de tributo ____________________________________________ (IPVA) é a propriedade do veículo automotor ____________________________________________ de qualquer espécie, desde que devidamente ____________________________________________ munido de Certificado de Registro de Veículo (CRV). Assim, cite quais são os elementos decor- ____________________________________________ rentes dessa obrigação tributária, ou seja, o su- ____________________________________________ jeito ativo, o sujeito passivo e o objeto gerados ____________________________________________ pelo imposto IPVA. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ 221
  22. 22. Tema 2 - Atividades Direito e Legislação e eficácia das normas jurídicas. Insere também o Questão 9 estudo do Direito e suas dimensões, bem como destina outros capítulos para a abordagem do Direito Público, Privado e especificamente do No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito Comercial. Direito de Família, quando se tem a dissolução • Leia o livro de PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. de um casamento justificada pelo motivo da M. Instituições de direito público e privado. 24. união entre adotado com o filho do adotante, ed. São Paulo: Atlas, 2004. A obra dos referidos tem-se o caso de anulação ou nulidade do casa- autores constitui uma introdução ao estudo do mento? Justifique. Direito a partir da compreensão das instituições ____________________________________________ jurídicas fundamentais. Os autores abordam as ____________________________________________ raízes históricas e as bases doutrinárias de cada ____________________________________________ um dos ramos do Direito, dando foco aos aspec- tos básicos e abrangentes do sistema jurídico ____________________________________________ brasileiro. ____________________________________________ • Leia o livro de MACHADO, H. de B. Curso de ____________________________________________ direito tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. O ____________________________________________ autor apresenta a Teoria Geral do Direito Tribu- ____________________________________________ tário por meio dos seus conceitos, fundamentos e normas gerais. A obra também acrescenta a ____________________________________________ análise minuciosa do Sistema Tributário Brasilei- ____________________________________________ ro, seus institutos, regras e cada uma das figuras impositivas tributárias, estudadas sob os aspec- tos da competência, função, fato gerador, base de cálculo, dentre outros fatores. Questão 10 • Acesse o site Mundo Jurídico. Disponível em: <www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 25 Em linhas gerais, quais são os meios pelos quais out. 2010. Portal jurídico de auxílio aos advoga- pode ser dada a sucessão de bens, dentro das dos e público em geral para resolução dos prin- regras abrangidas pelo Direito das Sucessões? cipais impasses que envolvem as relações sociais ____________________________________________ e profissionais. ____________________________________________ ____________________________________________ FINALIZANDO ____________________________________________ Neste capítulo, você viu que o Direito Tributá- ____________________________________________ rio tem como função organizar e controlar as ____________________________________________ atividades do Poder Público no que se refere ____________________________________________ às políticas de incremento e manutenção dos ____________________________________________ cofres públicos. Pôde observar também que o Direito Familiar busca disciplinar todas as rela- ____________________________________________ ções jurídicas de entendimento da família como ____________________________________________ entidade familiar, baseada na união do homem e da mulher independentemente da existência de filhos nessa união. Aprendeu também que o AMPLIANDO O CONHECIMENTO Direito Civil, um dos ramos do Direito Privado, Você quer saber mais sobre esse assunto? En- tornou-se responsável pela regulação de todas tão: as relações entre as pessoas e entre estas e seus pertences. Para finalizar, você pôde conhecer o • Leia o livro de MARTINS, S. P. Instituições de Direito das Sucessões como a reunião dos me- direito público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, canismos juridicamente aceitos para monitorar 2006. Nesta obra, o autor faz a exposição didáti- a transmissão do patrimônio da pessoa falecida ca do conceito de Direito, sua divisão, suas fon- aos seus herdeiros ou aos seus sucessores. tes, seus princípios, a interpretação, integração222
  23. 23. Tema 3Direito das Obrigações, Direito das Coisas eDireito Contratual e de PropriedadeObjetivos de aprendizagem• Reconhecer os principais componentes que sustentam o Direito das Obrigações e Contratos no que se refe- rem aos elementos da obrigação contratual, as modalidades de obrigações, bem como a definição do que é o pagamento e a novação.• Compreender alguns dos elementos que compõem o Direito das Coisas, como a posse, a desapropriação, a usucapião, a servidão, o usufruto e o penhor.• Definir o que é o Direito Contratual e as principais formas de vínculos jurídicos originadas, tais como a doa- ção, a dação em pagamento, o empréstimo, o mútuo e o comodato.Para início de conversaO estudo do Direito sempre leva à reflexão quanto aos possí-veis meios para se conseguir realizar algo, ceder algum direi-to ou até mesmo se apropriar de algum bem. O Direito dasObrigações e Contratos, o Direito das Coisas e o próprio Di-reito Contratual representam suporte jurídico protegido peloDireito Civil, para auxiliar as pessoas nessas questões. Por setratar de um ramo do Direito Privado, o Direito das Obriga-ções e Contratos, o Direito das Coisas e o Direito Contratualtornam-se o conjunto dos preceitos e normas destinado a re-gular as relações civis dos indivíduos e das coletividades orga-nizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias,bem como os modos pelos quais se adquirem, conservam,desfrutam e transmitem os bens.Por dentro do temaO estudo da obrigação, em suas mais diversificadas formas de dar, fazer ou não fazer,compõe o vínculo do Direito, mais especificamente do Direito Civil. Nesse sentido, sur-gem os elementos da obrigação como maneiras de proteger esses direitos, por meio dosujeito passivo (que é o obrigado), do sujeito ativo (que é o favorecido da obrigação) e dopróprio objeto, que é a obrigação que deverá ser cumprida.A obrigação de fazer é incumbida àquele que se vincula a realizar determinada tarefa,enquanto a obrigação de não fazer é a vinculação à não prática do ato. O pagamento,como um dos institutos do Direito das Obrigações, é feito pelo devedor ao seu credorou ao seu representante legal, com o intuito de se exonerar da obrigação. Já a novaçãoé uma maneira de finalizar uma determinada obrigação por meio da criação de outra. 223
  24. 24. No Direito das Coisas, a posse é entendida como o elo entre o sujeito e a coisa, gerando efeitos na esfera jurídica. A desapropriação é a retirada total ou parcial do direito que o indivíduo tem sobre o seu patrimônio mediante um benefício de obra pública. A usucapião tem sua atuação por meio da posse sem intervenção qualquer, apenas pela ininterrupção e pela boa-fé, durante o lapso de tempo definido em texto de lei. A servidão é um direito real sobre um imóvel em favor de outro e o usufruto, um direito de se usar os frutos ou benefícios de uma coisa. Por último, surge a figura do penhor como sendo um direito que enseja uma garantia sobre bem móvel, no mesmo momento em que a hipoteca recai sobre o imóvel. O conjunto de instruções e ordenamentos, que estão associados à declaração de vontade das pessoas, é instru- mento de estudo do Direito Contratual. Nesse ramo do estudo jurídico, pode-se entender a diferença entre doa- ção e dação em pagamento. Na primeira, um indivíduo, por vontade própria, transfere bens e vantagens do seu patrimônio para outro. Já, na dação, é incumbido ao credor de determinada obrigação a aceitar em pagamento outra coisa qualquer no lugar do dinheiro. Anotações _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________224
  25. 25. Direito e Legislação Tema 3 - Atividades Atividades Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu. INSTRUÇÕES Questão 1 As atividades deste capítulo estão divididas em duas partes: Escolha a alternativa que NÃO se refere às re- • Parte I - questões objetivas; gras do Direito das Obrigações: • Parte II - questões dissertativas. a) Obrigação de fazer é aquela em que o de- Faça a primeira parte individualmente e a se- vedor se obriga a realizar uma determinada gunda, em grupo. ação ou comportamento. As respostas estão presentes também no livro b) Na obrigação de não fazer, o devedor não se Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato obriga a não praticar determinado ato ou a Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. se abster de certo fato. c) O pagamento é o ato pelo qual o devedor se desincumbe de prestá-la, satisfazendo o Ponto de partida credor. d) As obrigações têm por objeto dar, fazer e não fazer. A charge no link a seguir tem por objetivo con- textualizar, de maneira reflexiva, a justiça e o direito no Brasil. Analise e depois comente em breves linhas o significado dela e seus reflexos Questão 2 na sociedade atual. ____________________________________________ No que se refere ao Direito das Coisas, é possível ____________________________________________ afirmar que: ____________________________________________ a) O Direito das Coisas é o agrupamento de ____________________________________________ normas e regras responsáveis por regularem ____________________________________________ as relações entre pessoas e os seus bens ma- teriais. ____________________________________________ b) A posse é uma relação de fato entre o sujeito ____________________________________________ e a coisa, com reflexo na esfera do direito. ____________________________________________ c) As alternativas “a” e “b” estão corretas. ____________________________________________ d) Nenhuma das alternativas está correta. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Questão 3 ____________________________________________ ____________________________________________ Das alternativas a seguir, em qual delas pode ser definido o Direito Contratual? ____________________________________________ a) É um conjunto de regras que dispõe a regu- ____________________________________________ lar as declarações de vontade das pessoas, ____________________________________________ estabelecendo um vínculo jurídico. ____________________________________________ b) É o ramo do Direito que obriga o devedor Disponível em: <http://3.bp.blogspot. de certa obrigação aceitar em pagamento com/_Y6WusHojowU/SxRvTCMY5sI/ outra coisa que não seja dinheiro. AAAAAAAAAB0/4piSskqxfe4/s1600/charge_ c) As alternativas “a” e “b” estão corretas. etica%5B1%5D.jpg>. Acesso em: 5 nov. 2010. d) Nenhuma das alternativas está correta. 225
  26. 26. Tema 3 - Atividades Direito e Legislação ____________________________________________ Questão 4 ____________________________________________ ____________________________________________ Nas regras do Direito Contratual, pode-se defi- ____________________________________________ nir o Empréstimo como sendo: ____________________________________________ a) Um contrato pelo qual as partes entregam ____________________________________________ a outras partes (fora da relação contratual) ____________________________________________ bens fungíveis ou infungíveis para serem de- volvidos após certo tempo. ____________________________________________ b) Um contrato pelo qual uma das partes en- ____________________________________________ trega a outra bens fungíveis ou infungíveis para serem devolvidos após certo tempo. c) Trata-se de um contrato em que alguém (empreiteiro ou locador) se compromete a Questão 7 realizar certa obra ou serviço, mediante a remuneração da outra (dono da obra ou lo- Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito catário). das Coisas, em que situação é possível adquirir d) Nenhuma das alternativas está correta. uma propriedade por meio da usucapião? Jus- tifique. ____________________________________________ ____________________________________________ Questão 5 ____________________________________________ ____________________________________________ Assinale a alternativa que melhor preenche os ____________________________________________ espaços vazios: ____________________________________________ “___________________________ é um modo de ____________________________________________ ______________________ das obrigações, pela qual as partes _____________________ uma nova ____________________________________________ extinguindo a antiga, novando-se os sujeitos da ____________________________________________ obrigação ou _______________________ o objeto ____________________________________________ dela”. (CAMPOS, 2005, p. 111) ____________________________________________ a) Novação / criação / extinguem / novando- ____________________________________________ se. b) Novação / extinção / dividem / novando-se. c) Novação / extinção / extinguem / novando- se. Questão 8 d) Novação / extinção / criam / novando-se. Qual a diferença entre doação e dação em pa- gamento? Justifique. Questão 6 ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ No caso da existência de uma dívida ainda não vencida, se as partes envolvidas decidirem criar ____________________________________________ uma nova dívida e substituir esta atual, está-se ____________________________________________ diante de qual modo de extinção das obriga- ____________________________________________ ções? Justifique. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________226
  27. 27. Direito e Legislação Tema 3 - Atividades destina outros capítulos para a abordagem do Questão 9 Direito Público, Privado e especificamente do Direito Comercial. • Leia PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Insti- No estudo do Direito das Coisas, pode-se afir- tuições de direito público e privado. 24. ed. São mar que o penhor é sinônimo de hipoteca? Jus- Paulo: Atlas, 2004. Essa obra constitui uma in- tifique. trodução ao estudo do Direito a partir da com- ____________________________________________ preensão das instituições jurídicas fundamen- ____________________________________________ tais. Os autores abordam as raízes históricas ____________________________________________ e as bases doutrinárias de cada um dos ramos do Direito, dando foco aos aspectos básicos e ____________________________________________ abrangentes do sistema jurídico brasileiro. ____________________________________________ • Leia RÁO, V. O direito e a vida dos direitos. ____________________________________________ São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. Atuali- ____________________________________________ zado conforme o novo Código Civil e as demais ____________________________________________ modificações legislativas incidentes. A primeira parte da obra é dedicada às noções gerais da ____________________________________________ Ciência do Direito, sua origem, essência, bem ____________________________________________ como sua finalidade social. O autor também ____________________________________________ analisa os temas voltados ao direito positivo sob a ótica dos diversos sistemas jurídicos nacionais. • Acesse o site Jus Navigandi. Disponível em: <www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 5 nov. Questão 10 2010. Trata-se de um portal jurídico de conteú- do essencial e eficaz para o estudo e entendi- Em linhas gerais, por que não é possível afirmar mento do Direito em todas as suas dimensões. que na servidão pode ter o usufruto? Justifi- que. FINALIZANDO ____________________________________________ ____________________________________________ Neste capítulo, você viu que o Direito Civil é com- posto do Direito das Obrigações e Contratos, do ____________________________________________ Direito das Coisas e do Direito Contratual. Pôde ____________________________________________ observar também que três são os elementos que ____________________________________________ compõem a obrigação: o sujeito ativo, o passi- ____________________________________________ vo e a obrigação como objeto desta relação. O ____________________________________________ estudo da obrigação é composto de obrigação de fazer, de não fazer e de dar. Nesse sentido, ____________________________________________ foi possível também identificar a posse, a desa- ____________________________________________ propriação, a usucapião, a servidão, o usufruto ____________________________________________ e o penhor. Por último, observou que no Direito ____________________________________________ Contratual, além do empréstimo e da doação, existe também a figura da dação em pagamen- to que implica ao credor de certa obrigação a aceitar em pagamento outra coisa que não seja AMPLIANDO O CONHECIMENTO o dinheiro, ampliando, assim, as possibilidades Você quer saber mais sobre esse assunto? En- de extinção das obrigações por meio das formas tão: de pagamento. • Leia MARTINS, S. P. Instituições de direito ____________________________________________ público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. ____________________________________________ Nesta obra, o autor faz a exposição didática do ____________________________________________ conceito de Direito, sua divisão, suas fontes, seus princípios, a interpretação, a integração e ____________________________________________ a eficácia das normas jurídicas. Insere também o ____________________________________________ estudo do Direito e suas dimensões, bem como 227
  28. 28. Tema 4 Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho Objetivos de aprendizagem • Reconhecer o conceito de Direito do Consumidor e as partes da relação de consumo: consumidor e fornecedor. • Identificar os principais direitos do consumidor e o que são as práticas comerciais abusivas. • Refletir sobre o Direito Comercial, seu conceito, características e a figura do comerciante. • Definir o que é empresa, firma social e a figura das sociedades, bem como os tipos de responsabilidades a elas inerentes. • Entender o que é o Direito do Trabalho e os principais aspectos que sustentam a legislação trabalhista, como as disposições sobre férias, as regras de pagamento dos salários, a duração da jornada de trabalho e a abrangência do aviso prévio nas organizações. Para início de conversa As relações de consumo presentes na sociedade capitalista têm sido pautadas por regras e condutas de transformação do cenário empresarial contemporâneo. No Brasil, desde a sua criação em 1991, o Código de Defesa do Consumidor propõe a sustentação para que os direitos e deveres dos cida- dãos sejam protegidos e aplicados nas relações de consumo. Para complementar essas garantias, tem-se o Direito Comer- cial como um ramo do Direito Privado responsável pelas nor- mas privadas de produção e distribuição de bens e serviços. Por outro lado, na esfera trabalhista, existe no País o Direito do Trabalho, que é o conjunto de leis que define as relações de trabalho entre empregadores e empregados. Por dentro do tema O Direito do Consumidor é o conjunto de normas e orientações jurídicas voltadas para equalizar todas as situações advindas do consumo de bens e serviços, com o intuito de proteger os interesses do consumidor. O fornecedor é aquele que desen- volve atividades de distribuição, importação, exportação, produção e comercializa- ção de produtos e serviços, enquanto o consumidor é o indivíduo que vai adquirir esses bens e serviços. A proteção do consumidor quanto a possíveis prejuízos à saúde e segurança e a necessidade de educação sobre o consumo adequado são alguns exemplos dos228
  29. 29. direitos básicos do consumidor abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob outro aspecto, considera-se abusivo por parte do fornecedor o seu comportamento em desconformidade com os padrões comerciais deboa conduta em relação ao consumidor.O sistema que reúne normas jurídicas destinadas a regular as atividades do setor privado na produção e distribui-ção de bens e serviços é conhecido como Direito Comercial. A figura do comerciante está associada à pessoa físicaou jurídica que pratica atos de comércio e que deve atuar como uma das partes na constituição dos contratosmercantis. Para o Direito Comercial, a empresa é o conjunto de fatores de produção organizados e a firma social(ou razão social) é expressão usada para todos os tipos de sociedade, exceto as sociedades anônimas (S.A.). Associedades comerciais são as que visam ao lucro por meio do exercício de uma determinada atividade e podemser de responsabilidade limitada ou ilimitada e de responsabilidade solidária.O Direito do Trabalho é outro ramo do Direito destinado a regular as relações de trabalho entre empregadores eempregados, criando direitos e deveres recíprocos oriundos dessa atividade. Como direitos concedidos ao empre-gado, podem ser citados o salário, que é a subordinação ao vínculo empregatício no qual o trabalho é remuneradopelo empregador, as férias e o aviso prévio. Por fim, a duração de trabalho entendida como normal para qualquerempregado, sob qualquer tipo de atividade realizada, não pode exceder a oito horas diárias.Anotações______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 229
  30. 30. Tema 4 - Atividades Direito e Legislação Atividades Questão 1 De acordo com o Código de Defesa do Consu- INSTRUÇÕES midor, qual das alternativas NÃO contém um As atividades deste capítulo estão divididas em exemplo de direitos básicos do consumidor? duas partes: a) Prestar informação adequada e clara sobre • Parte I - questões objetivas. os produtos, sua composição, especificação, características e qualidades. • Parte II - questões dissertativas. b) Proteger o consumidor quanto a prejuízos à A primeira parte deverá ser feita individualmen- saúde e à segurança. te e a segunda, em grupo. c) Acesso ao Legislativo para a busca da repa- As respostas estão presentes também no livro ração de danos. Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. d) Adequada prestação dos serviços públicos em geral. Ponto de partida Questão 2 O Direito do Consumidor tem sido uma das áreas do estudo jurídico mais comuns em noti- Sobre o Direito Comercial, é possível afirmar ciários e na mídia em geral. A charge no link a que: seguir procura evidenciar esse comportamento a) A expressão Firma Social é sinônimo da ex- por meio de uma situação corriqueira enfren- pressão Razão Social. tada pelo público em geral. Explique em breves b) A Razão Social é utilizada por todas as espé- linhas o seu significado e contextualização com cies de sociedade, sem exceção. o Direito do Consumidor. c) As alternativas “a” e “b” estão corretas. Disponível em: <http://3.bp.blogspot.com/_7J8zS7CTPNc/ d) Nenhuma das alternativas está correta. SfJi50zDebI/AAAAAAAAAFU/AQPTcq_d3wU/s400/ CONSUMIDOR.gif>. Acesso em: 4 nov. 2010. ____________________________________________ ____________________________________________ Questão 3 ____________________________________________ ____________________________________________ Sobre o Direito do Trabalho, as alternativas a se- ____________________________________________ guir estão corretas, exceto: ____________________________________________ a) O Direito do Trabalho é um conjunto de ____________________________________________ normas que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados, estabe- ____________________________________________ lecendo seus direitos e obrigações de forma ____________________________________________ recíproca por meio desta atividade. ____________________________________________ b) A duração normal do trabalho para qual- ____________________________________________ quer empregado, em qualquer atividade, ____________________________________________ não deve ser superior a oito horas diárias. ____________________________________________ c) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória (art. 13 da CLT). d) O Direito do Trabalho é um conjunto de nor- Agora é com você! Responda às questões a mas que regula as relações de trabalho en- seguir para conferir o que aprendeu. tre empregadores e empregados, bem como entre comerciantes (empresários) e consumi- dores.230
  31. 31. Direito e Legislação Tema 4 - Atividades Questão 4 Questão 7 Pelas regras do Direito do Trabalho, pode-se Explique, em linhas gerais, o conceito de res- afirmar que: ponsabilidade limitada, responsabilidade ilimi- a) O salário não é chamado de ordenado. tada e responsabilidade solidária. b) As férias constituem um tempo de descan- ____________________________________________ so não remunerado, após decorrido o prazo ____________________________________________ de um ano de trabalho, ou seja, do período ____________________________________________ aquisitivo. ____________________________________________ c) As alternativas “a” e “b” estão corretas. ____________________________________________ d) Nenhuma das alternativas está correta. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Questão 5 ____________________________________________ ____________________________________________ Assinale a alternativa que melhor preenche os ____________________________________________ espaços vazios: ____________________________________________ “__________________________ é o conjunto ____________________________________________ dos ___________________ de produção que, ____________________________________________ sob a direção de uma ___________________ (empresário), são organizados em vista da ____________________________________________ _______________________ de bens e serviços para o mercado.” (CAMPOS, 2005, p. 172). a) Organização ou entidade / fatores / pessoa / produção. Questão 8 b) Empresa / fatores / pessoa / produção. c) Empresa / serviços / pessoa / produção. O que é o aviso prévio? d) Entidade / serviços / pessoa / produção. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Questão 6 ____________________________________________ ____________________________________________ O consumidor e o fornecedor são as partes es- ____________________________________________ senciais nas relações de consumo, dentro dos moldes propostos pelo Direito do Consumidor. ____________________________________________ Qual a diferença entre consumidor e fornece- ____________________________________________ dor? ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ 231

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