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Isonomia do Sintero: Amir anuncia avanços no pagamento aos administrativos e professores federais

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Isonomia do Sintero: Amir anuncia avanços no pagamento aos administrativos e professores federais

  1. 1. ?Wario TRT- , , __ JUS11ÇA oo TRABALHO ~ . v TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14* REGIÃO r Í ii 2' VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RO L Rua Prudente de Moraes, n9 2313. centro. Telefones: 3211-6617/6619 Autos do Processo 0203900-15.1989.6.14.0002 DESPACHO: 01 - As denúncias de fraude apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser esclarecidas após um exame minucioso dos pagamentos realizados a cada um dos substituídos, sendo que para a realização dessa análise, com o rigor que se pretende, seria necessária a designação de inúmeros servidores do quadro do Tribunal. Essa alocação, no entanto, não se viabiliza pelas condições atuais do TRT, dado o número insuñciente de pessoas com o conhecimento especíñco para o mister, como foi reportado a este juiz pela d. Autoridade competente. 02 - Além disso, para transmitir aos interessados a maior transparência e comprometimento com a lisura da verificação, a prudência recomenda a “desterritorialização" do processo, com o objetivo de prevenir eventual suspeita de influência sobre a fonna de condução dos trabalhados por examinadores locais. 03 - Por isso, seguindo a classificação pelo critério adotado pelo Juízo para a habilitação de auditorias e peritos interessados na realção do exame contábil, conforme certificado na folha 20.801, designo a empresa ERNESI' & YOUNG (EY), situada no Centro Empresarial PB 370, Praia do Botafogo n° 370, 5° ao 8° andares, Botafogo, Rio de Janeiro - R), CEP 22250-040, tefls. (5521)3263-7000 e 3263-7003 ( ), nas pessoas de seus administradores, Srs. Leonardo Biar (Tax Director) e Carlos Aberto Antonaglia (Tax Partner), para realizar uma Auditoria Contábil na qual deverá resultar a elaboração de demonstrativos individuais e consolidados (planilhas eletrônicas) contendo a identificação dos subsütuídos (nome, CPF e matrícula), as importâncias devidas e as efetivamente pagas a cada um deles a titulo de diferença da isonomia e multa e os valores que lhes foram descontados a título de verba honorária (contratual e sucumbencial), INSS e IRRF. 04 - Os elementos básicos para os exames são os seguintes: sentenças de liquidação (homologação), extrato bancário e comprovantes de pagamento. Os demonstrativos deverão conter a indicação do número da folha e do volume dos autos onde foram obtidas as informações. Assinado digitalmente na forma da lel 11.419/2006 por: JOSE ROBERTO DA SILVA, em¡ 18/09/2014 14x25, verificador: 0741660
  2. 2. . fg? . lã i" 2° VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RO . i JUSTIÇA DO TRABALHO _ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14° REGIAO Rua Prudente de Moraes, n'-' 2313, centro, Telefones: 3211-6617/6619 Autos do Processo 0203900-751989.5.14.0002 05 - O rastreamento envolverá as seguintes contas bancárias: a) A conta judicial n° 3800133744976, referente ao pagamento da isonomia 2006, criada em 31.03.2006 com o depósito de R$358.890.453,04, remanescendo atualmente R$12.350.391,27; b) A conta judicial n° 700127232619, referente ao pagamento da isonomia 2009, criada em 25.02.2009 com o depósito de R$483.153.522,25, remanescendo atualmente R$2.981.215,42; c) A conta judicial n° 3500108759570, referente à 1a parcela da multa, criada em 08.03.2010 com o depósito de R$107.903.796,17, remanescendo atualmente R$378.077,61; d) A conta judicial n° 3200127244463, referente à 2a parcela da multa, criada em 25.05.2011, com o depósito de R$151.741.191,76, remanescendo atualmente R$76.405.611,45. 06 - Os documentos para o exame foram disponibilizados por meio digital, por ferramenta de compartilhamento eletrônico. Também poderão ser consultados em seus autos fisicos na própria 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO, situada na Av. Prudente de Moraes, n° 2313, 2° Andar, Centro, Porto Velho/ RO - CEP. 76801-039, Telefones: (69) 3211-6617, e-mail: vtpvh2@trt14.jus. br ou adriano. wasi| ewski@trt14.jus. bn durante o horário comercial. 07 - Os comprovantes bancários ainda faltantes foram requisitados à instituição financeira e serão disponibilizados no curso dos trabalhos. 08 - Além das diretrizes já ministradas nas comunicações anteriores desta Vara ~ e de outras, que deverão ser transmitidas pelo Juízo no curso do exame - os demais esclarecimentos deverão ser obtidos diretamente com a Diretoria da Vara do Trabalho, ficando vedada à Auditoria qualquer contato com as partes envolvidas no feito. 09 - Fixo o prazo para a apresentação do laudo em 3 (três) meses, devendo a Auditoria prestar contas dos trabalhos quinzenalmente. 10 - Considerando a peculiaridade do exame, que tem por ñnalidade o rastreamento dos valores pagos nos autos com recursos provenientes das contas judiciais apontadas no item 05, as partes (substituto processual e União) poderão se manifestar nos autos após o oferecimento do laudo pericial, no prazo de 10 h) C741660 Assinado digitalmente na Forma : :la lei 11.41.9p'”20I36 por: JOSE ROBERTO DA. SILVA, em: 18.¡Ú3.›"2014 14:25, -. rerifiv: .ador:
  3. 3. _, ¡ “fi” , ç _ JUSTIÇA no TRABALHO _ v _ ¡ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14- REGIÃO . . es. , i. 2' VARA no TRABALHO DE PORTO VELHO-RO ' Rua Prudente de Moraesm! 2313, centro, Telefones: 3211456175619 Autos do Processo 0203900-75.1989.5.14.0002 dias, iniciando-se pelo reclamante. 11 - Os honorários periciais são fixados em R$1.277.097,00, conforme a proposta oferecida pela EY em 15.08.2014, a serem suportados pelo sucumbente e pagos imediatamente após a aceitação do trabalho pelo juiz, salvo se esse pagamento se der por precatório requisitório, quando se observará o procedimento legal para esse lim (CF - art. 100). 12 - A Auditoria deverá se comprometer a desempenhar adequadamente o exame, sob pena de destituição e perdimento dos honorários ora arbitrados. Nessa hipótese, a indicação deverá recair sobre o profissional/ auditoria classificado na sequência, conforme a certidão, independentemente de novo despacho. 13 - A Secretaria deverá disponibilizar à EY, por meio digital cópia em PDF editável do “ANEXO I VOLUME I - RELATORIO DE ORDEM ALFABETICA, DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVO", dp “ANEXO II VOLUME I - RELATORIO DE ORDEM ALFABETICA, DOS PROFESSORES", do “ANEXO N VOLUME I - ISONOMIA PROF. , MULTA TÉCN. , RESTTTUIÇÃO INSS 01-2009 A 09-2013", do “ANB(O N VOLUME II - ISONOMIA PROF. , MULTA TECN. , RESTITUIÇÃO INSS 01-2009 A 09-2013", do “AN__EXO IV VOLUME III - ISONOMIA PROF. , MULTA TECN. , RESTITUIÇAO INSS 01-2009 A 09-2013" e do “ANEXO N VOLUME N - ISONOMIA PROF. , MULTA TECN. , RESTITUIÇAO INSS 01-2009 A 09-2013". 14 - A Secretaria deverá disponibilizar também a planilha identificada como "Modelo Consolidado", que contempla parte das informações buscadas pelo Juízo, e cuja base deverá servir para gerar as planilhas individualizadas dos pagamentos de cada uma das parcelas aos substituídos. 15 - Intimem-se pelo meio mais célere a empresa de Auditoria EY e as partes. Dê-se ciência, ainda, à I. Presidência do C. TRT da 143 Região dos tennos da presente deliberação. Porto Velho, 18 de agosto de 2014. (assinatura digital) JOSE ROBERTO DA SILVA Juiz do Trabalho __x_. ..r- . rx. _=¡. ..r. ... ... c.. . . .a : Apm: «Ia In¡ 1 1 .419/2006 nor: JOSE ROBERTO DA SILVA. em: 18/08/2014 14:25, verificador¡ C741660 o

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