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Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enriquecimento ilícito

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O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar.

Fonte: http://tudorondonia.com/noticias/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-comissionados-por-lesarem-o-erario-e-enriquecimento-ilicito,46861.shtml

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Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enriquecimento ilícito

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. CONCLUSÃO Aos 08 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edilson Neuhaus. Eu, _________ Maria Apª Góis Dib - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 4ª Vara Cível Processo: 0009690-44.2012.8.22.0002 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia. Requerido: Ernan Santana Amorim; Aôr Bezerra de Oliveira; Jeferson de Oliveira Ferreira; Altamiro Mendes da Silva Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 11 Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs demanda civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e reparação de danos ao patrimônio público, em face de ERNAM SANTANA AMORIM, AOR BEZERRA DE OLIVEIRA, JEFFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA e ALTAMIRO MENDES DA SILVA, qualificados à fl. 03. De acordo com a inicial, Aor, Jefferson e Altamiro foram nomeados por Ernam, à época prefeito de Cujubim, para exercerem cargos em comissão; recebiam salários, assinavam as folhas de ponto, sem, contudo, comparecem à repartição pública, sendo tais fatos sabidos pelo prefeito, já que os cargos são todos de Coordenação e Direção. Ainda de acordo com a inicial, estas contratações fictícias causaram dano ao erário, caracterizando a prática ato de improbidade administrativa, nas modalidades de lesão ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). O Ministério Público requer, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos e suspensão das remunerações. Requer ao final a condenação do réu ERNAN, nas penas previstas no artigo 12, inc. II, da Lei 8.429/92, e dos demais requeridos nas penas previstas no artigo 12, inc. I, da mesma Lei. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 14/130. Despacho inicial foi proferido às fls. 131/132, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus e a suspensão do pagamento da remuneração
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 11 a eles paga pelo Município. O requerido Ernan apresentou defesa preliminar, às fls. 142/155, e Aor às fls. 240/242. Manifestação do Ministério Público às fls. 233/235. Despacho recebendo a inicial às fls. 297/298, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas pela defesa. Altamiro contestou o pedido às fls. 318/337. Aduz preliminar de inépcia da inicial; carência de ação; ilegitimidade passiva; ausência e inconsistência provas; não é dono de empresa sonorização; preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Aor contestou às fls. 426/432, afirmando que exerce a função para a qual foi nomeado. Despacho saneador à fl. 699. Audiência de instrução e julgamento às fls. 730, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo MP. Uma das testemunhas foi ouvida por carta precatoria (fl. 760). Audiência de instrução em continuação às fls. 779, onde foi ouvida uma testemunha arrolada pelo MP e quatro testemunhas arroladas pelos requeridos. Alegações finais do Ministério Público às fls. 789/802. Alegações finais dos réus às fls. 809/832. É o breve relatório. DECIDO. 1. Das preliminares. As alegações de inépcia da inicial, carência de ação, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, não merecem prosperar as preliminares arguidas. A ação está apta para processamento, pois preencheu todas as condições: as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há flagrante interesse de agir, ante as notícias de prática de atos de improbidade administrativa. Assim, afasto as preliminares arguidas.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. 2. Da legitimidade do órgão do Ministério Público. Este procedimento é regulamentado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, onde, em seu artigo 1º, prescreve que: “regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica”. O pedido contido na exordial encontra-se expresso tanto na lei já Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 11 mencionada quanto na Constituição Federal. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a demanda, conforme se observa pelo disposto no artigo 129 da Constituição da República: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - Promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), em seu artigo 25, dispõe: “Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos”. Os pedidos encartados na exordial estão expressos na legislação vigente, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a demanda e, cumprindo este mister, está mais do que demonstrado a existência de interesse processual da instituição em zelar pelo patrimônio público e interesse da coletividade. E, como substituto processual, está representando a comunidade na fiscalização da aplicação das verbas pelo Poder Público e no estrito cumprimento deste aos ditames legais. Nesse sentido já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Resp. 226863/GO (199900728998) 367939 Recurso Especial. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, vencido parcialmente o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Votaram integralmente de acordo
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Data da decisão: 02/03/2000. Órgão julgador: - Primeira Turma. Ementa: Ação Civil Pública – Defesa do Patrimônio Público – Legitimidade do Ministério Público – Indisponibilidade dos bens. I - "O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal." (Resp 159231/Humberto) II - A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros." 3. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público demanda contra os requeridos, para declaração de ato de improbidade administrativa por estes praticados, com a reparação dos danos causados ao patrimônio público. O artigo 9º da Lei n. 8.429/92 trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito por parte do agente público. O caput deste artigo fixa que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão de ocupação de cargo, mandato, função, emprego e outros. Qualquer conduta, dolosa ou culposa, que acarrete lesão ao erário é suscetível de subsumir-se ao artigo 10 Lei n. 8.429/92. Nesta norma o que a lei visa reprimir é a conduta ilegal, não intenta punir quem, agindo legalmente, por culpa, cause prejuízo ao patrimônio público. Tal artigo descreve o que se chama de ato de improbidade administrativa impróprio, sendo aquele em que o agente causa lesão ao erário público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causando perda patrimonial. O artigo 11 da referida lei trata, especificamente, dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, é evidente que qualquer ato de improbidade administrativa atenta contra os princípios da Administração Pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade e publicidade. O inciso I qualifica como ato de improbidade administrativa, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Trata-se do princípio da legalidade, assim aquele que pratica ato administrativo objetivando um fim defeso em lei, está praticando a improbidade administrativa, sendo, portanto, ímprobo, afinal, na Administração Pública o agente público somente pode fazer aquilo que lhe é permitido por lei. O inciso II, do referido artigo, trata, ainda, da desobediência ao princípio da legalidade, quando classifica como ato de improbidade administrativa como aquele consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou a que estava obrigado por lei. Assim, resta claro, que quem retarda ou não pratica ato a que estava obrigado, independentemente de causar prejuízo ou não ao Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 11
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 11 erário público, está, sim, praticando ato de improbidade administrativa. Os agentes públicos em geral, inclusive os que servem empresas estatais ou que de qualquer modo envolvam dinheiro público, têm a obrigação de se conduzir com diligência no desempenho de suas funções, sendo incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência. Imprudente é aquele que age sem calcular as consequências, previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Qualquer um dos dois descumpre o dever de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que se trata de patrimônio que, não sendo seu, a todos interessa e pertence. Mesmo não sendo agente público, mas desde que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3º, da lei supracitada, também são aplicáveis as disposições desta Lei, no que couber. Assim, se os agentes públicos praticarem ilegalmente, por culpa ou dolo, ato lesivo ao erário público, e terem concorrido para a prática ou induzido, terceiro, mesmo não sendo agente público, ou dele se beneficiar, também é aplicável as disposições quanto à improbidade administrativa. 3.1 Os requeridos não negam os fatos narrados na inicial, no tocante a nomeação de Aor, Jefferons e Altamiro para cargos de confiança e coordenação. No entanto, negam que estes não estavam prestando os serviços. Todos os réus afirmam que sempre exerceram as funções para as quais foram contratados. Analisando a legislação processual, há que se destacar que o ônus da prova incumbe a quem alega, CPC, artigo 333, I. De outra parte, compete ao réu demonstrar fatos que impedem, extinguem ou modificam o direito do autor (II). O conjunto probatório evidencia a procedência do pedido, uma vez caracterizada a prática de improbidade administrativa. Nesse sentido os documentos carreados aos autos, bem como a prova testemunhal. JOEL LUIZ CARVALHO, afirmou que: “sou policial civil lotado já pouco mais de 02 anos; não conheço Altamiro Mendes da Silva; (..) conheço Jefferson, ele tem uma loja em Cujubim, mexe com fotografias, é fotógrafo e tem um site também; (..) costumo vê-lo em sua loja durante o horário comercial”.
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. RICARDO MOURA DA COSTA, fl. 732: “conheço todos os requeridos; participei das diligências sobre a investigação a que se referem os relatórios de fls. 66/67 e 71/72 (…) trabalhei nesta missão junto com Jackson e Alex; na época foram elaborados os dois relatórios acima mencionados, cujo conteúdo confirmo integralmente; (…) Aor praticamente não parava na Prefeitura, estava sempre resolvendo coisas foras; sempre que íamos atrás dele na prefeitura nunca o encontrávamos, estava em Porto Velho ou Ariquemes, resolvendo coisas, não são sei dizer se assuntos da família Amorim ou da Prefeitura; Jefferson tem uma loja de fotos em Cujubim e ainda administra um site e sempre é visto em sua loja, em horários comerciais, nunca o vi na prefeitura. (…) é de meu conhecimento que Altamiro tem um carro de som, mas não costumo vê-lo em Cujubim; em geral conheço as pessoas que trabalham na Prefeitura; conversei com os funcionários da prefeitura e perguntamos sobre Aor e diziam que ele não estava na cidade; procuramos por Aor na recepção,isto durante os meses de janeiro a abril, daquele ano, fizemos umas 03 ou 04 visitas e nunca o encontramos; em relação a Altamiro é que ele trabalhava como mecânico e estaria mexendo com caminhão; o Jefferson também foi procurado na Prefeitura e nunca foi encontrado (…).” BRENO HENRIQUE (fl. 733), policial civil, também relatou: “sou policial civil lotado em Cujubim e trabalho nas equipes de investigação na delegacia de Cujubim (…) embora não tenha subscrito o relatório de fls. 66/6 lembro me de ter acompanhado os colegas até a prefeitura a procura do requerido Aor e não o encontramos lá; lá tivemos a informação de que ele se encontrava a maior parte do tempo em Porto Velho; Jefferson tem um site e é fotografo em Cujubim, onde costuma trabalhar em horário comercial , nunca vi Jefferson dar expediente na prefeitura. Eu conheço Altamiro e na época da política (última campanha para prefeito) ele trabalhou com um caminhão de som, era motorista; (…) quando fomos a prefeitura a procura de Aor, meus colegas estiveram em duas ou três salas a procura de Aor e não o encontraram”. A testemunha Francisco Machado Filho, desconhece os fatos narrados Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 11 na inicial, não sabendo informar nada a respeito (fl. 760). ADRIANA MARQUES TAVARES, funcionária do Cartório Eleitoral, relatou que sempre via AOR, junto ao Cartório resolvendo questões relativas a documentos e registros das candidaturas da família Amorim, sempre no período da manhã. Disse ainda que Aor frequenta o Cartório Eleitoral desde o ano de 2008, resolvendo tais questões. A testemunha Erivaldo Oliveira Silva, arrolada por Ernan (fl. 781), afirma que Aor, Jefferson e Altamiro trabalhavam na prefeitura. Erivaldo, porém,
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. exerce suas funções em um hospital e não na Prefeitura. Assim, como afirmar com tanta veemência que presenciava os réus naquele local ? A afirmação causa no mínimo estranheza, mormente por ser contrariada por todo o conjunto probatório e toda investigação realizada pela Polícia e Ministério Público, cujo teor foi integralmente confirmado em juízo. RICARDO SOUZA RODRIGUES, somente afirmou que manteve alguns contatos com Aor para tratar do novo prédio da delegacia, o que não importa dizer ou ter como prova de que este exercia as funções para o qual era designado, principalmente, cumprir o horário de expediente dentro do prédio público. Ademais, a assertiva feita pelos policiais civis, ainda, na fase investigatória, de que o requerido Aor trata de assuntos particulares da família Amorim, foi corroborado especiamente pela oitiva da testemunha Adriana, sevidora do Tribunal Regional Eleitoral, lotada no Cartório Eleitoral de Ariquemes. Demir Jatobá relatou conhecer os réus e que todos eles trabalhavam na prefeitura, não sabendo especificar o ano e nem cargo. No mesmo sentido o depoimento de Andreia Siqueira, sabe dizer que os réus trabalhavam, mas não sabe dizer por quanto tempo. As provas colhidas no inquérito foram ratificadas em juízo, por duas Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 11 testemunhas, policiais civis, que participaram de sua colheita. Segundo ficou apurado, no Procedimento Investigatório e confirmado em juízo e pelos documentos juntados, Aor, Jefferson e Altamiro, apesar de nomeados para cargos de confiança recebiam os proventos, no entanto, não cumpriam o expediente. Sem dúvida, o Prefeito, a quem compete tal nomeação e gerenciamento, tinha conhecimento desta situação (fls. 6/, 47/50, 75/84, 85/94, 95/104 e 124/130). Durante as diligências ficou provado que os servidores não desempenhavam, suas funções no âmbito do poder publico, restando evidente que todos eles exerciam atividades privadas, durante o turno diário. Aor, apesar de, por vezes, resolver problemas da Prefeitura, dispendia a maior parte de seu tempo prestando serviços particulares para a família do Prefeito; Jefferson é dono de uma empresa onde permanecia no horário de expediente e Altamiro mora em Ariquemes, onde trabalha com “carro de som”. O policial, ouvido em juízo à fl. 732, confirmou integralmente o relatório de fls. 66/67, onde consta: “Informamos que diligenciamos até a prefeitura nos dias 23 e 26 de janeiro para constar se realmente os funcionários estavam trabalhando nos lugares onde estão lotados, que nesta data diligenciamos:
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Secretaria de Planejamento, onde em conversa com a secretária, esta nos informou que Aor Bezerra de Oliveira estava em Ariquemes e retornaria no dia seguente. Ocorre que é de conhecimento dos funcionários da prefeitura que Aor é nomeado para exercer a função de Diretor do Departamento de Administração e Planejamento – SEPLAN, porém recebemos informações de funcionários que não quiseram se identificar dando conta de que Aor não exerce nenhuma função junto à Prefeitura, ele apenas foi nomeado e recebe o salário do referido cargo, no entanto, efetuou outras atividades fora da prefeitura de caráter particular, indo somente assinar a folha de ponto (…) No setor de Contabilidade e Finanças, constamos que Jefferson de Oliveira Ferreira não se encontrava no local em que deveria estar exercendo suas funções; e do conhecimento da população de Cujubim que Jefferson tem uma loja de fotos e um sites de noticias onde ocupa todo o seu tempo; Diligenciamos junto à prefeitura para constar a função exercida por Altamiro, sendo que a Secretaria de Planejamento e Finanças, ocorre que a portaria de nomeação de Altamiro é para a função de Coordenador da SEMSAU, diligenciamos então até a Secretaria de Assistência social onde conversamos com Andréia Siqueira da Silva, a qual nos informo ui que Altamiro não exerce função naquela secretaria, informação que também obtivemos junto a SEMSAU. Altamiro trabalha, na verdade, com equipamento de sonorização.” No mesmo sentido as diligencias realizadas no mês de maio de 2012. Repise-se ainda que Jefferson foi ouvido na Promotoria de Justiça e relatou que foi procurado pelo Prefeito Ernan, em 2009, para prestar serviço de publicidade, para que publicasse matérias que o promovessem, falando bem do trabalho e que foi orientado por Ernan a só comparecer na Prefeitura quanto ele chamasse. Afirma que não comparecia a prefeitura todos os dias e quando houve a denuncia passou uma tarde toda assinando folhas de ponto. Com relação a conduta de Ernam Amorim, este, na qualidade de gestor, tinha pleno conhecimento das nomeações, assinando as contratações e tinha conhecimento de que os réus não exerciam as funções junto ao Município e sequer compareciam no horário de expediente. Frise-se que Jefferson ainda recebeu a orientação de só comparecer Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 11 quando fosse chamado por ele (Ernam). Dessarte, conclui-se, pelas provas produzidas nos autos, tanto documental quanto testemunhal, que os réus Jefferson, Altamiro e Aor foram nomeados por Ernam com objetivos escusos, de interesse pessoal, tratando-se de
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. servidores popularmente conhecidos como "fantasmas", pois nunca exerceram as funções para as quais foram contratados, apesar de estarem recebendo os vencimentos. Em suma, não há qualquer dúvida acerca da ocorrência dos fatos Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 11 narrados na inicial. Em que pese as declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela defesa, tais depoimentos restaram isolados e são contrariados pelo robusto conjunto probatório, de tal forma que a hipótese é de procedência da ação. O artigo 10, caput, da Lei n. 8.429/92, dispõe constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial. Segundo o referido artigo, a improbidade administrativa possui duas modalidades de conduta: a dolosa e a culposa. Na categoria dolo, temos que o agente visualiza o dano e o faz para aquele fim específico, ou seja, ela é uma característica intrínseca do conceito de improbidade administrativa, em toda a extensão da palavra, bem como é a própria caracterização da vontade em querer dilapidar o erário, sendo, no sentido popular, ligado à pessoa desonesta e ao conceito de desonestidade. Contudo, se o dolo é uma característica intrínseca da improbidade e do conceito de desonestidade, fácil é concluir que na modalidade culpa o agente não pretende o resultado, mas acaba acontecendo, de uma forma ou de outra. Merece ser destacado que a improbidade administrativa consistente em lesão ao erário público, na sistemática da Lei nº 8.429/92, admite modalidade culposa. “Caracteriza o ilícito não só o dolo, que é a vontade de causar o dano, mas a culpa. A culpa é o elemento objetivo ocorrente naquelas infrações em que não há vontade por parte do autor de obter o resultado lesivo”. (Wolgran Junqueira Ferreira, in "Enriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função"). Em seu inciso I, assim dispõe: “I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;” Assim, provado que o requerido Ernam nomeou Jefferson, Altamiro e Aor, para cargos de confiança, recebendo estes regularmente os vencimentos,
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 11 mesmo sem trabalharem, procede o pedido do Ministério Público. Com a infringência dos requeridos ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8.429/92, devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, para o réu ERNAM, e as previstas no inciso I, para os demais réus. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 5º, 9º, 10, inc. I, e 12 inc. I e II, da Lei n. 8.429/92, para: a) condenar ERNAM SANTANA AMORIM, qualificado à fl. 03, como incurso nas penas do art. 12, inc. II, da Lei n. 8.429/92: a.1) à obrigação de pagar, consistente em ressarcir integralmente o dano causado ao erário municipal, devidamente corrigidos a partir do desembolso das quantias, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; a.2) ao pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano; a.3) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; a.4) à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. b) condenar os réus JEFFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA, AOR BEZERRA DE OLIVEIRA e ALTAMIRO MENDES DA SILVA, qualificados à fl. 03, como incursos nas penas do art. 12, inc. I, da Lei n. 8.429/92: b.1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b.2) ressarcimento integral do dano, quando houver; b.3) perda da função pública; b.4) suspensão dos direitos políticos por oito anos; b.5) pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; b.6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente, com as cautelas de praxe. Ariquemes-RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Edilson Neuhaus Juiz de Direito RECEBIMENTO
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes Av. Tancredo Neves, 2606, Centro, 76.872-854 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Maria Apª Góis Dib - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. Documento assinado digitalmente em 25/08/2014 09:29:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDILSON NEUHAUS:1010875 AQS4CIVELGB-N02 - Número Verificador: 1002.2012.0132.1581.3202402 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 11 REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1646/2014.

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