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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DO
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Inq. 4781/DF
RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES​, brasileiro, divorciado, Senador da
República, portador da cédula de identidade nº 050360, inscrito no CPF sob o nº
431.879.432-68, com endereço profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso
Nacional, Senado Federal, Anexo I, 9º andar, vem, por intermédio de sua advogada, na
qualidade de terceiro interessado, e com fundamento no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição
Federal, apresentar ​PEDIDOS ​contra o Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub,
atualmente ocupando o cargo de Ministro da Educação, pelos fatos e fundamentos que
passam a expor.
1. DO FATO A SER NOTICIADO
O Ministro Abraham Weintraub, investigado por crime de racismo contra os chineses
no âmbito do Inquérito 4827, teve determinada a sua oitiva nos autos do Inquérito 4781, que
investiga os atentados contra o STF, por suas manifestações durante a reunião ministerial de
22/4/20, cuja gravação foi divulgada em 22/5/20, conforme decisão no Inquérito 4831.
A referida reunião apresenta um conjunto de ofensas e ameaças, - expressas ou
veladas -, em expressões indecorosas, grosseiras e constrangedoras, contra pessoas, povos e
instituições.
Nos vídeos e na sua transcrição apresentada no referido Laudo, o Sr. ​Abraham
Weintraub destila ódio, em termos claros, enfáticos e chocantes,​, ao criticar Brasília como
“cancro de corrupção, de privilégio”, dirige-se ao Supremo Tribunal Federal, em absoluto
desrespeito à instituição: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia.
Começando no STF. E é isso que me choca.” (LAUDO N. 1242/2020 - INC/DITEC/PF, pg
54).
Não é demais lembrar que se trata de uma reunião oficial do Governo Federal, com a
presença das mais importantes autoridades do Executivo Federal. Não só as palavras, mas o
contexto e a entonação demonstram o desprezo profundo do Sr. Ministro da Educação pelo
STF e seus honrosos membros.
Para surpresa de todos, por mais polêmico que o Ministro seja, ontem (14/6) houve a
reiteração da conduta. Em participação em manifestação de apoio ao Presidente Jair
Bolsonaro e contra os demais Poderes constituídos, o Sr. Abraham Weintraub, questionado
por outro manifestante, afirmou que: "Já falei minha opinião, o que faria com esses
vagabundos".
Tais demonstrações graves de descaso pela democracia, pela diversidade, pelos
Poderes Constitucionais não merecem prosperar, sendo necessária a atuação dos órgãos de
controle, conforme os fundamentos de direito a seguir delineados.
2. DO DIREITO APLICÁVEL
De início, é importante conceber o adequado funcionamento do Poder Judiciário
como uma das balizas intransponíveis ao funcionamento do regime democrático. Afinal, os
Tribunais representam importante papel no exercício contramajoritário, ao preservar os
direitos fundamentais de minorias.
Com efeito, o regime democrático é um dos pilares de qualquer estado ocidental
moderno. Sem alongamento excessivo no tocante às bases da democracia, atualmente cinco
critérios básicos vêm sendo aferidos para assegurar o grau democrático de um país: o
processo eleitoral e pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento do governo, a
participação política e a cultura política.
Usando exatamente esses critérios, a revista The Economist calcula, anualmente, um1
ranking de “índice democrático”. E a nossa posição não é muito animadora: nossa
democracia é classificada como “falha”, com uma nota entre 6.00 e 6.99 em uma escala de
0.00 a 10.00 (em 2018). O que esperar do nosso índice democrático após essas declarações
autoritárias de um Ministro de Estado? Qual imagem, interna e externa, queremos passar?
Certamente, não é das melhores com esse ímpeto antidemocrático.
Essa percepção de que a democracia é melhor forma de governo que temos –
materializada na ilustre frase de Churchill – já subsiste há alguns séculos, ou não se discutiria
a democracia grega. Embora hoje se faça uma série de críticas à efetiva participação popular
naquele regime, não se nega que as discussões lá postas foram o verdadeiro embrião
democrático. Contudo, o Sr. ​Abraham Weintraub parece ignorar quase 3.000 anos de
evolução no pensamento filosófico e jurídico, ao desconsiderar a diversidade intrínseca aos
povos cigano e indígena, bem como à mais alta Côrte do Poder Judiciário do Brasil.
Especificamente no Brasil, a Proclamação da República em 1889 significou o início
de um suspiro democrático. Efetivamente, contudo, o primeiro presidente eleito por meio de
votos diretos foi Prudente de Morais, em 1894. De lá para cá, houve uma sucessão de
incursões autoritárias, na Era Vargas, República Nova e Ditadura Militar.
Desde a redemocratização – cujo ápice se deu com a Constituição de 1988 –, não mais
se cogitou de qualquer ímpeto antidemocrático, por mais que sempre houvesse vozes
1
Disponível em < ​https://www.eiu.com/topic/democracy-index​ >. Acesso em 15/6/20.
defendendo o autoritarismo. Contudo, o que sempre representou uma voz distante – que,
justamente por vivermos em uma democracia, nunca foi cerceada – tornou-se realidade mais
transparente e próxima com o resultado das eleições de 2018.
Pois bem, a Constituição estabelece que a defesa das instituições democráticas é de
competência comum entre todos os entes federados, justamente por se tratar de uma
preocupação difusa. Não à toa, também se estabelece, no texto constitucional, que uma das
funções essenciais do Ministério Público é justamente a defesa do regime democrático. E é
justamente sob essa égide que se promove o presente pedido.
Com efeito, a Lei 7.170/83 define os crimes contra a segurança nacional –
curiosamente, uma lei editada justamente sob a égide da ditadura militar e sem nenhuma
alteração até hoje, justamente porque, no regime democrático, nunca se cogitou de qualquer
possibilidade de ato atentatório à própria democracia, naturalmente tida como um consenso
mínimo em toda a sociedade.
Entre outros crimes, a Lei prescreve condutas que lesam ou expõem a perigo de lesão
o regime representativo e democrático (art. 1º, II). Entre os tipos penais específicos, o Sr.
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub potencialmente incorre em alguns deles.
Veja-se:
Art. 18 - ​Tentar impedir​, com emprego de violência ou ​grave ameaça, o
livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados​.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Art. 22 - ​Fazer, em público, propaganda​:
I - ​de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou
social​;
II - de ​discriminação racial​, de luta pela violência entre as classes sociais,
de perseguição religiosa;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita ​em
local de trabalho ​ou por meio de ​rádio ou televisão​.
Art. 23 - ​Incitar​:
I - à ​subversão da ordem política ou social​;
II - à ​animosidade ​entre as Forças Armadas ou entre estas e as ​classes
sociais​ ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à ​prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei​.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. (grifos nossos)2
Art. 26 - Caluniar ou ​difamar o Presidente da República, o do Senado
Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do ​Supremo Tribunal Federal​,
imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Não se deve ignorar o fato de que, dada a sua posição, o Ministro da Educação tem
um potencial de incentivo muito grande. Isso é, qualquer cidadão que apóie pretensões
autoritárias pode se sentir convidado a externalizar, inclusive de modo violento, o seu ímpeto
antidemocrático.
Justamente por isso, a Lei de Segurança Nacional prescreve como criminosa a
conduta de fazer propaganda ou incitações para tentativas de lesionar o regime representativo
e democrático (leitura sistemática dos arts. 22, 23 e 1º, II).
Noutro giro, aliás, ​além dos crimes comuns, o Sr. ​Abraham Bragança de
Vasconcellos Weintraub ​também incorreu na prática de verdadeiros crimes de
responsabilidade, cuja denúncia, nos termos de jurisprudência do Eg. STF, cabe à
Procuradoria-Geral. O julgamento, frise-se, será dado pelo próprio Supremo Tribunal
(art. 102, I, c, da Constituição), mas o processo precisa ser provocado, isso é, iniciado
pela Procuradoria.
Com efeito, fala-se aqui na Lei 1.079/50, que prevê algumas condutas que, com
clareza solar, se adéquam ao proceder o Ministro. Veja-se:
Art. 4º São ​crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que ​atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra​:
[...]
II - ​O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos
poderes constitucionais dos Estados​;
Art. 6º São ​crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos
poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
[...]
5 - ​opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder
Judiciário​, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos,
mandados ou sentenças;
2
Disponível em < ​http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm​ >. Acesso em 15/6/20.
6 - ​usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a
proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou
deixar de fazer ato do seu ofício​;
Vê-se, então, que o Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub também
cometeu crime de responsabilidade apto a ensejar o julgamento pelo Eg. STF. ​Como os
crimes, comum e de responsabilidade, têm, naturalmente, dimensões distintas - um é
infração político-administrativa, ao passo que o outro é infração penal -, não configura
bis in idem a pretensão de buscar a responsabilização no dúplice vértice​. E isso, frise-se,
independentemente de a jurisprudência do STF entender que o crime de responsabilidade de
Ministro de Estado ser denunciável privativamente pela Procuradoria-Geral.
Portanto, vê-se que, indubitavelmente, a conduta do Sr. ​Abraham Bragança de
Vasconcellos Weintraub é claramente incompatível com o regime democrático, com
violações diretas à Lei de Segurança Nacional e à Lei de Crime de Responsabilidade. Afinal,
o que ele pretende nem mesmo é permitido ao poder constituinte de reforma, pois a
Constituição estabelece como cláusula pétrea a separação dos Poderes e garante o direito das
minorias.
Ou seja, as falas reiteradas de um dos principais ministros do Governo de Jair
Bolsonaro é inaceitável e anacrônica. Não se pode permitir, de forma alguma, qualquer tipo
de ameaça contra a democracia e contra minorias. O Ministro precisa se compor e aceitar que
está sob a égide do Estado Democrático de Direito. Não há espaço para ameaças às
instituições e à Constituição Federal.
A materialidade e autoria são, portanto, evidentes. A reiteração da conduta demonstra
seu total desrespeito a princípios basilares da Constituição e de nosso regime democrático,
devendo ser tomadas medidas mais drásticas que a simples tomada de depoimento do
Ministro.
Perante os graves fatos, cabíveis, por exemplo, a decretação de busca e apreensão de
aparelhos celulares e computadores pessoais e de trabalho utilizados por Abraham Weintraub,
bem como a decretação da quebra de sigilo de seus dados.
Ademais, entende-se como preenchidos, inclusive, os requisitos para decretação da
prisão temporária de Abraham Weintraub, conforme Lei 7.960/89:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Da mesma forma, preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva,
conforme CPP:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
Dessa forma, não há dúvidas de que o Sr. Abraham Weintraub deve ser
responsabilizado por tal ato, inclusive para se coibir qualquer ímpeto antidemocrático em
nossa sociedade. Não se trata aqui de uma pretensão contrária à liberdade de expressão, mas
de legítima preocupação para que o discurso não ganhe coro e gere verdadeira “guerra civil”.
Todas as medidas possíveis devem ser tomadas durante as investigações para que se
garanta sua futura responsabilização.
3. DOS PEDIDOS
Nesse sentido, solicitamos a Vossa Excelência, na qualidade de Ministro responsável
pela condução do Inquérito 4781, que tem por objeto recente a proteção do STF, para que
tome as medidas cabíveis a fim de apurar a licitude do comportamento de ​ABRAHAM
BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB​, Ministro de Estado da Educação,
em relação aos fatos narrados no presente pedido.
Solicita-se, desde logo: (i) a ​tomada de depoimento do Sr. Ministro da Educação,
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; (ii) o seu ​imediato
afastamento do cargo​, dentro do poder geral de cautela atribuível aos Magistrados em geral,
para que se evitem maiores danos à Democracia e às investigações; (iii) a ​busca e apreensão
de aparelhos celulares e computadores pessoais e de trabalho utilizados por ele, bem como a
decretação da quebra de sigilo de seus dados; e (iv) a ​prisão temporária ou preventiva do
Ministro.
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 15 de junho de 2020.
Randolfe Rodrigues
Senador da República (Rede/AP)
Ladyane Souza
OAB/DF 59.078

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Pedido de investigação contra ministro da Educação por ataques à democracia

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ref.: Inq. 4781/DF RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES​, brasileiro, divorciado, Senador da República, portador da cédula de identidade nº 050360, inscrito no CPF sob o nº 431.879.432-68, com endereço profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Senado Federal, Anexo I, 9º andar, vem, por intermédio de sua advogada, na qualidade de terceiro interessado, e com fundamento no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, apresentar ​PEDIDOS ​contra o Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, atualmente ocupando o cargo de Ministro da Educação, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. 1. DO FATO A SER NOTICIADO O Ministro Abraham Weintraub, investigado por crime de racismo contra os chineses no âmbito do Inquérito 4827, teve determinada a sua oitiva nos autos do Inquérito 4781, que investiga os atentados contra o STF, por suas manifestações durante a reunião ministerial de 22/4/20, cuja gravação foi divulgada em 22/5/20, conforme decisão no Inquérito 4831.
  • 2. A referida reunião apresenta um conjunto de ofensas e ameaças, - expressas ou veladas -, em expressões indecorosas, grosseiras e constrangedoras, contra pessoas, povos e instituições. Nos vídeos e na sua transcrição apresentada no referido Laudo, o Sr. ​Abraham Weintraub destila ódio, em termos claros, enfáticos e chocantes,​, ao criticar Brasília como “cancro de corrupção, de privilégio”, dirige-se ao Supremo Tribunal Federal, em absoluto desrespeito à instituição: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF. E é isso que me choca.” (LAUDO N. 1242/2020 - INC/DITEC/PF, pg 54). Não é demais lembrar que se trata de uma reunião oficial do Governo Federal, com a presença das mais importantes autoridades do Executivo Federal. Não só as palavras, mas o contexto e a entonação demonstram o desprezo profundo do Sr. Ministro da Educação pelo STF e seus honrosos membros. Para surpresa de todos, por mais polêmico que o Ministro seja, ontem (14/6) houve a reiteração da conduta. Em participação em manifestação de apoio ao Presidente Jair Bolsonaro e contra os demais Poderes constituídos, o Sr. Abraham Weintraub, questionado por outro manifestante, afirmou que: "Já falei minha opinião, o que faria com esses vagabundos". Tais demonstrações graves de descaso pela democracia, pela diversidade, pelos Poderes Constitucionais não merecem prosperar, sendo necessária a atuação dos órgãos de controle, conforme os fundamentos de direito a seguir delineados. 2. DO DIREITO APLICÁVEL De início, é importante conceber o adequado funcionamento do Poder Judiciário como uma das balizas intransponíveis ao funcionamento do regime democrático. Afinal, os
  • 3. Tribunais representam importante papel no exercício contramajoritário, ao preservar os direitos fundamentais de minorias. Com efeito, o regime democrático é um dos pilares de qualquer estado ocidental moderno. Sem alongamento excessivo no tocante às bases da democracia, atualmente cinco critérios básicos vêm sendo aferidos para assegurar o grau democrático de um país: o processo eleitoral e pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento do governo, a participação política e a cultura política. Usando exatamente esses critérios, a revista The Economist calcula, anualmente, um1 ranking de “índice democrático”. E a nossa posição não é muito animadora: nossa democracia é classificada como “falha”, com uma nota entre 6.00 e 6.99 em uma escala de 0.00 a 10.00 (em 2018). O que esperar do nosso índice democrático após essas declarações autoritárias de um Ministro de Estado? Qual imagem, interna e externa, queremos passar? Certamente, não é das melhores com esse ímpeto antidemocrático. Essa percepção de que a democracia é melhor forma de governo que temos – materializada na ilustre frase de Churchill – já subsiste há alguns séculos, ou não se discutiria a democracia grega. Embora hoje se faça uma série de críticas à efetiva participação popular naquele regime, não se nega que as discussões lá postas foram o verdadeiro embrião democrático. Contudo, o Sr. ​Abraham Weintraub parece ignorar quase 3.000 anos de evolução no pensamento filosófico e jurídico, ao desconsiderar a diversidade intrínseca aos povos cigano e indígena, bem como à mais alta Côrte do Poder Judiciário do Brasil. Especificamente no Brasil, a Proclamação da República em 1889 significou o início de um suspiro democrático. Efetivamente, contudo, o primeiro presidente eleito por meio de votos diretos foi Prudente de Morais, em 1894. De lá para cá, houve uma sucessão de incursões autoritárias, na Era Vargas, República Nova e Ditadura Militar. Desde a redemocratização – cujo ápice se deu com a Constituição de 1988 –, não mais se cogitou de qualquer ímpeto antidemocrático, por mais que sempre houvesse vozes 1 Disponível em < ​https://www.eiu.com/topic/democracy-index​ >. Acesso em 15/6/20.
  • 4. defendendo o autoritarismo. Contudo, o que sempre representou uma voz distante – que, justamente por vivermos em uma democracia, nunca foi cerceada – tornou-se realidade mais transparente e próxima com o resultado das eleições de 2018. Pois bem, a Constituição estabelece que a defesa das instituições democráticas é de competência comum entre todos os entes federados, justamente por se tratar de uma preocupação difusa. Não à toa, também se estabelece, no texto constitucional, que uma das funções essenciais do Ministério Público é justamente a defesa do regime democrático. E é justamente sob essa égide que se promove o presente pedido. Com efeito, a Lei 7.170/83 define os crimes contra a segurança nacional – curiosamente, uma lei editada justamente sob a égide da ditadura militar e sem nenhuma alteração até hoje, justamente porque, no regime democrático, nunca se cogitou de qualquer possibilidade de ato atentatório à própria democracia, naturalmente tida como um consenso mínimo em toda a sociedade. Entre outros crimes, a Lei prescreve condutas que lesam ou expõem a perigo de lesão o regime representativo e democrático (art. 1º, II). Entre os tipos penais específicos, o Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub potencialmente incorre em alguns deles. Veja-se: Art. 18 - ​Tentar impedir​, com emprego de violência ou ​grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados​. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos. Art. 22 - ​Fazer, em público, propaganda​: I - ​de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social​; II - de ​discriminação racial​, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita ​em local de trabalho ​ou por meio de ​rádio ou televisão​. Art. 23 - ​Incitar​: I - à ​subversão da ordem política ou social​; II - à ​animosidade ​entre as Forças Armadas ou entre estas e as ​classes sociais​ ou as instituições civis; III - à luta com violência entre as classes sociais; IV - à ​prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei​.
  • 5. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. (grifos nossos)2 Art. 26 - Caluniar ou ​difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do ​Supremo Tribunal Federal​, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Não se deve ignorar o fato de que, dada a sua posição, o Ministro da Educação tem um potencial de incentivo muito grande. Isso é, qualquer cidadão que apóie pretensões autoritárias pode se sentir convidado a externalizar, inclusive de modo violento, o seu ímpeto antidemocrático. Justamente por isso, a Lei de Segurança Nacional prescreve como criminosa a conduta de fazer propaganda ou incitações para tentativas de lesionar o regime representativo e democrático (leitura sistemática dos arts. 22, 23 e 1º, II). Noutro giro, aliás, ​além dos crimes comuns, o Sr. ​Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub ​também incorreu na prática de verdadeiros crimes de responsabilidade, cuja denúncia, nos termos de jurisprudência do Eg. STF, cabe à Procuradoria-Geral. O julgamento, frise-se, será dado pelo próprio Supremo Tribunal (art. 102, I, c, da Constituição), mas o processo precisa ser provocado, isso é, iniciado pela Procuradoria. Com efeito, fala-se aqui na Lei 1.079/50, que prevê algumas condutas que, com clareza solar, se adéquam ao proceder o Ministro. Veja-se: Art. 4º São ​crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que ​atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra​: [...] II - ​O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados​; Art. 6º São ​crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: [...] 5 - ​opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário​, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; 2 Disponível em < ​http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm​ >. Acesso em 15/6/20.
  • 6. 6 - ​usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício​; Vê-se, então, que o Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub também cometeu crime de responsabilidade apto a ensejar o julgamento pelo Eg. STF. ​Como os crimes, comum e de responsabilidade, têm, naturalmente, dimensões distintas - um é infração político-administrativa, ao passo que o outro é infração penal -, não configura bis in idem a pretensão de buscar a responsabilização no dúplice vértice​. E isso, frise-se, independentemente de a jurisprudência do STF entender que o crime de responsabilidade de Ministro de Estado ser denunciável privativamente pela Procuradoria-Geral. Portanto, vê-se que, indubitavelmente, a conduta do Sr. ​Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub é claramente incompatível com o regime democrático, com violações diretas à Lei de Segurança Nacional e à Lei de Crime de Responsabilidade. Afinal, o que ele pretende nem mesmo é permitido ao poder constituinte de reforma, pois a Constituição estabelece como cláusula pétrea a separação dos Poderes e garante o direito das minorias. Ou seja, as falas reiteradas de um dos principais ministros do Governo de Jair Bolsonaro é inaceitável e anacrônica. Não se pode permitir, de forma alguma, qualquer tipo de ameaça contra a democracia e contra minorias. O Ministro precisa se compor e aceitar que está sob a égide do Estado Democrático de Direito. Não há espaço para ameaças às instituições e à Constituição Federal. A materialidade e autoria são, portanto, evidentes. A reiteração da conduta demonstra seu total desrespeito a princípios basilares da Constituição e de nosso regime democrático, devendo ser tomadas medidas mais drásticas que a simples tomada de depoimento do Ministro.
  • 7. Perante os graves fatos, cabíveis, por exemplo, a decretação de busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores pessoais e de trabalho utilizados por Abraham Weintraub, bem como a decretação da quebra de sigilo de seus dados. Ademais, entende-se como preenchidos, inclusive, os requisitos para decretação da prisão temporária de Abraham Weintraub, conforme Lei 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; Da mesma forma, preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, conforme CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Dessa forma, não há dúvidas de que o Sr. Abraham Weintraub deve ser responsabilizado por tal ato, inclusive para se coibir qualquer ímpeto antidemocrático em nossa sociedade. Não se trata aqui de uma pretensão contrária à liberdade de expressão, mas de legítima preocupação para que o discurso não ganhe coro e gere verdadeira “guerra civil”. Todas as medidas possíveis devem ser tomadas durante as investigações para que se garanta sua futura responsabilização. 3. DOS PEDIDOS Nesse sentido, solicitamos a Vossa Excelência, na qualidade de Ministro responsável pela condução do Inquérito 4781, que tem por objeto recente a proteção do STF, para que tome as medidas cabíveis a fim de apurar a licitude do comportamento de ​ABRAHAM
  • 8. BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB​, Ministro de Estado da Educação, em relação aos fatos narrados no presente pedido. Solicita-se, desde logo: (i) a ​tomada de depoimento do Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; (ii) o seu ​imediato afastamento do cargo​, dentro do poder geral de cautela atribuível aos Magistrados em geral, para que se evitem maiores danos à Democracia e às investigações; (iii) a ​busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores pessoais e de trabalho utilizados por ele, bem como a decretação da quebra de sigilo de seus dados; e (iv) a ​prisão temporária ou preventiva do Ministro. Termos em que pede deferimento. Brasília, 15 de junho de 2020. Randolfe Rodrigues Senador da República (Rede/AP) Ladyane Souza OAB/DF 59.078