Acompanhamento Legislativo Guarujá 2013

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Resultado do acompanhamento do legislativo Guarujá referente ao ano 2013

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Acompanhamento Legislativo Guarujá 2013

  1. 1. 1 AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO GUARUJÁ 16ª LEGISLATURA PERÍODO: 2013
  2. 2. 2 Desde 2007 o Instituto Brasil Verdade, juntamente com o Movimento Voto Consciente, vem atuando em Guarujá com o único e exclusivo objetivo de sensibilizar a sociedade para a participação social através do efetivo exercício da cidadania. Realizamos durante esses anos palestras, encontros, cursos e fóruns por toda a cidade, objetivando esclarecer a população para o controle social, desta forma, dando um passo de cada vez, fomos criando base para hoje podermos começar a divulgar as ações do legislativo. Entendemos que apesar de ainda enfrentarmos grandes mazelas sociais, a cidade já se encontra amadurecida politicamente para a prática do controle social efetivo e eficaz. Soma-se a isso o caminho inevitável da participação social que toma conta do país. Hoje a sociedade deseja representantes que satisfaçam suas necessidades coletivas, desta forma, interagem, questionam e repudiam seus governantes, quando esses tomam posições contrarias àquelas que seriam de interesse social. Esse é o inevitável caminho da democracia, parafraseando Abraham Lincoln "A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”. Humildemente apresentamos um trabalho construído a várias mãos, pessoas que não conhecem nenhum parlamentar, auditaram dados e coletaram informações, grupos estiveram semanalmente na câmara, outros solicitaram informações, enquanto outra equipe realizava o levantamento dos deputados eleitos pela Baixada. Obviamente esse trabalho não direcionará nenhuma eleição, não fará com que nenhum parlamentar perca ou ganhe voto, e muitos dirão que o trabalho não teve resultados positivos. Todavia, como dito no inicio, nosso intuito não é esse, nosso objetivo é e será sempre sensibilizar nossa sociedade e nossos representantes para uma reflexão sobre o que queremos para nossa cidade e para nossos filhos. Agradecemos a todos que participaram deste projeto que vem sendo construído desde 2007 na cidade de Guarujá. Agradecemos a Câmara Municipal de Guarujá pela maneira qual recebe nosso trabalho. Lauro Andrade Gerente Executivo
  3. 3. 1 SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................ 2 2. Avaliação Geral da Câmara Municipal do Guarujá .............................. 3 3. Conclusão ............................................................................................ 11
  4. 4. 2 1. INTRODUÇÃO Em 2013 o Movimento Voto Consciente e a Fundação Konrad Adenauer lançaram o livro “De olho no legislativo: um método para acompanhar mandatos parlamentares” e realizaram na Câmara Municipal do Guarujá, em parceria com o Instituto Brasil Verdade e o Voto Consciente Guarujá um curso para estimular cidadãos nesse desafio essencial. Pela publicação é possível notar a existência de uma série de escolhas associadas aos critérios utilizados em tal esforço. Estimulador da iniciativa e provocado pelo desafio, o Instituto Brasil Verdade vem utilizando o método para acompanhar os vereadores do Guarujá. Assim, o objetivo é realizar avaliações anuais com base em resultados colhidos no portal do parlamento guarujaense, contribuindo para que a sociedade local possa acompanhar o trabalho de seu vereador em comparação aos demais membros da casa. Nesse caso, destaque positivo para o fato de a Câmara Municipal do Guarujá disponibilizar dados sobre o seu processo legislativo na internet. Por mais usual que isso possa parecer, são poucos os parlamentos no Brasil que têm conteúdo suficiente para a construção do indicador sem a necessidade de pedidos extraordinários de informação. Nesse primeiro momento, ou seja, nesse primeiro ano de avaliação da legislatura eleita em 2012 e empossada em 2013, o instituto optou por apresentar suas escolhas metodológicas e uma lista (ranking) onde não estarão apontados os nomes dos vereadores. Tal decisão tem relação com o fato de que parece bastante respeitoso que todos tenham acesso aos critérios e possam, se entenderem pertinente, pautarem seus trabalhos pelo que sugerem as opções tomadas. De nossa parte fica o convite para um acompanhamento ostensivo desse trabalho e, sobretudo, da Câmara Municipal e de nossos representantes.
  5. 5. 3 2. AVALIAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO GUARUJÁ O primeiro desafio desse relatório é apresentar os critérios utilizados para a avaliação dos vereadores. O primeiro deles diz respeito à temporalidade da coleta. Serão consideradas informações colhidas no portal da Câmara Municipal do Guarujá, portanto informações oficiais, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2013, simbolizando o primeiro ano de atividades da atual legislatura. Ademais, de acordo com o livro de onde foi extraída a metodologia, três aspectos são essenciais para um mandato parlamentar e dois são optativos. Surgem desse conjunto as escolhas quanto aos critérios de avaliação. Entre os obrigatórios se destacam o fato de um vereador, no caso de avaliações realizadas em cidades, ser: legislador, fiscalizador e transparente. Entre os opcionais se destacam o fato de um parlamentar ser: coerente e gestor – esse último aspecto será deixado de lado. Nesses três aspectos obrigatórios o método oferta diversas opções, e associando a existência dos dados na internet à relevância de tais informações optamos pelos seguintes critérios: 1. Legislador – serão tomados dois indicadores básicos, associados à: 1.1 - produção legislativa de impacto e 1.2 - presença no parlamento. Ambos têm peso expressivo na avaliação: o primeiro indicador tem peso 3,0 (três) na composição da nota final e o segundo tem peso 2,0 (dois). Isso representa dizer que o critério legislador tem peso 5,0 (cinco) no ranking estabelecido. 1.1. Produção Legislativa deve ser entendida como propositura de impacto de qualquer proposta de lei, emenda à lei orgânica e produção de leis em geral que excluam a instituição de data comemorativa, distribuição de títulos de utilidade pública e honrarias, bem como denominação de logradouros. São considerados assim os projetos de lei propostos sancionados ou em tramitação que causem algum impacto mais amplo na cidade, a despeito de avaliações positivas ou negativas sobre os mesmos. Nesse primeiro ano, pensando no tempo que o parlamento precisa para aprovar projetos complexos, serão consideradas as proposições sancionadas e em processo de tramitação – estão excluídas aquelas que foram rejeitadas ou arquivadas. Mas ao término dessa legislatura, quando divulgarmos o balanço final do terceiro ano, com o intuito de
  6. 6. 4 informar o cidadão às vésperas das eleições de 2016, serão utilizadas apenas as proposituras aprovadas e sancionadas. As notas desse critério são calculadas de forma relativa, ou seja, o vereador que mais propôs projetos sancionados e/ou em tramitação tem a nota dez, e num sistema de regra de três simples os demais têm notas relativas a esse resultado. 1.2. Presença no parlamento deve ser entendida de forma absoluta e associada ao percentual de comparecimento de cada um dos vereadores às sessões ordinárias e extraordinárias transformado em notas de 0 a 10. Assim, o vereador que esteve presente em todas as sessões tem a nota 10 nesse critério e assim sucessivamente. O livro do qual foi extraída a metodologia considera com maior clareza que a presença deve ser medida em relação ao trabalho das comissões permanentes, mas é possível utilizar as sessões em plenário como indicador para essa aferição. 2. Fiscalizador – será tomado um indicador único, associado à: 2.1 – pedido de informações ao Poder Executivo. Tal dado terá peso expressivo na avaliação: 3,0 (três) na composição da nota final. 2.1. Pedido de Informações deve ser entendido como solicitação de dados por parte do vereador ao Poder Executivo, a despeito de uma análise mais criteriosa acerca da utilização desses dados e ao atendimento por parte da prefeitura – algo que não parece possível de ser medido. São considerados assim os pedidos em geral, a despeito de avaliações positivas ou negativas sobre os mesmos. As notas desse critério são calculadas de forma relativa, ou seja, o vereador que mais fez solicitações tem a nota dez, e num sistema de regra de três simples os demais têm notas relativas a esse resultado. 3. Transparente – será tomado um indicador único, associado à: 3.1 – presença do vereador na web. Tal dado terá peso 1 (um) na composição da nota final. 3.1. Presença na web deve ser entendida como o resultado de uma avaliação de quatro questões elementares que podem aproximar o representante de todo o cidadão interessado em acompanhar seu trabalho de forma simples: possui site ou blog pessoal onde se identifica o partido do representante, possui conta no Facebook atualizada recentemente, possui conta no Twitter atualizada recentemente, ambas em relação à data da pesquisa, em maio de 2014, e por
  7. 7. 5 fim, se divulga sua agenda com antecedência em algum dos meios acima apontados. Cada critério desses vale 2,50 pontos na composição da nota e pode ser cumprido integral ou parcialmente – por exemplo, ter site vale metade da nota, com o partido em destaque vale o restante da nota. Assim, tal critério tem valor absoluto, ou seja, associado à posse ou não das exigências, a despeito dos resultados dos demais vereadores. No aspecto opcional escolhido o método não oferta opções, e associando a uma informação de domínio público optamos pelo seguinte critério: 4. Coerente – será tomado um indicador único, seguindo a disponibilidade do livro utilizado como base, associado à: 4.1 – fidelidade partidária. Tal dado terá peso 1 (um) na composição da nota final. 4.1. Coerência deve ser entendida como fidelidade partidária, a despeito de ressalvas que possam ser feitas a algo que parece simplificar um fenômeno maior. O parlamentar que se mantém no partido pelo qual se elegeu tem nota 10,0 (dez), uma mudança lhe custa cinco pontos e sua nota cai para 5,0 (cinco) e duas ou mais alterações o colocam com zero.
  8. 8. 6 No primeiro gráfico é possível notar o total de pedidos de informação (critério fiscalizador) e o total de projetos propostos em tramitação ou sancionados que causam algum impacto à cidade (um dos itens do critério legislador). Nota-se uma esperada heterogeneidade na distribuição dos totais de cada um desses aspectos. No caso da fiscalização é possível afirmar que por se tratar de uma ação mais associada à lógica da oposição os vereadores que não estão, ou não estiveram ao longo de 2013, na base do governo se destaquem. No caso da proposição os resultados podem estar associados a uma lógica de estilo político. Existem mandatos mais propositivos e mandatos que optam por lógicas associadas ao cumprimento de pedidos pontuais de eleitores – esse segundo ponto não é considerado positivo pela publicação que trata da metodologia e será, sempre, descartado, apesar de sua força na cultura política brasileira. 0 5 10 15 20 25 30 35 Projetos relevantes propostos * Pedidos de informação ao Poder Executivo Total de projetos relevantes propostos e pedidos de informação ao Poder Executivo emitidos 2013 * Não estão incluídos os Projetos de Lei arquivados e rejeitados. Foram descartados os Projetos de Lei de baixo impacto: denominação de logradouros, declaração de utilidade pública, instituição de datas comemorativas e distribuição de honrarias.
  9. 9. 7 No segundo gráfico é possível visualizar a questão de mais um dos critérios associados à lógica legisladora. Nesse caso, em especial, associado à presença dos parlamentares numa somatória de sessões ordinárias e extraordinárias ocorridas ao longo de 2013. Nota-se um aspecto significativamente positivo no trabalho dos vereadores do Guarujá, pois sobre um total de 53 encontros nenhum representante deixou de participar de, pelo menos, 46 deles, ou seja, 87%. Na tabela a seguir estão os resultados associados ao que se entende por um indicador mínimo capaz de medir transparência. Trata-se de uma compreensão de que a presença na web, interagindo nas redes sociais e trazendo informações básicas aos cidadãos pode contribuir com a aproximação entre representantes e representados. Importante notar, no entanto, que os representantes ainda pecam pela ausência. Tal ponto, entretanto, é facilmente alterado para um cenário melhor. Um mínimo de atenção com aspectos essenciais e os resultados, em média ruins, podem ser revertidos na próxima avaliação. 0 10 20 30 40 50 60 Total de presenças nas sessões ordinárias e extraordinárias 2013 Total de presenças Total de sessões realizadas no período: 53
  10. 10. 8 Nome do Vereador Partido Atende totalmente Atende parcialmente Não atende Atende totalmente Atende parcialmente Não atende Atende totalmente Atende parcialmente Não atende Atende totalmente Atende parcialmente Não atende Bispo Mauro PRB x x x x China PMDB x x x x Edilson Dias PT x x x x Elias Primavera PSB x x x x Gilberto Benzi PROS x x x x Givaldo do Açougue PSD x x x x Jaiminho PROS x x x x Marcelo Squassoni PRB x x x x Mário Lucio PR x x x x Nego Walter PSB x x x x Nelsinho Filho PMDB x x x x Nicolaci PROS x x x x Soares DEM x x x x Sorriso PPS x x x x Tody PMDB x x x x Toninho Salgado PDT x x x x Val Advogado PSB x x x x PRESENÇA DOS VEREADORES NA INTERNET * * Sites, blogs e perfis em redes sociais foram considerados atualizados se tiveram informações atualizadas em maio de 2014 1. Possui site ou blog com informações atualizadas, com a sigla do partido no topo da página? 2. Possui Facebook com informações atualizadas? 3. Possui Twitter com informações atualizadas? 4. Divulga agenda semanal com antecedência?
  11. 11. 1 Por fim, na última tabela dos critérios apresentados estão os resultados associados à fidelidade partidária. Apenas três vereadores deixaram suas legendas de origem eleitoral, todos migraram rumo ao PROS, partido que nasceu em 2013 e disputará as eleições de 2014. PERMANÊNCIA DOS VEREADORES NOS PARTIDOS QUE OS ELEGERAM - 2013 Nome do Vereador Partido O vereador mudou de partido no período Não Sim Bispo Mauro PRB x China PMDB x Edilson Dias PT x Elias Primavera PSB x Gilberto Benzi PROS x Givaldo do Açougue PSD x Jaiminho PROS x Marcelo Squassoni PRB x Mário Lucio PR x Nego Walter PSB x Nelsinho Filho PMDB x Nicolaci PROS x Soares DEM x Sorriso PPS x Tody PMDB x Toninho Salgado PDT x Val Advogado PSB x
  12. 12. 2 Diante dos resultados por critério, apresentamos a tabela com o resultado desse primeiro ano de legislatura. Em verde estão destacados os vereadores que obtiveram nota superior a 5,0 pontos, sendo que numa tonalidade mais intensa, dois representantes que superaram ou igualaram os sete pontos, resultado visto como bastante positivo para um mandato. Outros quatro parlamentares ficaram com cinco pontos ou mais, totalizando seis, ou seja, 35% dos membros da Câmara Municipal do Guarujá têm notas iguais ou superiores a 5,0, algo que pode ser visto como fator positivo e que tende a melhorar com a apresentação dos critérios e amadurecimento dos mandatos. Em amarelo estão sete vereadores que obtiveram menos de cinco pontos e mais do que três e meio, o que é sinal de atenção, mas pode ser revertido ao longo dos próximos três anos. Por fim, quatro vereadores ficaram com notas que os destacam em vermelho, ou seja, inferiores a três pontos e meio. Tais posições são reversíveis, mas exigem atenção especial, sobretudo em relação à baixa capacidade de legislar e fiscalizar o Executivo. Projetos Relevantes propostos Presença Parlamentar Pedidos de Informação Presença na web Fidelidade Partidária NOTA FINAL Peso 3,0 Peso 2,0 Peso 3,0 Peso 1,0 Peso 1,0 Total (10,0) 4,7 10,0 10,0 2,0 10,0 7,6 8,4 10,0 2,0 8,5 10,0 7,0 10,0 9,8 0,3 5,0 10,0 6,6 5,3 10,0 2,0 2,5 10,0 5,4 6,8 8,7 0,3 1,0 10,0 5,0 6,8 9,8 0,3 3,5 5,0 5,0 4,7 10,0 0,0 1,0 10,0 4,5 2,6 9,1 0,7 3,5 10,0 4,2 2,6 10,0 0,7 1,0 10,0 4,1 2,1 9,8 0,3 2,5 10,0 3,9 2,1 9,4 0,3 1,0 10,0 3,7 0,5 9,6 0,3 5,0 10,0 3,7 4,2 8,9 0,0 1,0 5,0 3,6 2,1 9,4 1,0 1,0 5,0 3,4 0,5 9,6 0,0 2,5 10,0 3,3 0,0 9,8 0,0 2,5 10,0 3,2 0,0 10,0 0,0 1,0 10,0 3,1
  13. 13. 3 3. CONCLUSÃO Os resultados globais da tabela final têm como principais aspectos alavancadores: a fidelidade partidária e a presença nas votações, critérios absolutos que têm médias globais superiores a 9,0 – 9,6 na presença e 9,1 na fidelidade. Por outro lado, os outros três critérios utilizados possuem médias globais inferiores a quatro pontos – proposições legislativas (3,7), presença na web (2,6) e pedido de informações (1,1). Em relação a tais resultados a participação mais ativa na internet é algo facilmente contornável. O problema maior é que propor leis de impacto e fiscalizar são questões absolutamente essenciais a qualquer parlamento em termos formais e teóricos. Fica aqui, assim, a principal crítica: a Câmara Municipal do Guarujá legisla pouco e quase não fiscaliza o Poder Executivo, ao menos no que diz respeito aos critérios tomados por base para a construção dessa avaliação. Tal resultado, no entanto, deve ser absolutamente relativizado. Isso não é uma questão local, ou seja, não é uma característica que diferencia a cidade da Baixada Santista de outras tantas no Brasil. Os resultados colhidos apenas ilustram uma reflexão significativamente mais ampla: vivemos em um país em que o legislativo não cumpre suas principais prerrogativas. Isso não significa dizer que o Guarujá não possa se destacar positivamente dos demais, e é exatamente isso que se espera quando a sociedade, respeitosamente, faz um trabalho de acompanhamento que pode resultar, em certa medida, em cobrança. Por fim, destaque significativamente positivo para o fato de que o portal do legislativo da cidade apresenta um conjunto de informações que permitem que os cidadãos realizem trabalhos desse tipo sem a necessidade de solicitações formais. Tal resultado coloca a Câmara Municipal em posição de destaque. Claro que existem pontos que podem ser aperfeiçoados. A Lei de Acesso à Informação, por exemplo, não está sendo atendida de forma plena, já que alguns pedidos de informação foram solicitados através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e não foram atendidos. Atividades legislativas como reuniões ordinárias das comissões permanentes e audiências públicas não possuem informações disponíveis no site.
  14. 14. 4 A partir de 2014 o Instituto Brasil Verdade irá realizar avaliações periódicas no site da Câmara Municipal do Guarujá para verificar a sua aderência à Lei de Acesso à Informação. Trabalharam na Construção deste projeto: Humberto Dantas Dantas & Dantas Maria Claudia Paiva Instituto Brasil Verdade Lauro Andrade Instituto Brasil Verdade Cristiane Mariano Instituto Brasil Verdade Gilvana Zoock Instituto Brasil Verdade Severino Maciel Grupo de Cidadania Gilson Vieira Grupo de Cidadania

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