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I – Do Presidente:
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- o processo eleitoral de forma justa e transparente;
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  1. 1. ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO “CACAU” DA FACULDADE ASSIS GURGACZ C A P Í T U L O I - D A E N T I D A D E Art. 1º O Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo “CACAU” da Faculdade Assis Gurgacz, fundado em 15 de dezembro de 2009, associação civil, sem fins lucrativos, apartidária, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Avenida das torres, 500, Bairro FAG, CEP 85802-640, na cidade de Cascavel, estado do Paraná, é o órgão de representação estudantil do Curso de Arquitetura e Urbanismo (CAUFAG), da Faculdade Assis Gurgacz – FAG e nos termos da legislação vigente, reger-se-á por este Estatuto. Parágrafo Primeiro – O Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo “CACAU” da Faculdade Assis Gurgacz, a seguir denominado simplesmente Centro Acadêmico, C.A. ou CACAU, reconhece o Diretório Central dos Estudantes - DCE, a União Nacional dos Estudantes - UNE, e a Federação nacional dos estudantes de arquitetura e urbanismo - FENEA como entidades legítimas de representação dos estudantes, nos seus respectivos níveis de atuação, reservando, face a elas, sua autonomia. Parágrafo Segundo – A formação do Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo “CACAU” da Faculdade Assis Gurgacz, está pautado no Artigo 88 “caput” e parágrafos do Regimento Interno da FAG. Parágrafo Terceiro – Toda ação efetuada em nome deste Estatuto e de conformidade com suas cláusulas provém do poder delegado pelos estudantes e em seu nome será exercido. Art. 2º O C.A. tem por finalidade e objetivos: ♦representar, estimular e defender os interesses gerais dos associados; ♦lutar pela melhoria, física, educacional, cultural e curricular do curso; ♦organizar seus associados, na luta por uma educação universitária crítica, democrática e autônoma. Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Software Company,2005-2007 For Evaluation Only.
  2. 2. C A P Í T U L O I I – D O S E L E M E N T O S D A E N T I D A D E Art. 3º - São elementos do C.A.: I – seus patrimônios; II - seus associados. S E Ç Ã O I - D O P A T R I M Ô N I O Art. 4º - O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que vier a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos. Art. 5º - A receita da entidade é constituída por: ♦dividendos; ♦auxílios e subvenções; ♦doações e legados; ♦renda auferida nos seus empreendimentos; ♦quaisquer outros meios admitidos em Lei. Parágrafo Único – As receitas deste artigo são as fontes para manutenção do C.A.. Art. 6º - Dissolver-se-à o C.A. quando por necessidade permanente, motivada pela impossibilidade de sua manutenção ou Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada por edital de convocação para esse fim, com aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seu quadro de membros com direito a voto ou por força de Lei. Parágrafo primeiro – Em caso de dissolução, todos os bens móveis e imóveis serão destinados à entidade que suceder a esta ou revertidos na criação de um fundo de apoio ao acadêmico do curso de Arquitetura e Urbanismo da FAG.
  3. 3. Art. 7º - A Diretoria só poderá contrair dívidas que possam ser quitadas dentro de sua gestão, salvo aprovação em Assembléia Geral para este fim convocada. S E Ç Ã O I I - D O S A S S O C I A D O S Art. 8º - São associados do “CACAU” todos os alunos regularmente matriculados no curso regular de Arquitetura e Urbanismo da FAG (CAUFAG - CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA FACULDADE ASSIS GURGACZ). Art. 9º - São direitos dos associados: -votar e ser votado, conforme as disposições do presente Estatuto; -participar de todas atividades promovidas pelo C.A.; -reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do C.A., bem como utilizar-se de seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto; -ter acesso aos livros e documentos do C.A. Art. 10º - São deveres dos associados: -cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente Estatuto, bem como, as deliberações das instâncias do C.A.; -lutar pelo fortalecimento da entidade; -zelar pelo patrimônio moral e material da entidade; -com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos. Art. 11º – O associado que desejar se retirar da associação deverá encaminhar pedido nesse sentido, por escrito, ao Presidente. Art. 12º – O associado que deixar de cumprir ou fazer cumprir o presente estatuto poderá ser excluído da associação pelo Presidente se, depois
  4. 4. de advertido sobre uma primeira falta, vier a reincidir nela ou cometer mais alguma de qualquer outra natureza. C A P Í T U L O I I I - D A O R G A N I Z A Ç Ã O E D O F U N C I O N A M E N T O D A E N T I D A D E Art. 13º - São instâncias do “CACAU”: -Assembléia Geral; -Diretoria. S E Ç Ã O I - D A A S S E M B L É I A G E R A L Art. 14º - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da entidade. Art. 15º - As assembléias realizar-se-ão quando convocadas pelo Presidente, por solicitação de pelo menos 1/10 (um décimo) dos associados do C.A., no gozo de seus direitos, ou por 1/3 (um terço) dos membros de sua Diretoria, salvo para reforma parcial ou total do Estatuto e ainda por solicitação do relator da Comissão Eleitoral. Art. 16º - Toda Assembléia será convocada através de edital, afixado na sede do C.A. e quadro de divulgação do curso de Arquitetura e Urbanismo da FAG, mencionando data, horário, local e pauta. Parágrafo Único – A convocação deverá ser feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Art. 17º - A Assembléia Geral delibera com a presença mínima de 1/10 dos associados, em primeira chamada. Parágrafo Único – Não havendo quorum para a realização da Assembléia Geral em primeira chamada, a Diretoria do C.A., por maioria simples, poderá convocar, em segunda chamada, para no mínimo 48 horas (quarenta e oito) horas depois, nova sessão, sendo deliberada pelos associados que estiverem presentes. Art. 18º - São atribuições da Assembléia Geral:
  5. 5. -aprovar reforma do Estatuto, pelo voto da maioria dos presentes; -aprovar e alterar o regulamento eleitoral; -deliberar sobre medidas de interesses dos associados; -deliberar sobre casos omissos do presente Estatuto. S E Ç Ã O I I – D A D I R E T O R I A Art. 19º - A Diretoria é órgão representativo dos acadêmicos do curso de Arquitetura e Urbanismo da FAG, eleita pelo voto direto. Art. 20º - São deveres e atribuições da Diretoria: -representar os estudantes do curso de Arquitetura e Urbanismo; -aprovar seu regimento interno de seus espaços competentes; -gerir a entidade; -cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-lo entre os associados; -planejar e viabilizar a vida econômica da entidade; -convocar a Assembléia Geral. -gerenciar o corpo de funcionários do C.A.; -criar coordenadorias e ou departamentos; -convocar as eleições para a Diretoria do C.A.; -apresentar relatório de suas atividades e balanço ao término do mandato. Art. 21º - A Diretoria do C.A. compõe-se de 6 membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário geral, 1º Secretário, Tesoureiro Geral, 1º Tesoureiro. Art. 22º - São responsabilidades específicas:
  6. 6. I – Do Presidente: -representar pública e juridicamente a entidade em juízo ou fora dele, judicial ou extrajudicialmente, ativa e passivamente; -presidir as eleições da Diretoria; -presidir as sessões de Assembléia Geral e da Diretoria; -formalizar a contratação e demissão de funcionários que, por ventura, a entidade vier a contratar, mediante aprovação por maioria simples da Diretoria; - transmitir o cargo formalmente ao seu substituto legal, sempre que estiver impedido; - autorizar ou não os pagamentos, mediante orçamento, e na falta deste com a aprovação da maioria simples da Diretoria; - representar o C.A. junto à Direção da FAG, sempre que estejam em jogo os interesses do acadêmicos e dentro do espírito deste Estatuto; II – Do Vice-Presidente: -substituir, com as mesmas atribuições do Presidente, nos casos de ausência ou impedimento deste; -auxiliar o Presidente nas atividades da sua competência. III – Do Secretário geral: -secretariar as Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria; -lavrar as atas das assembléias gerais e assiná-la com o Presidente; -secretariar as eleições da Diretoria; -organizar e manter em dia e sob sua guarda a correspondência e o arquivo da Entidade;
  7. 7. IV – Do 1º Secretário: -substituir, com as mesmas atribuições do Secretário geral, nos casos de ausência ou impedimento deste; -auxiliar o Secretário geral nas atividades da sua competência. V – Do Tesoureiro geral: -executar, sob autorização da Diretoria, recebimentos ou pagamentos das receitas ou despesas; -executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria; -movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias da entidade; -apresentar balancete da entidade; -rubricar os livros contábeis da entidade e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento. VI – Do 1º Tesoureiro: -substituir, com as mesmas atribuições do Tesoureiro geral, nos casos de ausência ou impedimento deste; -auxiliar o Tesoureiro geral nas atividades da sua competência. Art. 23º – Será considerada vacância pela Diretoria, a ausência injustificada em reuniões dos titulares de quaisquer cargos, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias. C A P Í L T U L O I V – D A E L E I Ç Ã O D A D I R E T O R I A Art. 24º – A Diretoria se elege por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em eleição por chapas, para mandato de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro – A eleição ocorrerá no mês de dezembro e deverá ser convocada com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência.
  8. 8. Parágrafo Segundo – O prazo máximo para inscrição de chapas é de 15 (quinze) dias contando a data de convocação das eleições. Parágrafo Terceiro – As chapas, no ato de sua inscrição, apresentarão obrigatoriamente, os nomes de seus membros efetivos e seus cargos. Parágrafo Quarto – Sendo a eleição por chapa, não é permitido o voto nominal para cada cargo. Parágrafo Quinto – Os membros das chapas deverão obrigatoriamente ser associados da entidade. Parágrafo Sexto – no caso do C.A., estar sem gestão por no mínimo dois anos, é direito dos representantes de turma, que entre si se organizem e assumam a gestão por um período de um ano, para reestruturação do centro acadêmico e convocação das eleições. Art. 25º – A posse da Diretoria eleita deve ser efetuada até 15 dias após a realização do pleito eleitoral. Art. 26º – A execução do processo eleitoral, registro de candidaturas, registros de fiscais eleitorais, aplicação da eleição, apuração e divulgação dos resultados, caberá à Comissão Eleitoral, com autonomia e subordinada unicamente à Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro – A Comissão Eleitoral deve ser constituída por três membros indicados pela Diretoria e um representante de cada uma das chapas concorrentes, com registro em reunião da Diretoria e que não façam parte da Diretoria nem concorram a nenhum cargo no C.A. Tendo sua vigência até a Assembléia Geral que ratificará os resultados das eleições. Parágrafo Segundo – A Comissão Eleitoral deve ser formada por alunos regularmente matriculados no curso de Arquitetura e Urbanismo da FAG. Parágrafo Terceiro – A Diretoria em exercício deverá suportar financeira e administrativamente a Comissão Eleitoral no exercício de suas funções. Art. 27º – São deveres e obrigações da Comissão Eleitoral:
  9. 9. - o processo eleitoral de forma justa e transparente; -escolher entre seus membros um relator que será responsável pela divulgação dos resultados e redação do relatório da eleição a ser apresentado em Assembléia Geral para sua ratificação. C A P Í T U L O V – D A S D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S E T R A N S I T Ó R I A S Art. 28º – O presente Estatuto somente poderá ser reformulado, total ou parcialmente, se assim for requerido por 1/5 (um quinto) dos associados. Art. 29º – No caso de reformulação total do Estatuto, será eleita uma Comissão para elaborar um projeto que, depois de divulgado terá trinta dias para receber emendas. Será, então, submetido à apreciação da Assembléia Geral, que decidirá pelos votos da maioria absoluta dos presentes. Art. 30º – No caso de reformulação parcial, a mudança do Estatuto deve ser realizada pela Assembléia Geral, que decidirá pelos votos da maioria absoluta dos presentes. Art. 31º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que a Diretoria contrair, em nome do C.A.. Art. 32º – Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que a Diretoria contrair em nome do C.A., em virtude de ato regular de gestão. Art. 33º – Não é admitido voto por procuração. Art. 34º – Nenhum associado pode candidatar-se a mais de um cargo eletivo, simultaneamente. Art. 35º – Nenhum cargo da entidade será remunerado.
  10. 10. Art. 36º – A Diretoria deverá, imediatamente após a aprovação do presente Estatuto, providenciar a divulgação aos associados do C.A., bem como, o registro do mesmo. Art. 37º – O mandato dos membros da primeira Diretoria se estenderá até o mês de dezembro do ano de 2.010, quando, então, passará a ser aplicado o art. 24°. Art. 38º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia, 15 de Dezembro de 2009. Cascavel, 15 de Dezembro de 2009. _______________________ Rafael Venturin Piacentini Presidente CPF n° RG n° ________________________ Marcia do Carmo Cardoso Gnoato Secretária Geral Advogada OAB/PR 23.433 CPF n° RG n°

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