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<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>II – Compreensão dos Alimentos  – tudo o que é imprescindível à vida da pessoa, como p...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>III – Finalidade: </li></ul><ul><li>fornecer a um parente (sentido  lato sensu ), ex-c...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>IV – Pressupostos: </li></ul><ul><li>- existência de companheirismo, vínculo de parent...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>IV – Pessoas Obrigadas a Prestar Alimentos (arts. 1.694, 1.696 e 1.697): </li></ul><ul...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>V – Espécies: </li></ul><ul><li>a)  NATURAIS   (para a satisfação das necessidades de ...
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<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VI – Classificação: </li></ul><ul><li>a)  DEFINITIVOS   - caráter permanente, condicio...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VI – Classificação: </li></ul><ul><li>c)  PROVISIONAIS   – são os concedidos em medida...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VII –Características: </li></ul><ul><li>a)  personalíssimo  – trata-se de direito pess...
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<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VII –Características: </li></ul><ul><li>g)  irrenunciável   - O direito é irrenunciáve...
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<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>X – Causas de Extinção: </li></ul><ul><li>morte do alimentado; </li></ul><ul><li>desap...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>XI – Cessação dos alimentos decorrentes de União Estável e Casamento: </li></ul><ul><l...
<ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>XI – Causas de Extinção: </li></ul><ul><li>morte do alimentado; </li></ul><ul><li>desa...
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RESUMINDO <ul><li>AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS </li></ul><ul><li>Procedimento  – Lei n. 5.478/68 – especial e célere; </li...
<ul><li>Modelo de Petição </li></ul>
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“ ALIMENTOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS” Obrigado pela atenção! Leandro Caldeira Nava [email_address] www.oblogdoprocesso.zi...
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Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 6

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Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 6

  1. 1. OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil <ul><li>Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP </li></ul><ul><li>Comissão do Acadêmico de Direito da OAB SP </li></ul><ul><li>SEMINÁRIO </li></ul><ul><li>“ PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS” </li></ul><ul><li>TEMA: </li></ul><ul><li>“ ALIMENTOS e REVISIONAL de ALIMENTOS” </li></ul><ul><li>Palestrante: Dr. Leandro Caldeira Nava </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>29 de janeiro de 2011 </li></ul>
  2. 2. <ul><li>Evolução Histórica: </li></ul><ul><li>Palavra “ FAMÍLIA &quot; deriva do verbete latino “ FAMULUS &quot; = “domésticos, servidores, escravos, séquito, comitiva, cortejo, casa, família” </li></ul><ul><li>Conceito de Família em Sentido Lato: </li></ul><ul><li>entidade formada por todas aquelas pessoas ligadas por vínculo de sangue, ou seja, provindas de um tronco ancestral comum; </li></ul><ul><li>Conceito de Família em Sentido Estrito: </li></ul><ul><li>conjunto de pessoas compreendidas pelos pais e sua prole. (a maioria das leis se refere a esta) </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Entidade Familiar se origina: </li></ul><ul><li>• do casamento; </li></ul><ul><li>• da união estável (art. 226, § 3° da CF); </li></ul><ul><li>• da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4° da C. F.) </li></ul><ul><li>Direito de Família: é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e ausência. (Clóvis Beviláqua). </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Objetivo do Direito de Família : </li></ul><ul><li>• Exposição dos princípios de direito que regem as </li></ul><ul><li>relações de família, do ponto de vista da influência dessas relações não só sobre as pessoas como sobre os bens. (Lafayette Rodrigues Pereira) </li></ul><ul><li>Características do Direito de Família: </li></ul><ul><li>• Personalíssima (irrenunciáveis, intransferíveis - não pode renunciar ao seu pai ou filho, não transfere de nome). </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Características do Direito de Família: </li></ul><ul><li>• Formalista (exige solenidades especiais, ex: casamento, reconhecimento de filho, adoção); </li></ul><ul><li>• Elemento Social e Ético </li></ul><ul><li>Direito de Família se divide em : </li></ul><ul><li>• Direito Matrimonial (normas sobre casamento, promessa de matrimônio, formalidades do casamento, impedimentos, a celebração, a invalidade etc. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Direito de Família se divide em : </li></ul><ul><li>• Direito Matrimonial; </li></ul><ul><li>• Direito Assistencial – regula as relações da família com o Estado, tendo este objetivo de dar proteção a instituição familiar; </li></ul><ul><li>• Direito de Parentesco – regula as relações pessoais e patrimoniais entre parentes, como o dever que os pais têm de sustento; o exercício do pátrio poder e a obrigação de prestar alimentos </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Lei dos Alimentos – LEI Nº 5.478 </li></ul><ul><li>Editada em 25 de julho de 1968  </li></ul><ul><li>I – Conceito: </li></ul><ul><li>Orlando Gomes : “são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si só”. </li></ul><ul><li>Yussef Said Cahali : “tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida. Considera-se como a contribuição periódica assegurada a alguém, por um titulo de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção”. </li></ul><ul><li>Plácido e Silva : “pensões, ordenados, ou quaisquer quantias concedidas ou dadas, a título de provisão, assistência ou manutenção, a uma pessoa por outra que, por força de lei, é obrigada a prover às suas necessidades alimentícias e de habitação”. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>II – Compreensão dos Alimentos – tudo o que é imprescindível à vida da pessoa, como por ex: </li></ul><ul><li>alimentação; </li></ul><ul><li>vestuário; </li></ul><ul><li>habitação; </li></ul><ul><li>tratamento médico; </li></ul><ul><li>transporte; </li></ul><ul><li>lazer; </li></ul><ul><li>quando for menor, também verbas para instrução e educação </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>III – Finalidade: </li></ul><ul><li>fornecer a um parente (sentido lato sensu ), ex-cônjuge, ou ex-convivente (aceito em relações hetero e homossexuais) aquilo que lhe é necessário à manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em razão de idade avançada , enfermidade ou incapacidade, estiver impossibilitado de produzir recursos materiais para o próprio sustento. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>IV – Pressupostos: </li></ul><ul><li>- existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou conjugal entre alimentando e alimentado; </li></ul><ul><li>necessidade do alimentado; </li></ul><ul><li>possibilidade econômica do alimentante; </li></ul><ul><li>- Princípio da Proporcionalidade, na sua fixação, entre as necessidades do alimentado e os recursos econômico-financeiros do alimentante. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>IV – Pessoas Obrigadas a Prestar Alimentos (arts. 1.694, 1.696 e 1.697): </li></ul><ul><li>pai e mãe; </li></ul><ul><li>demais ascendentes; </li></ul><ul><li>descendentes; </li></ul><ul><li>colaterais de 2º grau (irmãos germanos e unilaterais); </li></ul><ul><li>cônjuge (sociedade conjugal) ou companheiro (união estável); </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>V – Espécies: </li></ul><ul><li>a) NATURAIS (para a satisfação das necessidades de sobrevivência de uma pessoa); </li></ul><ul><li>b) CIVIS (para manutenção da condição social, o status da família); </li></ul><ul><li>c) LEGAIS (devidos em virtude de uma obrigação legal, decorrente de parentesco, do casamento ou da união estável – art. 1.694, CC); </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>V – Espécies: </li></ul><ul><li>d) VOLUNTÁRIOS (que emanam de uma declaração de vontade ou obrigação assumida por contrato, por pessoa que não tinha obrigação legal de prestar alimentos ou através de testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos – art. 1.920, CC); </li></ul><ul><li>e) INDENIZATÓRIOS (obrigação de ressarcir alguém, resultante de um ato ilícito, arts 948, II, e 950, CC); </li></ul><ul><li>OBS : A prisão civil pelo não pagamento, permitida pela Carta Magna (artigo 5°, LXVII), somente pode ser decretada no caso dos alimentos previstos nos artigos 1.566, III, e 1.694 e ss. do CC) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VI – Classificação: </li></ul><ul><li>a) DEFINITIVOS - caráter permanente, condicionado pelo magistrado na sentença ou em acordo das partes e homologado pelo juiz – art. 1.699, CC; </li></ul><ul><li>b) PROVISÓRIOS - são os fixados liminarmente pelo magistrado em seu despacho exordial, proferido nas ações de alimentos – Lei n.5.478/68; </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VI – Classificação: </li></ul><ul><li>c) PROVISIONAIS – são os concedidos em medida cautelar, preparatória ou incidental de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, reconhecimento e dissolução da união estável e alimentos. </li></ul><ul><li>Exige-se prova prévia de parentesco, casamento e união estável, além do fumus boni iuris e periculum in mora. </li></ul><ul><li>Cabe ainda, alimentos provisionais na ação de investigação de paternidade, porém conforme o artigo 5° da Lei n. 883/49, somente será fixado na sentença. No entanto, princípio da isonomia imposta pela Constituição Federal, torna-os devidos desde a citação, pois os filhos havidos fora do casamento têm os mesmos direito daqueles que foram decorrentes de casamento. Não se admite alimentos pretéritos. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VII –Características: </li></ul><ul><li>a) personalíssimo – trata-se de direito pessoal e intransferível; </li></ul><ul><li>b) incessível – porque não permite cessão de crédito; </li></ul><ul><li>c) impenhorável - em razão de seu caráter de subsistência – artigo 1.707, CC; </li></ul><ul><li>d) incompensável - não se permite a sua extinção e como a compensação é uma forma de extinção da obrigação, não é permitido; </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VII –Características: </li></ul><ul><li>e) imprescritível - a propositura da ação em juízo para conhecimento dos alimentos é imprescritível, no entanto, a sua cobrança prescreve em 2 anos, conforme art. 206, § 2°, CC; </li></ul><ul><li>f) irrestituível - uma vez pago não se restitui mais os alimentos, pois é de caráter de subsistência e assistência do ser humano; </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>VII –Características: </li></ul><ul><li>g) irrenunciável - O direito é irrenunciável, mas o exercício não, artigo 1.707, CC e súmula 379 STF “No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente” – ora, portanto aplica-se aos separados judicialmente, mas não para os divorciados – Obs.: Artigo 226, § 5, CF; </li></ul><ul><li>h) mutabilidade do quantum da pensão alimentícia (art. 1.699 CC, art. 22 da Lei 6.515/77 e arts. 108 e 471, I CPC); </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>IX – Providências para Garantir o Adimplemento da Obrigação Alimentar : </li></ul><ul><li>- ação de alimentos (arts. 110, II e 448 CPC, art 1 e 6 da Lei 968/49, e Lei 5.478/68); </li></ul><ul><li>- desconto em folha de pagamento (art. 734 CPC, art 7 Decreto Lei 3.200/41, art 3, IV Lei 1.046/50); </li></ul><ul><li>- reserva de aluguéis de prédios do alimentante (§ único, art 7 Decreto Lei 3.200/41); </li></ul><ul><li>- penhora de vencimentos de funcionários públicos, magistrados, professores, de soldos de militares, dos salários em geral, e dos subsídios dos parlamentares, desde que o executado tenha sido condenado a prestar alimentos (art. 649, IV CPC). </li></ul><ul><li>- constituição de garantia real, fidejussória e de usufruto (art. 21 Lei 6.515/77); </li></ul><ul><li>- alienação de bens do alimentante (art 475 J, antigo art 732 CPC); </li></ul><ul><li>- prisão (art. 733 CPC, art. 244 CP, com redação da Lei 5.478/21). </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>X – Causas de Extinção: </li></ul><ul><li>morte do alimentado; </li></ul><ul><li>desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 CC ( São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento ); </li></ul><ul><li>- casos do art. 1.708 CC ( Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ). </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>XI – Cessação dos alimentos decorrentes de União Estável e Casamento: </li></ul><ul><li>O credor dos alimentos casando novamente ou constituindo união estável ou ainda concubinato perde o seu direito de receber alimentos, artigo 1.708, CC. </li></ul><ul><li>OBS : Cessa o dever de prestar alimento se o credor contrair concubinato, porém não está previsto que os concubinos têm direito alimentar. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Alimentos </li></ul><ul><li>XI – Causas de Extinção: </li></ul><ul><li>morte do alimentado; </li></ul><ul><li>desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 CC ( São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento ); </li></ul><ul><li>- casos do art. 1.708 CC ( Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ). </li></ul>
  23. 23. RESUMINDO <ul><li>AÇÃO DE ALIMENTOS </li></ul><ul><li>Procedimento – Lei n. 5.478/68 – especial e célere </li></ul><ul><li>Partes – para pessoas que apresentam provas pré-constituídas do dever de alimentar (certidão de nascimento, casamento, união estável); </li></ul><ul><li>Requisitos Processuais – analise do foro competente, petição inicial, alimentos provisórios, citação para pagamento, demonstrar o pagamento ou justificar o não pagamento – 3 dias (artigo 733, CPC), sob pena de prisão (60 dias – art. 19, Lei n. 5.478/68), audiência de conciliação, instrução (alegações finais, no máximo 10 min.) e julgamento; </li></ul><ul><li>OBS: o artigo 733, § 1° prevê pena de prisão de um a três meses de prisão. </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 </li></ul><ul><li>Livro I Do Processo de Conhecimento </li></ul><ul><li>Título VIII </li></ul><ul><li>Do Procedimento Ordinário </li></ul><ul><li>Capítulo VIII </li></ul><ul><li>Da Sentença e da Coisa Julgada </li></ul><ul><li>Seção II </li></ul><ul><li>Da Coisa Julgada </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>I – Conceito: </li></ul><ul><li>É a possibilidade jurídica de alteração de pensão alimentícia. </li></ul><ul><li>Repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, mais precisamente na flutuação econômica dos envolvidos. </li></ul><ul><li>Assim, se há um empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentado, ocorre uma modificação de fortuna conseguinte, as bases anteriormente ajustadas merecem ser revistas , para aumento, diminuição ou exoneração, eis que fica esta revisão também dentro dos parâmetros de necessidade de um e possibilidade de outro. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>II – Fundamentação Jurídica </li></ul><ul><li>Art. 471 : Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo : </li></ul><ul><li>I  - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito ; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; </li></ul><ul><li>II  - nos demais casos prescritos em lei. </li></ul><ul><li>OBS: consagra a cláusula “ rebus sic stantibus “ e é aplicável às decisões feridas em processos alimentares, daí a possibilidade da revisão do encargo tanto em uma pretensão modificativa - para aumento ou diminuição do encargo - quanto numa pretensão exonerativa de alimentos. </li></ul>
  27. 27. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>II – Fundamentação Jurídica </li></ul><ul><li>Art. 1.699 CC : Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo . </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>III – Formas: </li></ul><ul><li>Também conhecida como ação revisional do encargo alimentar, apresenta-se de duas formas: </li></ul><ul><li>quando a pretensão é meramente modificativa: I – tanto para majorar quanto; II – para reduzir o valor; </li></ul><ul><li>OBS : rito utilizado será o constante na Lei 5.478/68 (Lei dos Alimentos. </li></ul><ul><li>b) quando a pretensão é totalmente exonerativa. </li></ul><ul><li>OBS : rito ordinário (mais complexo) </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>III – Objeto e Competência: </li></ul><ul><li>Na ação Revisional de Alimentos, a causa de pedir é a mudança que sobreveio na fortuna de uma das partes; o pedido (objeto) é representado pelo aumento, redução ou exoneração. </li></ul><ul><li>Visa alterar o quantum devido pelo alimentante ao alimentado deve ser compreendida com ação meramente modificativa. Como se pode extrair do próprio nomem iure , a ação tem por fito modificar o valor da pensão alimentícia no sentido de majorá-la ou reduzi-la, tendo em vista alteração considerável no binômio necessidade – possibilidade. </li></ul>
  30. 30. RESUMINDO <ul><li>AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS </li></ul><ul><li>Procedimento – Lei n. 5.478/68 – especial e célere; </li></ul><ul><li>Partes – pessoas anteriormente vinculadas (alimentante e alimentado); </li></ul><ul><li>Foro Competente – residência ou domicílio do alimentado, art 100,II, CPC; </li></ul><ul><li>Requisitos Processuais – Procedimento – petição inicial, alimentos provisórios, citação para pagamento, demonstrar o pagamento ou justificar o não pagamento – 03 dias (artigo 733, CPC), sob pena de prisão (60 dias – art. 19, Lei n. 5.478/68), audiência de conciliação, instrução (alegações finais, no máximo 10 min.) e julgamento; </li></ul><ul><li>Prova – necessária a demonstração da modificação substancial no binômio necessidade-possibilidade. </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Modelo de Petição </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... </li></ul><ul><li>.................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....),  Advogado  da defensoria Pública do ...., lotada na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de </li></ul><ul><li>ALIMENTOS </li></ul><ul><li>contra ................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., e, com endereço comercial na Rua .... nº .....,...., ( empresa  ....), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>DOS FATOS </li></ul><ul><li>A mãe da  autora  viveu maritalmente com o Réu pelo período aproximado de .... (....) anos, resultando desta união, o nascimento da filha ...., aos .... de .... de ...., ora autora, conforme docs. .../..., em anexo. </li></ul><ul><li>O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai da autora (doc. ....). </li></ul><ul><li>O réu rompeu a convivência com a mãe da Autora antes mesmo do nascimento da filha. </li></ul><ul><li>Porém o Réu, embora tenha registrado a filha, contribuiu até então com apenas R$ .... (....) para o sustento da mesma, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora da menor. </li></ul>
  34. 34. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>DOS FATOS </li></ul><ul><li>5. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sorte da própria filha, vem a Autora, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna. </li></ul><ul><li>6. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares da autora, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. </li></ul><ul><li>7. O Réu exerce a profissão de supervisor de produção, junto à Empresa ...., sito na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ .... (....) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento da filha, ora autora. </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>DO PEDIDO </li></ul><ul><li>6. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência: </li></ul><ul><li>Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios; </li></ul><ul><li>Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia; </li></ul><ul><li>Seja intimado o digno representante do Ministério Público; </li></ul><ul><li>Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ....); </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>DO PEDIDO </li></ul><ul><li>e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada à filha menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à empresa ...., sito na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, a ser remetido à conta corrente nº ...., Agência ...., junto ao Banco ...., nesta Capital, em nome da mãe da Autora, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; </li></ul><ul><li>f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso. </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>DO PEDIDO </li></ul><ul><li>Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) somente para fins de alçada. </li></ul><ul><li>Termos em que, </li></ul><ul><li>Pede Deferimento </li></ul><ul><li>São Paulo, 29 de janeiro de 2011. </li></ul><ul><li>Advogado </li></ul><ul><li>OAB/... </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... </li></ul><ul><li>.............................................. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., neste ato representando seu filho menor impúbere, ...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, por seu  advogado  que ao final subscreve, propor a presente  </li></ul><ul><li>AÇÃO  REVISIONAL DE ALIMENTOS </li></ul><ul><li>em face de: </li></ul><ul><li>.............................................. (qualificação), prestando serviços na ...., estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos motivos fáticos e  jurídicos  a seguir expostos: </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>DOS FATOS </li></ul><ul><li>Conforme termo de audiência, processo nº ...., ação de investigação de paternidade, foi o menor .... reconhecido por seu pais, cabendo prestar-lhe, a título de pensão alimentícia, a importância de .... (....) do salário mínimo, ocorre, porém, que esta quantia nem dá para pagar o leite do menor, e, por outro lado, o menor encontra-se muito doente, necessitando de tratamento médico, conforme faz prova os documentos em anexo. </li></ul><ul><li>A representante do menor não tem como pagar o tratamento médico de seu filho, sendo que o mesmo tem direito ao convênio médico oferecido pela firma, e o pai do requerido se nega a liberar a carteirinha ao menor. </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>DO PEDIDO </li></ul><ul><li>Diante do exposto, requer de V. Exa., seja revista a pensão alimentícia no importe de .... (....) de seus vencimentos líquidos, requerendo ainda de que seja oficiada a firma onde trabalha o requerido, para se saber quanto ganha realmente, pois alega que não pode dar mais que .... salário mínimo por mês. </li></ul><ul><li>Requer a CITAÇÃO do requerido no seu local de trabalho, haja visto não saber informar o seu local de residência atual, para que responda a presente ação. </li></ul><ul><li>Seja, para o fim acima pleiteado, observado o disposto no artigo 172 § 2º do Código de Processo Civil. </li></ul><ul><li>Requer também os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a requerente pobre no sentido legal do termo. </li></ul>
  41. 41. <ul><li>Revisional de Alimentos </li></ul><ul><li>DO PEDIDO </li></ul><ul><li>Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, com ênfase no depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol apresentará em tempo oportuno, e demais que se façam necessárias, e, afinal, seja julgada procedente a presente ação. </li></ul><ul><li>Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) somente para fins de alçada. </li></ul><ul><li>Termos em que, </li></ul><ul><li>Pede Deferimento </li></ul><ul><li>São Paulo, 29 de janeiro de 2011 </li></ul><ul><li>Advogado </li></ul><ul><li>OAB/... </li></ul>
  42. 42. “ ALIMENTOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS” Obrigado pela atenção! Leandro Caldeira Nava [email_address] www.oblogdoprocesso.zip.net

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