Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 10

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Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 10

  1. 1. OAB-SP Divórcio Consensual e Divórcio Litigioso Aspectos Práticos e Jurisprudenciais
  2. 2. EC 66/2010 <ul><li>- Dá nova redação ao § 6º do Art. 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>“ Art. 226. A família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado. </li></ul><ul><li>§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. </li></ul>
  4. 4. ALTERAÇÕES NO DIVÓRCIO CONSENSUAL <ul><li>Judicial e Extrajudicial (Lei 11.441/07) : supressão do lapso temporal – separação de fato por 02 anos . </li></ul>
  5. 5. O QUE PERMANECE: <ul><li>- Lei 6.515/77 – Lei do Divórcio: Art. 40§ 2º, incisos II e IV (pensão e partilha dos bens) e Arts. 1.120 a 1.124 do C.P.C. (valor alimentos – filhos e para cônjuge virago ou cônjuge varão-, guarda dos filhos, regime de visitas) </li></ul>
  6. 6. ALTERAÇÕES NO DIVÓRCIO LITIGIOSO: <ul><li>- Também a supressão do lapso temporal de 02 anos de separação de fato. </li></ul>
  7. 7. E A SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, FORAM REVOGADAS? <ul><li>Correntes doutrinárias: </li></ul><ul><li>1- Sim </li></ul><ul><li>2- não </li></ul>
  8. 8. JURISPRUDÊNCIA <ul><li>“ Ementa: Separação judicial. Pedido de Conversão em Divórcio. Emenda Constitucional nº 66/2010. Aplicação imediata e procedência do pedido. Determinação do regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Recurso provido”. </li></ul><ul><li>A.I. nº 990.10.357301-3 - Bauru; 8ª Câmara de Direito Privado- TJ-SP- Apte.: R.L.M, Agda. M.T.V.M; provimento ao recurso por V.U.; des. Relator Caetano Lagrasta; julg. 10/11/2010. </li></ul>
  9. 9. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO <ul><li>Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ </li></ul><ul><li>- Criação dos núcleos permanentes de métodos consensuais de resolução de conflitos (criação dos Tribunais) </li></ul>

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