Ementa e acórdão resp 2009 0177039 5

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Ementa e acórdão resp 2009 0177039 5

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.141.447 - SP (2009/0177039-5)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE : INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLARECORRIDO : ONDAFONE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO S/C LTDAADVOGADO : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio – no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. MinistroRelator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, porunanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a) Relator(a).Documento: 10783853 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/04/2011 Página 1 de 2
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaramcom o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI RelatorDocumento: 10783853 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/04/2011 Página 2 de 2

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