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Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - mdeira - 110310

  1. 1. Transexual muda de nome sem fazer cirurgia - Revista Jus Navigandi Page 1 of 3 Jus Navigandi http://jus.uol.com.brTransexual muda de nome sem fazer cirurgiahttp://jus.uol.com.br/revista/texto/16789Publicado em 07/2007Guilherme Madeira Dezem Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo. Processo nº 2007.101460-6 (07/07R) Vistos. Trata-se de ação de retificação promovida JOSÉ RENATO GUEDES NETO em que pretende aretificação de seu assento de nascimento para que conste RENATA GUEDES NETO. Juntamente coma petição inicial, vieram documentos. O representante ministerial manifestou-se contrariamente ao feito às fls. 62. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. É importante na análise do presente caso se fixem algumas premissas: 1- o autor não pretende alterar seu sexo no assento de nascimento; 2- o autor não fez qualquer modificação sexual pois ainda não se sente preparado para tal; 3- transexual não precisa de cirurgia para ser considerado como tal; 4- o autor é notoriamente conhecido como Renata consoante se verifica do documento de fls.13, 18 e, especialmente, a declaração dos pais de fls. 20. Em que pese o respeitável entendimento do representante ministerial, esse Magistrado entendeser possível o pedido formulado pelo autor pelas razões que passa a expor. Como tem entendido em uma série de decisões nos feitos em que autuei, o principio dadignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º dahttp://jus.uol.com.br/revista/texto/16789/transexual-muda-de-nome-sem-fazer-cirurgia/... 10/3/2011
  2. 2. Transexual muda de nome sem fazer cirurgia - Revista Jus Navigandi Page 2 of 3 Constituição Federal apresenta-se como norte interpretativo e finalístico para todas as regrasvigentes do sistema legal brasileiro. Seu conteúdo, em uma visão kantiana, implica no reconhecimentode que a pessoa merece o tratamento amplo e máximo autorizado pelo sistema. Vale dizer: a pessoa,como centro de potencialidade plenas e infinitas deve ser tratada como tal e não como uma coisa ouusando de neologismo a pessoa não pode ser "coisificada". Dito isto, é de rigor observar que há outro principio aplicável no presente caso apresentado pelod. representante ministerial: trata do principio da veracidade registrária. Ora, tal princípio deve ser lido apartir do principio da dignidade humana de forma que o registro, a documentação, representeefetivamente a situação vivida pela pessoa. Disto decorre a seguinte situação: o autor não pretendefazer, por ora, a cirurgia de mudança e, assim, o representante ministerial entende que o princípio daveracidade registrária seria ferido, pois haveria incongruência entre o nome Renata e o sexo masculinoaposto no documento. Mas essa incongruência já existe no plano concreto da vida: o autor, com suaaparência feminina, é constantemente objeto, no mínimo, de olhares curiosos quando instado aapresentar sua documentação. Ora, esta segunda situação acaba sendo, com a devida vênia, perniciosa: conduz o autor cadavez mais para um processo de interiorização e, por vezes, de negação de sua própria identidade. Nãose pode jamais esquecer, que apesar dos avanços, as violências diárias sofridas por transexuais sãorelatadas de maneira ampla pela imprensa. Adotar o posicionamento do representante ministerial, coma devida vênia, equivaleria a forçar o autor a fazer a cirurgia, quando ainda não se sente preparadopara tal. Esta opção individual acaba por ser um dos núcleos da dignidade da pessoa humana e nãopode o Poder Judiciário direta ou indiretamente, tanger a vontade do autor neste aspecto. Há um outro aspecto: poder-se-ia objetar que a alteração do nome induziria a erro sobre apessoa em que se refere aos homens que eventualmente se relacionassem com o autor. Ora, nestasituação, é de se ponderar três argumentos contrários a esta tese: 1- tal possibilidade já existe hoje tendo em vista a aparência feminina do autor; 2- trata-se de característica e preço a ser pago por força da modernidade e do EstadoDemocrático de Direito; 3- o autor é tão conhecido (este argumento "evidentemente" só aplicável a este caso), quesabe-se da situação biológica do autor ante sua aparição na mídia. Desta forma, deve-se deixar claro o que se ressaltou até aqui: o princípio da veracidaderegistrária e o constrangimento que passa o autor autorizam a modificação pretendida, quando lidos apartir da ótica do principio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de que o nome do autor seja alterado paraRENATA GUEDES NETO. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração decópias necessárias à expedição do mandado.http://jus.uol.com.br/revista/texto/16789/transexual-muda-de-nome-sem-fazer-cirurgia/... 10/3/2011
  3. 3. Transexual muda de nome sem fazer cirurgia - Revista Jus Navigandi Page 3 of 3 Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 12 de julho de 2007. Guilherme Madeira Dezem Juiz de Direito Publicação: D O E - Edição de 20/07/2007 Arquivo: 1381 Publicação: 146 Registros Públicos 2ª Vara de Registros PúblicosSobre o autorGuilherme Madeira Dezemjuiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (SP) Colaboração enviada por: Eugenio Palazzi Junior, Advogado.Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTDEZEM, Guilherme Madeira. Transexual muda de nome sem fazer cirurgia. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n.1483, 24 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16789>. Acesso em: 10 mar. 2011.http://jus.uol.com.br/revista/texto/16789/transexual-muda-de-nome-sem-fazer-cirurgia/... 10/3/2011

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