Direito sao bernardo tgdp - 110314 - parte 4 - blog

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Direito sao bernardo tgdp - 110314 - parte 4 - blog

  1. 1. Parte 3 Dos Direitos da Personalidade em Espécie - II
  2. 2. <ul><li>Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas </li></ul><ul><li>O ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão em que foi condenada a indenizar o dublador José Otávio Guarnieri por danos materiais e morais. Conhecido como Tata Guarnieri, o dublador fez a voz do personagem Jack Bauer, interpretado por Kiefer Sutherland, na versão brasileira da série 24 Horas . Tata Guarnieri dublou o protagonista da série nas três primeiras temporadas, que inicialmente deveriam ser exibidas apenas em tevê a cabo. A Fox, porém, colocou à venda o DVD com os episódios dublados das três temporadas sem dar o devido crédito ao dublador, e também exibiu a série em televisão aberta sem sua autorização. Guarnieri moveu ação contra a empresa, exigindo o pagamento correspondente à sua parte na comercialização do DVD e na exibição em tevê aberta, além de indenização por danos morais. Os pedidos foram atendidos em primeira instância e confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Fox teve ainda que publicar anúncio em jornal informando que Tata Guarnieri foi o dublador de Jack Bauer. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Em recurso especial contra a decisão do TJSP, a Fox sustentou a tese de que os direitos patrimoniais dos titulares da obra coletiva se sobrepõem aos direitos conexos do artista intérprete quanto à difusão da obra audiovisual. Segundo ela, a reclamação sobre direitos morais relativos à obra cabe exclusivamente ao seu diretor. O recurso, no entanto, não foi admitido pelo TJSP, a quem cabe examinar preliminarmente se o caso preenche os requisitos legais para ser analisado no STJ. Inconformada, a Fox interpôs outro recurso, chamado agravo de instrumento, questionando essa decisão diretamente no STJ, com o objetivo de forçar a subida do recurso especial para que seu mérito fosse apreciado na instância superior. A Fox argumentou, no agravo, que teria havido negativa de prestação jurisdicional por parte da Turma que examinou o processo no tribunal paulista, mas o ministro Massami Uyeda, relator do caso, considerou que isso não ocorreu. “A questão referente à sobreposição dos direitos patrimoniais dos titulares da obra sobre os direitos conexos do intérprete foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à turma julgadora”, disse o ministro. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>“ Os elementos existentes nos autos”, acrescentou o relator, “dão conta de que o tribunal de origem entendeu que o direito individual do intérprete que participa da obra prevalece sobre o direito do titular da obra em difundir ou explorá-la, tendo em vista que as disposições referentes ao direito de autor se aplicam aos direitos conexos, no que couber.” Para o ministro Massami Uyeda, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ. Ele citou outros julgados, nos quais se afirma que “os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica”. </li></ul><ul><li>Fonte http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101085 </li></ul>
  5. 5. Direitos Psíquicos
  6. 6. Direitos Psíquicos <ul><li>Integridade psíquica </li></ul><ul><li>Liberdade </li></ul><ul><li>Convivência social </li></ul><ul><li>Intimidade </li></ul><ul><li>Sigilo </li></ul><ul><li>Convivência social </li></ul>
  7. 7. Direitos Psíquicos <ul><li>Introdução </li></ul><ul><ul><li>Segurança do desenvolvimento mental satisfatório </li></ul></ul><ul><ul><li>Questões acerca da saúde mental “Saúde mental é um termo usado para descrever o nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional. A saúde Mental pode incluir a capacidade de um indivíduo de apreciar a vida e procurar um equilíbrio entre as atividades e os esforços para atingir a resiliência psicológica.” </li></ul></ul><ul><ul><li>Engloba a preservação da autonomia pessoal, dos valores, idéias, crenças, espaço pessoal </li></ul></ul>
  8. 8. Direitos Psíquicos <ul><li>Integridade psíquica </li></ul><ul><ul><li>Complementa a garantia à integridade física </li></ul></ul><ul><ul><li>Permite o desenvolvimento regular das faculdades mentais </li></ul></ul><ul><ul><li>Deve impedir que seu titular sobra qualquer interferência irregular ou indevida inibitória de sua vontade </li></ul></ul><ul><ul><li>Questões atinentes a tortura mental, psicoterapia, narcoanálise, técnicas de indução de comportamento, etc... </li></ul></ul>
  9. 9. Direitos Psíquicos <ul><li>Liberdade </li></ul><ul><ul><li>“ Autodeterminação de se conduzir nas relações sociais” </li></ul></ul><ul><ul><li>Questões atinentes ao agrupamento de interesses </li></ul></ul><ul><ul><li>Admissão excepcional da liberdade corporal (guerra, decisão judicial ou prática de crime) </li></ul></ul>
  10. 10. Direitos Psíquicos <ul><li>Convivência Social </li></ul><ul><ul><li>Direito personalíssimo que impede a marginalização da pessoa em uma comunidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Escolha do círculo social </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedação ao preconceito contra quaisquer minorias </li></ul></ul><ul><ul><li>Objeto de políticas desenvolvidas pelo Poder Público para integração comunitária </li></ul></ul>
  11. 11. Direitos Psíquicos <ul><li>Intimidade </li></ul><ul><ul><li>Assegura a defesa da privacidade humana </li></ul></ul><ul><ul><li>“ direito de estar só” </li></ul></ul><ul><ul><li>A não exposição de elementos ou informações da esfera íntima ou reservada do seu titular </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedação a invasão de domicílio, violação de correspondência, uso de lentes teleobjetivas, uso de escuta, etc... </li></ul></ul>
  12. 12. Direitos Psíquicos <ul><li>Sigilo </li></ul><ul><ul><li>Também tratado pela doutrina como direito de segredo </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito personalíssimo do “novo titular” da informação mantê-la sem divulgação – compromisso firmado com o titular de quem tenha obtido a informação </li></ul></ul><ul><ul><li>Possibilidade de atribuição direta à pessoa jurídica </li></ul></ul><ul><ul><li>Categorização do sigilo em pessoal, profissional ou comercial </li></ul></ul>
  13. 13. Direitos Psíquicos <ul><li>Integridade psíquica </li></ul><ul><li>Liberdade </li></ul><ul><li>Convivência social </li></ul><ul><li>Intimidade </li></ul><ul><li>Sigilo </li></ul><ul><li>Convivência social </li></ul>
  14. 14. Direitos Morais
  15. 15. Direitos Morais <ul><li>Identidade </li></ul><ul><li>Honra </li></ul><ul><li>Educação </li></ul><ul><li>Emprego </li></ul><ul><li>Habitação </li></ul><ul><li>Cultura </li></ul><ul><li>Criações intelectuais </li></ul>
  16. 16. Direitos Morais <ul><li>Introdução </li></ul><ul><ul><li>Os Direitos morais da personalidade destinam-se a individualizar a pessoa a conferir a ela meios de se desenvolver intelectualmente (direito relacional) </li></ul></ul>
  17. 17. Direitos Morais <ul><li>Identidade </li></ul><ul><ul><li>Evolução do conceito de propriedade e do sinal distintivo de filiação </li></ul></ul><ul><ul><li>Em visão atual da doutrina, o direito de identidade compreende a proteção do nome, do sobrenome, do prenome, do agnome, do apelido e do hipocorístico (apócope ou aférese) </li></ul></ul><ul><ul><li>Questões acerca da retificação do registro civil </li></ul></ul>
  18. 18. Direitos Morais <ul><li>Honra </li></ul><ul><ul><li>Tem por objeto garantir a boa reputação pessoal em sociedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Honra subjetiva x Honra objetiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Limitações do direito por decisão judicial, por exceção da verdade e pelo animus jocandi </li></ul></ul>
  19. 19. Direitos Morais <ul><li>Educação </li></ul><ul><ul><li>Toda pessoa faz jus ao direito à educação para obter formação formal que contribua para a obtenção de informações relevantes à sociedade e para o desenvolvimento de sua personalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Objetiva a promoção da cidadania e a qualificação para o trabalho </li></ul></ul><ul><ul><li>Questões atinentes ao atendimento educacional especializado </li></ul></ul>
  20. 20. Direitos Morais <ul><li>Emprego </li></ul><ul><ul><li>direito de exercer atividade profissional mediante remuneração (que sirva de ocupação periódica) e viabilize o pleno desenvolvimento das faculdades físicas e mentais </li></ul></ul><ul><ul><li>Corrobora para a consecução do objetivo da erradicação da pobreza </li></ul></ul>
  21. 21. Direitos Morais <ul><li>Habitação </li></ul><ul><ul><li>Direito à manutenção de um centro familiar para atividades reservadas </li></ul></ul><ul><ul><li>Soma-se ao direito ao trabalho e ao direito à educação para constituição de patrimônio mínimo e segurança da dignidade da pessoa </li></ul></ul><ul><ul><li>Diferencia-se do direito de propriedade </li></ul></ul>
  22. 22. Direitos Morais <ul><li>Cultura </li></ul><ul><ul><li>Direito de acesso às diversas correntes e manifestações literárias, artísticas e científicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Alinha-se ao direito de liberdade de pensamento e de expressão </li></ul></ul>
  23. 23. Direitos Morais <ul><li>Criações intelectuais </li></ul><ul><ul><li>Vinculação da obra estética ao seu titular </li></ul></ul><ul><ul><li>Considera-se como obra intelectual toda criação emanada do espírito humano, devidamente fixada em um suporte fático denominado corpo mecânico ( corpus misticum x corpus mechanicum ) </li></ul></ul><ul><ul><li>Divisão do direito entre direitos morais e direitos patrimoniais </li></ul></ul>
  24. 24. Direitos Morais <ul><li>Identidade </li></ul><ul><li>Honra </li></ul><ul><li>Educação </li></ul><ul><li>Emprego </li></ul><ul><li>Habitação </li></ul><ul><li>Cultura </li></ul><ul><li>Criações intelectuais </li></ul>
  25. 25. <ul><li>http://kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>@kurbhi </li></ul>

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