Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07

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Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 337.374 - BA (2001/0093553-6) RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA TRIGO CARREIRO GONZALES E OUTROS ADVOGADO : SYLVIO QUADROS MERCÊS E OUTRO RECORRIDO : CARLOS TRIGO CARREIRO ADVOGADO : GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY E OUTRO EMENTA RECURSO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AGRAVO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. - Não se tratando de erro inescusável e tendo o recurso ingressado no prazo previsto para o agravo de instrumento, aplicável é o princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Brasília, 7 de fevereiro de 2002 (data do julgamento). Ministro Cesar Asfor Rocha Presidente Ministro Barros Monteiro Relator Documento: IT12482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/05/2002 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 337.374 - BA (2001/0093553-6) RELATÓRIO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Nos autos do inventário dos bens deixados por Maria Almerinda Carreiro Trigo, os herdeiros Maria Helena Trigo Carreiro Gonzales, Reginaldo Trigo Carreiro e Roberto Trigo Carreiro, com fulcro no art. 997 do CPC, requereram a remoção do inventariante Carlos Trigo Carreiro, bem como a nomeação da primeira requerente, sua irmã, para aquele cargo. A MMa. Juíza de Direito julgou improcedente o pedido, mantendo o Sr. Carlos Trigo Carreiro como inventariante, uma vez que, contra ele, nada têm seus irmãos (fl. 70). A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto, em Acórdão cujos fundamentos se resumem na seguinte ementa: "INVENTARIANTE. REMOÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL. - A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSTITUINDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO SENTENÇA, DESAFIA AGRAVO, SENDO INADMISSÍVEL APELAÇÃO, QUE DESMERECE CONHECIMENTO, E IMPOSSÍVEL, PROCESSUALMENTE, A SUA CONVERSIBILIDADE" (fl. 95). Inconformados, os herdeiros apelantes manifestaram este recurso especial com arrimo na alínea "c" do permissor constitucional, apontando dissídio com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta Corte. Invocando o princípio da fungibilidade recursal, requereram o julgamento da apelação como agravo de instrumento. Contra-arrazoado, o apelo extremo foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. Documento: IT12482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/05/2002 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 337.374 - BA (2001/0093553-6) VOTO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (RELATOR): A eg. Câmara não conheceu da apelação por considerar que o recurso cabível no caso é o de agravo de instrumento. Afastou, ainda, o princípio da fungibilidade recursal em face da peculiaridade de procedimentos. A insurgência dos recorrentes diz com a não-conversão do apelo em agravo, desde que aquele foi oferecido dentro do prazo previsto para este último, ou seja, no sétimo dia. Trata-se aí de quaestio iuris e que foi, portanto, objeto do necessário prequestionamento. Lograram os recorrentes demonstrar a existência da dissonância interpretativa nesse particular, uma vez que, ao reverso da decisão ora recorrida, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo como esta Corte Superior, em hipóteses similares, admitiram a incidência do referido princípio da fungibilidade. E, realmente, nesse diapasão alinha-se a jurisprudência desta Corte: "A remoção de inventariante tem a feição de decisão interlocutória, desafiando, pois, agravo de instrumento. Desencontros, entretanto, quanto à interpretação do art. 997 do CPC, assim na doutrina como na jurisprudência, de modo a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (REsp n° 76.573-PR, Relator Ministro Costa Leite, in RSTJ vol. 83, pág. 193). Em igual diretriz: REsp n° 69.830-PR, Relator Ministro Eduardo Ribeiro. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que o Tribunal de origem julgue a apelação como agravo de instrumento. É como voto. Documento: IT12482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/05/2002 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2001/0093553-6 RESP 337374 / BA NÚMEROS ORIGEM: 140996601971 1625812000 660197199 PAUTA: 05/02/2002 JULGADO: 07/02/2002 Relator Exmo. Sr. Ministro BARROS MONTEIRO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES Secretária Bela: CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE : MARIA HELENA TRIGO CARREIRO GONZALES E OUTROS ADVOGADO : SYLVIO QUADROS MERCÊS E OUTRO RECORRIDO : CARLOS TRIGO CARREIRO ADVOGADO : GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY E OUTRO ASSUNTO : SUCESSÃO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 07 de fevereiro de 2002 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: IT12482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/05/2002 Página 4 de 4

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