Comarca de Porto Alegre – 12ª Vara Cível, 1º Juizado
Processo nº 10700584963
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Autor: JOÃO MANUEL ROCHA MO...
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Considerada a proteção legal conferida ao uso da imagem,
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Direito Sao Bernardo Aula 090926 Estudo De Caso Sentenca

  1. 1. Comarca de Porto Alegre – 12ª Vara Cível, 1º Juizado Processo nº 10700584963 Ação: Indenização Autor: JOÃO MANUEL ROCHA MONTEIRO CORREA Ré: EDITORA ABRIL S.A. Litisdenunciado: SPORT CLUB INTERNACIONAL Vistos. I – JOÃO MANUEL ROCHA MONTEIRO CORREA, brasileiro, comerciante, ajuizou ação indenizatória em face de EDITORA ABRIL S.A. Disse, no ano de 1987, a ré editou e publicou o álbum As Figurinhas da Copa União. Afirmou que, naquele ano, era atleta profissional do clube Sport Club Internacional. Todavia, aduziu, jamais autorizou a ré, tampouco outorgou poderes ao aludido clube de futebol, a publicar sua imagem em cromos ilustrados para os álbuns colecionáveis. Assim, sustentou a ilegalidade do uso e reprodução indevidos e desautorizados de sua imagem e requereu fosse a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu assistência judiciária gratuita, benefício que restou concedido à fl. 31. Juntou documentos. Citada, Editora Abril S.A. ofereceu resposta (fls. 35/50). Requereu, prefacialmente, fosse o Sport Club Internacional denunciado à lide, com base no “instrumento particular de contrato de licença para uso de imagem, cessão de direitos autorais e outras avenças” firmado com o referido clube esportivo, através do qual se declarou titular dos direitos de imagem de seus jogadores, se responsabilizando pelo repasse dos valores recebidos. No mérito, alegou, não há direito à indenização postulada, haja vista o autor – que posou 1 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  2. 2. livremente para captação das fotografias – tacitamente autorizou o uso de sua imagem nas respectivas publicações. Propugnou pela improcedência do pedido. Acostou documentos. O autor manifestou-se, em réplica (fls. 84/92), reeditando o pedido inicial. Sobreveio decisão de rejeição do pedido de denunciação à lide (fl. 98). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento, recurso provido para o fim de admitir a denunciação feita ao Sport Club Internacional (fls.125/127). Citado, contestou o litisdenunciado Sport Club Internacional (fls. 145/153). Alegou concedeu o autor automaticamente ao clube, na qualidade de atleta profissional, o direito de utilização de sua imagem. Sustentou tal prerrogativa integrava o contrato de trabalho mantido entre as partes. A legislação aplicável à época não trazia menção à utilização da imagem dos jogadores visto que se tratava de questão implícita na contratação. Argumentou que a utilização da imagem do demandante no álbum confeccionado pela editora requerida promoveu sua carreira pessoal, não lhe acarretando qualquer espécie de dano. Asseverou houve anuência do demandante com a veiculação de sua fotografia. Pugnou pela rejeição do pedido inicial ou, sucessivamente, pela improcedência da lide secundária. Juntou documentos. Manifestou-se o autor sobre a defesa da litisdenunciada às fls. 161/168. Instadas as partes a produzir provas, autor (fls. 220/221) e ré (fls. 223/226) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Certificada a decisão de improcedência proferida nos autos da exceção de incompetência veiculada pela ré (fl. 229), as partes foram novamente questionadas sobre a produção de provas. O demandante, às fls. 231/234, reeditou o pedido de fls. 220/221. A requerida, igualmente, reiterou, às 2 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  3. 3. fls. 235/239, os termos da petição de fls. 223/226, trazendo documentos às fls. 240/242. O litisdenunciado quedou-se silente. Sobre os documentos acostados pela ré manifestou-se o autor (fls. 247/251). Trouxe novos documentos às fls. 252/255), sobre os quais falaram o litisdenunciado (fl. 258) e a ré (fls. 259/263), impugnando-os. É o relatório. II – Passo à fundamentação. Decido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis por que os fatos se encontram documentalmente comprovados, despicienda a produção de outras provas em audiência. Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na utilização ilegal e reprodução indevida e desautorizada da imagem do autor em fotografias reproduzidas em cromos de álbuns colecionáveis do campeonato de futebol Copa União de 1987. Das provas existentes nos autos extrai-se a procedência do pleito indenizatório. A imagem é atributo ínsito da pessoa, desdobramento do direito da personalidade, intimamente ligado ao princípio constitucional basilar de nosso ordenamento jurídico que é a dignidade da pessoa humana (art. 3º, inciso III), igualmente resguardada no artigo 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal. O vigente Código Civil, no plano infraconstitucional, em seu art. 20, preconiza, verbis: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 3 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  4. 4. Considerada a proteção legal conferida ao uso da imagem, conclui-se não prospera a tese defensiva no sentido de que houve tácita permissão do autor à reprodução de fotografia. O consentimento tácito demonstra-se, imprescindivelmente, com veementes circunstâncias e indícios de que houve anuência à divulgação da imagem. Tais elementos, todavia, não residem nos autos (art. 333, II, CPC). E, mais. O uso comercial da imagem da pessoa, ao contrário do mero uso informativo ou publicitário, é vedado inexistindo o expresso consentimento do titular do direito personalíssimo. Novamente, não se fala em aquiescência tácita, na hipótese. Em aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, acórdão relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Resp nº 46.420-SP), colhe-se o seguinte entendimento: [...] Apesar de serem notórias as figuras dos jogadores, a reprodução de suas imagens não aconteceu em razão de propósito de informar, esclarecer ou atender a algum interesse de ordem pública. Houve a utilização da imagem simplesmente para satisfazer interesse predominantemente comercial [...]. Tratava-se, portanto, de situação sobre a qual incide a regra geral: a reprodução, uso da imagem dependia de consentimento dos titulares, pois 'o uso comercial da imagem de pessoa célebre é totalmente vedado sem o sem consentimento' (Álvaro Antonio do Cabo e Notaroberto Barbosa, Direito à própria imagem, Saraiva, pág. 82). [...] o prejuízo está na própria violação, na utilização do bem que integra o patrimônio jurídico personalíssimo do titular. Só aí já está o dano moral. Além disso, também poderia ocorrer o dano patrimonial, pela perda dos lucros que tal utilização poderia acarretar, seja pela utilização feita pelas demandadas, seja por inviabilizar ou dificultar a participação em outras atividades do gênero. A exigência de demonstração do prejuízo afeiçoa-se aos sistemas em que o direito à imagem está ligado a outros direitos , quando então se torna indispensável o reconhecimento de que o ato de reprodução da figura trouxe prejuízos à honra, à privacidade, etc. Quando, no entanto, se entende o direito à imagem como um direito que 'por sua própria natureza, opõem-se 'erga omnes', implicando o dever geral de abstenção' (Orlando Gomes, Introdução do Dir. Civ. Pág. 132), o prejuízo está na própria violação. 4 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  5. 5. Dessarte, cabível o ressarcimento por danos morais, na hipótese, uma vez que verificado o seu padecimento pelo autor. É o que se colhe do escólio de René Demogue (in Traité des obligations em général, vol. IV, nº 417. Paris: Liv. A.-Rousseau, 1924, p. 59): “le fait d'exposer le portrait d'une personne contre sa volonté peut donner lieu à indemnité”. Do que se conclui: o uso não-consentido expressamente de imagem de pessoa para compor álbum colecionável gera a obrigação indenizatória por dano extrapatrimonial ao responsável pela indevida reprodução da imagem. Inclusive, recolhe-se da orientação traçada pelo Pretório Excelso, o uso indevido da imagem da pessoa, com ou sem fim econômico, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, o que, por si só, gera direito à reparação por dano moral. CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. - R.E. conhecido e provido. (RE nº 215.984-RJ, 2ª T, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04-06-02) No corpo do julgado, lê-se: [..] É dizer, a Constituição não exige a ocorrência de ofensa à reputação na reparação do dano moral. Na verdade, o Tribunal a quo emprestou ao dano moral caráter restritivo, o que não se coaduna com a forma como a Constituição o trata, no inc. X do art. 5º. O que precisa ser dito é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento ao fotografado, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição (art. 5°, X). 5 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  6. 6. Tem-se verificada, na espécie, a reparação pela utilização econômica da imagem, conforme decidiu o ilustrado Ministro Rafael Mayer, do Supremo Tribunal Federal, in RE nº 95.872: “O dever de indenizar decorre da simples utilização de um direito personalíssimo, o da imagem”. Assentada a presença dos elementos verificadores da responsabilidade civil por dano moral, que se verifica, na hipótese, in re ipsa, identificados no art. 186 do Código Civil, a saber, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, porquanto se trata de responsabilidade subjetiva, impende a quantificação da reparação. O quantum reparatório do dano causado deve ser calculado através de uma compensação ou reparação satisfativa pela dor e sofrimento psicológico que teve a vítima e, simultaneamente, possuir caráter de repreensão ao causador da lesão, de modo que seja esta gravosa ao ponto de inibi-lo a incorrer novamente na ação danosa. Nesse sentido, o nosso Tribunal de Justiça já pacificou a jurisprudência: Na quantificação do dano moral se há, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, de observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, seu conceito público e privado, além da capacidade do ofensor em suportar o encargo. Assim como se há de considerar seu poder de inibição, ou seja, seu caráter preventivo e punitivo, a desencorajar reincidências do ofensor no violar bem e direito de outrem. Em assim sendo, necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio.1 O autor é comerciante, o que, na falta de outros parâmetros, suponho se enquadre no padrão sócio-econômico de nível médio. Acresce-se a circunstância que a lesão moral configurada se verifica pela utilização 1 Revista de Jurisprudência do TJRS, 180/394. 6 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  7. 7. econômica e desautorizada da imagem do autor em publicação destinada ao comércio de cromos colecionáveis. No que tange ao dever do ofensor a suportar o encargo, o ônus recai sobre o Sport Club Internacional, à vista da ação secundária condenatória admitida – fundada no art. 70, inciso III, do CPC, consubstanciada no direito de regresso estipulado contratualmente na cláusula 8ª do contrato de licença para uso de imagem, cessão de direitos autorais e outras avenças, fls. 75/81. Deve, pois, arcar o clube esportivo, à vista do dano causado, de modo a reprimir o ilícito e restringir a sua repetição. Desse modo, analisada a situação de fato ocorrida nas suas circunstâncias, é o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para alcançar os já referidos efeitos da reparação ao dano moral padecido. Influi, outrossim, na quantificação do montante ressarcitório, o lapso temporal entre a o ano da publicação (1987) e a data do ingresso da ação – abril de 2007. Não se pode condenar o causador do dano ao pagamento da indenização – ainda que devida – em montante igual ao que deveria arcar à época do evento danoso. Transcorridos quase vinte anos entre a data do fato e do ajuizamento da ação, há flagrante diminuição no valor da restituição, conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: Resp nº 284.266, Resp nº 399.028, Resp nº 228.537, dentre inúmeros outros julgado daquela Corte. Assim, reconhecido o dever de indenizar na hipótese vertente, impositivo o acolhimento do pleito formulado na exordial. Ademais, evidenciada a responsabilidade assumida pelo litisdenunciado pelos direitos concedidos contratualmente, mister a procedência da lide secundária. III – Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por JOÃO MANUEL ROCHA MONTEIRO CORREA em face de EDITORA ABRIL S.A., para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais 7 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3
  8. 8. decorrentes do uso não-autorizado da imagem do autor em álbum de cromos colecionáveis, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia corrigida pelo IGP-M a contar desta data, além de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação (arts. 405 e 406, CC/02). Outrossim, julgo procedente a denunciação da lide promovida por EDITORA ABRIL S.A. em face do litisdenunciado SPORT CLUB INTERNACIONAL, para, à vista do reconhecido direito de regresso (art. 70, III, CPC), condenar o litisdenunciado ao reembolso dos valores pagos pela litisdenunciante relativos aos danos morais, nos termos referidos acima. Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais vão fixados em 15% do valor da condenação, atendidos aos vetores do art. 20, § 3º, do CPC. Arcará o litisdenunciado com o pagamento das custas processuais relativas à lide regressiva, e verba honorária devida ao patrono da litisdenunciante, que vai fixada, também, em 15% da condenação, atendido o critério da moderação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Intimem-se. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008. Maria Thereza Barbieri, Juíza de Direito. 8 64-1-001/2008/3871087 001/1.07.0058496-3

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