PODER JUDICIÁRIO
                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Alimentos Arbitrados Em Valor Maior Que A Oferta

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Aasp Curso Alimentos Acordao Tjsp Alimentos Arbitrados Em Valor Maior Que A Oferta

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO aróunãn ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ftV,UWAU REGISTRADO(A) SOB N° *02431579* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 623.826-4/7-00, da Comarca de SANTOS, em que é agravante A. B. sendo agravado E. C. B.: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÕES, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BORIS KAUFFMANN (Presidente), MORATO DE ANDRADE. São Paulo, 14 de julho de 2009. NEVES AMORIM Relator
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 Agravante: A. B. Agravado: E. C. B. Comarca: Santos / Ia Vara da Família Processo n° 2776/08, Ordem n° 2660/08 Voto n° 8618 EMENTA: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - LIMINAR ARBITRANDO PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RESALVA APENAS PARA ESCLARECER QUE O PERCENTUAL MENCIONADO DEVE INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MENOR NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA A AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto conti a decisão de fls. 30 (aqui copiada a fls. 53) que, em ação £Íe oferta de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 2^ rendimentos líquidos auferidos pelo autor (ora agravadoj
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2o CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 Insurge-se a agravante contra a r. decisão sustentando serem insuficientes os alimentos arbitrados, estando muito aquém de suas necessidades. Nesse sentido, afirma que se trata de pessoa idosa e de saúde debilitada, não possuindo condições de exercer atividade remunerada. Ademais, seus gastos mensais perfazem aproximadamente R$ 4.500,00, quantia bem superior aos alimentos provisórios arbitrados. Esclarece, ainda, que os alimentos devem incidir sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pelo agravante, deduzindo, apenas, os descontos obrigatórios. Por fim, salienta ser necessário fixar os alimentos de modo compatível à sua condição social, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Requer sejam liminarmente majorado o encargo alimentar para 40% dos rendimentos do agravante, após deduzidos os descontos obrigatórios. A liminar pleiteada foi indeferida a fls. 170. Regularmente processado, veio aos autos contraminuta (fls. 173/174). É o relatório. *!/
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D E JUSTIÇA D O E S T A D O D E SÃO PAULO 2a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator em razão do Agravo de Instrumento n°. 617.225-4/5-00, interposto pelo agravado contra a mesma decisão. Naqueles autos foi proferida a seguinte decisão: "Voto n° 7956 EMENTA: AÇÃO DE OFERTA DE AUMENTOS - LIMINAR ARBITRANDO PROVISÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO - VALOR ARBITRADO QUE ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão defls. 30 (aqui copiada afls. 32) que, em ação de oferta de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do autor (ora agravante). Insurge-se o agravante contra a r. decisão sustentando que o percentual de 25% excede ao que foi ofertado na inicial, sendo ultra petita. Tal decisão fere, portanto, o art. 128 do CPC. Ademais, os alimentos fixados pela magistrada excedem as possibilidadesjact agravante, contrariando o disposto no art. 1694, § Io do Código 3 /
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 Civil. Por fim, salienta que a decisão foi omissa em relação aos rendimentos considerados para se estabelecer os alimentos provisórios. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de reduzir imediatamente os alimentos provisórios para 20% de seus rendimentos líquidos, nos termos da inicial. Foi concedida liminar, restringindo a decisão de primeira instância aos limites do pedido (fls. 38). Vieram aos autos informações do juízo da causa (fls. 44 e ss) e manifestação da parte agravada, apresentando suas necessidades. E o relatório. O recurso não merece provimento. Esta Câmara já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que, a ação de alimentos "não se subordina ao princípio da adstrição judicial do pedido (arts. 128 e 460, caput, do Código de Processo Civil, de modo que pode o juiz, tanto na oferta do devedor, como na iniciativa do credor, fixar a prestação 'acima dos limites da estimativa do pedido' (...) ou até fora dele, sem importar o arbitramento ou a provisão diversa em decisão ultra petita, ou extra petita" (Ap Civn°228.389-4/1-00, rei. Cezar PelusoJ. 14.5.2002). Os elementos trazidos aos autos pela agravada, permitem aferir a correção da decisão agravada. O valor fixado pelo juízo a quo atende melhor às necessidades da agravada do que o valor ofertado pelo agravante, razão pela qual deve prevalecer sobre este. y Destarte, não havendo qualquer mácula ao princípio da adstrição ao pedido e sendo o montante de 25% mais ade<mauo 4 /
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E S T A D O D E SÃO PAULO 2a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 às necessidades da alimentanda do que o valor ofertado pelo alimentante, deve ser mantida a decisão agravada. Cumpre apenas observar que o percentual mencionado incidirá sobre os rendimentos líquidos do agravante, assim entendida a diferença entre os rendimentos brutos e os descontos legais. Empréstimos consignados em folha e pensão alimentícia de filho menor não serão considerados para a aferição dos rendimentos líquidos. Saliento, ainda, que caberá ao agravante manter a agravada como sua dependente no plano de saúde de que é beneficiária. Os rendimentos locatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que o agravante menciona serem destinados à agravada continuarão a lhe ser destinados. Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso com a observação supra, revogando expressamente a liminar concedida no presente recurso. " (destaquei) Cabe adotar, aqui, o mesmo entendimento acima exposto. Ou seja, a fixação dos alimentos provisórios no montante de 25% dos rendimentos líquidos do agravado parece ser adequado às necessidades da alimentanda, devendo ser mantida a decisão agravada. Conforme ressaltado na decisão acima transcrita/ Ressalte-se apenas que, como dito na decisão acima transcerta, o 5
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00 percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve incidir sobre os rendimentos líquidos do agravado, assim entendida a diferença entre os rendimentos brutos e os descontos legais. Empréstimos consignados em folha e pensão alimentícia de filho menor não devem ser considerados para a aferição dos rendimentos líquidos. Ao agravado cabe manter a agravante como sua dependente no plano de saúde de que é beneficiária. Por fim, os rendimentos locatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) continuarão a ser destinados à agravante. Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso com as observações supra. ^ n N E V E S AMORIM ^ ^ ^ y / Desembargador Relator 6

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