Tráfico humano no direito

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Apresentação sobre Tráfico de Pessoas e suas características no Direito Internacional e Brasileiro.

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Tráfico humano no direito

  1. 1. Tráfico HumanoTráfico Humano no Direitono Direito Klaythus Vinícius Borges Rezende RodriguesKlaythus Vinícius Borges Rezende Rodrigues Advogado e pós-graduado em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional - CEDIN
  2. 2. Abordagem inicial • Tendo a Campanha da Fraternidade de 2014, como temática, o tráfico humano, abordaremos a atuação do Direito com essa questão. • Para tanto, conhecer os mecanismos jurídicos e os dados já compilados sobre o tema, nos encaminhará para a reflexão: O Direito esta em consonância com a libertação que Jesus Cristo, nos proporcionou?
  3. 3. O Tráfico Humano no Direito Internacional
  4. 4. Base Jurídica Internacional • A base jurídica para a tipificação do Tráfico Humano, se encontra na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada pela Assembleia Geral na Resolução 55/25 de 15 de Nov. de 2000. • Também conhecida como a Convenção de Palermo (Itália), local da Conferência das Altas Partes durante os dias 12-15 de Dezembro de 2000, quando esteve aberta a assinatura.
  5. 5. A Convenção de Palermo • A convenção tem três (3) protocolos adicionais. • Entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003. • Conta com 147 assinaturas, 173 ratificações e tem 179 Estados-Partes na Convenção, segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
  6. 6. Protocolos Adicionais • São protocolos adicionais da Convenção de Palermo: – Protocolo para prevenção, supressão e punição do tráfico de pessoas especialmente mulheres e crianças; (Foco da palestra) – Protocolo contra o contrabando de migrantes por Terra, Mar e Ar; – Protocolo contra a Fabricação ilícita de tráfico de armas de fogo, suas peças e munições.
  7. 7. Protocolo para a prevenção do Tráfico de Pessoas e afins • Também adotado em 15 de Novembro de 2000, pela AG/ONU. • Entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2003. • Tem 117 assinaturas, 151 ratificações e 159 são Estados-Partes no Protocolo. Segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
  8. 8. Art. 3º do Protocolo: Definições • Para efeitos do presente Protocolo: a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos; (PALERMO, 2000) (BRASIL, 2004)
  9. 9. O Tráfico Humano no Direito Brasileiro
  10. 10. Base Jurídica • A República Federativa do Brasil, é Parte da Convenção de Palermo e seus três (3) protocolos adicionais. • Assinou a convenção e os protocolos em: 12 de Dez. de 2000, ratificou em 29 de Jan. de 2004, segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
  11. 11. Internalização dos T.I. • Decreto Nº 5.015, de 12 de Março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. •Decreto Nº 5.017, de 12 de Março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
  12. 12. Legislação oriunda do T.I. • Lei Nº 11.106, de 28 de Março de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. • "Tráfico internacional de pessoas” Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
  13. 13. • Legislação brasileira ainda se encontra incompleta pois só abarca a questão do tráfico para fins de exploração sexual. Não sendo abarcando os demais tipos de tráfico possíveis (trabalhos forçados e tráfico de órgãos humanos). • Outro ponto a questionar é a ausência de assistência às vítimas do tráfico humano, pois em sua maioria, são tratadas pelas autoridades como migrantes ilegais, o que afasta a incidência de proteção legal pelo Protocolo de Palermo: - Informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis; - Assistência para que seus depoimentos sejam tomados contra aqueles que praticaram as condutas tipificadas em procedimentos judiciais penais; - Acesso a serviços de saúde, assistência consular e outros.
  14. 14. Resumo da Leg. Brasileira • Tráfico Internacional de Trabalhadores: Art. 206 / Código Penal; • Tráfico Internacional de Crianças: Art. 239 / ECA; • Tráfico para Adoção Ilegal: Art. 248 /ECA; • Comércio de órgãos: Art. 14 – Lei Federal 9.434/1997 Fonte: Cidadania, Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Manual para Promotoras Legais Populares. Organização Internacional do Trabalho. 2ª ed. rev. e ampl., Brasília, 2012, p. 77-.86
  15. 15. Diferenciação: Tráfico e Migração e Contrabando • É preciso fazer uma diferenciação importante, sobre os conceitos de tráfico, contrabando e migração. • Migração: ocorre quando uma pessoa se desloca de País ou Região para a outra, de forma voluntária ou forçada, legal ou ilegal; • Contrabando: é o transporte clandestino (meio ilegal) de uma pessoa para um País/Região, ressalta-se com o seu consentimento; • Tráfico: é o movimento de pessoas para um País/Região, que foram enganadas ou que sofreram coerção, para o propósito de exploração (trabalho forçado, prostituição, servidão ou escravidão, tráfico de órgãos, adoção ilegal). Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 32.
  16. 16. Exemplos - Cinema Filme: Caçada a Outubro Vermelho (The Hunt for Red October), 1990.
  17. 17. Filme: Máquina Mortífera 4 (Lethal Weapon 4), 1998.
  18. 18. Filme: Para sempre cinderela (Ever After), 1998.
  19. 19. Diferenciação Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
  20. 20. Diferenciação Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
  21. 21. Fatores propiciadores • Podemos relacionar os seguintes fatores que proporcionam a ocorrência do Tráfico Humano: – Pobreza e desemprego; – Globalização da economia; – Feminização da pobreza/da migração; – Estratégias de desenvolvimento, por exemplo, turismo; – Situação de conflito armado; – Discriminação baseada em gênero; – Leis e políticas de migração e de trabalho migrante; – Leis e políticas sobre prostituição; – Corrupção das autoridades; – Lucros elevados - envolvimento com o crime organizado; – Práticas culturais e religiosas. Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 38.
  22. 22. Consequências do Tráfico • Traficantes cometem crimes graves ao traficar, especialmente no local de trabalho ou no local onde a vítima é mantida sob trabalhos forçados, servidão ou tratamento de modo escravo. Esses crimes incluem: – Agressão e espancamento; – Estupro; – Tortura; – Abdução; – Venda de seres humanos; – Cárcere privado; – Homicídio; – Negligência dos direitos trabalhistas; – Fraude.
  23. 23. Dados do UNODC¹ sobre o Tráfico Humano no Mundo ¹ UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
  24. 24. Tráfico Humano no Mundo
  25. 25. • Outros tipos de tráfico Europa: 7% Americas: 5% Sul e Leste da Ásia e Pacífico: 9% África e Oriente Médio: 15%
  26. 26. Resultados principais • Vítimas de 136 nacionalidades diferentes foram detectados em 118 países entre 2007 e 2010 . • Foram identificados cerca de 460 diferentes fluxos de tráfico, entre 2007 e 2010. • Entre 2007 e 2010 , quase metade das vítimas detectadas em todo o mundo foram traficadas a partir de um país da mesma região que o país de destino. • 24% dos casos detectados eram parte de um fluxo de tráfico transcontinental.
  27. 27. • O tráfico interno foi responsável por 27% do número total mundial de vítimas de tráfico de pessoas, e foi cada vez mais detectados entre 2007 e 2010. • Europa Ocidental e Central, América do Norte e Central e no Oriente Médio são as sub-regiões onde o tráfico de longa distância é mais frequentemente dirigidas. • O Oriente Médio é a região relatando a maior percentagem de vítimas de tráfico de outras regiões do mundo (70%). Europa Ocidental e Central exibem a maior variedade geográfica de origem do tráfico, com 110 nacionalidades diferentes, de todas as regiões e sub-regiões consideradas no relatório foram detectados nesta sub-região.
  28. 28. Dados do UNODC sobre o Tráfico Humano nas Américas
  29. 29. Perfil das vítimas nas Américas • O perfil das vítimas detectado nas Américas varia de país para país. Quinze países desta região forneceram informações sobre o perfil dos mais de 6.000 vítimas de tráfico de pessoas detectadas entre 2007 e 2010 (ou mais recentemente). • Dessas vítimas, cerca de 1.600 eram crianças, sendo responsável por cerca de 27% do número total de vítimas detectados na região.
  30. 30. • A exploração sexual ainda é a principal foco de destinação das pessoas traficadas. • Em outros tipos de tráficos ocorrentes se encontram: – Tráfico para casamentos forçados; – Tráfico para adoções ilegais.
  31. 31. Enfrentamento do Tráfico no Brasil
  32. 32. Políticas Públicas • Decreto Federal Nº 6.347, de 8 de Janeiro de 2008, traz o Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). • Eixos de atenção prioritária do Estado: 1. Prevenção ao Tráfico de Pessoas (Art. 5º); 2. Repressão ao Tráfico e a Responsabilização (Art. 6º); 3. Atenção às vítimas do Tráfico de Pessoas (Art. 7º).
  33. 33. Obrigado pela atenção. “Libertas Quæ Sera Tamen”

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