Inventário e ações do espólio

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Inventário e ações do espólio no curso da ação supracitada

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Inventário e ações do espólio

  1. 1. Inventário e Partilha de Bens e Bens de um Espólio Como se opera a transmissão e a alienação de bens de um Espólio.
  2. 2. Sucessão hereditária • A sucessão hereditária (legítima) é aquela regulada pela Lei Federal Nº. 10.406/2002 (Código Civil), a partir do artigo 1.784. De cujus Viúva Filhos Herdeiros
  3. 3. Ação de inventário • Ação judicial destinada a inventariar (reunir, catalogar, classificar) os bens de um falecido (de cujus) e transmitir aos seus herdeiros (pessoas vivas ou concebidas). • Artigo 982 da Lei Federal Nº5.869/1973 (CPC). Viúva Herdeiros Filhos Contratar Peticiona a ação Advogado Juiz de Direito
  4. 4. Ação de inventário • Nessa ação serão reunidos os bens do falecido (de cujus), classificados e avaliados, que constituirá o “ESPÓLIO” sendo este um conjunto indivisível, exceto com ordem judicial pela sua divisibilidade, que pode ocorrer para alienação prévia de algum bem, ou tão somente com a partilha dos bens, a serem transmitidos aos herdeiros do de cujus. Viúva Herdeiros Filhos Espólio Inventário Transmite os bens deixados pelo falecido
  5. 5. Espólio • Ao espólio a Lei Federal Nº. 5.869/1973 (Código de Processo Civil), atribuí personalidade anômala, enquanto sujeito de direitos e deveres. • Artigo 12 da Lei supra, diz que o espólio será representado pelo inventariante. Juiz de Direito Conhece da petição de inventário Nomeia o inventariante Viúva Herdeiros Filhos Os herdeiros podem eleger, entre si aquele que será o Inventariante.
  6. 6. Transmissão Causa Morte • Assim, para que haja a transmissão causa morte é necessário, para tanto recolher o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), exigência legal para as ações de inventário, em que o juiz de direito declarará em sentença a transmissão dos bens aos herdeiros do de cujus, expedindo o formal de partilha (documento/título que transfere a titularidade dos bens do falecido aos seus herdeiros).
  7. 7. ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação • Segundo a CF/88, o artigo 155, atribuí o ITCD como um imposto dos Estados e do DF. • E no Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual Nº. Nº 14.941/2003, é que disciplina o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
  8. 8. • Conforme a Lei Estadual (MG) Nº 14.941/2003, o ITCD incide ou é devido, quando: I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária; II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima; V- na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário; VI - na instituição de usufruto não oneroso; VII- no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.(MINAS GERAIS, 2003) Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda / MG
  9. 9. Quem paga o ITCD? • Segundo a Lei Estadual, o contribuinte que paga o imposto: Art. 12. O contribuinte do imposto é: I- o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária; (MINAS GERAIS, 2003) Inventariante Preenche a Declaração eletrônica de bens e direitos - ITCD Envia para a Apura se é ou não devido o tributo Sendo devido emite a Guia DAE
  10. 10. O espólio aliena bens? • Sim, o espólio poderá alienar (vender) bens, mediante ordem judicial, consubstanciada num Alvará Judicial, conforme as disposições do artigo 992 da Lei Federal Nº. 5.869/1973 (Código de Processo Civil). Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio; Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; (BRASIL, 1973)
  11. 11. Como o espólio vende um bem? • Para o espólio vender um bem do seu acervo, é necessário que haja uma autorização judicial, e assim poderá proceder a formulação e a assinatura de um contrato de compra e venda. Inventariante Juiz de Direito Peticiona requerendo um alvará Para venda de um bem do Espólio. Tendo motivo ou causa para tanto determina a expedição do Alvará para venda. Alvará
  12. 12. Venda de bem do Espólio • Com o Alvará, o inventariante estará autorizado a alienar (vender) o bem descrito naquele alvará a qualquer pessoa, que se disponha a pagar um preço. • Assim estará celebrando um contrato típico de Compra e Venda (regulamentado pela Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil). Comprador Inventariante = Representante do Espólio = Vendedor Como se fosse Pessoa Viva. Alvará Autoriza a alienação Contrato de Compra e Venda Contrato jurídico celebrado para a alienação do bem imóvel. Alienação ou venda
  13. 13. Compra e venda de Imóvel • A compra e venda de bem imóvel, somente se opera mediante o Registro, no Cartório competente, conforme dispõe o artigo 1.245 da Lei Federal Nº. 10.406/2002 (Código Civil): Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. (BRASIL, 2002) Alvará Contrato de Compra e Venda Requeri Mento e Outros Docs. ITBI Averbação Matrícula Imóvel
  14. 14. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis • ITBI é o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”, da competência do Município/Prefeitura. • Trata-se da transmissão de bens imóveis, por ato oneroso (não gratuito, não é doação), e entre pessoas vivas.
  15. 15. ITBI em Belo Horizonte • A Lei Municipal Nº 5.492/1988 dispõe sobre o ITBI, tendo como fato gerador do imposto: Art. 2° - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI - tem como fato gerador: I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município. II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município. III - A cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. § 1º - O fato gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente. (BELO HORIZONTE, 1988)
  16. 16. Declaração ITBI Quem paga o ITBI? • Segundo a Lei Municipal Nº 5.492/1988, o contribuinte deste imposto é: Art. 6° - Contribuinte do imposto é: I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito. (BELO HORIZONTE, 1988) Comprador ou Adquirente Entrega Apura se é ou não devido o tributo Sendo devido emite a Guia do tributo
  17. 17. Diferenças entre ITCD e ITBI ITCD ITBI Contribuinte Herdeiro(s) que recebe(m) bem(ns) de sucessão legítima ou testamentária Adquirente(s) de bem imóvel vendido por uma pessoa física ou jurídica viva/existente Fato gerador Transmissão de bens de pessoa falecida para os seus herdeiros Transmissão de bem imóvel entre pessoas vivas Base de cálculo do imposto Sobre o valor corrente de todos bens do Espólio Sobre o valor do bem vendido Competência do imposto Estadual Municipal Título formalizador da Inventário Judicial ou incidência do imposto Extrajudicial Contrato de Compra e Venda

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