SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 31
Forças armadas e PMBA Cap PM Francisco
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CF 88 – Cap II -  Das Forças Armadas - Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Situações especiais dos militares: - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; - O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei (menos mulheres e eclesiásticos)
Segurança pública Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I -  polícia federal; II -  polícia rodoviária federal; III -  polícia ferroviária federal; IV -  polícias civis; V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Incumbências da polícia federal ,[object Object]
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.,[object Object]
A elas cabem as atividades de investigação e levantamento de provas para embasar o inquérito policial e o conseqüente processo, bem como registro de queixas, execução de mandados e intimações, etc.,[object Object]
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ,[object Object]
Estatuto da Polícia militar do estado da bahia Art. 7º - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Art. 10 -Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente;  Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Art. 11 - A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação e pelo Quadro, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei. Art. 17 - O policial militar de carreira é aquele que se encontra no desempenho do serviço policial militar a partir da conclusão com aproveitamento, do respectivo curso de formação. Art. 35 - O policial militar, habilitado em concurso público e nomeado para cargo de sua carreira, adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, por ato homologado pela autoridade competente.
CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARESArt 37 – valores institucionais DA ORGANIZAÇÃO: A dignidade do homem; A disciplina; A hierarquia; A credibilidade; A ética; A efetividade; A solidariedade; A capacitação profissional; A doutrina; A tradição
CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARESArt 37 – valores institucionais DO PROFISSIONAL: A eficiência e a eficácia; O espírito profissional; A aparência pessoal; A auto-estima; O profissionalismo; A bravura; A solidariedade; A dedicação.
CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARES Art. 38 - São manifestações essenciais dos valores policiais militares: O sentimento de servir à sociedade, traduzido pela vontade de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à preservação da ordem pública e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; O civismo e o respeito às tradições históricas; A fé na elevada missão da Polícia Militar; O orgulho do policial militar pela Instituição; O amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida; O aprimoramento técnico-profissional.
Ética policial Art. 39 - O sentimento do dever, a dignidade policial militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, tanto durante o serviço quanto fora dele, com observância dos seguintes PRECEITOS DA ÉTICA policial militar:
Ética policial Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; Exercer com autoridade, eficiência, eficácia, efetividade e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; Respeitar a dignidade da pessoa humana; Cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes, à exceção das manifestamente ilegais; Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
Ética policial Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Praticar a solidariedade e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; Ser discreto em suas atitudes e maneiras e polido em sua linguagem falada e escrita; Abster-se de tratar de matéria sigilosa, de qualquer natureza, fora do âmbito apropriado; Cumprir seus deveres de cidadão;
Ética policial Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Comportar-se educadamente em todas as situações; Conduzir-se de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar; Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
Ética policial ,[object Object],Em atividade político-partidária; Em atividade comercial ou industrial; Para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; No exercício de funções de natureza não policiais militares, mesmo oficiais. ,[object Object]
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público,[object Object]
Art. 42 -Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz seres humanos ou dirige uma organização policial militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. Art. 43 - A subordinação é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas. Art. 48 - O policial militar em função de comando responde integralmente pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir, pelos atos que praticar, bem como pelas conseqüências que deles advierem. § 1º - Cabe ao policial militar subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. Art. 49 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares poderá constituir crime ou transgressão disciplinar, segundo disposto na legislação específica.
Art. 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Civilmente: Por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário público ou a terceiro. Penalmente: Por crimes militares e/ ou comuns Administrativamente: Por ato omissivo ou comissivo no desempenho de suas funções e por transgressão disciplinar § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 52 - São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: ADVERTENCIA, DETENÇÃO e DEMISSÃO (Art 57). Art. 53 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos: VIOLENCIA FÍSICA, MORAL, TORTURA OU COAÇÃO COMETIMENTO OU TENTATIVA DE CRIMES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS TERRORISMO INTEGRAÇÃO OU FORMAÇÃO DE QUADRILHA REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE CARGO OU FUNÇÃO INSUBORDINAÇÃO OU GRAVE DESRESPEITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UTILIZAR PESSOAL OU RECURSO PÚBLICO PARA USO PARTICULAR OBTER FACILIDADES PESSOAIS POR USO DO POSTO OU GRADUAÇÃO PARTICIPAR DE FIRMA OU ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA DAR ORDEM DE CARÁTER ILEGAL PERMANECER NO MAU COMPORTAMENTO ALÉM DE 18 MESES SEGUIDOS HOMICÍDIO – GRUPO DE EXTERMÍNIO ou QUALIFICADO LATROCÍNIO EXTORSÃO ESTUPRO ou ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EPIDEMIA CONTRA A FÉ PÚBLICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DESERÇÃO
Art. 58 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar. Art. 94 - É assegurado ao policial militar o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, dirigindo o seu pedido, por escrito, à autoridade competente. Art. 97 - O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de inatividade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional e nos demais casos em cento e vinte dias. Art. 101 - Os policiais militares são alistáveis como eleitores e elegíveis - segundo as regras constitucionais. Art. 60 - A sindicância será instaurada para apurar irregularidades ocorridas no serviço público, identificando a autoria e materialidade da transgressão, dela podendo resultar: I - arquivamento do procedimento; II - instauração de processo disciplinar sumario; III - instauração de processo administrativo disciplinar; IV - instauração de inquérito policial militar; V - encaminhamento ao Ministério Público, quando resultar provado o cometimento de ilícito penal de competência da Justiça Comum. § 3º - O processo disciplinar sumario destina-se a apuração de falta que, em tese, seja aplicada a pena de advertência e detenção. § 4º - O processo administrativo disciplinar será instaurado quando, em tese, sobre a falta se aplique a pena de demissão, mediante a nomeação pela autoridade competente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 155 - As prerrogativas do policial militar são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e aos cargos. Parágrafo único - São prerrogativas do policial militar: Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado, correspondentes ao posto ou à graduação; Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis e regulamentos; Cumprimento das penas disciplinares de prisão ou detenção somente em organização policial militar cujo Comandante, Coordenador, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; Julgamento em foro especial, nos crimes militares; o porte de arma, na conformidade da legislação federal pertinente.
Art. 156 - Somente em caso de flagrante delito ou em cumprimento de mandado judicial, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo em dependência policial civil durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Art. 158 - O porte de arma é inerente ao policial militar, sendo impostas restrições ao seu uso apenas aos que revelarem conduta contra-indicada (mau comportamento) ou inaptidão psicológica para essa prerrogativa. – A arma deve estar registrada em nome do policial. Art. 159 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias, emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam as prerrogativas que lhes são inerentes. (é proibido o uso em manifestações político-partidárias; em eventos no exterior sem autorização e pelos policiais da reserva, salvo em solenidades especiais devidamente autorizadas). Art. 161 - É vedado a pessoas ou organizações civis de qualquer natureza usar uniformes, mesmo que semelhantes, ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado.  § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 163 - A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Instituição denominada atividade policial militar e pela possibilidade de ascensão hierárquica, na conformidade do merecimento e antigüidade do policial militar.
Art. 166 -Cargo policial militar é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial militar em serviço ativo, com as características essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, em caráter permanente ou temporário. Art. 171 -Função policial militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo policial militar.
Art. 173 -A exclusão do serviço ativo e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial militar, decorrem dos seguintes motivos: transferência para a reserva remunerada; reforma; demissão; perda do posto, da patente e da graduação; exoneração; deserção; falecimento; extravio. Art. 176 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar que contar, no mínimo, trinta anos de serviço.
Art. 189 - O Oficial só perderá o posto e a patente se for declarado indigno para a permanência na Polícia Militar ou tiver conduta com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decorrência de julgamento a que for submetido. Art. 193 - A demissão será aplicada como sanção aos policiais militares de carreira, após a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório nos seguintes casos: incursão numa das situações constantes do art. 57 desta Lei ; quando assim se pronunciar a Justiça Militar ou Tribunal de Justiça, após terem sido condenados, por sentença transitada em julgado, a pena privativa ou restritiva de liberdade individual superior a dois anos; que incidirem nos casos que motivarem a apuração em processo administrativo disciplinar e nele forem considerados culpados.  Art. 196 - A deserção do policial militar acarreta a interrupção do cômputo do tempo de serviço policial militar e a conseqüente demissão “ex officio”.
ForçAs Armadas e PMBA

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)William Gonçalves
 
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
 
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para ConcursosLei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para ConcursosEstratégia Concursos
 
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 20121001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012Scarlatt Polidoro
 
Introdução ao direito constitucional módulo I
Introdução ao direito constitucional   módulo IIntrodução ao direito constitucional   módulo I
Introdução ao direito constitucional módulo IRosane Domingues
 
Termo de Compromisso Armário Vestiário
Termo de Compromisso  Armário VestiárioTermo de Compromisso  Armário Vestiário
Termo de Compromisso Armário VestiárioIZAIAS DE SOUZA AGUIAR
 
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPU
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPUAula de Direito Penal Militar para Concurso MPU
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPUEstratégia Concursos
 
Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalResponsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalLindemberg Trindade
 
Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Thaize Armas
 
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)Roberto Silva
 
Lei 8112 90 comentada
Lei 8112 90 comentadaLei 8112 90 comentada
Lei 8112 90 comentadamarieoikawa
 
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimentoEntendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimentoGenani Kovalski
 
Resumo art. 37 a 41 cf
Resumo art. 37 a 41 cfResumo art. 37 a 41 cf
Resumo art. 37 a 41 cfJully Oliver
 

Mais procurados (20)

Lei8112 resumo
Lei8112 resumoLei8112 resumo
Lei8112 resumo
 
Direito Educacional
Direito EducacionalDireito Educacional
Direito Educacional
 
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
 
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSA
 
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para ConcursosLei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Lei 9784/99 Atualizada e Esquematizada para Concursos
 
Dl16 a 95
 Dl16 a 95  Dl16 a 95
Dl16 a 95
 
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 20121001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012
1001 Questões - Direito do Trabalho FCC 2012
 
Introdução ao direito constitucional módulo I
Introdução ao direito constitucional   módulo IIntrodução ao direito constitucional   módulo I
Introdução ao direito constitucional módulo I
 
Termo de Compromisso Armário Vestiário
Termo de Compromisso  Armário VestiárioTermo de Compromisso  Armário Vestiário
Termo de Compromisso Armário Vestiário
 
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPU
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPUAula de Direito Penal Militar para Concurso MPU
Aula de Direito Penal Militar para Concurso MPU
 
Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalResponsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminal
 
Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112
 
Lei 8112
Lei 8112Lei 8112
Lei 8112
 
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)
Ordem de serviço segurança do trabalho (modelo)
 
Carta testemunhável
Carta testemunhávelCarta testemunhável
Carta testemunhável
 
Lei 8112 90 comentada
Lei 8112 90 comentadaLei 8112 90 comentada
Lei 8112 90 comentada
 
Resumo lei 9784
Resumo lei 9784Resumo lei 9784
Resumo lei 9784
 
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimentoEntendeu direito ou quer que desenhe   formas de provimento
Entendeu direito ou quer que desenhe formas de provimento
 
Resumo art. 37 a 41 cf
Resumo art. 37 a 41 cfResumo art. 37 a 41 cf
Resumo art. 37 a 41 cf
 
Lei 10826 comentada
Lei 10826 comentadaLei 10826 comentada
Lei 10826 comentada
 

Destaque

Direito Constitucional - Art. 42 da CF 88
Direito Constitucional -  Art. 42 da CF 88Direito Constitucional -  Art. 42 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 42 da CF 88Mentor Concursos
 
direito para o concurso CFOBA
 direito para o concurso CFOBA direito para o concurso CFOBA
direito para o concurso CFOBAmichael jobenjo
 
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
ApresentaçãO   SegurançA PúBlicaApresentaçãO   SegurançA PúBlica
ApresentaçãO SegurançA PúBlicaguest19b8fd
 
Porte de arma slides
Porte de arma slidesPorte de arma slides
Porte de arma slidesJeanne Araujo
 
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências Tecnologia do armamento Trabalho Ciências
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências Marcleiton Almeida
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoFrancisco Lopes
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasAPMBA
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Diego Lima
 
Documentos Técnicos~ Psicologia
Documentos Técnicos~ PsicologiaDocumentos Técnicos~ Psicologia
Documentos Técnicos~ PsicologiaCassia Dias
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
 
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71Guilherme Dias
 
Laudo e Parecer Técnico
Laudo e Parecer TécnicoLaudo e Parecer Técnico
Laudo e Parecer TécnicoRobson Santos
 

Destaque (19)

Edital sejus
Edital   sejusEdital   sejus
Edital sejus
 
Direito Constitucional - Art. 42 da CF 88
Direito Constitucional -  Art. 42 da CF 88Direito Constitucional -  Art. 42 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 42 da CF 88
 
Integração dos Sistemas de Vigilância das Forças Armadas
Integração dos Sistemas de Vigilância das Forças ArmadasIntegração dos Sistemas de Vigilância das Forças Armadas
Integração dos Sistemas de Vigilância das Forças Armadas
 
Polícia Militar da Bahia
Polícia Militar da Bahia Polícia Militar da Bahia
Polícia Militar da Bahia
 
direito para o concurso CFOBA
 direito para o concurso CFOBA direito para o concurso CFOBA
direito para o concurso CFOBA
 
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
ApresentaçãO   SegurançA PúBlicaApresentaçãO   SegurançA PúBlica
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
 
Armas de Fogo
Armas de FogoArmas de Fogo
Armas de Fogo
 
Porte de arma slides
Porte de arma slidesPorte de arma slides
Porte de arma slides
 
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências Tecnologia do armamento Trabalho Ciências
Tecnologia do armamento Trabalho Ciências
 
Fontes de Preconceito
Fontes de PreconceitoFontes de Preconceito
Fontes de Preconceito
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantias
 
Relações.interpessoais.agressão
Relações.interpessoais.agressãoRelações.interpessoais.agressão
Relações.interpessoais.agressão
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
 
Documentos Técnicos~ Psicologia
Documentos Técnicos~ PsicologiaDocumentos Técnicos~ Psicologia
Documentos Técnicos~ Psicologia
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
 
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71
Livro proibido do curso de hacker completo 285 páginas 71
 
Laudo e Parecer Técnico
Laudo e Parecer TécnicoLaudo e Parecer Técnico
Laudo e Parecer Técnico
 

Semelhante a ForçAs Armadas e PMBA

Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Rodrigo Picolo
 
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxBREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxMarco Polo
 
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloLei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloIngrid Almeida Santos
 
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Proerd Dare Nyno Justino
 
Apostila direito penal militar
Apostila direito penal militar Apostila direito penal militar
Apostila direito penal militar Anna Paula
 
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.132012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13demarch_47
 
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiLei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiMarcos Girão
 
Vol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualVol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualJack Embelleze
 
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scRegulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scMaykel Campestrini
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBMarcos Girão
 
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Renato Almeida
 
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Elias Matos
 
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pm
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmLei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pm
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmPMBA
 
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESmana_5066
 

Semelhante a ForçAs Armadas e PMBA (20)

Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
 
Cfsd 2010 aula 1ppt
Cfsd 2010 aula 1pptCfsd 2010 aula 1ppt
Cfsd 2010 aula 1ppt
 
Cdme
CdmeCdme
Cdme
 
Decreto n 3.548-1980_rdpmpi
Decreto n 3.548-1980_rdpmpiDecreto n 3.548-1980_rdpmpi
Decreto n 3.548-1980_rdpmpi
 
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxBREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
 
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloLei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
 
Lei5346
Lei5346Lei5346
Lei5346
 
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
 
Rdpmam
RdpmamRdpmam
Rdpmam
 
Apostila direito penal militar
Apostila direito penal militar Apostila direito penal militar
Apostila direito penal militar
 
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.132012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
 
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiLei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
 
Vol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualVol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadual
 
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scRegulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
 
Lei de reestruturação da pmdf
Lei de reestruturação da pmdfLei de reestruturação da pmdf
Lei de reestruturação da pmdf
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
 
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
 
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
 
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pm
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmLei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pm
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pm
 
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
 

Último

EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxEBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxIlda Bicacro
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"Ilda Bicacro
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfcarloseduardogonalve36
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf HitlerAlemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitlerhabiwo1978
 
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptx
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptxMovimento Negro Unificado , slide completo.pptx
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptxmariiiaaa1290
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persafelipescherner
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfmaria794949
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAbdLuxemBourg
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteLeonel Morgado
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalcarlamgalves5
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfandreaLisboa7
 
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptxSismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptxpatriciapedroso82
 
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxGeometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxlucivaniaholanda
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisIlda Bicacro
 
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxRaquelMartins389880
 

Último (20)

EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxEBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Direito_e_Legislacao_Social_(IL60174).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Direito_e_Legislacao_Social_(IL60174).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Direito_e_Legislacao_Social_(IL60174).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Direito_e_Legislacao_Social_(IL60174).pdf
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
 
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf HitlerAlemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
 
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptx
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptxMovimento Negro Unificado , slide completo.pptx
Movimento Negro Unificado , slide completo.pptx
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animal
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
 
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptxSismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
 
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxGeometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
 
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
 

ForçAs Armadas e PMBA

  • 1. Forças armadas e PMBA Cap PM Francisco
  • 2. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CF 88 – Cap II - Das Forças Armadas - Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  • 3. Situações especiais dos militares: - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; - O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei (menos mulheres e eclesiásticos)
  • 4. Segurança pública Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I -  polícia federal; II -  polícia rodoviária federal; III -  polícia ferroviária federal; IV -  polícias civis; V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • 5.
  • 6. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
  • 7. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11. Estatuto da Polícia militar do estado da bahia Art. 7º - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Art. 10 -Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Art. 11 - A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação e pelo Quadro, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei. Art. 17 - O policial militar de carreira é aquele que se encontra no desempenho do serviço policial militar a partir da conclusão com aproveitamento, do respectivo curso de formação. Art. 35 - O policial militar, habilitado em concurso público e nomeado para cargo de sua carreira, adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, por ato homologado pela autoridade competente.
  • 12. CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARESArt 37 – valores institucionais DA ORGANIZAÇÃO: A dignidade do homem; A disciplina; A hierarquia; A credibilidade; A ética; A efetividade; A solidariedade; A capacitação profissional; A doutrina; A tradição
  • 13. CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARESArt 37 – valores institucionais DO PROFISSIONAL: A eficiência e a eficácia; O espírito profissional; A aparência pessoal; A auto-estima; O profissionalismo; A bravura; A solidariedade; A dedicação.
  • 14. CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES - DOS VALORES POLICIAIS MILITARES Art. 38 - São manifestações essenciais dos valores policiais militares: O sentimento de servir à sociedade, traduzido pela vontade de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à preservação da ordem pública e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; O civismo e o respeito às tradições históricas; A fé na elevada missão da Polícia Militar; O orgulho do policial militar pela Instituição; O amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida; O aprimoramento técnico-profissional.
  • 15. Ética policial Art. 39 - O sentimento do dever, a dignidade policial militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, tanto durante o serviço quanto fora dele, com observância dos seguintes PRECEITOS DA ÉTICA policial militar:
  • 16. Ética policial Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; Exercer com autoridade, eficiência, eficácia, efetividade e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; Respeitar a dignidade da pessoa humana; Cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes, à exceção das manifestamente ilegais; Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
  • 17. Ética policial Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Praticar a solidariedade e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; Ser discreto em suas atitudes e maneiras e polido em sua linguagem falada e escrita; Abster-se de tratar de matéria sigilosa, de qualquer natureza, fora do âmbito apropriado; Cumprir seus deveres de cidadão;
  • 18. Ética policial Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Comportar-se educadamente em todas as situações; Conduzir-se de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar; Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
  • 19.
  • 20.
  • 21. Art. 42 -Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz seres humanos ou dirige uma organização policial militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. Art. 43 - A subordinação é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas. Art. 48 - O policial militar em função de comando responde integralmente pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir, pelos atos que praticar, bem como pelas conseqüências que deles advierem. § 1º - Cabe ao policial militar subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. Art. 49 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares poderá constituir crime ou transgressão disciplinar, segundo disposto na legislação específica.
  • 22. Art. 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Civilmente: Por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário público ou a terceiro. Penalmente: Por crimes militares e/ ou comuns Administrativamente: Por ato omissivo ou comissivo no desempenho de suas funções e por transgressão disciplinar § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 52 - São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: ADVERTENCIA, DETENÇÃO e DEMISSÃO (Art 57). Art. 53 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
  • 23. Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos: VIOLENCIA FÍSICA, MORAL, TORTURA OU COAÇÃO COMETIMENTO OU TENTATIVA DE CRIMES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS TERRORISMO INTEGRAÇÃO OU FORMAÇÃO DE QUADRILHA REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE CARGO OU FUNÇÃO INSUBORDINAÇÃO OU GRAVE DESRESPEITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UTILIZAR PESSOAL OU RECURSO PÚBLICO PARA USO PARTICULAR OBTER FACILIDADES PESSOAIS POR USO DO POSTO OU GRADUAÇÃO PARTICIPAR DE FIRMA OU ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA DAR ORDEM DE CARÁTER ILEGAL PERMANECER NO MAU COMPORTAMENTO ALÉM DE 18 MESES SEGUIDOS HOMICÍDIO – GRUPO DE EXTERMÍNIO ou QUALIFICADO LATROCÍNIO EXTORSÃO ESTUPRO ou ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EPIDEMIA CONTRA A FÉ PÚBLICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DESERÇÃO
  • 24. Art. 58 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar. Art. 94 - É assegurado ao policial militar o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, dirigindo o seu pedido, por escrito, à autoridade competente. Art. 97 - O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de inatividade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional e nos demais casos em cento e vinte dias. Art. 101 - Os policiais militares são alistáveis como eleitores e elegíveis - segundo as regras constitucionais. Art. 60 - A sindicância será instaurada para apurar irregularidades ocorridas no serviço público, identificando a autoria e materialidade da transgressão, dela podendo resultar: I - arquivamento do procedimento; II - instauração de processo disciplinar sumario; III - instauração de processo administrativo disciplinar; IV - instauração de inquérito policial militar; V - encaminhamento ao Ministério Público, quando resultar provado o cometimento de ilícito penal de competência da Justiça Comum. § 3º - O processo disciplinar sumario destina-se a apuração de falta que, em tese, seja aplicada a pena de advertência e detenção. § 4º - O processo administrativo disciplinar será instaurado quando, em tese, sobre a falta se aplique a pena de demissão, mediante a nomeação pela autoridade competente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.
  • 25. Art. 155 - As prerrogativas do policial militar são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e aos cargos. Parágrafo único - São prerrogativas do policial militar: Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado, correspondentes ao posto ou à graduação; Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis e regulamentos; Cumprimento das penas disciplinares de prisão ou detenção somente em organização policial militar cujo Comandante, Coordenador, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; Julgamento em foro especial, nos crimes militares; o porte de arma, na conformidade da legislação federal pertinente.
  • 26. Art. 156 - Somente em caso de flagrante delito ou em cumprimento de mandado judicial, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo em dependência policial civil durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Art. 158 - O porte de arma é inerente ao policial militar, sendo impostas restrições ao seu uso apenas aos que revelarem conduta contra-indicada (mau comportamento) ou inaptidão psicológica para essa prerrogativa. – A arma deve estar registrada em nome do policial. Art. 159 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias, emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam as prerrogativas que lhes são inerentes. (é proibido o uso em manifestações político-partidárias; em eventos no exterior sem autorização e pelos policiais da reserva, salvo em solenidades especiais devidamente autorizadas). Art. 161 - É vedado a pessoas ou organizações civis de qualquer natureza usar uniformes, mesmo que semelhantes, ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
  • 27. Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado.  § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 163 - A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Instituição denominada atividade policial militar e pela possibilidade de ascensão hierárquica, na conformidade do merecimento e antigüidade do policial militar.
  • 28. Art. 166 -Cargo policial militar é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial militar em serviço ativo, com as características essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, em caráter permanente ou temporário. Art. 171 -Função policial militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo policial militar.
  • 29. Art. 173 -A exclusão do serviço ativo e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial militar, decorrem dos seguintes motivos: transferência para a reserva remunerada; reforma; demissão; perda do posto, da patente e da graduação; exoneração; deserção; falecimento; extravio. Art. 176 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar que contar, no mínimo, trinta anos de serviço.
  • 30. Art. 189 - O Oficial só perderá o posto e a patente se for declarado indigno para a permanência na Polícia Militar ou tiver conduta com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decorrência de julgamento a que for submetido. Art. 193 - A demissão será aplicada como sanção aos policiais militares de carreira, após a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório nos seguintes casos: incursão numa das situações constantes do art. 57 desta Lei ; quando assim se pronunciar a Justiça Militar ou Tribunal de Justiça, após terem sido condenados, por sentença transitada em julgado, a pena privativa ou restritiva de liberdade individual superior a dois anos; que incidirem nos casos que motivarem a apuração em processo administrativo disciplinar e nele forem considerados culpados.  Art. 196 - A deserção do policial militar acarreta a interrupção do cômputo do tempo de serviço policial militar e a conseqüente demissão “ex officio”.