SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 7
AULA 2
Módulo I – Informática
Componente Curricular: Organização Empresarial
Docente: Maraisa de Araújo Gomes Moreira
ESTRUTURA BRASILEIRA – Organização do Estado
1. UNIÃO: A República Federativa do Brasil adota a forma de governo Repúblicana na qual um
representante, chamado presidente, é escolhido pelo povo, através de voto livre e secreto, para ser o
chefe do país. A palavra República vem do latim res publica, literalmente o bem público, coisa
pública chamando, portanto, a etimologia da palavra a atenção para aquilo que é do povo, ou seja, o
GOVERNO DE TODOS; trata-se de uma federação, por isso República Federativa, uma vez que, o
país, Estado Federal, é composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo
próprio, conhecidas como estados membros federados, que unidos constituem a federação.
Entretanto, apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito
internacional. Dessa forma, trata-se de federalismo, o sistema político pelo qual vários estados se
reúnem para formar um Estado Federal, cada um conservando sua autonomia. Ainda cabe ser
salientado que o Brasil é uma República Federativa Presidencialista, na qual o presidente, escolhido
pelo voto para um mandato regular, acumula as funções de Chefe de Estado (representante público
da federação, personificação da continuidade e legitimidade do Estado) e chefe de governo (chefia o
Poder Executivo). Ainda ressalta-se que o regime de governo adotado pelo Brasil é o democrático
representativo, ou seja, o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, com
o povo, por meio de representantes eleitos, melhor dizendo, o povo expressa sua vontade através da
eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Entenda
democracia como sendo o exercício da soberania (poder supremo) nacional pelo povo, ou seja, A
VONTADE GERAL.
2. ESTADOS MEMBROS: Os Estados Membros Federados, são entidades territoriais autônomos,
isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não
podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central, além de possuirem governo
próprio. Cada estado possui sua própria Constituição Estadual, o Poder Executivo é exercido por um
governador eleito a cada quatro anos; possui também uma Assembléia Legislativa unicameral com
deputados estaduais que votam as leis estaduais. As Assembléias Legislativas fiscalizam as
atividades do Poder Executivo dos estados e municípios. O Poder Judiciário é exercido por tribunais
estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum. No Brasil existem 26
Estados Membros Federados e um Distrito Federal.
DISTRITO FEDERAL: O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil, onde se
localizada a capital federal Brasília, cujos limites estão onde termina o seu próprio território. É uma
unidade atípica, uma vez que, não é município e nem estado membro, constituindo um tipo
independente de entidade federativa. Possui governador, assim como os estados, e prefeito, mas não
é subdividido em municípios. É formado pelo plano piloto, que é região administrativa de Brasília, e
pela cidades satélites, que não são municípios, mas regiões administrativas, sendo núcleos urbanos,
não possuindo assim prefeitos. Dessa forma, o Distrito Federal não possui capital, todavia, a região
administrativa de Brasília é sede do governo do Distrital. É regido por lei orgânica, típica de
municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas
aos Estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição. O Poder Legislativo é exercido
pela Câmara Legislativa, com 24 deputados distritais eleitos, não havendo o exercício do Poder
Legislativo por regiões administrativas. O caráter híbrido do Distrito Federal é notado por sua Câmara
Legislativa, pois a mistura da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo Municípal) e da Assembléia
Legislativa (Poder Legislativo Estadual). Possui autonomia para instituir e arrecadar tributos próprios
aos estados, como o ICMS e IPVA, e aos municipios, como IPTU. Além disso, não se subordina
administrativamente ao vizinho estado de Goiás, no qual seu território está encravado. Dessa forma,
concluí-se que o Distrito Federal tem características comuns aos estados-membros e aos municípios.
Ao contrário dos estados-membros, não pode ser dividido em municípios. Também não possui
tribunais próprios sendo este poder exercido pelo Judiciário Federal. Por outro lado, pode arrecadar
tributos atribuídos como se fosse um estado e, também, como município.
3. MUNICÍPIOS: Os municípios são as menores unidades autônomas da Federação, sendo uma
divisão administrativa estatal, considerado no Brasil um terceiro ente federativo. Dessa forma, trata-se
de uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia
administrativa, constituindo-se de certos órgãos político-administrativos Cada município tem sua
própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.
Dispõem apenas do poder Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na câmara
municipal, também chamada de câmara de vereadores. O Poder Judiciário organiza-se em forma de
comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não
há Poder Judiciário específico de cada município.
FORMA DE DIVISÃO DOS PODERES:
O Estado Democrático de Direito divide-se em três poderes: Executivo, Legislativo e
Judiciário. Como é sabido é princípio fundamental da democracia moderna a tripartição dos poderes
do Estado, fundamentada nas teorias de John Locke e de Montesquieu; vale ser ressaltado que a
idéia da existência de três poderes não era novidade, uma vez que, antes de John Locke e
Montesquieu, Aristóteles, na obra Política, já o tinha feito; tal idéia, qual seja, de dividir os poderes,
surgiu para evitar a concentração absoluta do poder nas mãos do soberano, comum no Estado
absoluto que precede as revoluções burguesas. Imaginou-se um mecanismo que evitaria esta
concentração de poder, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um
órgão ou de um grupo de órgãos. Dessa forma, estabeleceu se a divisão em três poderes que
reúnem órgãos, com funções comuns, encarregados primordialmente de funções legislativas,
administrativas e judiciárias, ou seja, o sistema de freios e contrapesos. Estes mecanismos de
controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados
de forma correta e não distorcida permite que os três poderes sejam autônomos (não soberanos e
nem independentes) não existindo a supremacia de um em relação ao outro. Não se pode ter a idéia
equivocada de que a autonomia dos poderes impede a intervenção de um no funcionamento do outro.
Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da idéia de freios
e contrapesos, que pode ser exemplificada através do poder de veto, que é uma prerrogativa do
sistema de controle mútuo entre os Poderes: quando o Presidente considerar um Projeto de Lei
aprovado pelo Congresso Nacional como inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá
vetá-lo total ou parcialmente. Contudo, o veto presidencial poderá ser derrubado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, reunidos em sessão conjunta, mediante votação secreta.
Assim, no sistema presidencial brasileiro, onde os mandatos são fixos a intervenção ocorre na forma
de controle e de participação complementar, como por exemplo, quando o executivo e legislativo
participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal.
PODER EXECUTIVO: é o poder do Estado que possui a atribuição de governar o povo e administrar
os interesses públicos, tendo como principais funções executar as leis já existentes e de implementar
novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é regulado pela
Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Embora, conceitualmente, ao Poder Executivo cabe a
função de executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o Presidente da República pode iniciar
o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e
urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda,
leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já
aprovadas pelo Legislativo. Cabe aqui ser exposto que o Presidente, como Chefe de Estado,
representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal se
compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do
povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
No Brasil o líder do poder executivo federal, é o Presidente da República, que é escolhido pelo povo,
para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo, é substituído
em seus impedimentos pelo Vice-Presidente, e têm como colaboradores os Ministros de Estado, por
ele nomeados. Convém destacar que, além do executivo federal, encontramos o executivo distribuído
em nível regional, nos Estados, o executivo é exercido pelos Governadores, que é substituído em
seus impedimentos pelo Vice-Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado; já no plano
municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito e auxiliado
pelos Secretários Municipais.
As 3 esferas do Poder Executivo:
1. O Poder Executivo Federal: O Presidente e o seu vice são os responsáveis e recebem o auxílio de
uma equipe de governo formada pelos ministros e secretários de Estado. Sempre que os dois forem
impossibilitados de exercer o cargo, o presidente da Câmara dos Deputados assume sua função. O
Presidente é eleito por voto direto, em uma eleição que pode ser levada ao segundo turno, e somente
é eleito por votos majoritários. Ao escolher um presidente, o eleitor está optando pela corrente política
que o rege e está aceitando as propostas apresentadas pelo mesmo em sua campanha eleitoral. São
candidatos aptos ao cargo, maiores de 35 anos, naturais do Brasil e com todas as suas obrigações
políticas regularizadas. Os ministros são escolhidos pelo próprio presidente, dentre cidadãos
brasileiros maiores de 21 anos. Eles têm a função de elaborar e executar políticas públicas nas suas
áreas de atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco
Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de
necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo
seu vice-presidente.
2. O Poder Executivo Estadual: Chefiado pelo Governador do Estado, o Poder Executivo Estadual
tem a responsabilidade de administrar cada uma das unidades da Federação. O mandato do
governador é de quatro anos, assim como o do Presidente. É assessorado pelo vice-governador e
pelos secretários de estado. Cada estado tem a sua constituição, aprovada pela Assembléia
Legislativa. A estrutura do Poder Executivo Estadual é semelhante à do Nacional.
3. O Poder Executivo Municipal: É exercido pelo Prefeito de cada município, auxiliado pelo viceprefeito e pelos secretários municipais. O mandato é de quatro anos, podendo, como os outros, haver
uma reeleição. Cada município é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização,
administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos
municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
PODER LEGISLATIVO: O Poder Legislativo é o poder de legislar, criar as leis. Composto do
Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso
Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. No contexto da divisão de Poderes
estabelecida pelo constitucionalismo moderno, o papel do Poder Legislativo é fundamental, pois cabe
a este, entre outras funções, a elaboração das leis e a fiscalização dos atos dos demais poderes da
União. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. A amplitude e
diversidade da representação dos diversos segmentos faz do Parlamento uma verdadeira síntese da
sociedade. É no Legislativo que a sociedade se encontra melhor espelhada, com presença mais
visível no âmbito dos poderes constituídos para governá-la e protegê-la. Por tal razão, a história do
Poder Legislativo encontra-se no centro da história de um país. No Brasil atual, o Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. A Câmara é composta por 513 Deputados, eleitos para um mandato de quatro anos, pelo
sistema proporcional, de acordo com população de cada Estado e do Distrito Federal (no limite
mínimo de 8 e máximo de 70 Deputados representando o povo de cada unidade da federação). Os
513 Deputados Federais são um espelho da sociedade brasileira. Como todas as categorias, faixas e
estratos sociais existentes no País, eles possuem virtudes e defeitos, diferentes maneiras de pensar,
projetos os mais diversos para enfrentar os problemas brasileiros. Mas todos, sem exceção,
defendem ardorosamente suas propostas e idéias – o que faz da Câmara o espaço de debate
aprofundado das questões de interesse público, um espaço de acordos e consensos, de negociações
legítimas em torno do futuro do País. Já o Senado Federal compõe-se de 81 Senadores, eleitos para
um mandato de 8 anos, pelo sistema majoritário, em número de três para cada unidade da federação,
representando os Estados e o Distrito Federal. A representação de cada Estado e do Distrito Federal
é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A organização do Poder
Legislativo em duas Casas, denominada bicameralismo, é tradição constitucional brasileira desde o
período monárquico (1822-1889). Uma das funções mais importantes do bicameralismo é permitir
que, por meio do trâmite e da discussão das matérias na Câmara e no Senado, uma Casa possa
revisar e aperfeiçoar os trabalhos da outra.
AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
As atribuições do Congresso Nacional estão estabelecidas nos arts. 48 e 49 da Constituição
Federal. Além dessas, o art. 51 define mais algumas que são privativas apenas da Câmara dos
Deputados e o art. 52 aquelas que são apenas do Senado Federal.
O Congresso Nacional exerce sua atribuição legislativa sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre as questões tributárias (arrecadação e distribuição de recursos públicos);
o planejamento das ações de governo, por meio das leis de planejamento e orçamentárias, que
definem em que os recursos públicos federais serão gastos; organização do território nacional,
particularmente com relação às áreas dos Estados, ouvidas as Assembléias Legislativas; criação de
órgãos públicos, cargos e empregos públicos federais; telecomunicações e radiodifusão; questões
monetárias, dentre outras. Dentre as demais e variadas matérias sobre as quais compete ao
Congresso Nacional legislar, encontram-se, por exemplo: todos os ramos do direito; desapropriação;
águas, energia e informática; serviço postal; comércio exterior e interestadual; jazidas minerais;
emigração e imigração; nacionalidade, cidadania e naturalização; diretrizes e bases da educação;
registros públicos; licitação e contratos na administração pública; defesa nacional; e propaganda
comercial. Ao Congresso Nacional compete ainda privativamente decidir sobre tratados e acordos
internacionais que impliquem algum ônus para o patrimônio nacional; fiscalizar os atos do Poder
Executivo; sustar os atos normativos deste Poder que ultrapassem o que estiver estabelecido em lei,
dentre várias outras.
Entre as atribuições privativas da Câmara dos Deputados referentes à função de
fiscalização exercida pelo Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, podemos citar as
seguintes: a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instalação de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; b) proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Já no Senado Federal, encontram-se entre suas
atribuições privativas as de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República,
Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos casos de crime de responsabilidade;
aprovar operações de empréstimo externo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre
outras.
A aprovação do Poder Legislativo federal é, portanto, indispensável para todas as questões
importantes que determinam o funcionamento e a organização de nossa sociedade.
Aos deputados estaduais e aos vereadores são atribuídas as mesmas funções, todavia, em
âmbito e competência estadual e municipal.
PODER JUDICIÁRIO: É o poder exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de
julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo. O Poder
Judiciário do Brasil é constituido de um conjunto de órgãos públicos aos quais a Constituição Federal
brasileira atribui dois papéis: o primeiro, a função jurisdicional, também chamada jurisdição, que se
trata da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto,
através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas; e o segundo papel: o
controle de constitucionalidade, ou seja, sendo as normas jurídicas válidas apenas se se
conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar
que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. Dessa maneira,
cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei, que é abstrata, genérica e impessoal, a um caso específico
que envolva pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial - quem tem razão
naquela questão. O processo judicial é o modo por meio do qual o Poder Judiciário exerce a função
de solucionar conflitos de interesse, qualificados por uma pretensão resistida. Para resolver os
conflitos o Poder Judiciário se utiliza das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes
vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já
emitidas pelo próprio Poder Judiciário, além da doutrina.
Classificação dos órgãos judiciários: Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados
quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça
comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).
Um Tribunal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz é considerado órgão singular. Os
Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados
órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior
Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência:
Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores
(Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira
instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos
estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes
Auditores, na Justiça Militar).
Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:
•

Supremo Tribunal Federal: é o guardião da Constituição brasileira; trata-se da última instância
para o julgamento de matérias constitucionais, dessa forma, decisões de Tribunais estaduais
julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de
homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se
tratar de matéria prevista na Constituição brasileira.

•

Conselho Nacional de Justiça: sem função jurisdicional, apenas funções administrativas.

•

Superior Tribunal de Justiça: sua função primordial é zelar pela uniformidade de
interpretações da legislação federal brasileira; assim, o Tribunal conhece do recurso caso um
Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal, atuando ainda, na
uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores.

•

Tribunais Regionais Federais e juízes federais

•

Tribunais e juízes do Trabalho

•

Tribunais e juízes eleitorais

•

Tribunais e juízes militares

•

Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALVES, Júlia Falivene. Ética, Cidadania e Trabalho - 1ª ed. São Paulo – Centro Paula Souza, 2002.
JAPIASSÚ, Hilton e outro – Dicionário de Filosofia – 4ª Ed. Rio de Janeiro – Jorge Zahar Ed. 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988. 25. ed.
São Paulo. Saraiva, 2000.
Demais Legislações pertinentes.
Sites: WIKIPEDIA, JUSNAVEGANDI, CONGRESSO NACIONAL, TJ entre outros.
conflitos o Poder Judiciário se utiliza das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes
vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já
emitidas pelo próprio Poder Judiciário, além da doutrina.
Classificação dos órgãos judiciários: Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados
quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça
comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).
Um Tribunal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz é considerado órgão singular. Os
Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados
órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior
Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência:
Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores
(Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira
instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos
estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes
Auditores, na Justiça Militar).
Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:
•

Supremo Tribunal Federal: é o guardião da Constituição brasileira; trata-se da última instância
para o julgamento de matérias constitucionais, dessa forma, decisões de Tribunais estaduais
julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de
homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se
tratar de matéria prevista na Constituição brasileira.

•

Conselho Nacional de Justiça: sem função jurisdicional, apenas funções administrativas.

•

Superior Tribunal de Justiça: sua função primordial é zelar pela uniformidade de
interpretações da legislação federal brasileira; assim, o Tribunal conhece do recurso caso um
Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal, atuando ainda, na
uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores.

•

Tribunais Regionais Federais e juízes federais

•

Tribunais e juízes do Trabalho

•

Tribunais e juízes eleitorais

•

Tribunais e juízes militares

•

Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALVES, Júlia Falivene. Ética, Cidadania e Trabalho - 1ª ed. São Paulo – Centro Paula Souza, 2002.
JAPIASSÚ, Hilton e outro – Dicionário de Filosofia – 4ª Ed. Rio de Janeiro – Jorge Zahar Ed. 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988. 25. ed.
São Paulo. Saraiva, 2000.
Demais Legislações pertinentes.
Sites: WIKIPEDIA, JUSNAVEGANDI, CONGRESSO NACIONAL, TJ entre outros.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Apostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geralApostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geral
Mirela Piovezan
 
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Editora Juspodivm
 
Organização política e territorial do brasil
Organização política e territorial do brasilOrganização política e territorial do brasil
Organização política e territorial do brasil
bruno rangel
 
A organização política no planeta
A organização política no planetaA organização política no planeta
A organização política no planeta
Professor
 

Mais procurados (19)

Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?
 
Sociologia política
Sociologia políticaSociologia política
Sociologia política
 
Os três poderes
Os três poderesOs três poderes
Os três poderes
 
Organização dos poderes no âmbito estadual
Organização dos poderes no âmbito estadualOrganização dos poderes no âmbito estadual
Organização dos poderes no âmbito estadual
 
Direito constitucional _andre_lopes
Direito constitucional _andre_lopesDireito constitucional _andre_lopes
Direito constitucional _andre_lopes
 
Apostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geralApostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geral
 
D. constitucional PMMG
D. constitucional  PMMGD. constitucional  PMMG
D. constitucional PMMG
 
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...
 
Brasil, organização política
Brasil, organização políticaBrasil, organização política
Brasil, organização política
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
 
Organização política e territorial do brasil
Organização política e territorial do brasilOrganização política e territorial do brasil
Organização política e territorial do brasil
 
A organização política no planeta
A organização política no planetaA organização política no planeta
A organização política no planeta
 
Sinopse jurídica resumo esquematizado
Sinopse jurídica  resumo esquematizadoSinopse jurídica  resumo esquematizado
Sinopse jurídica resumo esquematizado
 
Conceitos - estado
Conceitos - estadoConceitos - estado
Conceitos - estado
 
AualEstado
AualEstado AualEstado
AualEstado
 

Semelhante a Inf oe - aula 2 - organização e poderes - 1º setor

Nocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucionalNocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucional
rosangelafremes
 
Apostila concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
Apostila   concurso polícia rodoviária federal - direito administrativoApostila   concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
Apostila concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
Paulocelso
 
Constitucional
ConstitucionalConstitucional
Constitucional
Arlanhot
 
organização e compreensão dos tres poderes
organização e compreensão dos tres poderesorganização e compreensão dos tres poderes
organização e compreensão dos tres poderes
kesley6
 
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
Vesticon   noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............Vesticon   noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
Antonio Moreira
 
Sistema De Governo
Sistema De GovernoSistema De Governo
Sistema De Governo
ecsette
 
Admnistração publica
Admnistração publicaAdmnistração publica
Admnistração publica
arnoudgermano
 

Semelhante a Inf oe - aula 2 - organização e poderes - 1º setor (20)

Nocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucionalNocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucional
 
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos PoderesOrganização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
Organização Político-Administrativa do Brasil e a Tripartição dos Poderes
 
FORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docxFORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docx
 
Cf88 comentada
Cf88 comentadaCf88 comentada
Cf88 comentada
 
Apostila concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
Apostila   concurso polícia rodoviária federal - direito administrativoApostila   concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
Apostila concurso polícia rodoviária federal - direito administrativo
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Nocoes de direito constitucional
Nocoes de direito constitucional Nocoes de direito constitucional
Nocoes de direito constitucional
 
Situação de aprendizagem 3
Situação de aprendizagem 3Situação de aprendizagem 3
Situação de aprendizagem 3
 
Brasil estado
Brasil estadoBrasil estado
Brasil estado
 
Constitucional
ConstitucionalConstitucional
Constitucional
 
organização e compreensão dos tres poderes
organização e compreensão dos tres poderesorganização e compreensão dos tres poderes
organização e compreensão dos tres poderes
 
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
Vesticon   noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............Vesticon   noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............
 
Coxim ms
Coxim msCoxim ms
Coxim ms
 
Sociologia Como exercer a Cidadania
Sociologia   Como exercer a CidadaniaSociologia   Como exercer a Cidadania
Sociologia Como exercer a Cidadania
 
Sistema De Governo
Sistema De GovernoSistema De Governo
Sistema De Governo
 
Soares direito administrativo
Soares   direito administrativoSoares   direito administrativo
Soares direito administrativo
 
Consitucionacioal
ConsitucionacioalConsitucionacioal
Consitucionacioal
 
Apostila resumo para soldado
Apostila resumo para soldadoApostila resumo para soldado
Apostila resumo para soldado
 
Admpublica
AdmpublicaAdmpublica
Admpublica
 
Admnistração publica
Admnistração publicaAdmnistração publica
Admnistração publica
 

Último (6)

Ação popular de Requião sobre Eletrobras
Ação popular de Requião sobre EletrobrasAção popular de Requião sobre Eletrobras
Ação popular de Requião sobre Eletrobras
 
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas  - Paper Excellence.. -.pdfInvest Minas  - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
 
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfAnteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
 
Perspectiva Durango: Eleições Manaus 2024
Perspectiva Durango: Eleições Manaus 2024Perspectiva Durango: Eleições Manaus 2024
Perspectiva Durango: Eleições Manaus 2024
 
Novos trechos são liberados para banho após operação 'Praia Limpa', em João P...
Novos trechos são liberados para banho após operação 'Praia Limpa', em João P...Novos trechos são liberados para banho após operação 'Praia Limpa', em João P...
Novos trechos são liberados para banho após operação 'Praia Limpa', em João P...
 
Diário Oficial publica convocação de 85 aprovados no concurso da Saúde e Cíce...
Diário Oficial publica convocação de 85 aprovados no concurso da Saúde e Cíce...Diário Oficial publica convocação de 85 aprovados no concurso da Saúde e Cíce...
Diário Oficial publica convocação de 85 aprovados no concurso da Saúde e Cíce...
 

Inf oe - aula 2 - organização e poderes - 1º setor

  • 1. AULA 2 Módulo I – Informática Componente Curricular: Organização Empresarial Docente: Maraisa de Araújo Gomes Moreira ESTRUTURA BRASILEIRA – Organização do Estado 1. UNIÃO: A República Federativa do Brasil adota a forma de governo Repúblicana na qual um representante, chamado presidente, é escolhido pelo povo, através de voto livre e secreto, para ser o chefe do país. A palavra República vem do latim res publica, literalmente o bem público, coisa pública chamando, portanto, a etimologia da palavra a atenção para aquilo que é do povo, ou seja, o GOVERNO DE TODOS; trata-se de uma federação, por isso República Federativa, uma vez que, o país, Estado Federal, é composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, conhecidas como estados membros federados, que unidos constituem a federação. Entretanto, apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional. Dessa forma, trata-se de federalismo, o sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, cada um conservando sua autonomia. Ainda cabe ser salientado que o Brasil é uma República Federativa Presidencialista, na qual o presidente, escolhido pelo voto para um mandato regular, acumula as funções de Chefe de Estado (representante público da federação, personificação da continuidade e legitimidade do Estado) e chefe de governo (chefia o Poder Executivo). Ainda ressalta-se que o regime de governo adotado pelo Brasil é o democrático representativo, ou seja, o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, com o povo, por meio de representantes eleitos, melhor dizendo, o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Entenda democracia como sendo o exercício da soberania (poder supremo) nacional pelo povo, ou seja, A VONTADE GERAL. 2. ESTADOS MEMBROS: Os Estados Membros Federados, são entidades territoriais autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central, além de possuirem governo próprio. Cada estado possui sua própria Constituição Estadual, o Poder Executivo é exercido por um governador eleito a cada quatro anos; possui também uma Assembléia Legislativa unicameral com deputados estaduais que votam as leis estaduais. As Assembléias Legislativas fiscalizam as atividades do Poder Executivo dos estados e municípios. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum. No Brasil existem 26 Estados Membros Federados e um Distrito Federal. DISTRITO FEDERAL: O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil, onde se localizada a capital federal Brasília, cujos limites estão onde termina o seu próprio território. É uma unidade atípica, uma vez que, não é município e nem estado membro, constituindo um tipo independente de entidade federativa. Possui governador, assim como os estados, e prefeito, mas não é subdividido em municípios. É formado pelo plano piloto, que é região administrativa de Brasília, e pela cidades satélites, que não são municípios, mas regiões administrativas, sendo núcleos urbanos, não possuindo assim prefeitos. Dessa forma, o Distrito Federal não possui capital, todavia, a região administrativa de Brasília é sede do governo do Distrital. É regido por lei orgânica, típica de
  • 2. municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas aos Estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, com 24 deputados distritais eleitos, não havendo o exercício do Poder Legislativo por regiões administrativas. O caráter híbrido do Distrito Federal é notado por sua Câmara Legislativa, pois a mistura da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo Municípal) e da Assembléia Legislativa (Poder Legislativo Estadual). Possui autonomia para instituir e arrecadar tributos próprios aos estados, como o ICMS e IPVA, e aos municipios, como IPTU. Além disso, não se subordina administrativamente ao vizinho estado de Goiás, no qual seu território está encravado. Dessa forma, concluí-se que o Distrito Federal tem características comuns aos estados-membros e aos municípios. Ao contrário dos estados-membros, não pode ser dividido em municípios. Também não possui tribunais próprios sendo este poder exercido pelo Judiciário Federal. Por outro lado, pode arrecadar tributos atribuídos como se fosse um estado e, também, como município. 3. MUNICÍPIOS: Os municípios são as menores unidades autônomas da Federação, sendo uma divisão administrativa estatal, considerado no Brasil um terceiro ente federativo. Dessa forma, trata-se de uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, constituindo-se de certos órgãos político-administrativos Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal. Dispõem apenas do poder Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na câmara municipal, também chamada de câmara de vereadores. O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não há Poder Judiciário específico de cada município. FORMA DE DIVISÃO DOS PODERES: O Estado Democrático de Direito divide-se em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Como é sabido é princípio fundamental da democracia moderna a tripartição dos poderes do Estado, fundamentada nas teorias de John Locke e de Montesquieu; vale ser ressaltado que a idéia da existência de três poderes não era novidade, uma vez que, antes de John Locke e Montesquieu, Aristóteles, na obra Política, já o tinha feito; tal idéia, qual seja, de dividir os poderes, surgiu para evitar a concentração absoluta do poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas. Imaginou-se um mecanismo que evitaria esta concentração de poder, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Dessa forma, estabeleceu se a divisão em três poderes que reúnem órgãos, com funções comuns, encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias, ou seja, o sistema de freios e contrapesos. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida permite que os três poderes sejam autônomos (não soberanos e nem independentes) não existindo a supremacia de um em relação ao outro. Não se pode ter a idéia equivocada de que a autonomia dos poderes impede a intervenção de um no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da idéia de freios e contrapesos, que pode ser exemplificada através do poder de veto, que é uma prerrogativa do sistema de controle mútuo entre os Poderes: quando o Presidente considerar um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional como inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá
  • 3. vetá-lo total ou parcialmente. Contudo, o veto presidencial poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, reunidos em sessão conjunta, mediante votação secreta. Assim, no sistema presidencial brasileiro, onde os mandatos são fixos a intervenção ocorre na forma de controle e de participação complementar, como por exemplo, quando o executivo e legislativo participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal. PODER EXECUTIVO: é o poder do Estado que possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, tendo como principais funções executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Embora, conceitualmente, ao Poder Executivo cabe a função de executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo. Cabe aqui ser exposto que o Presidente, como Chefe de Estado, representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. No Brasil o líder do poder executivo federal, é o Presidente da República, que é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo, é substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente, e têm como colaboradores os Ministros de Estado, por ele nomeados. Convém destacar que, além do executivo federal, encontramos o executivo distribuído em nível regional, nos Estados, o executivo é exercido pelos Governadores, que é substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado; já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais. As 3 esferas do Poder Executivo: 1. O Poder Executivo Federal: O Presidente e o seu vice são os responsáveis e recebem o auxílio de uma equipe de governo formada pelos ministros e secretários de Estado. Sempre que os dois forem impossibilitados de exercer o cargo, o presidente da Câmara dos Deputados assume sua função. O Presidente é eleito por voto direto, em uma eleição que pode ser levada ao segundo turno, e somente é eleito por votos majoritários. Ao escolher um presidente, o eleitor está optando pela corrente política que o rege e está aceitando as propostas apresentadas pelo mesmo em sua campanha eleitoral. São candidatos aptos ao cargo, maiores de 35 anos, naturais do Brasil e com todas as suas obrigações políticas regularizadas. Os ministros são escolhidos pelo próprio presidente, dentre cidadãos brasileiros maiores de 21 anos. Eles têm a função de elaborar e executar políticas públicas nas suas áreas de atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente. 2. O Poder Executivo Estadual: Chefiado pelo Governador do Estado, o Poder Executivo Estadual tem a responsabilidade de administrar cada uma das unidades da Federação. O mandato do
  • 4. governador é de quatro anos, assim como o do Presidente. É assessorado pelo vice-governador e pelos secretários de estado. Cada estado tem a sua constituição, aprovada pela Assembléia Legislativa. A estrutura do Poder Executivo Estadual é semelhante à do Nacional. 3. O Poder Executivo Municipal: É exercido pelo Prefeito de cada município, auxiliado pelo viceprefeito e pelos secretários municipais. O mandato é de quatro anos, podendo, como os outros, haver uma reeleição. Cada município é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura. PODER LEGISLATIVO: O Poder Legislativo é o poder de legislar, criar as leis. Composto do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. No contexto da divisão de Poderes estabelecida pelo constitucionalismo moderno, o papel do Poder Legislativo é fundamental, pois cabe a este, entre outras funções, a elaboração das leis e a fiscalização dos atos dos demais poderes da União. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. A amplitude e diversidade da representação dos diversos segmentos faz do Parlamento uma verdadeira síntese da sociedade. É no Legislativo que a sociedade se encontra melhor espelhada, com presença mais visível no âmbito dos poderes constituídos para governá-la e protegê-la. Por tal razão, a história do Poder Legislativo encontra-se no centro da história de um país. No Brasil atual, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara é composta por 513 Deputados, eleitos para um mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, de acordo com população de cada Estado e do Distrito Federal (no limite mínimo de 8 e máximo de 70 Deputados representando o povo de cada unidade da federação). Os 513 Deputados Federais são um espelho da sociedade brasileira. Como todas as categorias, faixas e estratos sociais existentes no País, eles possuem virtudes e defeitos, diferentes maneiras de pensar, projetos os mais diversos para enfrentar os problemas brasileiros. Mas todos, sem exceção, defendem ardorosamente suas propostas e idéias – o que faz da Câmara o espaço de debate aprofundado das questões de interesse público, um espaço de acordos e consensos, de negociações legítimas em torno do futuro do País. Já o Senado Federal compõe-se de 81 Senadores, eleitos para um mandato de 8 anos, pelo sistema majoritário, em número de três para cada unidade da federação, representando os Estados e o Distrito Federal. A representação de cada Estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A organização do Poder Legislativo em duas Casas, denominada bicameralismo, é tradição constitucional brasileira desde o período monárquico (1822-1889). Uma das funções mais importantes do bicameralismo é permitir que, por meio do trâmite e da discussão das matérias na Câmara e no Senado, uma Casa possa revisar e aperfeiçoar os trabalhos da outra. AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL As atribuições do Congresso Nacional estão estabelecidas nos arts. 48 e 49 da Constituição Federal. Além dessas, o art. 51 define mais algumas que são privativas apenas da Câmara dos Deputados e o art. 52 aquelas que são apenas do Senado Federal. O Congresso Nacional exerce sua atribuição legislativa sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre as questões tributárias (arrecadação e distribuição de recursos públicos);
  • 5. o planejamento das ações de governo, por meio das leis de planejamento e orçamentárias, que definem em que os recursos públicos federais serão gastos; organização do território nacional, particularmente com relação às áreas dos Estados, ouvidas as Assembléias Legislativas; criação de órgãos públicos, cargos e empregos públicos federais; telecomunicações e radiodifusão; questões monetárias, dentre outras. Dentre as demais e variadas matérias sobre as quais compete ao Congresso Nacional legislar, encontram-se, por exemplo: todos os ramos do direito; desapropriação; águas, energia e informática; serviço postal; comércio exterior e interestadual; jazidas minerais; emigração e imigração; nacionalidade, cidadania e naturalização; diretrizes e bases da educação; registros públicos; licitação e contratos na administração pública; defesa nacional; e propaganda comercial. Ao Congresso Nacional compete ainda privativamente decidir sobre tratados e acordos internacionais que impliquem algum ônus para o patrimônio nacional; fiscalizar os atos do Poder Executivo; sustar os atos normativos deste Poder que ultrapassem o que estiver estabelecido em lei, dentre várias outras. Entre as atribuições privativas da Câmara dos Deputados referentes à função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, podemos citar as seguintes: a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instalação de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Já no Senado Federal, encontram-se entre suas atribuições privativas as de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos casos de crime de responsabilidade; aprovar operações de empréstimo externo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outras. A aprovação do Poder Legislativo federal é, portanto, indispensável para todas as questões importantes que determinam o funcionamento e a organização de nossa sociedade. Aos deputados estaduais e aos vereadores são atribuídas as mesmas funções, todavia, em âmbito e competência estadual e municipal. PODER JUDICIÁRIO: É o poder exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo. O Poder Judiciário do Brasil é constituido de um conjunto de órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui dois papéis: o primeiro, a função jurisdicional, também chamada jurisdição, que se trata da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas; e o segundo papel: o controle de constitucionalidade, ou seja, sendo as normas jurídicas válidas apenas se se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. Dessa maneira, cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei, que é abstrata, genérica e impessoal, a um caso específico que envolva pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial - quem tem razão naquela questão. O processo judicial é o modo por meio do qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse, qualificados por uma pretensão resistida. Para resolver os
  • 6. conflitos o Poder Judiciário se utiliza das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já emitidas pelo próprio Poder Judiciário, além da doutrina. Classificação dos órgãos judiciários: Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz é considerado órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar). Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: • Supremo Tribunal Federal: é o guardião da Constituição brasileira; trata-se da última instância para o julgamento de matérias constitucionais, dessa forma, decisões de Tribunais estaduais julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se tratar de matéria prevista na Constituição brasileira. • Conselho Nacional de Justiça: sem função jurisdicional, apenas funções administrativas. • Superior Tribunal de Justiça: sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira; assim, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal, atuando ainda, na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores. • Tribunais Regionais Federais e juízes federais • Tribunais e juízes do Trabalho • Tribunais e juízes eleitorais • Tribunais e juízes militares • Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ALVES, Júlia Falivene. Ética, Cidadania e Trabalho - 1ª ed. São Paulo – Centro Paula Souza, 2002. JAPIASSÚ, Hilton e outro – Dicionário de Filosofia – 4ª Ed. Rio de Janeiro – Jorge Zahar Ed. 2006. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988. 25. ed. São Paulo. Saraiva, 2000. Demais Legislações pertinentes. Sites: WIKIPEDIA, JUSNAVEGANDI, CONGRESSO NACIONAL, TJ entre outros.
  • 7. conflitos o Poder Judiciário se utiliza das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já emitidas pelo próprio Poder Judiciário, além da doutrina. Classificação dos órgãos judiciários: Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz é considerado órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar). Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: • Supremo Tribunal Federal: é o guardião da Constituição brasileira; trata-se da última instância para o julgamento de matérias constitucionais, dessa forma, decisões de Tribunais estaduais julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se tratar de matéria prevista na Constituição brasileira. • Conselho Nacional de Justiça: sem função jurisdicional, apenas funções administrativas. • Superior Tribunal de Justiça: sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira; assim, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal, atuando ainda, na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores. • Tribunais Regionais Federais e juízes federais • Tribunais e juízes do Trabalho • Tribunais e juízes eleitorais • Tribunais e juízes militares • Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ALVES, Júlia Falivene. Ética, Cidadania e Trabalho - 1ª ed. São Paulo – Centro Paula Souza, 2002. JAPIASSÚ, Hilton e outro – Dicionário de Filosofia – 4ª Ed. Rio de Janeiro – Jorge Zahar Ed. 2006. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988. 25. ed. São Paulo. Saraiva, 2000. Demais Legislações pertinentes. Sites: WIKIPEDIA, JUSNAVEGANDI, CONGRESSO NACIONAL, TJ entre outros.