Poder Judiciário da União
                  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Órgão            ...
APELAÇÃO CÍVEL 2007 01 1 114289-3 APC


                                    RELATÓRIO


              Trata-se de apelação...
APELAÇÃO CÍVEL 2007 01 1 114289-3 APC


                 (...) 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas em título
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Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa

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Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa

  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111142893APC Apelante(s) CHEVRON BRASIL LTDA Apelado(s) TRANZABEL LTDA Relator Desembargador JAIR SOARES Revisor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO Acórdão Nº 311.473 EMENTA HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1 – A sentença nos embargos à execução não é condenatória, mas desconstitutiva ou declaratória, conforme hipótese de procedência ou improcedência. 2 – Segue-se que honorários, mesmo que acolhidos, em parte, os embargos, são arbitrados não em percentual sobre o valor da execução, mas por apreciação eqüitativa do juiz, consoante regra do § 4º, do art. 20, do CPC. 3 – Apelação não provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, OTÁVIO AUGUSTO - Revisor, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de junho de 2008 Certificado nº: 44356CD1 26/06/2008 - 15:07 Desembargador JAIR SOARES Relator Código de Verificação: 0AV8.2008.Z65U.N1P8.QBPH.WGVZ
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2007 01 1 114289-3 APC RELATÓRIO Trata-se de apelação de sentença que, ao julgar parcialmente procedente embargos à execução, condenou a embargante nas custas e honorários de R$ 800,00. Sustenta a embargada, em síntese, que os honorários não refletem a importância do trabalho dos advogados, pois não levam em conta a importância que se pretendia decotar do valor executado, não observando a eqüidade, prevista no art. 20, § 4º, do CPC. Preparo regular (f. 389). Contra-razões apresentadas (fls. 393/96). VOTOS O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator A sentença nos embargos à execução não é condenatória, mas desconstitutiva ou declaratória, conforme hipótese de procedência ou improcedência, não incidindo, dessarte, a regra do § 3º, do art. 20, do CPC, mas a do § 4º deste dispositivo. Os honorários são arbitrados por apreciação eqüitativa, consoante entendimento do eg. STJ (RSTJ 29/548). Mesmo que acolhidos os embargos, os honorários não são fixados em percentual mínimo sobre o valor da execução, mas arbitrados na forma do § 4º, do art. 20, CPC: apreciação eqüitativa do juiz. Nesse sentido, decisão desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) O critério para a fixação dos honorários, em caso de oposição de embargos do devedor, será o preconizado no § 4 º do art. 20 do CPC, levando-se em conta as normas inseridas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido artigo, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo consagrados no § 3º do artigo retromencionado. Recurso Improvido. (20060610074674APC, rel Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 23/05/2007) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO E EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE IMOBILIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Código de Verificação: 0AV8.2008.Z65U.N1P8.QBPH.WGVZ GABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL 2007 01 1 114289-3 APC (...) 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas em título judicial ou extrajudicial, os honorários advocatícios serão fixados a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Assim, em hipóteses como a presente, em que foram acolhidos os embargos e extinta a execução, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do magistrado, - observados os parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal -, que está livre para fixar um valor determinado não estando adstrito ao percentual de 10% e 20% sobre o valor da causa. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. (20060110178884APC, Relator Arnoldo Camanho, 1ª Turma Cível, julgado em 04/07/2007) Na hipótese, os embargos foram acolhidos apenas para reduzir do valor da execução o montante de R$ 357,06. A embargante decaiu, pois, da maior parte do pedido. Não obstante os efeitos patrimoniais da causa, ou seja, o valor que se pretendia excluir da execução, a verba honorária deve ser fixada tomando-se por base a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional. Os honorários, fixados em R$ 800,00, afiguram-se razoáveis, eis que, além da curta duração do processo, se trata de causa simples em que debatido tão somente a existência do título executivo, e a incidência de juros, multa e correção monetária contratualmente previstos. Nego provimento. O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - Revisor Com o Relator O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal Com o Relator DECISÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Código de Verificação: 0AV8.2008.Z65U.N1P8.QBPH.WGVZ GABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 3

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