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  1. 1. 1 AS CONTRIBUIÇÕES DA APNER PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO – MG THE CONTRIBUTIONS OF APNER TO THE DEVELOPMENT OF PEOPLE WITH DEFICIENCY IN THE MUNICIPALITY OF RIACHINHO – MG Wesllêy Vieira Batista1 Lara de Windson Almeida Marchiori2 Resumo Este artigo discorre sobre as contribuições da Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho, Minas Gerais – APNER – dentro de uma perspectiva gestora e inclusiva. O objetivo do trabalho foiavaliar as contribuições e o apoio da APNER na prestação de serviços em prol do desenvolvimento das pessoas com deficiência do município de Riachinho – MG, teve como método a revisão de literatura e como ferramenta o formulário, que aferiu dos participantes entrevistados o conhecimento que eles têm sobre a associação, bem como sobre as legislações que a respalda, fez-se também a avaliação dos formulários sobre a prestação de serviços da instituição, em que trinta e uma pessoas, responderam objetiva e criteriosamente tudo o que foi indagado, contribuindo de forma exemplar para a realização deste trabalho. Os resultados da entrevista evidenciaram que a APNER é uma instituição muito importante para a cidade de Riachinho, pois atende com eficácia e responsabilidade às pessoas que dela dependem, ao mesmo tempo, ficou claro a necessidade de se fazer alguns ajustes na infraestrutura, no atendimento e nas parcerias com o poder público e com a sociedade de um modo geral. Respeitar e garantir os direitos dos deficientes é um dever de toda a sociedade. Palavras-chave: 1. APNER 2.Inclusão 3.Acessibilidade 4.Direitos. Abstract This article discusses about the contributions of the Association of People with Special Needs from Riachinho, Minas Gerais - APNER – within a management and inclusive perspective. The objective of the study was to evaluate APNER’s 1 Graduando em Administração pela Faculdade CNEC, de Unaí. 2 Orientadora de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade CNEC, de Unaí
  2. 2. 2 contributions and support in the provision of services for the development of people with deficiency of the municipally of Riachinho, MG. It was used the literature review as method and the form as tool, which assessed the participants the knowledge they have about the association, as well as the legislations that support it. It was carried out an evaluation of the forms about the institution’s provision of service, in which thirty one people answered objectively and judiciously to all that was asked, contributing in an exemplar way ti the accomplishment of this study. The results of the interviews showed that APNER is a very important institution for Riachinho city, since it attends effectively and responsibly the people who depend on it. At the same time, it was clear the need to make adjustments in infrastructure, in the attendance and in partnerships with public sectors and with the society in general. To respect and to guarantee the rights of deficient is a duty of whole society. Key words: 1. APNER 2.Inclusion 3. Accessibility 4.Rights Introdução O Brasil conta com instituições reconhecidas de assistência e apoio às pessoas com deficiência e suas famílias. Algumas atendem crianças e adultos com todo tipo de deficiência, outras são especializadas em um só tipo de limitação. Em geral, são também essas instituições as responsáveis por difundir uma maior consciência sobre a realidade das pessoas e conseguir que elas ingressem no mercado de trabalho (BRASIL, 2012). De acordo com o Censo 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 24% da população tem algum tipo de deficiência, ou seja, 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência. Segundo o art. 2º, da Constituição brasileira, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo, podendo ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015). A Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho (APNER) é uma associação civil, criada como entidade sem fins lucrativos em 02 de agosto de 2013 e sediada no município de Riachinho – MG. O estatuto da APNER (2013) apresenta onze finalidades que norteiam o trabalho desta associação. Dentre elas, quatro dialogam diretamente com o objetivo central deste trabalho, a saber:
  3. 3. 3 III – Reivindicar atenção especial da Administração Pública no sentido de aumentar a acessibilidade dos deficientes em lugares e órgãos públicos; IV – Buscar recursos junto aos órgãos de governo e suas respectivas fundações e autarquias, para atender aos deficientes da audição, da fala, da visão, especialmente no sentido de aumentar sua qualidade de vida e desenvolver habilidades especiais; VI – Promover junto à sociedade local uma maior interação, de modo a possibilitar uma convivência harmoniosa, com respeito mútuo e duradouro. VII – Promover eventos sociais, esportivos e culturais em Riachinho e região, de forma a fomentar uma maior participação das pessoas com necessidades especiais. (APNER, 2015, p.6). O texto da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional. Observa-se que essa lei institui medidas de acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros. Também é possível observar que o texto da lei baseou-se na carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população (BRASIL, 2015). De acordo com a lei supracitada “a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Em seu artigo 42, a lei também garante o acesso: I – a bens culturais em formato acessível; II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. (BRASIL, 2015, p. 69). O artigo 43 ainda destaca o papel do poder público em “promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo”. Sendo ele responsável por: I – incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
  4. 4. 4 II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoas ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata esse artigo; e III – assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas. (BRASIL, 2015, p. 80). A análise das finalidades da APNER e dos referidos artigos permite inferir que a APNER, por meio de sua atuação, possibilita que os direitos garantidos pelos artigos 42 e 43 da lei sejam de fatos assegurados às pessoas com deficiência do município de Riachinho. As análises textuais propostas neste estudo pretendem explorar mais profundamente o diálogo entre as finalidades da APNER e os objetivos propostos pela legislação por meio da análise da importância das associações civis na garantia de direitos fundamentais. O Manual dos Direitos das Pessoas com Deficiência diz que: A inclusão é uma proposta, um ideal. Se quisermos que nossa sociedade seja acessível, que delas todas as pessoas com deficiência possam participar em igualdade de oportunidades, é preciso fazer desse ideal uma realidade a cada dia. A ação de cada um de nós, das instituições e dos órgãos, deve ser pensada e executada no sentido de divulgar os direitos, a legislação e implementar ações que garantam o acesso de todos. (RIBEIRO, 2010, p.5). Nesse sentido, Takeshy Tachizawa (2014) diz que é possível dizer que toda a sociedade tem o dever de participar da vida da pessoa com deficiência, uma vez que a inclusão da mesma depende muito do apoio da escola, dos familiares, dos representantes políticos, das associações locais, dentre outras repartições. As associações são agrupamentos de pessoas, estruturadas sob a forma de instituição da sociedade civil e tem como objetivo comum lutar por causas coletivas, elas também podem ser a união de pessoas para um determinado objetivo, sem fins lucrativos com o escopo de atendimento de interesse social. É de direito privado com suas finalidades estatutárias, objetivos de natureza social e ações de assistência social. Todas as agregações terão o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, por meio da promotoria competente. Conforme o mesmo autor, a entidade também é identificada combzo terceiro setor ou Organizações Não Governamentais (ONGs). É constituída como pessoas
  5. 5. 5 jurídicas e, em função disso, decorrem duas etapas: (a) a do constitutivo, momento em que ocorre a constituição da pessoa jurídica por ato interativo; (b) da formalidade do registro. O começo da existência jurídica está fixado nos artigos no Cartório de Registro Público e serve como fonte de informação contendo as características da entidade, tal qual: sua denominação, a data de fundação, duração de tempo, endereço, o Ministério Público competente, finalidades e quais são as metas para atingir os objetivos. Em termos de representação, tanto ativa quanto passivamente, quem responde em juízo é o Presidente da Associação. A responsabilidade de seus membros pelas obrigações sociais é composta por vice-presidente, secretário, tesoureiros, seus vices e também os conselheiros fiscais e seus suplentes. Diante do exposto, este trabalho tende a responder a seguinte problemática: Quais as contribuições da APNER para o desenvolvimento das pessoas com deficiência do município de Riachinho – MG? A APNER – Associação de Pessoas com Necessidades Especiais busca promover junto à sociedade de Riachinho tem uma maior interação, de modo a possibilitar uma convivência harmoniosa, com respeito mútuo e duradouro, eventos sociais, esportivos e culturais, com o objetivo de fomentar uma maior participação das pessoas com necessidades especiais e a realização de cursos profissionalizantes, visando à inserção destas pessoas no mercado de trabalho. Tendo isso em vista, o presente estudo pauta-se nos seguintes objetivos: • Geral: - Avaliar as contribuições e o apoio da APNER na prestação de serviços em prol do desenvolvimento das pessoas com deficiência, do município de Riachinho – MG. • Específicos: - Investigar, junto aos cidadãosqual a satisfação do deficiente e dos cidadãos do município em relação à APNER; - Averiguar, na concepção de idosos ou pessoas com deficiência, a contribuição da associação para a conquista de auxílio saúde, benefício de prestação continuada e aposentadorias; Referencial teórico
  6. 6. 6 O referencial teórico teve como premissa elencar as literaturas que permitissem compreender o que são deficiências, o embasamento legal para o funcionamento da Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho, entidade estudada, o papel do administrador em organizações que atendam pessoas com deficiência, a inclusão escolar e as legislações que garantem os direitos do idoso. O Código Civil em seu artigo 55 até o artigo 61 preconiza quais os procedimentos para ser criada uma associação no Brasil (ANGHER, 2015). Caracterização das deficiências Conforme o art. 3 e 4 do Capítulo 1 do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, entende-se que: Deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimentos, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas. (RIBEIRO, 2010, p. 05). Por esse viés, é válido fazer uma descrição das deficiências e como elas se manifestam, de acordo com o Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência: a) Deficiência intelectual: pessoas com funcionamento mental significativamente abaixo da média; b) Deficiência auditiva: pessoas com redução ou ausência da capacidade de ouvir determinados sons, em diferentes graus de intensidade; c) Deficiência visual: pessoas com redução ou ausência total da visão, podendo ser classificada em baixa visão ou cegueira; d) Surdocegueira: é uma deficiência única, que apresenta a perda da visão e da audição concomitantemente em diferentes graus; e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Exemplo: deficiência intelectual associada à deficiência física. (RIBEIRO, 2010, p.06). Inclusão: direito das pessoas com deficiências
  7. 7. 7 Segundo Abenhaim (2008), no final do século XX houve uma inquietação mundial que estava relacionada à globalização, ou seja, houve um movimento que ligou as nações através das relações culturais, científica, política, planos econômicos e ambientais. Embora fosse algo bom, com essas relações começaram a dificuldade de aceitação da diversidade e os conflitos. Com isso, para tentar minimizá-los entre as nações, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cidadania (UNESCO) elegeu a educação como eixo articulador, para possibilitar o diálogo, criar políticas de educação para a paz e a necessidade de falar-se em “universalização da educação” básica para todos. Em alguns países em desenvolvimento a permanência e implementação das leis que garantem uma educação básica e de qualidade são muito precárias. Para tentar auxiliar e/ou impulsionar esses países em concomitância com os mais desenvolvidos, realizou-se em 1990 uma conferência da UNESCO, que originou em algumas metas para a educação mundial. Consoante com Abenhaim (2008) são elas: - Expandir e melhorar a educação e cuidados com a infância, visando em particular as crianças em situações de vulnerabilidade; - Assegurar para todas as crianças, especialmente meninas, crianças em circunstâncias difíceis e provenientes de minorias étnicas, o acesso a uma educação primária universal de boa qualidade; - Assegurar que as necessidades básicas de aprendizagem dos jovens sejam satisfeitas de modo equitativo, por meio de acesso a programas de aprendizagem apropriados; - Atingir, até 2015, 50% de melhoria nos níveis de alfabetização de adultos, em articular para mulheres, em conjunção com acesso equitativo à educação básica e continuada para adultos; - Eliminar, até 2005, as disparidades de gêneros na educação primária e secundária e atingir, até 2015, igualdade de gênero no acesso à educação básica de qualidade; - Melhorar em todos os aspectos relacionados com a qualidade da educação, de modo a atingir resultados reconhecíveis e mensuráveis para todos, particularmente em alfabetização, aritmética e habilidades. (UNESCO, 1990 apud ABENHAIM, 2008, p. 40). Como pode-se observar, essas foram as propostas estipuladas pela UNESCO. É bem perceptível a preocupação do ensino de crianças, jovens e adultos. Quando se pensa em educação inclusiva temos a ideia de que a mesma está relacionada apenas às pessoas com necessidades especiais. Como mostrado acima essa concepção não é ponto central das discussões feitas. Não quer dizer
  8. 8. 8 que não sejam também incluídas, mas acreditamos que as propostas são mais abrangentes, uma vez que são citados no documento mulheres, grupos vulneráveis, dentre outros. São esses conceitos que são a base para uma educação escolar inclusiva, ou seja, onde todos têm o direito de participarem de políticas que visem o favorecimento de todos os envolvidos no processo educacional. Fazendo a inclusão de todos, assim, gerando integração e de fato a inclusão. A partir da Conferência mundial para todos, foi feita em 1991, a Conferência Geral da UNESCO, onde foi convocada uma comissão internacional responsável em refletir sobre “o educar e o aprender” no século XXI. E em seguida vieram outras conferências, onde decidiram de fato os novos rumos da educação. A última delas originou um documento que ficou conhecido como Declaração de Salamanca. A Declaração de Salamanca é resultado da Conferência sobre “As regras padrões de equalização de oportunidades de pessoas com deficiências”, realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, com a participação de representantes de 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia. Essa declaração faz-se relevante para este trabalho, pois além de tratar das questões relacionadas a pessoas com deficiências ela trata também da inclusão escolar. De acordo coma Declaração de Salamanca, [..] toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem; toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas; sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidadede tais características e necessidades; escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades; a endossar a perspectiva de escolarização inclusiva e apoiar o desenvolvimento da educação especial como parte integrante de todos os programas educacionais. (BRASIL, 1994, p.1). A Declaração de Salamanca trata das questões da Inclusão Escolar. Não podemos falar de inclusão escolar sem recorrer a Declaração de Salamanca, foi um dos primeiros documentos que foram registrados, que tratam das questões dos deficientes e da inclusão escolar, seja de indígenas, negros, mulheres e ou as
  9. 9. 9 minorias desfavorecidas nos processos de ensino do nosso país e de outros também. O documento da Declaração de Salamanca define a importância da modalidade da educação especial em ambiente regular, mantendo ao acesso ao atendimento de estudantes com deficiência ao ensino. Ambiente dito regular de ensino/aprendizagem no qual também, são matriculados, em processo de integração instrucional, os portadores de necessidades especiais que possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais. (BRASIL, 1994, p.19). Ao invés de favorecer os avanços da inclusão escolar, a política demonstra fragilidade perante os desafios da construção educacional ao conservar o modelo de organização e o acesso dos estudantes com deficiência no ensino regular é condicionado, quanto a matricula em classe comum, estabelecendo um antagonismo entre um discurso inovador de inclusão e o conservadorismo das ações que não atingem a escola comum. Mantendo os espaços da escola especial como acolhimento de estudantes incapacitados para alcançar os objetivos educacionais estabelecidos. De acordo com Meire Cavalcante, Esse posicionamento, não se traduz em práticas transformadoras capazes de propor alternativa e estratégias de formação e implantação de recursos nas escolas que respondam afirmativamente às demandas dos sistemas de ensino. Como resultado identifica-se a constituída de das práticas tradicionais que justificam a segregação em razão da deficiência e do suposto despreparo da escola comum, historicamente desprovida de investimentos necessários a atendimento das especificidades educacionais. Cavalcante 2011 Em vários países e também no Brasil, em 1960, iniciaram-se movimentos nos quais o foco era a inclusão e integração escolar. Segundo Mendes (2006, p. 397): o início da institucionalização da educação especial em nosso país coincidiu com o auge da hegemonia da filosofia da “normalização” no contexto mundial, e passamos a partir de então a atuar, por cerca de trinta anos, sob o princípio de “integração escolar”, até que emergiu o discurso em defesa da “educação inclusiva”, a partir de meados da década de 1990.
  10. 10. 10 Um dos movimentos que marcaram a inclusão que defendeu a orientação da inclusão nos anos 1990 é o Movimento da Inclusão Escolar no qual, segundo Bueno (2008), refere-se a uma proposição política em ação da incorporação de alunos, que tem sido excluído das escolas. O movimento dos anos de 1990 defendeu e orientou a inclusão escolar dos alunos com deficiência e se referiu à regularização das instituições especializadas, tais como APAE. Esses movimentos baseavam-se na ideia de que era direito de todos, inclusive de pessoas com necessidades especiais de frequentarem escolas “normais” das redes de ensino pública e privada. De acordo com Abenhaim (2008apudMENDES, 2006), “as razões morais, lógicas, científicas, políticas, econômicas e legais serviram como base para a unificação da educação especial, que até então se configurava como um sistema paralelo com o sistema educacional geral”. Dessa forma começou-se a pensar realmente o que é e para quem era a inclusão. Havia uma dicotomia muito grande entre as leis que implementam a inclusão escolar e educação de pessoas com necessidades especiais. Se a educação é universal e para todos, por que então separar esse grupo? Por que não incluí-los em escolas regulares? Foi a partir de questionamentos como esses que as pessoas com necessidades especiais começaram a ser incluídas nas escolas normais. Além da promoção das relações entre a diversidade, a educação inclusiva também possibilita o envolvimento de toda a comunidade escolar, uma vez que, orientações devem ser passadas por professores, que além de ter que informar os alunos terá também que realizar estudos para mediar essas relações, ou seja, um constante aprendizado, tanto para alunos como para professores e outros envolvidos no processo educacional. Segundo Souza e Almeida, Em relação à coletividade, Vigotsky descobriu que as crianças podem desenvolver, em companhia e com a colaboração de pessoas mais capazes, ações que ultrapassam suas capacidades. Para ele, a maior dificuldade de desenvolvimento das crianças com D.I. Reside no fato de que as pessoas que normalmente as assistem as nivelam em um patamar intelectual muito baixo, não lhes fornecendo desafios cognitivos. Assim, ressalta a importância da aprendizagem como impulsionadora do desenvolvimento de funções psíquicas ainda em estado de maturação, defendendo, em especial, o ensino formal, por requerer, em sua apreensão, o uso do pensamento consciente e lógico. (SOUZA; ALMEIDA, 2013, p. 292).
  11. 11. 11 De acordo com Abenhaim (2008), a educação inclusiva no Brasil tomou dois caminhos. Um movimento é chamado de inclusão social, que está voltado para as questões sociais em especial a afro- descendente, e outro que é a inclusão escolar que se atem aos indivíduos com necessidades especiais, este propõe também algumas mudanças no currículo para a inclusão. Para pensar em inclusão é fundamental romper com o conceito de normal como igual e adotar que normal é a diversidade. Somos seres únicos e, portanto, incomparáveis. Ninguém é perfeito, todos têm deficiências. Esse é um dos nossos pontos comuns, mas temos também mais potencial internalizado do que somos capazes de demostrar. A escola inclusiva é aquela capaz de trabalhar com a diversidade humana com qualidade. (ABENHAIN, 2008, p. 51). Como podemos perceber, no discurso do autor há fortes influências da Declaração de Salamanca, onde a mesma postula uma educação que prese pela diversidade e a inclusão dessas diversidades no espaço escolar. Com isso, fazendo exaltar as peculiaridades potenciais de cada um, igualando-as nas suas diferenças. A proposta de uma inclusão escolar bem implanta não deixa dúvidas de que é um processo de extrema importância para ambos os envolvidos no processo educacional. Mas não devemos ter uma visão romântica disso como se tudo na prática funcionasse como regem as leis e diretrizes da inclusão. Segundo Souza eAlmeida (2013), na Constituição Federal brasileira de 1988 já havia a garantia de que a educação básica deveria ser para todos. Porém, existia a palavra “preferencialmente” na lei, que acabou gerando um paradigma, ou seja, supõe que alunos com deficiências intelectuais seriam incluídos em classes regulares, somente, se demonstrassem “competência acadêmica” para atividades inerentes ao ensino/aprendizagem desenvolvidas nas escolas. Como podemos perceber, há uma espécie de “seleção” entre os indivíduos, para dizer quem é apto e quem não é. Percebe-se também o teor excludente, pois nesse tipo de processo outros ficarão excluídos, ou seja, não há inclusão escolar para todos. Na prática sempre há os empecilhos, que ao invés de incluir acaba por excluindo. Consoante com Hillesheim, na medida em que se apregoa uma educação para todos, em um mundo marcado por uma globalização neoliberal excludente, coloca- se em discussão questões relativas à identidade, diferença e diversidade, bem como o binômio inclusão/exclusão como uma
  12. 12. 12 estratégia para a gestão dos sujeitos anormais.(HILLESHEIM, 2014, p. 141). Esse binômio inclusão/exclusão parece ser justificado com as relações de anormal e normal, pois com a criação de dois grupos o que pode ser feito para que não haja problemas e a agrupação “dos iguais”, ou seja, colocam-se os normais em um grupo recebendo um determinado tipo de tratamento, e os “anormais/diferentes” de outro lado. Assim, parece que os impropérios são resolvidos e todos são atendidos “da forma que lhes é adequada”. Consoante com Hillesheim (2014, p. 147) o outro, diferente, confirma a nossa normalidade e “as diferenças são sempre diferenças; a existência de diferenças existe independentemente da autorização, da aceitação, do respeito ou da permissão outorgado da normalidade”. É no cotidiano escolar que a diversidade se mostra, e assim, com ela vem uma série de questões como, por exemplo, a criação do sujeito “anormal”. Aquele que tem determinadas características das quais os outros não possuem passa a ser “diferente”, ou seja, vai criando-se em torno desse sujeito o conceito de “diferente”, “anormal”, etc. por isso a grande importância de profissionais qualificados para mediarem essa relação, pois se não houver essa mediação todo aquele discurso de inclusão escolar não sairá do papel. Nesse sentido, não basta apenas abrir as portas da escola, globalizar a educação e colocá-la à disposição de todos. Tem-se que mudar toda uma base escolar onde se construiu o falso conceito de “igual” no imaginário da comunidade escolar, não somente ela, mas também de toda uma sociedade onde as pessoas não parecem estar abertas para a aceitação da diversidade e enxergar no outro “um igual” através de suas diferenças, [..] a diferença não se reduz à diferença, como a diversidade se reduzà diversidade; as diferenças não são naturalmente nem melhores, nem piores, nem positivas, nem negativas; são, simplesmente, diferenças. Pois a diferença é uma experiência de ser e estar no mundo, a qual não tem tradução possível. (HILLESHEIM, 2014, p. 143). As legislações que garantem os direitos dos idosos
  13. 13. 13 Comumente aos sairmos às ruas, pegarmos ônibus, pagarmos contas em bancos, casas lotéricas e outros meios, nos deparamos com idosos ocupando esses espaços. Além disso, os temos também como sujeitos componentes do nosso núcleo familiar. Ou seja, eles estão e são componentes da nossa sociedade e assim como qualquer outro ser humano têm direito à vida digna, ao respeito moral, à garantia da integridade física, entre outros direitos comuns a todos nós da sociedade. Sobre o número de idosos que compõe nossa sociedade segundo Martins e Massarollo: O crescimento da população idosa, em números absoluto e relativo, é um fenômeno mundial e está ocorrendo de forma sem precedentes. No Brasil, a última atualização do censo demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2005 acusou que o número de pessoas com 60 anos e mais está próximo de 18,2 milhões de idosos, o que corresponde a 9,9% do total de brasileiros (1). As estimativas para os próximos 20 anos indicam que os idosos excederão 30 milhões de indivíduos, chegando a representar 13% dos brasileiros, e que, em 2050, a população de idosos poderá somar 18% da população total, o que corresponderá a aproximadamente 47 milhões de indivíduos. (MARTINS; MASSAROLLO, 2010, p. 480). Como pode-se inferir dos dados acima, o número de idosos que teremos em 2050 é bem alto se comparado ao número de pessoas com menos idade, ou seja, eles, os mais velhos, ocuparão mais espaços em nossa sociedade do que ocupam atualmente. E isso nos leva a refletir sobre várias questões como, por exemplo, os direitos que vão garantir essa comunidade uma vida digna. Sobre os direitos dos idosos, eles começaram a ser defendidos na constituição federal de 1988, mas de forma muito indireta, pois a mesma prevê a dignidade da pessoa humana, no artigo 1°, e no 3° prevê que um dos objetivos fundamentais da República é viabilizar/promover o bem estar de todos os cidadãos, sem nenhuma forma de preconceito e discriminação em face da idade do indivíduo, ou seja, aqui já podemos perceber a comunidade idosa sendo citada e tendo seus direitos assegurados pela constituição. Contudo percebe-se que é muito amplo esse artigo, que não está específico e por sabermos como funcionam nossas leis, no Brasil, não dá para acreditar que somente um artigo constitucional dará conta de garantir os direitos necessários aos idosos.
  14. 14. 14 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto, expressamente,direitose garantias fundamentais, mas, apesar disso, há a necessidade de vontadepolítica para o implemento da norma – direcionamento das políticaspúblicaspara a proteção do ser humano, sempre que não for autoaplicável odispositivo constitucional ou no caso de depender de implementação depolíticas públicas. (RULLI, 2003, p. 58). Para Cielo (2009), a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que se começou a aparecer leis que contemplavam a comunidade dos idosos e suas necessidades e foi na Lei n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que foi estabelecida a Política Nacional do idoso e tece sua regulamentação no Decreto federal n° 1.948, de 3 de julho de 1996. E sobre a garantia dos direitos do idoso, A preocupação com a real situação dos idosos em nosso país nos levou arepensar formas ou meios que conduzissem o legislador e o aplicador dodireito a fazer justiça a essa camada crescente em nossa sociedade. Contudo,direitos apenas formalmente inseridos na lei não conferem aos idosos adignidade, o respeito, e a integração no novo modelo da sociedade atual enem mesmo na futura.(SOUZA, 2004, p. 09). Por isso a importância de se criar mecanismos que viabilizem a implementação da lei, pois sabemos que entre o texto escrito de uma lei e sua aplicação há um vazio que acaba consumindo os direitos porque é mais fácil negar um direito desconhecido de uma comunidade do que um que todos conhecem. Por isso reforçamos a importância de órgãos competentes que façam a fiscalização e acompanhamento das leis que garantem a vida digna da comunidade idosa do Brasil. Segundo os Princípios e Diretrizes da Política Nacional do Idoso, estão contemplados segundo Neto (2003, p. 103-104): A Política Nacional do Idoso tem como princípios: (a) direito à cidadania – a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania; (b) garantia da participação do idoso na comunidade; (c) defesa da dignidade; (d) direito ao bem-estar; (e) direito à vida; (f) dar conhecimento e informação a todos de que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso a: (a) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; (b) participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; (c) priorização do atendimento ao idoso através de
  15. 15. 15 suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; (d) descentralização político-administrativa; (e) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; (f) implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; (g) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; (h) priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; (i) apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. É perceptível o quanto as leis têm se preocupado com os direitos dos idosos em nosso país, porém não podemos esquecer que nem sempre os direitos são respeitados e assegurados como deviam. Acreditamos que o Brasil só será um país ético e igualitário quando todos tiverem seus direitos previstos na constituição respeitados, ou seja, a implementação das leis, que elas possam sair do papel e serem praticadas no nosso dia a dia, no convívio social humano. Direito à saúde, à aposentadoria e ao Benefício de Prestação Continuada É de conhecimento geral que as pessoas com deficiência e pessoas idosas têm uma vida mais limitada em relação às outras pessoas ditas comuns, pois os espaços e a acessibilidade, muitas vezes, não lhes são garantidos, tendo em vista que grande parte da população não respeita os direitos do deficiente tampouco o do idoso. Segundo o Manual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (RIBEIRO, 2010), a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas com deficiência.Parafraseando o texto da referida lei, as pessoas com deficiência e os idosos têm direito à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao trabalho, à assistência médica, ao voto, ao serviço militar e à previdência social. Infelizmente é muito comum ver pessoas que se enquadram nesse perfil, de deficiente ou idoso, tendo os seus direitos desrespeitados, quer nas filas dos
  16. 16. 16 bancos, no transporte público, nos hospitais e em outros setores. Além de toda essa falha na retirada de direitos, pessoas nessas condições sofrem com o preconceito e a discriminação, o que as tornam cada vez mais excluídas do convívio sociocultural. Existem leis que punem esses infratores, o que falta, na maioria das vezes, são uma fiscalização mais severa e coragem de denunciar da parte de quem é agredido ou desrespeitado. Vale dizer que, nesse caso, a família, as escolas, as instituições de ação social devem ter participação efetiva nesse processo de desconstrução do preconceito, da discriminação e do desrespeito, fazendo com que, dessa forma, deficientes e idosos tenham o direito de ir e vir, garantido em lei. Nesse sentido, no artigo 8º da lei supracitada, constitui como crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa: a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer cursou ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência; b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de deficiência; c) Negar trabalho ou emprego porque é portador de deficiência; d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, à pessoa portadora de deficiência. (RIBEIRO, 2010, p.17). No caso de querer reivindicar direitos, a pessoa vitimada pode apresentar representação junto a uma delegacia de polícia ou diretamente ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos humanos da OAB. É indiscutível que qualquer pessoa com deficiência tem sua saúde debilitada por causa de sua formação na gestação ou por interferência do ambiente externo.Sendo assim, é necessário que seja assegurado também o direito à saúde. Da mesma forma para o idoso, que vive a última etapa da vida e depende de saúde e de auxílio para viver com um pouco mais de dignidade, pois de acordo com Ribeiro (2010) todo homem tem dignidade, porque possui um valor intrínseco ao seu ser, pelo simples e único fato de ser homem. O texto do artigo 25, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é bem objetivo, ao afirmar: Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com
  17. 17. 17 deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes.(BRASIL, 2014, p. 51). É possível perceber, portanto, que os direitos existem e precisam ser cumpridos, de modo que todas as pessoas com deficiência, crianças e idosas tenham condições de viver saudáveis e seguros. Para que isso seja posto em prática de fato, as famílias das pessoas com deficiência e idosos devem requerer junto à lei os benefícios, que são direitos destas pessoas. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. (RIBEIRO, 2010, p.30). Na verdade, o beneficio deve ser entendido como um verdadeiro auxílio, dadas às limitações que essas pessoas enfrentam, o valor desse beneficio pode ser considerado pouco, tendo em vista o esforço que tem de fazer para fazerem tratamentos de saúde, adquirirem remédios e morarem dignamente. A pessoa idosa e a pessoa com deficiência têm direito a esse benefício, porém o idoso deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais e não recebe nenhum benefício previdenciário ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo em vigor. Já o deficiente precisa comprovar que a renda mensal do grupo familiar por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo. Para a pessoa com deficiência, há uma exigência a mais, pois precisará ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS. Assim, é importante citar que: A deficiência e o grau de incapacidade serão avaliados pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, considerando a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, e será feita por meio de: • avaliação médica feita pela perícia médica do INSS, que considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo e;
  18. 18. 18 • avaliação sócia feita pelo serviço social do INSS, que considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais. (RIBEIRO, 2010, p.31). É importante lembrar que esta é uma avaliação muito séria, por isso as pessoas que dependem desse recurso junto com os seus familiares ou pessoas mais próximas devem sempre se assegurar dos direitos e, principalmente, devem se orientar na Ação Social e com o médico de que realmente há a deficiência, para, no caso, de reprovação em pericia ou de uma reavaliação, a pessoa em questão não se constranja. Esse comentário se justifica pelo fato de algumas pessoas já terem tentando e outras que continuam tentando burlar o sistema, criando, às vezes, deficiências e forjando laudos, que nunca existiram. Metodologia Aqui estão apresentados os procedimentos que foram utilizados na elaboração deste trabalho, tais como, tipo de pesquisa em que se classifica o estudo e local de observação e coleta de dados. Assim, o método é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo - conhecimentos validos e verdadeiros, traçando caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista.(MARCONI; LAKATOS, 2005, p.83). Esta pesquisa pode ser caracterizada como estudo de caso bibliográfico de levantamento de caráter quantitativo. A pesquisa quantitativa abrange o campo de levantamento de dados sobre a questão das motivações de um determinado grupo, também busca compreender e interpretar determinados comportamentos, opiniões e as expectativas dos indivíduos de uma população. Gressler (2004) diz que a abordagem qualitativa é quando se busca descrever a complexidade de determinado problema, não envolvendo manipulação de variáveis e estudos experimentais. No entanto foi possível obter números como resultados, mas possibilita indicar o caminho para uma possível mudança de uma questão problema. Segundo Gil (2002), pesquisa exploratória tem como objetivo proporcionar maior familiaridade
  19. 19. 19 com o problema, visando torná-lo mais claro, sendo que o objetivo principal das pesquisas exploratórias é o aprimoramento de ideias ou a descoberta de intuições. Nesta pesquisa análise foi uma associação que atende pessoas com necessidades especiais, no município de Riachinho – MG. A APNER – Associação de Pessoas com Necessidades Especiais busca promover junto à sociedade de Riachinho uma maior interação, de modo a possibilitar uma convivência harmoniosa, com respeito mútuo e duradouro, eventos sociais, esportivos e culturais, com o objetivo de fomentar uma maior participação das pessoas com necessidades especiais e a realização de cursos profissionalizantes, visando à inserção destas pessoas no mercado de trabalho. Dessa forma, a presente pesquisa consistiu em leituras e em entrevista, para a verificação das contribuições da APNER para a sociedade riachinense e as possibilidades de mudanças, visando a melhoria do atendimento da associação em estudo. O instrumento utilizado nesta pesquisa será o formulário, uma vez que, pretende-se extrair as informações necessárias através do diálogo com o gestor da organização. Procedimentos A entrevista foi aplicada entre os dias 30 de outubro a 09 de novembro de 2017, onde foram entregues formulários para pessoas idosas, comerciantes, associados e professores no qual foram o público alvo do formulário aplicado, no qual eles tiveram tempo para refletir sobre os questionamentos ou dirimir qualquer dúvida em relação à proposta do trabalho. Para melhor entendimento dos dados coletados, apresentou-se a seguir a análise e a discussão sobre cada questionamento, da maneira mais objetiva possível. As questões de 01 a 04 aferiram dados pessoais dos entrevistados, a saber, gênero, idade, profissão ou área de atuação no mercado e nível de instrução ou escolaridade. As quatro primeiras perguntas são de praxe em qualquer entrevista de trabalho. A intenção do entrevistador é sempre saber com que pessoa está entrando em contato. Dessa forma, o diálogo foi mais fácil e o trabalho bem mais elucidativo.
  20. 20. 20 As questões de 05 a 07 indagaram dos entrevistados sobre a importância da APNER para o município de Riachinho, se conheciam alguma legislação que garante os direitos das pessoas com deficiência, bem como se conheciam o estatuto da associação. A questão de número 08 solicitou a avaliação dos entrevistados a respeito do desempenho da APNER. São atividades em que a associação atua, que deveriam ser avaliadas, através dos conceitos regular (R), bom (B), muito bom (MB) e ótimo (O). A questão 09 solicitou aos entrevistados que avaliem a instituição APNER como um todo; a questão 10 verificou se as pessoas entrevistadas sabiam se a APNER auxilia as pessoas com deficiência e a pessoa idosa nos processos de aposentadoria ou auxílios do governo e a questão 11 solicitou aos entrevistados que sugerissem algo que melhorasse o atendimento da Associação ou fizessem alguma crítica a respeito da mesma. Análise de resultados Com o intuito de responder a problemática acima foi aplicado um formulário com diferentes pessoas, de diversas áreas, no município de Riachinho – MG. A entrevista foi aplicada, e não foi solicitado que os entrevistados se identificassem, suas opiniões e seus anseios em relação à APNER serão mantidos no mais absoluto sigilo. O intuito desta associação é contribuir para o bem estar social das pessoas que dependem de um apoio especial, no tangente à saúde, à cultura e, principalmente, à educação, uma vez que todas as pessoas são iguais perante a lei e tem o direito de acessibilidade. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BRASIL, 2014), afirma que a acessibilidade é um direito humano, fundamental e indispensável, principalmente para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o qual também se encontra previsto na Constituição Brasileira de 1988.
  21. 21. 21 Figura 1: Gênero dos entrevistados Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 A primeira questão do questionário foi em relação ao gênero, o gráfico apresenta que 68% são do sexo Feminino e 32% do sexo Masculino. Figura 2: Idade dos entrevistados Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 A segunda questão do questionário é em relação à faixa etária; o gráfico acima mostra que 16% dos entrevistados responderam que tem uma faixa etária entre 21 a 30 anos, 23% responderam entre 31 a 40 anos e 61% acima de 40 anos. Figura 3: Profissão dos entrevistados ou área de atuação do trabalho Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 32% 68% Masculino Feminino 0% 0% 16% 23% 61% Menos de 20 entre 21 e 30 entre 31 e 40 acima de 40 0% 42% 3%13% 13% 29% Professor Diretor de Escola Comerciante Agente Público Outra
  22. 22. 22 A terceira questão do questionário foi com relação à profissão ou área de atuação do trabalho, após os dados coletados,obteve-se o seguinte; 42% dosentrevistados identificaram-se como professores, 1% identificou-se como diretor de escola, 13% dos entrevistados identificaram-se como comerciantes, sendo o mesmo percentual para agente público e apenas 3%das pessoas responderam que exercem outras profissões. Figura 4: Nível de escolaridade dos (as) entrevistados (as): Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 A quarta questão do questionário foi com relação ao nível de escolaridade, de acordo com a tabela acima corresponde o seguinte, 39% dos entrevistados possuem pós-graduação, 16% dos entrevistados responderam que possuem o ensino superior completo, 13% dos entrevistados responderam que estão no ensino superior, amesma porcentagem dos entrevistados que concluíram o ensino médio é para os que têm o ensino fundamental completo, 6% têm o ensino médio incompleto e zero por cento não tem o ensino fundamental incompleto. Pode-se perceber dos dados coletados nas questões acima que a participação da sociedade no processo de inclusão e no reconhecimento das deficiências é muito importante. Todos, independentemente da idade, do gênero ou da condição social, devem ter obrigação com a inclusão e como respeito às deficiências e à terceira idade. Essas pessoas são importantes também porque tem um dever social de zelar de si mesmo e do seu próximo, assim afirma o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: 0% 13% 0% 6% 13% 13% 16% 39% Ensino Fundamental Completo Ensino Fundamental Incompleto Ensino Medio Incompleto Ensino Medio Completo
  23. 23. 23 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 2014, p.63). Diante disso, reafirma-se a importância da família, da comunidade, da sociedade e do poder público na vida das pessoas com deficiência e da pessoa idosa. São seres humanos dependentes de apoio, de cuidados e de direitos realmente assegurados. Figura 5: Importância da APNER Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 A quinta questão fala sobre a importância da APNER no Município de Riachinho 100% dos entrevistados (as) marcaram sim, que a entidade é importante dentro do Município. A sexta questão fala da legislação da pessoa com deficiência dos entrevistados, 71% conhecem a legislação e apenas 29% não conhecem os direitos da pessoa com deficiência. Figura 6: Conhece alguma Legislação que garanta os direitos da pessoa com deficiência. Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 0% 100% 0% SIM NÃO 0% 71% 29% SIM NÃO
  24. 24. 24 A sétima questão fala sobre o estatuto da APNER; dos entrevistados (as), 39% disseram que conhecem o estatuto da entidade e 61% das pessoas não conhecem o estatuto da APNER. Figura 7: Conhece o estatuto da APNER Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 Foi possível perceber que a Associação das Pessoas com Necessidades Especiais - APNER é muito importante para a cidade de Riachinho, pois vai ao encontro dos anseios daquela população. Foi possível perceber também que, muito embora os entrevistados considerem a associação importante, parte deles não conhece a legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa tampouco o estatuto da APNER. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BRASIL, 2014) pontua 25 itens, em relação aos direitos da pessoa com deficiência, dentre os quais, vale a pena citar: e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de politicas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidade para pessoas com deficiência, g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável, h) Reconhecendo também que a 39% 61% SIM NÃO
  25. 25. 25 discriminação contra qualquer pessoa por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerente ao ser humano, (...) j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio. (BRASIL, 2014, p. 23-24). A comunidade, como um todo, deve ter conhecimento das legislações que asseguram os direitos não dela própria, mas de todos, nesse caso, especialmente, os das pessoas com deficiência. Figura 8: Desempenho da APNER em relação à prestação de serviços Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 Com relação ao gráfico acima, sobre o desempenho das atividades da APNER, a primeira questão, se refere a APNER presta serviços para a população e aos deficientes com qualidade e rapidez, 6% dos entrevistados responderam regular, 29% dos entrevistados acharam bom e a mesma porcentagem para muitobom e 36% dosentrevistados consideraram ótimo. Figura 9: Promoção de eventos sociais e culturais Fonte: Dados da pesquisa. Ano 2017 6% 29% 29% 36% R B MB O 0% 0% 3% 26% 26% 45% Ruim Regular Bom Muito Bom Excelente
  26. 26. 26 Com relação à segunda questão que pergunta se promove eventos sociais e culturais, 3% dos entrevistados julgaram regular, 32% dos entrevistados acharam bom, 29% consideraram muito bom e 36% dos entrevistados julgaram ótimo. O terceiro item,se a APNER é organizada, para os entrevistados,19% acharam bom, 32% muito bom e 49% entrevistados ótimo.Sobre o quarto item, o desenvolvimento de palestras pertinentes, 3% dos entrevistados consideraram regular, 36% acharam bom, 26% muito bom e 35% julgaram ótimo. Figura 10: Desenvolvimento de palestras pertinentes Fonte: Dados da pesquisa. Ano 2017 A quarta acima questão indaga se a APNER desenvolve palestras pertinente. 3% acharam regular, 29% acharam bom, 32% acharam muito bom e 36% acharam ótimo. Como discussão da questão 08, vale ressaltar que um dos grandes objetivos da associação é trazer a sociedade como parceira, de modo que toda a população se sinta responsável também pelas pessoas que a APNER atende. Algo a ser revisto, partindo dos dados desta questão é a forma de apresentação da entidade, uma vez que os entrevistados se manifestaram divididos durante a avaliação. Tendo em vista que a associação busca aperfeiçoar o seu atendimento, este é um detalhe que deverá ser mudado. Sobre a avaliação do atendimento da APNER,45% dos entrevistados julgaram o atendimento excelente, 26% consideraram muito bom e os mesmos 26% para bom, 3% julgaram como regular. É possível considerar satisfatório o resultado desta avaliação a respeito da APNER, uma vez que se podem somar diferentes fatores. 3% 29% 32% 36% R B MB O
  27. 27. 27 Parte dos entrevistados não conhecem o estatuto da associação nem a legislação que garante os direitos da pessoa deficiente e da pessoa idosa. Diante disso, não foi possível avaliar inteiramente positiva uma instituição, a qual não é conhecida como um todo, minuciosamente. Figura 11: Avaliação do atendimento da APNER Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 Vale recordar aqui as finalidades extraídas do estatuto da APNER, que nortearam o trabalho desta associação: III – Reivindicar atenção especial da Administração Pública no sentido de aumentar a acessibilidade dos deficientes em lugares e órgãos públicos; IV – Buscar recursos junto aos órgãos de governo e suas respectivas fundações e autarquias, para atender aos deficientes da audição, da fala, da visão, especialmente no sentido de aumentar sua qualidade de vida e desenvolver habilidades especiais; VI – Promover junto à sociedade local uma maior interação, de modo a possibilitar uma convivência harmoniosa, com respeito mútuo e duradouro. VII – Promover eventos sociais, esportivos e culturais em Riachinho e região, de forma a fomentar uma maior participação das pessoas com necessidades especiais. (APNER, 2015, p.4-5). É preciso conhecer os objetivos da instituição e construir parcerias com a sociedade para que o apoio às pessoas atendidas pela associação seja ainda mais eficaz, promovendo dessa maneira a igualdade de direitos e oportunidades. O artigo 201, § 1º da Constituição afirma que: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física 0% 0% 3% 26% 26% 45% Ruim Regular Bom Muito Bom Excelente
  28. 28. 28 e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (RIBEIRO, 2010, p. 28). A questão 10 questiona se a APNER auxilia a pessoa com deficiência nos processos de aposentadoria, 84% dos entrevistados marcaram que sim e 16% marcaram que não sabem. Auxiliar a pessoa com deficiência e a pessoa idosa pela garantia desses direitos é uma premissa fundamental para a associação, dessa forma contribui para uma vida mais digna e justa, social e economicamente. Figura 12: APNER auxilia nos processos de aposentadoria Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 Após os levantamentos da questão aberta do questionário, foi possível fazer algumas análises das ideias sugeridas para melhorar o atendimento da APNER. Figura 13: Elogio, sugestão crítica para melhorar o atendimento da APNER Fonte: Dados da Pesquisa. Ano 2017 Após os dados coletados, os entrevistados responderam da seguinte maneira: 39% dosentrevistados disseram que é necessária a construção da sede própria, 13% entrevistados disseramque é necessário contratar profissionais na área da 0% 84% 0% 16% SIM NÃO NÃO SEI 0% 39% 13%7% 3% 6%3% 3% 26% Construção da Sede Propria Contratação dos profissionais da saúde Palestras Pertinentes divulgação
  29. 29. 29 saúde, 7%dos entrevistados solicitaram mais palestras pertinentes, 3% dos entrevistados sugeriram mais divulgação, 6%sugeriram apoio das autoridades, 3% indicaram a participação da comunidade, 3% apenas elogiaram e 26% deixaram em branco. Durante todo o trabalho, discutiu-se bastante o termo acessibilidade, porqueessa é uma das principais matérias para se combater a exclusão social, é fazendo valer o direito das pessoas, é permitindo que elas tenham acesso igual a todos os setores sociais, comércios, escolas, hospitais, clubes, dentre outros espaços. Sob essa perspectiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência declara que: A acessibilidade, como princípio e como direito, é condição para a garantia de todo e qualquer direito humano das pessoas com deficiência, podendo-se afirmar que ela constitui um valor diretamente ligado à condição humana, posto relacionada ao princípio da igualdade de oportunidades e ao da dignidade do homem, pois não se pode admitir diferenciação na oferta de produtos, serviços e informações, ou na utilização de ambientes, por motivo de deficiência, exceto, quando utilizada como forma de facilitar o exercício e a garantia de outros direitos. (BRASIL, 2014, p.73). Portanto a APNER tem essa responsabilidade de, junto com a sociedade lutar pela garantia dos direitos das pessoas, as quais dependem do seu apoio e atendimento. É muito importante para qualquer município poder contar com uma instituição que se encarrega de promover a equidade social, a luta por direitos e por acesso à cultura, à saúde, à informação e, principalmente, à educação. Considerações finais A APNER – Associação de Pessoas com Necessidades Especiais busca promover junto à sociedade de Riachinho uma maior interação, de modo a possibilitar uma convivência harmoniosa, com respeito mútuo e duradouro, eventos sociais, esportivos e culturais, com o objetivo de fomentar uma maior participação das pessoas com necessidades especiais e a realização de cursos profissionalizantes, visando à inserção destas pessoas no mercado de trabalho.
  30. 30. 30 Este trabalho teve como objetivo geral identificar à percepção da Avaliação as contribuições e o apoio da APNER na prestação de serviços em prol do desenvolvimento das pessoas com deficiência, do município de Riachinho – MG. . O estudo conduzido na APNER foi aplicação do formulário sobre a prestação de serviços em prol da pessoa com deficiência no foi o objetivo específico. Em relação percebe-se a heterogeneidade de gênero, com representação significativa de homens e mulheres. Na análise da idade, percebeu-se que as pessoas mais da metade se identificaram acima de 40 anos A análise do grau de escolaridade apontou-se por um lado, há um grande número de entrevistados com pós-graduação e com uma porcentagem regular ensino superior e os demais ensino médio completo. O primeiro objetivo específico teve como a APNER presta serviços para população e aos deficientes com qualidade e rapidez a maioria considera-se ótimo, o formulário foi um dos aspectos fundamental para este trabalho de conclusão de curso. Referências bibliográficas ABENHAIM, E. Psicologia e Direitos Humanos: Educação Inclusiva-Direitos Humanos na Escola. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2008. ANGHER, A. J.VadeMecum acadêmico de direito. 14. ed. São Paulo: Rideel, 2015. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE RIACHINHO – APNER. Ata da reunião realizada no dia 02 de agosto de 2013. Livro 1, p. 01, 2013. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE RIACHINHO – APNER.Ata da reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2015. Livro 1, p. 04- 05, 2015. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde. 2. ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2007. BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em:
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