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  1. 1. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)1. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios deREGIMENTO INTERNO DO TST, especialmente elaborado para o ConcursoTST - Edital 2012! Este concurso tão aguardado e comentado na seara dos Tribunaisserá uma excelente oportunidade de entrarmos no serviço público em umacarreira fantástica! Para quem ainda não me conhece, segue a minha breveapresentação: Meu nome é RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pelaUniversidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei oprimeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quandofui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral 1Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  2. 2. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES(TSE). nos anos de 2006/2007. Após isso, fui aprovado e nomeado nosconcursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), doTribunal Superior do Trabalho (TST) e da Controladoria-Geral da União(CGU), no ano de 2008. Por último, logrei êxito no concurso para o cargo deProcurador do Banco Central do Brasil (BACEN), em 2009/2010. Assim, também sou concurseiro igual a vocês! Atire a primeirapedra quem não é ou não foi! Rsrs. Fui nomeado AJAJ do TST, mas desde 2008 atuo como Analista deFinanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU).2. Concurso TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Informações úteis do Edital do TST e dos Cursos que serãoministrados: 1. Prova: 16/09/2012; 2. Inscrições: 18/06 a 13/07. 3. Comissão Organizadora do Concurso: Fundação Carlos Chagas (FCC). 4. Para este concurso ministraremos os Cursos de: REGIMENTO INTERNO DO TST – TODOS OS CARGOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AJAJ 5. Os Conhecimentos de Regimento Interno do TST serão cobrados de TODOS os cargos de ANALISTA e TÉCNICO, em conhecimentos gerais, sendo prováveis 10 Questões da FCC! Listo tabela de convocações disposta no site do próprio TST,atualizado em 26/04/2012. Confiram no Link:http://www.tst.gov.br/quantitativo-/-quadro-resumo 2Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  3. 3. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES CARGOS VAGOS PASSÍVEIS DE PROVIMENTO COM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE Nº de Quantitativo Vagas Última de CARREIRA ÁREA ESPECIALIDADE Passíveis Classificação Candidatos de Nomeada Cedidos Provimento JUDICIÁRIA - 8 297ª 10 - - 118ª 13 ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE - 19ª 2 ANALISTA ANÁLISE DE - 80ª 5JUDICIÁRIO SISTEMAS APOIO ARQUIVOLOGIA - 3ª 1 ESPECIALIZADO ESTATÍSTICA - 2ª 3 ENFERMAGEM - 1ª 1 529ª + 3º FF* - 28 50 ADMINISTRATIVA TÉCNICO SEGURANÇA - 44ª 4JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA APOIO PROGRAMAÇÃO 1 22º 13 ESPECIALIZADO Portanto, chamaram no último concurso de 2007 mais de 500TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, 118 AJAA e 297 AJAJ!!! É gente pra caramba! Sem dúvida, o concurso do TST é um dos mais atrativos na searados Tribunais!3. Metodologia e Conteúdo do Curso Uma das grandes vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursoselaborados para determinados concursos (ex: TST) é a abordagem específicade CADA PONTO DO EDITAL, fechando todas as lacunas possíveis dematérias e questões a serem cobradas pelo examinador. 3Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  4. 4. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Os livros (doutrina), a despeito de trazerem uma maior vastidão deassuntos, são muito pouco específicos, objetivos e direcionados para a suaprova. Por outro lado, os Cursos do Ponto, de uma maneira geral, tentam levarao aluno os principais tópicos a serem cobrados na prova, com base em cadaitem do edital, com comentários teóricos e por meio de exercícios de fixaçãodos assuntos especificamente estudados nas aulas. Nessa linha, os Cursos de REGIMENTO INTERNO DO TSTdisponibilizados pelo Ponto dos Concursos para este concurso do TST serãodistribuídos na seguinte forma: 1. REGIMENTO INTERNO DO TST – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA; 2. REGIMENTO INTERNO DO TST – ANALISTA E TÉCNICO – EXCETO AJAJ. Este CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE REGIMENTOINTERNO DO TST, que agora se inicia, tem por foco preparar os concurseirosque irão concorrer especificamente ao Cargo de Analista Judiciário – ÁreaJudiciária do TST. Seguindo a linha de nossos Cursos disponibilizados no site doPonto, este Curso para o TST terá um CARÁTER PRÁTICO, voltado para oque, efetivamente, vem sendo cobrado nas últimas provas de concursos. A Banca Organizadora do Concurso do TST anterior foi o CESPE.Contudo, a FCC será a nova organizadora do Concurso 2012. Com isso,teremos uma parte teórica, com destaques e dicas dos pontos altos, e umalista de itens/questões a serem julgados como verdadeiros ou falsosextraídos e montados do texto do Regimento do TST! Predisponho-me a ser um orientador dos estudos de cada um devocês, e não um Professor que passa o conhecimento eminemente técnico. Ao final de cada aula, farei um RESUMO do assunto abordado,destacando os pontos mais relevantes.Creio que, com a exaustiva resolução de questões e com uma metodologiamais prática e didática, conseguiremos fechar a matéria de RegimentoInterno do TST! Até porque comentaremos todos os pontos do Editallistados abaixo, sem qualquer lacuna. 4Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  5. 5. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Adianto desde já que é muito assunto! Conteúdo do Curso:REGIMENTO INTERNO DO TSTDo Tribunal, da sua composição, dos seus Ministros;Da DireçãoDa Organização e da CompetênciaDo Ministério Público do Trabalho.Dos Processos e da JurisprudênciaDos ProcessosDa JurisprudênciaDos Atos ProcessuaisDos Processos em EspécieDas Outras Espécies de ProcessosDos Serviços Administrativos e das Disposições Finais.Dos Serviços AdministrativosDas Disposições Finais4. Cronograma do Curso Este Curso de REGIMENTO INTERNO DO TST, como veremos nocronograma abaixo, será ministrado em 6 AULAS + Aula Demonstrativa,que se inicia linhas abaixo. A programação das aulas será nos seguintes termos1: AULA DEMONSTRATIVA – Do Tribunal, Da Composição e DaInvestidura. AULA 1 (18/06/2012) – Do Tribunal, da sua composição, dos seus Ministros. Da Direção. AULA 2 (25/06/2012) - Da Organização e da Competência. AULA 3 (02/07/2012) - Do Ministério Público do Trabalho; DosProcessos e da Jurisprudência; Dos Processos;1 Obs: o cronograma das Aulas poderá ser alterado a qualquer tempo mediante prévio aviso aos Alunos na parte aberta 5Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  6. 6. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES AULA 4 (09/07/2012) - Da Jurisprudência; Dos Atos Processuais ; AULA 5 (16/07/2015) - Dos Processos em Espécie; AULA 6 (23/07/2012) – Das Outras Espécies de Processos; DosServiços Administrativos e das Disposições Finais. Dos ServiçosAdministrativos; Das Disposições Finais. Obs: Sempre aconselho aos alunos a acompanharem a parteaberta do Curso, no Campo AVISOS, espaço onde postamos eventuaisrecados e informes durante a vigência do Curso, inclusive de possíveisalterações nas datas das aulas.do curso, no Campo AVISOS. 6Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  7. 7. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES AULA DEMONSTRATIVA1. Do Tribunal, Da Composição e Da Investidura. Sede e Jurisdição do TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede na CAPITALda República (capital do país: Brasília/DF), mas tem jurisdição em todo oPaís, em todo o território nacional, não apenas na capital. Em outras palavras,por ser um Tribunal Superior (órgão de cúpula da Justiça do TRABALHO – nãode todo o Poder Judiciário!), o TST tem jurisdição nacional, não serestringindo ao território do Distrito Federal, onde está apenas localizado oEdifício Sede do TST. Mas, Professor, o que é essa tal jurisdição? Em linhas gerais, a jurisdição aqui prevista é a competência doTribunal de resolver conflitos em matéria de Direito do Trabalho em todo oterritório nacional, dentro de sua esfera de competência legal. Para memorizar: apesar da sede do TST ser somente na Capital 7Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  8. 8. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESda República (Brasília/DF), a sua jurisdição é em todo o território doPaís, sua competência é exercida em todo o Brasil. Regimento Interno do TST Art. 1.º O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional. CF-88 Art. 92 § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. O TST possui uma Bandeira própria que simboliza a Justiça doTrabalho como mais um importante órgão do Poder Judiciário, sua jurisdiçãoe a importância social do exercício jurisdicional. Composição e Investidura no TST. A Justiça do Trabalho é formada pelos seguintes órgãosjurisdicionais: • TST - Tribunal Superior do Trabalho; • TRTs - Tribunais Regionais do Trabalho - que são os Tribunais de 2º Grau da Justiça do Trabalho; • Juízes do Trabalho – formam o 1º Grau da Justiça do Trabalho; O TST é formado por 27 MINISTROS. Para ser Ministro do TST ocandidato deverá possuir entre 35 e 65 ANOS de idade, devendo sernomeado pelo Presidente da República após sabatina (aprovação) doSenado Federal. A sabatina será pela maioria absoluta do SENADO. O número de 27 Ministros do TST é formado 1/5 entreAdvogados e Membros do MP, enquanto que a maioria (4/5) é formada porJuízes de carreira dos TRTs. Com isso, a formação do TST pode ser assim 8Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  9. 9. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESesquematizada: o 1/5 dos Ministros (pelo menos 5 Ministros) é escolhido entre Advogados em efetiva atividade profissional ou Membros do MP com + 10 ANOS de exercício; o 4/5 dos Ministros (pelo menos 21 Ministros) é escolhido entre os Juízes do Trabalho de carreira (dos TRTs), indicados pelo próprio TST. CF-88 Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Escolha dos Ministros de Carreira. A maioria dos Ministros do TST (4/5) é escolhida entre os Juízes doTrabalho de carreira, indicados pelo próprio TST. Mas como se dá estaindicação? Para que o Presidente da República faça a nomeação doMinistro, este deverá receber uma Lista Tríplice (lista com 3 Nomes deindicados ao cargo). O TST elaborará a Lista Tríplice em votação secreta eem escrutínios sucessivos, até que sejam consolidados os 3 nomes 9Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  10. 10. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESnecessários, oriundos dos TRTs. Se forem 2 ou + vagas a serem preenchidas ao mesmo tempo, aLista não será somente Tríplice (3 nomes), mas será formada pelo Nº deVagas + 2 Nomes. Exemplo: 3 vagas simultâneas; a lista será formada de 3nomes + 2 Nomes = 5 Nomes. A escolha de cada nome será em escrutínios sucessivos, isto é,em votações isoladas para cada nome, individualmente. Para que um nomevenha a compor a Lista deverá obter no 1º escrutínio a maioria absoluta devotos (para o Regimento, corresponde à METADE presentes na votação + 1Ministro Metade + 1). Se nenhum dos candidatos alcançarem a maioria absoluta, serárealizado novo escrutínio com os 2 candidatos + votados. Se houverempate, será realizada nova votação. Se ainda assim permaneceremempatados, serão desempatados pelos critérios de tempo de investidura dosJuízes no TRE e o tempo de investidura na Magistratura do Trabalho; O Regimento prevê que se 2 candidatos empatarem como 2ºslugares, deverá ser realizada específica votação entre eles, para que sejadefinido quem será o 2º lugar sozinho, para que depois concorra a novavotação com o 1º lugar. Quando um Juiz de um TRT específico for escolhido para compor aLista, este TRT será excluído dos próximos escrutínios. Esta regra propicia aque todos os TRTs participem da composição do TST. RITST Art. 4.º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois. 10Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  11. 11. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES § 2.º Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios: I – os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta; II – a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação; III – não alcançada, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta, proceder-se-á a nova votação, na qual concorrerão os dois Juízes mais votados; a) na hipótese de empate, será realizada nova votação. Persistindo o empate, adotar-se-ão como critérios de desempate, sucessivamente, o tempo de investidura dos Juízes no Tribunal Regional e o tempo de investidura na Magistratura do Trabalho; b) se houver empate entre dois Juízes que tenham obtido, individualmente, número de votos inferior ao alcançado por outro Juiz, far-se-á, primeiramente, a votação para o desempate, e, a seguir, para a escolha do nome que integrará a lista; e IV - escolhido um nome, fica excluído dos escrutínios subsequentes Juiz da mesma Região. Escolha dos Ministros oriundos da Advocacia e do MP. No caso de vaga prevista para o 1/5 dos Advogados e Membros doMP, o Presidente do TST deve dar imediata ciência ao Procuradoria-Geraldo Trabalho (Ministério Público do Trabalho) e ao Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), para formação e encaminhamentode Lista Sêxtupla (de 6 NOMES) ao Tribunal. Quando o TST receber a Lista Sêxtupla (de 6 NOMES: 3 Nomes 11Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  12. 12. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESde Membros do MP e 3 Nomes de Advogados), este deverá escolher dentreos 6 Nomes apenas 3 Nomes para compor a Lista Tríplice, que seráencaminhada ao Presidente da República. A votação dos nomes dos Ministros oriundos do MP e da Advocaciatambém será secreta e em escrutínios sucessivos. No caso de 2 ou +vagas, deverão ser formadas uma Lista Tríplice de cada Lista Sêxtupla, paracada vaga! No entanto, se não forem recebidas Listas Sêxtuplas para cadavaga, mas apenas Lista única com todos os indicados para todas as vagas, oTST deverá formar 1 (uma) só lista com o número de candidatos igual ao Nºde Vagas + 2 Nomes. Exemplo: 3 vagas simultâneas; a lista será formada de3 nomes + 2 Nomes = 5 Nomes. Cena dos próximos capítulos, a ser estudada na próximaAula de nosso Curso. Pessoal, este foi apenas um aperitivo, tão-somente umademonstração de como serão as Aulas deste Curso. Na próxima Aulacontinuaremos nosso estudo! De todo modo, curtam alguns exercícios!!!! Abaixo 2 listas de Exercícios: 1ª com comentários e a 2ª apenascom gabarito. 12Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  13. 13. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES EXERCÍCIOS COMENTADOSQUESTÃO 1: TST – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2007.Considerando que o TST tenha enviado ao presidente da República uma listacom três nomes para que ele escolhesse um deles e o nomeasse para o cargode ministro do TST, julgue os itens que se seguem.65 O envio de lista tríplice, nos moldes da descrita, ao presidente daRepública, somente é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada aadvogados ou membros do ministério público.COMENTÁRIOS: A maioria dos Ministros do TST (4/5) é escolhida entre os Juízes doTrabalho de carreira, indicados pelo próprio TST. Para que o Presidente daRepública faça a nomeação do Ministro, este deverá receber uma ListaTríplice (lista com 3 Nomes de indicados ao cargo). O TST elaborará a ListaTríplice em votação secreta e em escrutínios sucessivos, até que sejamconsolidados os 3 nomes necessários, oriundos dos TRTs. No caso de vaga prevista para o 1/5 dos Advogados e Membros doMP, o Presidente do TST deve dar imediata ciência ao Procuradoria-Geraldo Trabalho (Ministério Público do Trabalho) e ao Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), para formação e encaminhamentode Lista Sêxtupla (de 6 NOMES) ao Tribunal. Quando o TST receber a Lista Sêxtupla (de 6 NOMES: 3 Nomesde Membros do MP e 3 Nomes de Advogados), este deverá escolher dentreos 6 Nomes apenas 3 Nomes para compor a Lista Tríplice, que seráencaminhada ao Presidente da República. A questão acabou sendo anulada, mas, de todo modo, está errada,pois o encaminhamento da Lista Tríplice será realizado para o preenchido detoda e qualquer vaga de Ministro do TST. 13Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  14. 14. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES RITST Art. 4.º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois. § 2.º Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios: I – os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta;RESPOSTA CERTA: EQUESTÃO 2. FCC 03/04/2011 - TRT 14ª - Analista Judiciário -Execução de MandadosO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovaçãoa) do Ministério Público Federal.b) por dois terços da Câmara dos Deputados.c) por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.d) pela maioria absoluta do Senado Federal. 14Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  15. 15. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESe) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.COMENTÁRIOS: O TST é formado por 27 MINISTROS. Para ser Ministro do TST ocandidato deverá possuir entre 35 e 65 ANOS de idade, devendo sernomeado pelo Presidente da República após sabatina (aprovação) doSenado Federal. A sabatina será pela maioria absoluta do SENADO. O número de 27 Ministros do TST é formado 1/5 entreAdvogados e Membros do MP, enquanto que a maioria (4/5) é formada porJuízes de carreira dos TRTs. Com isso, a formação do TST pode ser assimesquematizada: o 1/5 dos Ministros (pelo menos 5 Ministros) é escolhido entre Advogados em efetiva atividade profissional ou Membros do MP com + 10 ANOS de exercício; o 4/5 dos Ministros (pelo menos 21 Ministros) é escolhido entre os Juízes do Trabalho de carreira (dos TRTs), indicados pelo próprio TST. CF-88 Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)RESPOSTA CERTA: DQUESTÃO 3. FCC 14/11/2010 - TRT 22ª - Analista Judiciário -Administrativa 15Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  16. 16. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovaçãoa) da Comissão Nacional de Justiça.b) do Procurador Geral da República.c) pela maioria absoluta do Senado Federal.d) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.e) do Advogado Geral da União.COMENTÁRIOS:Repeti apenas para frisar que este pequeno ponto é sempre cobrado nasrecentes provas.RESPOSTA CERTA: C 16Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  17. 17. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES EXERCÍCIOS COM GABARITOQUESTÃO 1: TST – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2007.Considerando que o TST tenha enviado ao presidente da República uma listacom três nomes para que ele escolhesse um deles e o nomeasse para o cargode ministro do TST, julgue os itens que se seguem.65 O envio de lista tríplice, nos moldes da descrita, ao presidente daRepública, somente é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada aadvogados ou membros do ministério público.QUESTÃO 2. FCC 03/04/2011 - TRT 14ª - Analista Judiciário -Execução de MandadosO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovaçãoa) do Ministério Público Federal.b) por dois terços da Câmara dos Deputados.c) por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.d) pela maioria absoluta do Senado Federal.e) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.QUESTÃO 3. FCC 14/11/2010 - TRT 22ª - Analista Judiciário -AdministrativaO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovaçãoa) da Comissão Nacional de Justiça.b) do Procurador Geral da República.c) pela maioria absoluta do Senado Federal.d) do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 17Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  18. 18. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESe) do Advogado Geral da União. GABARITOS OFICIAIS 1 2 3 E D C 18Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  19. 19. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES RESUMO DA AULA O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede na CAPITALda República (capital do país: Brasília/DF), mas tem jurisdição em todo oPaís, em todo o território nacional, não apenas na capital. Em outras palavras,por ser um Tribunal Superior (órgão de cúpula da Justiça do TRABALHO – nãode todo o Poder Judiciário!), o TST tem jurisdição nacional, não serestringindo ao território do Distrito Federal, onde está apenas localizado oEdifício Sede do TST. Para memorizar: apesar da sede do TST ser somente na Capitalda República (Brasília/DF), a sua jurisdição é em todo o território doPaís, sua competência é exercida em todo o Brasil. A Justiça do Trabalho é formada pelos seguintes órgãosjurisdicionais: • TST - Tribunal Superior do Trabalho; • TRTs - Tribunais Regionais do Trabalho - que são os Tribunais de 2º Grau da Justiça do Trabalho; • Juízes do Trabalho – formam o 1º Grau da Justiça do Trabalho; O TST é formado por 27 MINISTROS. Para ser Ministro do TST ocandidato deverá possuir entre 35 e 65 ANOS de idade, devendo sernomeado pelo Presidente da República após sabatina (aprovação) doSenado Federal. A sabatina será pela maioria absoluta do SENADO. O número de 27 Ministros do TST é formado 1/5 entreAdvogados e Membros do MP, enquanto que a maioria (4/5) é formada porJuízes de carreira dos TRTs. Com isso, a formação do TST pode ser assimesquematizada: o 1/5 dos Ministros (pelo menos 5 Ministros) é escolhido entre Advogados em efetiva atividade profissional ou 19Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  20. 20. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Membros do MP com + 10 ANOS de exercício; o 4/5 dos Ministros (pelo menos 21 Ministros) é escolhido entre os Juízes do Trabalho de carreira (dos TRTs), indicados pelo próprio TST. Para que o Presidente da República faça a nomeação doMinistro, este deverá receber uma Lista Tríplice (lista com 3 Nomes deindicados ao cargo). O TST elaborará a Lista Tríplice em votação secreta eem escrutínios sucessivos, até que sejam consolidados os 3 nomesnecessários, oriundos dos TRTs. Se forem 2 ou + vagas a serem preenchidas ao mesmo tempo, aLista não será somente Tríplice (3 nomes), mas será formada pelo Nº deVagas + 2 Nomes. Exemplo: 3 vagas simultâneas; a lista será formada de 3nomes + 2 Nomes = 5 Nomes. No caso de vaga prevista para o 1/5 dos Advogados e Membros doMP, o Presidente do TST deve dar imediata ciência ao Procuradoria-Geraldo Trabalho (Ministério Público do Trabalho) e ao Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), para formação e encaminhamentode Lista Sêxtupla (de 6 NOMES) ao Tribunal. Quando o TST receber a Lista Sêxtupla (de 6 NOMES: 3 Nomesde Membros do MP e 3 Nomes de Advogados), este deverá escolher dentreos 6 Nomes apenas 3 Nomes para compor a Lista Tríplice, que seráencaminhada ao Presidente da República. 20Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  21. 21. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Finalizo aqui os meus comentários desta pequena AulaDemonstrativa, convidando a todos para a próxima aula (AULA 1), que darácontinuidade ao estudo. Espero a todos na AULA 1! Fraterno Abraço e até a próxima! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 21Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  22. 22. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES TEXTO DO REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS CAPÍTULO I DO TRIBUNAL Art. 1.º O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula daJustiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo oterritório nacional. Art. 2.º A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria n.º291, de 16 de outubro de 1981, publicada no DJ de 3 de novembro de 1981,simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, sua jurisdição e aimportância social do exercício jurisdicional. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA Art. 3.º O Tribunal compõe-se de vinte e sete Ministros,escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta ecinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Art. 4.º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinadaaos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunalconvocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher,dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, osnomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente daRepública. § 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a serpreenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois. § 2.º Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que 22Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  23. 23. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMESintegrarão a lista, serão observados os seguintes critérios: I – os nomes serão escolhidos em voto secreto e emescrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, oquarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cadaescrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta; II – a maioria absoluta necessária para a escolha do nome émetade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento davotação; III – não alcançada, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta,proceder-se-á a nova votação, na qual concorrerão os dois Juízes mais votados; a) na hipótese de empate, será realizada nova votação.Persistindo o empate, adotar-se-ão como critérios de desempate, sucessivamente, otempo de investidura dos Juízes no Tribunal Regional e o tempo de investidura naMagistratura do Trabalho; b) se houver empate entre dois Juízes que tenham obtido,individualmente, número de votos inferior ao alcançado por outro Juiz, far-se-á,primeiramente, a votação para o desempate, e, a seguir, para a escolha do nome queintegrará a lista; e IV - escolhido um nome, fica excluído dos escrutíniossubsequentes Juiz da mesma Região. Art. 5.º O Presidente do Tribunal, ocorrendo vaga destinada amembro do Ministério Público do Trabalho e a advogado militante, dará imediataciência à Procuradoria-Geral do Trabalho e ao Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, respectivamente, para formação e encaminhamento de listasêxtupla ao Tribunal, que escolherá, dentre os nomes que a compõem, os queintegrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. 23Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre
  24. 24. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REGIMENTO INTERNO DO TST - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Art. 6.º O Tribunal Pleno, para o preenchimento das vagasaludidas no artigo anterior, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros,escolherá, em escrutínios secretos e sucessivos, os nomes que integrarão a listatríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1.º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchidapor membro do Ministério Público ou por advogado, será formada uma lista tríplicepara cada uma das listas sêxtuplas encaminhadas. § 2.º Se para as vagas o Tribunal receber lista única dosindicados a mais de uma vaga, formará uma só lista com o número de candidatosigual ao das vagas mais dois. § 3.º Aplica-se, no que couber, à votação para escolha dosintegrantes da lista tríplice, o estabelecido nos incisos do § 2.º do art. 4.º 24Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre

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