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APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO....................................................................................................
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Capítulo II
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E DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS....................
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ação e extinção ......................................................................... 128
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4.3. Advocacia Privada ............................................................................................... ...
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1.4.1. Autarquia................................................................................................ 327
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2.4.7. Direito de petição .................................................................................. 387
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CAPÍTULO VI
ATO ADMINISTRATIVO ...........................................................................................
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7.1. Forma................................................................................................................
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6.3. Convite..............................................................................................................
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7. Extinção do contrato ......
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3. Controle administrativo................................................................................................
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  1. 1. 5 APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO.................................................................................................... 19 PARTE I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Paulo Lépore EDITAL SISTEMATIZADO – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL.................................................. 23 Capítulo I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO........................................................................................................ 25 1. Conceito de Constituição e supremacia constitucional................................................ 25 1.1. Constituição sociológica....................................................................................... 25 1.2. Constituição política ........................................................................................... 25 1.3. Constituição jurídica ............................................................................................ 26 2. Poder constituinte ........................................................................................................ 26 2.1. Ideia ou teoria clássica de poder constituinte .................................................. 26 2.2. Espécies de poder constituinte........................................................................... 27 2.2.1. Poder constituinte originário (também denominado como genuíno, primário ou de primeiro grau) .................................... 27 2.2.2. Poder constituinte derivado reformador (também denominado de reforma, secundário, de segundo grau, instituído ou constituído)...... 27 2.2.3. Poder constituinte derivado decorrente............................................... 28 2.3. Limitações ao poder constituinte derivado reformador ...................... 28 ..................................................................................... 30 3.1. Quanto à origem.................................................................................................. 30 3.2. Quanto ao conteúdo............................................................................................ 30 3.3. Quanto à forma.................................................................................................... 30 3.4. Quanto à estabilidade/mutabilidade/alterabilidade.......................................... 31 3.5. Quanto à extensão............................................................................................... 31 ............................................................................................. 32 3.7. Quanto ao modo de elaboração......................................................................... 32 3.8. Quanto à ideologia .............................................................................................. 32 3.9. Quanto ao valor ou ontologia (Karl Loewestein)................................................ 32 ................................................... 32 .................. 33 6. Componentes e elementos da Constituição ................................................................ 33 6.1. Componentes da Constituição............................................................................. 33 6.1.1. Preâmbulo .............................................................................................. 33 6.1.2. Corpo ou articulado............................................................................... 34 6.1.3. ADCT........................................................................................................ 34 .................................................. 34
  2. 2. 6 Capítulo II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS...................................................................... 37 1. Princípios fundamentais................................................................................................ 37 .............................................. 38 1.2. Poderes da União ............................................................................................... 38 .............................. 39 em suas relações internacionais ....................................................................... 39 2. Direitos fundamentais ................................................................................................... 40 3. Tribunal Penal Internacional – TPI.................................................................................. 42 4. Direitos e deveres individuais e coletivos ................................................................... 43 5. Ações constitucionais ou remédios constitucionais...................................................... 73 5.1. Habeas corpus..................................................................................................... 74 5.2. Mandado de segurança individual...................................................................... 75 5.3. Mandado de segurança coletivo......................................................................... 77 5.4. Mandado de injunção.......................................................................................... 78 5.5. Habeas data......................................................................................................... 80 5.6. Ação popular ....................................................................................................... 82 6. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 83 Capítulo III DIREITOS SOCIAIS .................................................................................................................... 89 1. Conceito......................................................................................................................... 89 2. Direitos sociais do art. 6º da CF.................................................................................... 89 3. Direitos trabalhistas ...................................................................................................... 90 3.1. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ..................................................... 90 3.1.1. Direito à segurança no emprego........................................................... 90 3.1.2. Seguro-desemprego............................................................................... 90 3.1.3. Fundo de garantia.................................................................................. 91 3.1.4. Direitos relativos ao salário ................................................................. 91 3.1.5. Duração do trabalho, remuneração do serviço extraordinário e férias ........................................................ 93 3.1.6. Licenças ................................................................................................. 93 3.1.7. Proteção à mulher ................................................................................ 94 3.1.8. Aviso-prévio ........................................................................................... 94 ................................................................................. 95 3.1.10. Aposentadoria........................................................................................ 96 ............................................................................. 96 3.1.12. Convenções e acordos coletivos ........................................................... 96 3.1.13. Proteção em face da automação........................................................... 96 3.1.14. Seguro contra acidentes de trabalho ................................................... 97 ......................................................................... 97 3.1.16. Proibições à discriminação ................................................................... 97 3.1.17. Idade para o trabalho .......................................................................... 98 3.1.18. Trabalhador avulso ............................................................................... 98 3.1.19. Trabalhador doméstico.......................................................................... 99 ..................................................................... 103
  3. 3. 7 3.2.1. Liberdade de constituição ..................................................................... 103 3.2.2. Liberdade de inscrição .......................................................................... 104 3.2.3. Direito de auto-organização .................................................................. 104 3.2.4. Direito de exercício da atividade sindical na empresa ........................ 104 3.2.5. Direito democrático................................................................................ 105 3.2.6. Direito de independência e autonomia ................................................ 105 organizações sindicais internacionais ................................................... 105 3.2.8. Direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ..................................................................... 106 3.3. Direito de greve................................................................................................... 106 4. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 107 Capítulo IV DIREITOS DA NACIONALIDADE .................................................................................................. 109 1. Conceito de nacionalidade ........................................................................................... 109 2. Aquisição da nacionalidade.......................................................................................... 109 3. Critérios de nacionalidade............................................................................................ 109 4. Nacionalidade brasileira ............................................................................................... 110 4.1. Brasileiro nato: nacionalidade primária/originária............................................ 110 4.2. Brasileiro naturalizado: nacionalidade secundária............................................ 111 4.3. Quase-nacionalidade ou cláusula de reciprocidade .......................................... 111 4.4. Distinção de tratamento e cargos privativos de brasileiro nato ....................... 111 4.4.1. Cargos privativos de brasileiro nato..................................................... 111 4.4.2. Extradição............................................................................................... 112 4.4.3. Atividade nociva ao interesse nacional................................................. 112 ........................ 113 4.4.5. Disciplina especial sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens ................ 113 5. Perda da nacionalidade................................................................................................ 114 .............................................................................. 115 7. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 115 Capítulo V DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................................ 117 1. Conceitos fundamentais................................................................................................ 117 2. Sufrágio e direitos políticos .......................................................................................... 119 3. Capacidade eleitoral ativa............................................................................................ 119 4. Capacidade eleitoral passiva e elegibilidade .............................................................. 119 5. Inelegibilidades ............................................................................................................. 122 6. Elegibilidade do militar................................................................................................. 125 7. Outros casos de inelegibilidade.................................................................................... 125 8. Máximas sobre elegibilidade e inelegibilidade............................................................ 126 9. Ação de impugnação de mandato eletivo.................................................................... 126 10. Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos................................................... 127 11. Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos................................................... 128 12. Partidos políticos........................................................................................................... 128 12.1. Conceito ............................................................................................................... 128
  4. 4. 8 ação e extinção ......................................................................... 128 12.3. Estrutura .............................................................................................................. 129 12.4. Preceitos para funcionamento............................................................................ 129 13. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 129 Capítulo VI ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA................................................................................. 131 1. Federalismo brasileiro e autonomia dos entes da federação .................................... 131 2. União.............................................................................................................................. 132 3. Estados-membros.......................................................................................................... 133 4. Municípios...................................................................................................................... 135 5. Distrito Federal.............................................................................................................. 137 6. Territórios ou Territórios Federais ................................................................................ 138 7. Distribuição de competências....................................................................................... 138 7.1. Introdução............................................................................................................ 138 7.2. Natureza das competências ................................................................................ 139 7.3. Competência administrativa ou material............................................................ 139 7.4. Competência legislativa....................................................................................... 143 7.5. Competência do Distrito Federal ....................................................................... 150 8. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 150 Capítulo VII ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................................................ 161 1. Introdução ..................................................................................................................... 161 2. Conceito......................................................................................................................... 161 3. Princípios da Administração Pública............................................................................. 162 4. Organização da Administração Pública......................................................................... 163 5. Servidores públicos....................................................................................................... 165 5.1. Concurso público ................................................................................................. 165 5.2. Associação sindical e greve................................................................................. 168 ................................................................. 168 5.4. Estabilidade ......................................................................................................... 169 5.5. Sistemas remuneratórios e limitações constitucionais....................................... 170 .......................................................... 176 6. Ato de improbidade administrativa.............................................................................. 178 ...................... 179 8. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 180 Capítulo VIII ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................ 187 1. Poder Legislativo ........................................................................................................... 188 1.1. Funções típicas e atípicas.................................................................................... 188 1.2. Legislativo da União ou Legislativo Federal........................................................ 189 1.2.1. Organização e funcionamento do Congresso Nacional ......................... 189 1.2.1.1. Câmara dos Deputados........................................................... 191 1.2.1.2. Senado Federal........................................................................ 192 1.2.2. Formas de manifestação do Legislativo da União ou Legislativo Federal........................................................................... 192 1.2.3. Comissões ............................................................................................. 196
  5. 5. 9 1.2.4. Imunidades, prerrogativas e impedimentos/incompatibilidades de Parlamentares Federais........... 198 1.2.4.1. Conceito de imunidade ........................................................... 198 1.2.4.2. Espécies de imunidades.......................................................... 198 1.2.4.3. Prerrogativa de foro................................................................ 200 1.2.4.4. Outras prerrogativas ............................................................... 201 1.2.4.5. Impedimentos/incompatibilidades.......................................... 201 1.2.4.6. Perda do mandato .................................................................. 202 1.2.5. Processo legislativo da União ou federal.............................................. 203 1.2.5.1. Conceito de processo legislativo ............................................ 204 1.2.5.2. Objetos ou atos normativos do processo legislativo ............. 204 1.2.5.3. Espécies de processo legislativo ............................................ 204 1.2.5.4. Processo legislativo ordinário ou comum – PLO ..................... 204 1.2.5.5. Processo legislativo sumário, abreviado ou em regime de urgência – PLS ........................... 216 1.2.5.6. Processo legislativo especial de lei delegada........................ 218 1.2.5.7. Processo legislativo especial de ......................................... 219 1.2.5.8. Processo legislativo especial de emendas constitucionais.... 220 1.2.5.9. Processo legislativo especial de medidas provisórias........... 223 2. Poder Executivo............................................................................................................. 227 2.1. Funções típicas e atípicas.................................................................................... 227 2.2. Executivo da União ou Executivo federal............................................................ 227 ............ 227 ............................................... 230 ..................................... 231 2.2.3.1. Acusação pela prática de crime comum e imunidade para a prisão..................................................... 232 2.2.3.2. Acusação pela prática de crime de responsabilidade e o processo de impeachment................... 233 2.2.3.3. Imunidade presidencial quanto à responsabilização penal....... 235 3. Poder judiciário ............................................................................................................ 235 3.1. Organização do Poder Judiciário......................................................................... 235 3.1.1. STF........................................................................................................... 236 3.1.1.1. Súmula Vinculante.................................................................... 238 3.1.2. CNJ........................................................................................................... 239 3.1.3. STJ ........................................................................................................... 241 ............................................................................. 244 ................................................................ 244 3.1.5.1. Competência da Justiça do Trabalho....................................... 246 .................................................................... 248 3.2. Estatuto da Magistratura, princípios e garantias constitucionais....................... 249 3.2.1. Ingresso na Magistratura ....................................................................... 249 3.2.2. Garantias institucionais.......................................................................... 251 3.2.3. Garantias ou prerrogativas funcionais .................................................. 251 4. Funções Essenciais à Justiça.......................................................................................... 252 4.1. Ministério Público ................................................................................................ 252 4.2. Advocacia Pública ................................................................................................ 256
  6. 6. 10 4.3. Advocacia Privada ............................................................................................... 256 4.4. Defensoria Pública............................................................................................... 256 5. Texto Constitucional pertinente ao capítulo ................................................................. 257 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................................... 287 PARTE II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Leandro Bortoleto EDITAL SISTEMATIZADO – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................. 291 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................. 293 1. Introdução ..................................................................................................................... 293 2. Princípios da Administração Pública............................................................................. 294 ............................................................................ 294 2.1.1. Princípio da supremacia do interesse público...................................... 296 2.1.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público ............................ 296 2.1.3. Princípio da legalidade .......................................................................... 297 2.1.4. Princípio da impessoalidade ................................................................. 297 2.1.5. Princípio da moralidade ........................................................................ 299 2.1.6. Princípio da publicidade........................................................................ 301 ............................................................................ 301 2.1.8. Princípio da continuidade do serviço público....................................... 302 2.1.9. Princípio da autotutela .......................................................................... 303 2.1.10. Princípio da tutela ou do controle ........................................................ 303 2.1.11. Princípio da especialidade .................................................................... 303 2.1.12. Princípio da presunção de legitimidade ............................................... 304 2.1.13. Princípio do controle judicial dos atos administrativos........................ 304 2.1.14. Princípio da segurança jurídica ............................................................. 305 2.1.15. Princípio da motivação .......................................................................... 305 2.1.16. Princípio da razoabilidade..................................................................... 306 2.1.17. Princípio da hierarquia .......................................................................... 308 3. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 309 CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ........................................................................... 311 1. Administração Pública .................................................................................................. 311 1.1. Noções gerais ...................................................................................................... 311 1.2. Concentração e desconcentração. Centralização e descentralização ............... 313 1.3. Administração Direta ........................................................................................... 316 1.3.1. Órgãos públicos...................................................................................... 318 ......................................................... 320 1.3.1.2. Características dos órgãos públicos ...................................................... 321 1.4. Administração Indireta ....................................................................................... 323
  7. 7. 11 1.4.1. Autarquia................................................................................................ 327 1.4.1.1. Agência reguladora.................................................................. 329 1.4.2. Fundação Pública.................................................................................... 330 1.4.3. Agência Executiva ................................................................................... 332 1.4.4. Empresa pública e sociedade de economia mista ............................... 333 1.4.5. Consórcio Público .................................................................................. 338 2. Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação ............................... 340 2.1. Serviço Social Autônomo ..................................................................................... 342 2.2. Organização Social (OS) ....................................................................................... 342 2.3. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)............................ 343 3. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 344 CAPÍTULO III REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS (LEI Nº 8.112/90)........................ 349 1. Agentes públicos .......................................................................................................... 349 1.1. Conceito ............................................................................................................... 349 ........................................................................................................ 350 1.3. Cargo público, emprego público e função pública............................................. 352 .................................... 353 ............................................................................. 355 1.5. Disposições constitucionais................................................................................. 357 ..................... 357 2.1. Introdução .......................................................................................................... 357 2.2. Disposições Preliminares .................................................................................... 357 2.3. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.......................... 358 2.3.1. Provimento .............................................................................. 358 2.3.1.1. Nomeação................................................................................ 359 2.3.1.2. Posse e exercício..................................................................... 360 2.3.1.3. Estágio probatório................................................................... 362 2.3.1.4. Formas de provimento derivado............................................ 363 2.3.1.4.1. Promoção.................................................................. 363 ............................................................. 364 ................................................................... 365 ............................................................. 366 2.3.1.4.5. Aproveitamento........................................................ 366 .............................................................. 367 2.3.2. Vacância.................................................................................................. 368 ...................................................................... 369 2.3.4. Substituição ............................................................................................ 370 2.4. Direitos e vantagens............................................................................................ 371 2.4.1. Vencimento e remuneração................................................................... 371 2.4.2. Vantagens............................................................................................... 372 2.4.2.1. Indenizações............................................................................ 372 ........................................................ 375 2.4.3. Férias...................................................................................................... 377 2.4.4. Licenças e afastamentos........................................................................ 378 2.4.5. Concessões............................................................................................. 384 2.4.6. Tempo de serviço................................................................................... 385
  8. 8. 12 2.4.7. Direito de petição .................................................................................. 387 ............................................................................................... 389 2.5.1. Deveres e proibições............................................................................. 389 2.5.2. Acumulação ............................................................................................ 391 ................................................................................. 391 2.5.4. Penalidades............................................................................................ 393 2.6. Processo administrativo disciplinar .................................................................... 398 2.6.1. Sindicância.............................................................................................. 399 2.6.2. Processo administrativo disciplinar....................................................... 402 2.6.2.1. Instauração ............................................................................. 402 2.6.2.2. Inquérito administrativo.......................................................... 402 2.6.2.3. Julgamento............................................................................... 404 2 ........................................................................... 405 ..................... 408 2.7. Seguridade social ................................................................................................ 409 2.7.1. Benefícios ............................................................................................... 409 2.7.1.1. Pensão ..................................................................................... 410 2.7.2. Assistência à saúde................................................................................ 413 3. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 413 CAPÍTULO IV CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 11.416/06)............................................... 433 1. Lei nº 11.416/06: Carreiras dos servidores do poder judiciário da união................... 433 1.1. Disposições gerais ............................................................................................... 433 1.2. Quadros de pessoal, carreiras, ingresso e desenvolvimento na carreira......... 434 ....................................................................................................... 439 2. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 441 CAPÍTULO V PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................................................... 445 1. Poderes administrativos ............................................................................................... 445 1.1 Introdução................................................................................................................ 445 1.2. Poderes administrativos...................................................................................... 445 1.2.1. Poder vinculado .................................................................................... 445 1.2.2. Poder discricionário............................................................................... 446 1.2.3. Poder hierárquico .................................................................................. 447 1.2.4. Poder disciplinar.................................................................................... 447 1.2.5. Poder regulamentar .............................................................................. 448 1.2.6. Poder de polícia..................................................................................... 450 1.2.6.1. Conceito.................................................................................................. 450 ................................. 450 1.2.6.3. Polícia de segurança pública e polícia administrativa.......................... 451 1.2.6.4. Poder de polícia: sentido amplo e estrito; originário e delegado....... 452 1.2.6.5. Atributos ou características ................................................................... 453 1.2.6.6. Limites .................................................................................................... 454 2. Abuso de poder............................................................................................................. 455
  9. 9. 13 CAPÍTULO VI ATO ADMINISTRATIVO .............................................................................................................. 457 1. Introdução e conceito .................................................................................................. 457 1.1. Ato da Administração .......................................................................................... 457 1.2. Conceito de ato administrativo........................................................................... 458 2. Elementos ou requisitos .............................................................................................. 459 2.1. Competência........................................................................................................ 460 2.2. Finalidade ............................................................................................................ 462 2.3. Forma................................................................................................................... 462 2.4. Motivo ................................................................................................................. 462 2.4.1. Motivo e motivação ............................................................................... 463 2.4.2. Teoria dos motivos determinantes........................................................ 464 2.5. Objeto................................................................................................................... 464 3. Vinculação e discricionariedade................................................................................... 465 4. Atributos ou características do ato administrativo ...................................................... 466 .................................................................................................................. 468 5.1. Quanto aos destinatários: atos gerais e individuais .......................................... 468 5.2. Quanto ao alcance: atos internos e externos..................................................... 468 5.3. Quanto ao objeto: atos de império, atos de gestão e atos de expediente...... 469 5.4. Quanto ao regramento: atos discricionários e atos vinculados......................... 469 5.5. Quanto à formação da vontade: atos simples, complexos e compostos .......... 469 5.6. Quanto ao conteúdo (ou quanto aos efeitos): ato constitutivo, ............................ 470 ............................... 470 5.8. Quanto à exequibilidade: ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado.......... 471 ............................................................................. 471 6. Espécies de atos administrativos ................................................................................. 472 6.1. Atos normativos................................................................................................... 473 6.2. Atos ordinatórios ................................................................................................ 473 6.3. Atos negociais...................................................................................................... 474 6.4. Atos enunciativos................................................................................................. 475 6.5. Atos punitivos ...................................................................................................... 475 7. Extinção do ato administrativo ..................................................................................... 476 ............................................................................................................ 477 7.2. Anulação .............................................................................................................. 478 8. Convalidação ................................................................................................................. 480 9. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 481 CAPÍTULO VII PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – LEI Nº 9.784/99......................................................... 483 1. Introdução ..................................................................................................................... 483 2. Princípios do processo administrativo ......................................................................... 484 3. Direitos e deveres dos administrados ......................................................................... 485 4. Legitimados para o processo........................................................................................ 487 5. Competência.................................................................................................................. 487 6. Impedimento e suspeição............................................................................................. 489 7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo............................................................... 489
  10. 10. 14 7.1. Forma................................................................................................................... 489 7.2. Tempo ................................................................................................................. 490 7.3. Local..................................................................................................................... 490 8. Comunicação dos atos do processo............................................................................. 490 9. Fases do processo......................................................................................................... 491 9.1. Início..................................................................................................................... 491 9.2. Instrução .............................................................................................................. 492 9.3. Decisão................................................................................................................. 494 9.4. Desistência........................................................................................................... 494 ................................................................................................................ 495 ............................................................................................................... 496 10. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 497 CAPÍTULO VIII LICITAÇÃO............................................................................................................................... 503 1. Introdução ..................................................................................................................... 503 ................................................................................................... 503 ....................................................................................................... 504 3.1. Competência legislativa....................................................................................... 504 3.2. Exigência constitucional da realização de licitação ........................................... 504 4. Princípios da licitação ................................................................................................... 506 4.1. Princípio da competitividade .............................................................................. 506 4.2. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ....................................... 507 4.3. Princípio do procedimento formal...................................................................... 507 4.4. Princípio da publicidade dos atos da licitação................................................... 507 4.5. Princípio do sigilo das propostas........................................................................ 507 4.6. Princípio da igualdade entre os licitantes.......................................................... 508 4.6.1. Margem de preferência ......................................................................... 508 4.7. Princípio do julgamento objetivo........................................................................ 509 4.8. Princípio da adjudicação compulsória................................................................ 509 5. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade .............................................................. 510 5.1. Obrigatoriedade ................................................................................................. 510 5.1.1. Objeto da licitação ................................................................................. 510 5.1.3. Licitação obrigatória e licitação não obrigatória .................................. 511 5.2. Dispensa............................................................................................................... 512 5.2.1. Alienação de bens e licitação dispensada ............................................ 512 5.2.1.1. Alienação de bens.................................................................................. 513 5.2.1.2. Licitação dispensada.............................................................................. 513 5.2.2. Licitação dispensável ............................................................................. 515 5.2.2.1. Em razão do pequeno valor (incisos I e II)........................................... 515 5.2.2.2. Em razão de situações excepcionais..................................................... 516 5.2.2.3. Em razão do objeto ............................................................................... 518 5.2.2.4. Em razão da pessoa .............................................................................. 520 5.3. Inexigibilidade .................................................................................................... 521 5.4. Declaração de dispensa e inexigibilidade .......................................................... 522 6. Modalidades ................................................................................................................. 523 6.1. Concorrência ....................................................................................................... 523 6.2. Tomada de preços............................................................................................... 526
  11. 11. 15 6.3. Convite................................................................................................................. 527 6.4. Concurso .............................................................................................................. 528 6.5. Leilão.................................................................................................................... 529 6.6. Pregão.................................................................................................................. 529 7. Procedimento ................................................................................................................ 530 7.1. Procedimento da concorrência ........................................................................... 530 7.1.1. Fase interna............................................................................................ 530 7.1.2. Fase externa........................................................................................... 530 7.1.2.1. Edital....................................................................................................... 531 7.1.2.1.1. Audiência pública................................................................................. 532 7.1.2.2. Habilitação.............................................................................................. 533 ..................................................................... 534 7.1.2.3.1. Tipos de licitação................................................................................. 535 7.1.2.4. Homologação.......................................................................................... 536 7.1.2.5. Adjudicação ............................................................................................ 536 7.2. Procedimento da tomada de preços.................................................................. 537 7.3. Procedimento do convite .................................................................................... 537 7.4. Procedimento do concurso ................................................................................. 537 7.5. Procedimento do leilão....................................................................................... 538 7.6. Procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02)........................................................ 538 7.6.1. Fase interna............................................................................................ 538 7.6.2. Fase externa (art. 4º) ............................................................................. 539 7.6.3. Sanções................................................................................................... 541 7.6.4. Pregão eletrônico................................................................................... 542 8. Anulação e revogação................................................................................................... 545 .................................................................................................. 545 10. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 546 CAPÍTULO IX CONTRATO ADMINISTRATIVO .................................................................................................... 565 1. Introdução e conceito .................................................................................................. 565 1.1. Contratos da Administração................................................................................ 565 1.2. Conceito ............................................................................................................... 566 2. Características ............................................................................................................... 566 3. Formalização do contrato ............................................................................................. 568 4. Cláusulas exorbitantes .................................................................................................. 570 4.1. Exigência de garantia .......................................................................................... 570 4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo ................................................ 571 .................................................. 571 ............................................... 573 não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).............................................. 573 ............................................ 574 ............................................................................................ 574 4.8. Aplicação de penalidades................................................................................... 575 5. Duração do contrato administrativo ............................................................................ 576 6. Execução do contrato.................................................................................................... 578 ................................................................................................ 578
  12. 12. 16 ....................................................................................... 579 7. Extinção do contrato ..................................................................................................... 580 ............................................................................................................... 580 7.2. Anulação .............................................................................................................. 580 8. Inexecução..................................................................................................................... 581 8.1. Teoria da imprevisão........................................................................................... 581 8.1.1. Força maior e caso fortuito ................................................................... 581 8.1.2. Fato do príncipe .................................................................................... 582 8.1.3. Fato da Administração .......................................................................... 582 8.1.4. Interferências imprevistas ..................................................................... 582 9. Espécies contratuais...................................................................................................... 583 9.1. Contrato de obra pública.................................................................................... 583 9.2. Contrato de serviço............................................................................................. 583 9.3. Contrato de fornecimento................................................................................... 583 9.4. Contrato de concessão........................................................................................ 583 10. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 584 CAPÍTULO X SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................................................................................ 589 1. Introdução e conceito ................................................................................................... 589 .................................................................................................................. 590 .......................................................................................... 591 3.1 Princípios do serviço público .................................................................................. 592 4. Competência para prestação do serviço público ........................................................ 593 6. Formas de prestação do serviço público ..................................................................... 595 6.1. Concessão de serviço público............................................................................. 596 6.1. Permissão de serviço público ............................................................................. 597 6.3. Autorização de serviço público........................................................................... 598 7. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 598 CAPÍTULO XI RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.................................................................. 599 1. Conceito......................................................................................................................... 599 2. Teorias .......................................................................................................................... 599 .............................................. 601 ............................................................................... 602 3.1.1. Excludentes da responsabilidade objetiva............................................ 603 ........................................................................... 604 .............................................................. 605 ................................................................... 605 ......................................................... 606 4. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 607 CAPÍTULO XII CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................................. 609 1. Conceito ........................................................................................................................ 609 2. Tipos de controle .......................................................................................................... 609
  13. 13. 17 3. Controle administrativo................................................................................................. 611 .................................................................................... 612 4. Controle legislativo........................................................................................................ 613 4.1. Controle político .................................................................................................. 613 .............................................................................................. 616 5. Controle judicial ............................................................................................................ 619 5.1. Meios de controle................................................................................................ 620 6. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 621 CAPÍTULO XIII IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/92.................................................................... 623 1. Introdução ..................................................................................................................... 623 2. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) ................................................... 624 2.1. Sujeito passivo..................................................................................................... 624 2.2. Sujeito ativo......................................................................................................... 625 2.3. Atos de improbidade........................................................................................... 626 2.3.1. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ............... 626 2.3.2. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.......................... 627 2.3.3. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública................................................. 629 2.4. Sanções................................................................................................................ 629 2.5. Declaração de bens............................................................................................. 632 2.6. Procedimento administrativo.............................................................................. 633 2.7. Ação judicial ........................................................................................................ 633 2.7.1. Medidas cautelares................................................................................ 634 2.7.2. Procedimento......................................................................................... 634 2.7.3. Prescrição............................................................................................... 636 3. Legislação relacionada ao capítulo............................................................................... 636 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................... 641

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